Resolução CGSN nº 145, de 11.06.2019
- DOU de 14.06.2019 - Ret. DOU de 21.06.2019 -

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 , que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2 º .....

.....

§ 2º A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação previstos no § 1º fica excluída do Simples Nacional, ressalvado o disposto no art. 3º. ( Lei Complementar nº 123, de 200 6, art. 3º, §§ 9º e 14 )

....." (NR)

" Art. 6º .....

.....

§ 5º No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, deverá ser observado o seguinte: ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º )

I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

....." (NR)

" Art. 26. .....

.....

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração a título de remuneração a pessoas físicas decorrentes do trabalho e de prólabore, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 24 )

§ 2º .....

I - deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 ; e ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 25 )

.....

§ 5º .....

.....

III - RPAr, a receita bruta total do PA, consideradas conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação;

.....

§ 6º .....

I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPAr for igual a 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPAr for maior do que 0 (zero), o fator "r" será igual a 0,01 (um centésimo); e

III - se a FSPA e a RPAr forem maiores do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá à divisão entre a FSPA e a RPAr.

§ 7º .....

.....

IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12r for maior do que 0 (zero), o fator "r" corresponderá a 0,01 (um centésimo). " (NR)

" Art. 39 . .....

.....

§ 6º Não se considera espontânea e não produzirá efeitos a declaração entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas. ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único ) " (NR)

" Art. 68 . Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução ou na legislação de cada ente federado. ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I )" (NR)

" Art. 100 . .....

I - exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI desta Resolução; ( Lei Complementar nº 123, de 200 6, art. 18-A, §§ 4º-B e 14 )

....." (NR)

" Art. 101 . .....

.....

§ 3º Na hipótese de alteração da relação de ocupações permitidas ao MEI contidas no Anexo XI desta Resolução, serão observadas as seguintes regras: ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 18-A, §§ 4º-B e 14 )

I - se determinada ocupação passar a ser permitida ao MEI, o contribuinte que a exerça poderá optar pelo SIMEI a partir do ano-calendário da produção dos efeitos da referida alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Capítulo; e

II - se determinada ocupação deixar de ser permitida ao MEI, serão observadas as disposições do art. 115. " (NR)

" Art. 115 . .....

.....

§ 2º .....

I - .....

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se a comunicação for feita no mês de janeiro;

b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se a comunicação for feita nos demais meses; ou

c) a partir da data de abertura constante do CNPJ, caso a abertura e a comunicação sejam efetuadas no mesmo mês de janeiro;

II - .....

.....

b) deixar de atender a qualquer das condições previstas no art. 100, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que descumprida a condição, hipótese em que o desenquadramento produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência do fato; ou ( Lei Complementar nº 123, de 200 6, art. 18-A, § 7º, inciso II )

c) exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI, caso em que a comunicação deverá ser feita até o último dia útil do mês em que verificado o impedimento, hipótese em que o desenquadramento ocorrerá a partir do 1º dia do mês de início da produção de efeitos das alterações do Anexo XI desta Resolução.

.....

§ 4º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando: ( Lei Complementar nº 123, de 2008, art. 18-A, § 8º ):

I - for constatada falta da comunicação relativa às hipóteses previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso II do § 2º, observada a data de produção de efeitos nelas prevista, conforme o caso;

....." (NR)

" Art. 122 . .....

.....

§ 6º .....

.....

II - aplica-se ao MEI.

....." (NR)

Art. 2º O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 :

I - o § 7º do art. 6º ;

II - o inciso II do § 2º do art. 39 ; e

III - os §§ 4º e 5º do art. 101 .

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê