Portaria SUCIEF nº 86, de 19.10.2020

- DOE RJ de 20.10.2020 -

Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001;Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, passa a vigorar com acréscimo do código abaixo:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ802428	Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo	01.10.2020		Convênio ICMS 51/2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais