Lei nº 7.000, de 27.12.2001
- DOE ES de 31.12.2001 -

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

§ 1º O imposto incide também sobre:

I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002:)

II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, exceto nas operações com os combustíveis relacionados no art. 3º-B; (Redação dada pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

IV - a entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria, oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou a ativo fixo;

V - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

VI - a saída dos combustíveis relacionados no art. 3º-B do estabelecimento do contribuinte, nas operações ocorridas no território nacional; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

VII - a entrada dos combustíveis relacionados no art. 3º-B no território nacional, nas operações de importação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

§ 2º Para efeito de exigência do imposto devido por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a)não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b)compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002:)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003:)

XII - da entrada no território deste Estado, procedente de outra unidade da Federação de:

a)mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto;

b)petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, exceto nas operações com os combustíveis relacionados no art. 3º-B; (Redação dada pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

c)mercadoria destinada à comercialização sem destinatário certo;

XIII - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado, ou no Distrito Federal, e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

XV - da entrega das mercadorias ou bens importados do exterior, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002:)

XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 48-A; (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022, com efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar nº 87 , de 13.09.1996)

XVII - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino, observado o disposto no art. 48-A. (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022, com efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar nº 87 , de 13.09.1996)

XVIII - da saída dos combustíveis relacionados no art. 3º-B de estabelecimento do contribuinte, exceto se importado; (Redação dada pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

XIX - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis relacionados no art. 3º-B, nas operações de importação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Aplica-se o disposto no inciso I, ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.

§ 4º Considera-se saída do estabelecimento:

I - a mercadoria ou bem que nele tenham entrado desacompanhado de documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo ou ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada;

II - a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades;

III - do importador ou do adquirente, neste Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos de repartição aduaneira ou depositária, com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

IV - do depositante em território espírito-santense, a mercadoria depositada em armazém geral neste Estado:

a)entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a remeteu para depósito;

b)no momento em que for transmitida a sua propriedade, se a mesma não transitar pelo estabelecimento.

V - a mercadoria ou bem, em trânsito, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.

§ 5º O disposto no inciso IV do parágrafo anterior aplica-se também em relação aos depósitos fechados do próprio contribuinte, localizados neste Estado.

§ 6º Para os efeitos do inciso III do parágrafo anterior, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador ou adquirente, desde que situado no território deste Estado.

§ 7º A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 8º Na hipótese do inciso XVI do caput deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual aplicável nas operações ou prestações destinadas a este Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.446 , de 01.12.2015, DOE ES de 02.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 9º O recolhimento a que se refere o § 8º deverá ser realizado pelo remetente ou prestador de conformidade com o disposto no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87 , de 16.04.2015. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.446 , de 01.12.2015, DOE ES de 02.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

Art. 3º -A. Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, poderá ser exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo prevista no art. 11, X, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

§ 1º A antecipação parcial estabelecida neste artigo não encerra a fase de tributação e não se aplica às mercadorias, cujas operações internas sejam acobertadas por:

I - isenção;

II - não-incidência; e

III - antecipação ou substituição tributária, que encerre a fase de tributação.

§ 2º O Regulamento estabelecerá as mercadorias ou atividades econômicas sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto previsto neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.181 , de 29.09.2020 - DOE ES de 30.09.2020, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua alteração)

CAPÍTULO I - -A DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS (Capítulo acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

Art. 3º -B. O imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis (Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022):

I - diesel e biodiesel (B100); e

II - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado do gás natural (GLGN).

III - gasolina; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

IV - etanol anidro combustível - EAC. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, serão utilizadas as regras definidas em convênio celebrado com outros Estados.

§ 2º Cessados os efeitos dos convênios celebrados entre os Estados em relação a determinado combustível, aplica-se em relação a este o regime de incidência plurifásica previsto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

Art. 3º -C. São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto, o contribuinte ou o depositário a qualquer título, conforme previsto em convênio celebrado com outros Estados.

Parágrafo único. O disposto no caput não exclui as demais responsabilidades atribuídas por esta Lei, quando aplicáveis. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

Art. 3º -D. O imposto será devido a este Estado nas seguintes hipóteses:

I - nas operações com óleo diesel A, GLP ou gasolina A, quando o consumo ocorrer neste Estado; (Redação dada pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

II - nas operações interestaduais com B100, GLGN ou EAC destinadas a contribuintes localizados neste Estado, hipótese em que o imposto será repartido com a unidade federada de origem, conforme regras de repartição previstas em convênio celebrado com outros Estados; (Redação dada pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

III - nas operações interestaduais com B100, GLGN ou EAC, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuintes localizados em outras unidades da federação, quando a origem da operação for neste Estado; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

IV - nas operações com óleo diesel B, GLP/GLGN, ou gasolina C, conforme regras de repartição previstasem convênio celebrado com outros Estados. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

Parágrafo único. Nas operações interestaduais com B100, GLGN ou EAC, inclusive o contido nas misturas de GLP/GLGN, destinadas a não contribuinte localizados neste Estado, o imposto caberá à unidade federada de origem (Redação dada pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

Art. 3º -E. O disposto no inciso III do art. 4º não se aplica às operações realizadas com o imposto de que trata este Capítulo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

Art. 3º -F. Ressalvado o disposto no art. 3º-E, aplicam-se ao disposto neste Capítulo as disposições previstas em convênio celebrado com outros Estados e, subsidiariamente e no que couber, as demais disposições contidas nesta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

Art. 3º -G. Fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de óleo diesel A, B100, GLP, GLGN, gasolina A ou EAC, qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas desses produtos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir de 01.04.2023)

Art. 3º -H. Em relação às aquisições de gasolina C, óleo diesel B, GLP e GLGN utilizados como insumo pelo sujeito passivo do imposto, será permitido o crédito ao adquirente, desde que este não seja (Convênio ICMS 26/23):

I - um dos contribuintes relacionados no art. 27-A;

II - importador de combustíveis;

III - distribuidor de combustíveis; e

IV - transportador revendedor retalhista - TRR. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir com efeitos a partir de 01.04.2023)

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.098 , de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005:)

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

XI - saídas de mercadorias com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - saídas de mercadorias dos estabelecimentos referidos nos incisos X e XI, em retorno ao estabelecimento depositante.

XIII - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica e prestações de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, aos templos de qualquer culto, conforme dispuser o regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.559 , de 14.11.2003, DOE ES de 17.11.2003, Rep. DOE ES de 18.11.2003, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação)

XIV - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.098 , de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005)

XV - entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito em estabelecimento exclusivamente prestador de serviços de armazém geral situado neste Estado, e sua posterior saída para destinatário localizado em outra unidade da Federação, observado o disposto no § 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

§ 2º O disposto no inciso XV do caput aplica-se apenas aos casos em que:

I - as mercadorias sejam desembaraçadas neste Estado; e

II - o período de armazenagem não ultrapasse o prazo estabelecido no Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS

Art. 5º As isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados nos termos do que deliberarem os Estados e o Distrito Federal, reunidos para esse fim, na forma prevista na alínea "g" do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

§ 1º Os benefícios referidos neste artigo serão internalizados na legislação por lei específica deste Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal , mediante inclusão do ato Confaz no Anexo III desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado à sua regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 11.044 , de 04.10.2019 - DOE ES de 07.10.2019)

§ 1º-A. A fruição dos benefícios internalizados na forma do § 1º fica condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá observar, para fins de vigência, aquela contida no respectivo ato. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.044 , de 04.10.2019 - DOE ES de 07.10.2019)

§ 1º-B. Os Convênios que prorrogarem benefícios já concedidos na legislação tributária do Estado ficarão prorrogados a partir da regulamentação por ato do Poder Executivo, independentemente de inclusão no Anexo III desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.149 , de 10.07.2020 - DOE ES de 13.07.2020)

§ 2º Quando a isenção, o incentivo ou o benefício fiscal dependerem de requisito a ser preenchido posteriormente, e este não for satisfeito, o imposto será considerado devido no momento da ocorrência da operação ou da prestação.

§ 3º O recolhimento do imposto far-se-á com os acréscimos legais, inclusive multa, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou a prestação não fossem efetuadas com benefício, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

§ 4º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

§ 5º Ficam isentas do imposto as saídas de mercadorias, promovidas pela Associação dos Militares Estaduais da Diretoria de Saúde da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 04.055.865/0001-06, quando destinadas aos seus associados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

§ 6º Ficam isentas do imposto as operações e as prestações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora, com os créditos de energia ativa nela originados ou em outra do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o seguinte (Convênio ICMS 16/2015 e 215/2017):

I - o benefício previsto neste parágrafo:

a)aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; e

b)não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

II - não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996; e

III - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado:

a)à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos no Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF nº 02/2015; e

b)a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.807 , de 19.02.2018 - DOE ES de 20.02.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 7º Ficam isentas do imposto as operações internas, interestaduais e as operações de importação realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem, com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, conforme disposto nos Convênios ICMS nºs 57/2017 e 84/2018. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.937 , de 30.11.2018 - DOE ES de 03.12.2018)

§ 8º A isenção nas operações de importação de que trata o § 7º fica condicionada à autorização prévia do Secretário de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.937 , de 30.11.2018 - DOE ES de 03.12.2018)

§ 9º Ficam isentas do pagamento do ICMS a compra de veículo novo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros, intermediado por aplicativos via internet, limitada a 1 (um) veículo por proprietário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.044 , de 04.10.2019 - DOE ES de 07.10.2019)

§ 10. Para fins de reconhecimento da isenção a que se refere o § 9º, considera-se como veículo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros por meio de aplicativo aquele que realize uma média mensal de 250 (duzentos e cinquenta) transportes de pessoas nºs 4 (quatro) meses anteriores ao fato gerador, de acordo com os dados a serem disponibilizados pela empresa de transporte por aplicativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.044 , de 04.10.2019 - DOE ES de 07.10.2019)

§ 11. Ficam isentas do imposto as aquisições de máquinas e equipamentos destinados exclusivamente à utilização no processo produtivo do estabelecimento beneficiário, por contribuintes estabelecidos nos Municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, motivado pelas chuvas ocorridas neste Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.103 , de 27.01.2020 - DOE ES de 28.01.2020, com efeitos por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da ratificação nacional do convênio autorizativo)

§ 12. Os procedimentos para fruição do benefício a que se refere o § 11 serão disciplinados no Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.103 , de 27.01.2020 - DOE ES de 28.01.2020, com efeitos por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da ratificação nacional do convênio autorizativo)

Art. 5º -A. Fica concedida redução de base de cálculo: (Acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

I - nas saídas de veículos usados, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 132/1992 , em 100% (cem por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

II - nas operações internas com os insumos para indústria de rochas ornamentais a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto:

a)lâminas de aço e diamantadas para utilização em teares - 8202.99.10;

b)granalha de aço para teares - 7205.10.00;

c)serras e segmentos diamantados para utilização em cortes em geral - 6804.21.90;

d)utensílios diamantados para calibragem e retífica - 8113.00.10;

e)abrasivos convencionais e diamantados para desbaste e polimento - 6804.22.90;

f)resinas, impermeabilizantes e outros produtos similares para correção e tratamento de superfície - 3280.90.39;

g)argamassa expansiva - 2522.10.00;

h)fio diamantado - 8466.91.00;

i)cal - 2522.10.00;

j)tela - 7019.90.00;

k)explosivo - 3602.00.00;

l)detonante - 3602.00.00;

m)plástico em polietileno para embalagem - 3923.21.90;

n)cordel - 3603.00.00;

o)broca - 8207.50.11;

p)conibit - 8207.13.00; e

q)espoleta - 3603.00.00; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

III - nas operações internas com os seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado, em 100% (cem por cento):

a)massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas, classificadas na posição 1902 da NCM; e

b)pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio ou cobertura, classificados na posição 1905 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

IV - nas saídas dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), ficando a utilização de créditos relativos à entrada de insumos e produtos utilizados na sua produção limitados ao percentual de 7% (sete por cento):

a)tijolos cerâmicos;

b)tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria);

c)telhas cerâmicas;

d)blocos cerâmicos;

e)lajotas; e

f)lajes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

V - nas saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos de obras de construção civil ou de demolições, em 100% (cem por cento), dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente esteja amparada por esse benefício; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

VI - nas saídas internas de gás natural com destino a estabelecimento de Usina Termelétrica - UTE - de forma que a carga tributária incidente sobre a operação resulte em percentual equivalente ao fixado em termo de Acordo firmado pelo destinatário com base na Lei nº 10.550 , de 30 de junho de 2016, observado o disposto no § 3º; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

VII - nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista estabelecido neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o disposto nos §§ 4º a 7º; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

VIII - nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, em 100% (cem por cento), desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado, observado o disposto no § 8º; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

IX - nas operações internas, promovidas por estabelecimento industrial, com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo os créditos relativos às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação serem estornados na sua integralidade, observado o disposto no § 9º:

a)carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes de sua matança:

1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou

2. frescos, refrigerados ou congelados;

b)carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigeradas ou congeladas;

c)carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos;

d)carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos; e

e)enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou sangue; salsicha, linguiça; mortadela; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

X - nas saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor atacadista, responsável tributário por substituição, de mercadorias classificadas na posição 22.03 da NCM/SH, com destino a contribuinte inscrito neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 12% (doze por cento), observado o disposto no § 13. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

XI - (Revogado pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017 e restabelecido pela Lei nº 10.798 , de 08.01.2018 - DOE ES de 09.01.2018, com efeitos a partir de 24.11.2017 a 21.02.2017)

a)(Revogada pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017)

b)(Revogada pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017)

XII - (Revogado pela Lei nº 10.721 , de 10.08.2017 - DOE ES de 11.08.2017, com efeitos a partir de 01.07.2017)

XIII - nas operações internas com produtos químicos produzidos neste Estado realizadas por estabelecimento industrial com destino a indústria preponderantemente exportadora, situada neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), mediante autorização do Poder Executivo, observado o disposto no § 16; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

XIV - nas saídas interestaduais de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido neste Estado, exceto para os Estados das regiões Sul e Sudeste, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o seguinte:

a)o imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante DUA, antes de iniciada a remessa;

b)o pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação, não sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação; e

c)será emitida NF-e, devendo o transporte ser acompanhado dos respectivos Danfe e DUA, sendo obrigatória a aposição do número da nota fiscal no campo "Informações Complementares" do DUA; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

XV - nas saídas internas promovidas pelos estabelecimentos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos respectivos percentuais, observado o disposto nos §§ 17 e 18:

a)de cooperativas ou indústrias de laticínios, situadas neste Estado, não optantes pelo Simples Nacional, com destino a indústrias, atacadistas ou varejistas:

1. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT) produzidos neste Estado; e

2. 3% (três por cento), nas saídas de produtos derivados do leite, produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó, mesmo que utilizados como matériaprima ou insumo em processo de industrialização;

b)comerciais varejistas:

1. 0% (zero por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzido neste Estado; e

2. 7% (sete por cento), nas saídas de produtos derivados do leite, produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó; e

c)comerciais atacadistas, 0% (zero por cento), nas saídas de leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzido neste Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

XVI - nas operações internas de saída de vidro produzido por estabelecimento industrial localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), observado o seguinte:

a)o crédito relativo às aquisições dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos beneficiados na forma deste inciso deve ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto;

b)fica vedado o aproveitamento do benefício previsto neste inciso cumulativamente a qualquer outro que envolva o recolhimento do ICMS nas operações internas;

c)para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal, deve-se observar a alíquota interna;

d)o adquirente deverá limitar o crédito de ICMS relativo às aquisições beneficiadas na forma deste inciso ao percentual de 7% (sete por cento);

e)não se aplica o disposto neste inciso nas operações de venda interna realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.105 , de 21.02.2020 - DOE ES de 27.02.2020)

XVII - nas prestações internas de comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), conforme faixas de redução da base de cálculo do imposto abaixo relacionadas, considerando para aferição da receita bruta acumulada os 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício (Convênio ICMS 19/2018 ):

a)75% (setenta e cinco por cento), para contribuintes com receita bruta acumulada de até R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais);

b)60% (sessenta por cento), para contribuintes com receita bruta acumulada entre R$ 7.200.000,01 (sete milhões e duzentos mil reais e um centavo) e R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais);

c)48% (quarenta e oito por cento), para contribuintes com receita bruta acumulada entre R$ 14.400.000,01 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);

d)36% (trinta e seis por cento), para contribuintes com receita bruta acumulada entre R$ 24.000.000,01 (vinte e quatro milhões de reais e um centavo) e R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais);

e)24% (vinte e quatro por cento,) para contribuintes com receita bruta acumulada entre R$ 36.000.000,01 (trinta e seis milhões de reais e um centavo) e R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais);

f)12% (doze por cento), para contribuintes com receita bruta acumulada entre R$ 48.000.000,01 (quarenta e oito milhões de reais e um centavo) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.479 , de 14.12.2021 - DOE ES de 15.12.2021)

§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica:

I - quando as entradas e saídas dos referidos veículos não se realizarem mediante emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios; e

II - a veículos usados, que não tiverem sido onerados, pelo menos uma vez, pelo imposto, em etapas anteriores de sua circulação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 2º Entendem-se como veículos usados, para os fins de que trata o inciso I do caput, os que tenham mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 3º Para os fins de que trata o inciso VI do caput, a UTE deverá efetuar o estorno dos créditos do imposto relativos às suas aquisições, observadas as disposições que seguem:

I - estorno integral, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por isenção ou não incidência; ou

II - estorno proporcional à redução da carga tributária, na hipótese em que a operação subsequente for amparada por benefício que importe em redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 4º O crédito relativo às aquisições das mercadorias que tenham sido objeto das operações de que trata o inciso VII do caput fica limitado ao percentual de 7% (sete por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 5º Para efeito de cálculo do imposto devido na forma do inciso VII do caput, o contribuinte deverá proceder à apuração conforme dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 6º O disposto no inciso VII do caput não se aplica às operações: (Acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

I - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

II - que destinem mercadorias ou bens a consumidor final ou a destinatário que não for contribuinte do imposto, exceto nas saídas de medicamentos e produtos farmacêuticos com destino a hospitais pertencentes a órgãos, fundações ou autarquias da administração pública estadual; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

III - sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvados os casos de autorização contida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas hipóteses em que o contribuinte seja credenciado como substituto tributário por ocasião das saídas internas; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

IV - nas operações internas, com os produtos abaixo relacionados: (Acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

a)fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

b)barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

c)outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

d)perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

e)fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

f)cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

g)arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

h)telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

i)tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

j)parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18. (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 7º Na hipótese do inciso VII do caput, o adquirente da mercadoria, quando não destiná-la à comercialização ou industrialização, ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 8º Na hipótese do inciso VIII do caput, os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser estornados integralmente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 9º Aplica-se o disposto no inciso IX do caput às operações efetuadas por estabelecimento varejista, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - o recolhimento do imposto nestes termos passa a ser de responsabilidade do estabelecimento varejista;

II - o imposto relativo às operações próprias dos produtos será objeto de estorno de débito, de forma que o valor devido resulte em uma carga tributária de um inteiro e oitenta centésimos por cento; e

III - as operações sejam realizadas:

a)com carnes e derivados oriundos de aquisição de animal por estabelecimento varejista que promova o abate por meios próprios ou através de abatedouros terceirizados localizados neste Estado; ou

b)em aquisições, por estabelecimento varejista, de carnes e derivados de Agroindústria Artesanal Rural. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 10. A redução de base de cálculo de que trata o inciso IX do caput aplica-se, também, na apuração da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária devido pelo estabelecimento industrial sediado neste Estado, e possua registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF ou Serviço de Inspeção do Estado do Espírito Santo - SIE, nos termos da Lei nº 10.541 , de 17 de junho de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 11. O imposto relativo às operações próprias com os produtos de que trata o inciso IX do caput será objeto de estorno de débito, de forma que o valor a ser recolhido resulte em uma carga tributária de 1% (um por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 12. A fruição do benefício previsto no inciso IX do caput fica condicionada a que o estabelecimento industrial esteja localizado neste Estado, e possua registro no SIF ou SIE, nos termos da Lei nº 10.541, de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 13. A fruição do benefício previsto no inciso X do caput somente se aplica à operação própria do responsável tributário por substituição, vedada a redução da base de cálculo do imposto devido no regime de substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 14. (Revogado pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017 e restabelecido pela Lei nº 10.798 , de 08.01.2018 - DOE ES de 09.01.2018, com efeitos a partir de 24.11.2017 a 21.02.2017)

§ 15. (Revogado pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017 e restabelecido pela Lei nº 10.798 , de 08.01.2018 - DOE ES de 09.01.2018, com efeitos a partir de 24.11.2017 a 21.02.2017)

§ 16. O benefício disposto no inciso XIII:

I - tem sua concessão condicionada à assinatura de Termo de Acordo com a Sefaz;

II - será concedido pelo prazo de até 15 (quinze) anos a contar da assinatura do Termo de Acordo, podendo ser renovado por igual período;

III - tem sua fruição condicionada à realização de investimentos neste Estado no valor mínimo de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

IV - poderá ser usufruído pela empresa que realizar o investimento ou por sua controladora, desde que esta possua participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) da empresa controlada;

V - requer que o percentual de exportação da indústria destinatária da operação corresponda a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua produção; e

VI - poderá ser disciplinado no Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

§ 17. Nas operações de que trata o disposto no inciso XV, deverá ser estornado o saldo credor resultante da apuração do imposto considerando-se os produtos produzidos neste Estado, se houver. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

§ 18. A cada período de apuração os estabelecimentos referidos no inciso XV:

I - deverão registrar separadamente, nos livros e documentos próprios, as aquisições e as saídas dos produtos de que trata este artigo, que tenham sido produzidos neste Estado;

II - deverão apurar, separadamente, o saldo da conta corrente do imposto referente às operações com esses produtos; e

III - poderão deixar de fazer a escrituração e a apuração em separado, nos termos dos incisos I e II, devendo, nesse caso, deixar de apropriar os créditos referentes à entrada da mercadoria no estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

§ 19. Para fins de fruição do benefício previsto no inciso XVII do caput, observar-se-á o seguinte:

I - o contribuinte deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:

a)estar enquadrado na CNAE principal sob o nº:

1. 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM);

2. 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada - STFC); ou

3. 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

b)estar enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

c)possuir sede no Estado do Espírito Santo, devendo os serviços de suporte e call center serem prestados pelo contribuinte de forma centralizada neste Estado;

d)comprovar, no momento do requerimento para concessão do benefício, por meio das informações registradas no eSocial ou documento equivalente, que matriz e filiais mantêm 80% (oitenta por cento) dos empregos diretos no Estado do Espírito Santo;

e)não comercializar serviços de valor adicionado, de prestação própria ou por terceiros, conjuntamente com os serviços de telecomunicação;

f)estar regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias; e

g)apresentar requerimento de Termo de Acordo concessão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.479 , de 14.12.2021 - DOE ES de 15.12.2021)

Art. 5º -B. Fica concedido crédito presumido: (Acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

I - de 5% (cinco por cento), nas operações interestaduais com couro, vedada a utilização de quaisquer outros créditos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

II - de 5% (cinco por cento) do valor da operação, ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que produzidos neste Estado, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento):

a)massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas, classificadas na posição 1902 da NCM; e

b)pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio ou cobertura, classificados na posição 1905 da NCM; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

III - de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do período, ao estabelecimento moageiro, nas operações interestaduais com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, observado o seguinte:

a)fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos à aquisição dos insumos, independentemente de haver saldo devedor no período; e

b)o crédito presumido só será concedido no período de apuração em que houver saldo devedor do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

IV - de 90% (noventa por cento) do saldo devedor do imposto, nas operações interestaduais, no período de apuração em que houver saldo devedor, ao estabelecimento exclusivamente industrial localizado no território espírito-santense, que opere com os seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado, observado o disposto no parágrafo único:

a)carne de gado bovino, ovino, bufalino e leporídeo e produtos comestíveis resultantes de sua matança:

1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou

2. frescos, refrigerados ou congelados;

b)carnes de animais das espécies caprinas, frescas, refrigeradas ou congeladas;

c)carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados, resultantes do abate de caprinos;

d)enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou sangue; salsicha, linguiça; mortadela; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue; e

e)demais produtos industrializados, resultantes do abate de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

V - de 12% (doze por cento), nas operações interestaduais com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos, desde que produzidos neste Estado, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, devendo o contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos produtos utilizados na sua produção. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

VI - de 100% (cem por cento) do imposto devido sobre as respectivas saídas nas operações interestaduais com os produtos de que trata o art. 5º-A, VIII, produzidos neste Estado, desde que promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado, observado o seguinte:

a)será emitida nota fiscal com destaque do imposto, quando devido; e

b)deverão ser estornados integralmente os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção dos produtos de que trata este inciso. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

VII - que resulte em carga tributária efetiva equivalente a 4,675% (quatro inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por cento) nas saídas internas destinadas à revenda dos produtos resultantes do processo de industrialização de plásticos, observado o seguinte:

a)os créditos relativos a quaisquer aquisições devem ser integralmente estornados;

b)o estabelecimento industrial beneficiário deve estar inscrito no CNPJ com atividade econômica principal identificada no CNAE 2223-4/00 ou 2229-3/03;

c)fica vedado o aproveitamento do benefício previsto neste inciso cumulativamente a qualquer outro que envolva o recolhimento do ICMS nas operações internas;

d)para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal referente às saídas internas, deve-se observar a alíquota interna prevista para o respectivo produto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.022 , de 26.07.2019 - DOE ES de 29.07.2019)

VIII - de 70% (setenta por cento) do imposto devido nas operações interestaduais de saída de vidro produzido por estabelecimento industrial localizado neste Estado, observado o seguinte:

a)a cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas promovidas pelo estabelecimento;

b)o percentual encontrado na forma da alínea "a" deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;

c)o valor do imposto a recolher deve ser apurado, sendo o resultante do valor do débito registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com alínea "b";

d)sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com a alínea "c", deve ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário; e

e)para efeito de destaque do imposto e emissão da nota fiscal, deve-se observar a alíquota interestadual prevista para o respectivo produto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.105 , de 21.02.2020 - DOE ES de 27.02.2020)

IX - correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura, observado o seguinte (Convênio ICMS 77/2019 ): (Acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

a)fica limitado a 2% (dois por cento) da arrecadação anual do imposto relativa ao exercício anterior, excluída a parcela do imposto pertencente aos municípios; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

b)para a apuração da parte do valor do imposto a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais, o Regulamento fixará os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

c)ato do Secretário de Estado da Fazenda fixará, em cada exercício, o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos culturais credenciados, que não poderá exceder ao limite previsto na alínea "a"; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

d)a concessão de incentivos deverá ser destinada a projetos culturais de interesse público, conforme definido no Regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

e)a Secretaria de Estado da Cultura deverá definir em ato normativo próprio: (Acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

1. os procedimentos internos para aprovação e credenciamento dos projetos culturais; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

2. a forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

3. o método de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e controle da realização e execução dos projetos aprovados; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

4. a forma de publicação e divulgação dos benefícios fiscais concedidos, inclusive no Portal da Transparência do Estado; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

f)a Secretaria de Estado da Cultura deverá, quando solicitada, prestar informações à Secretaria de Estado da Fazenda e aos demais órgãos fiscalizadores; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

X - correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, observado o seguinte (Convênio ICMS 141/2011 ): (Acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

a)fica limitado a 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação anual do imposto relativa ao exercício anterior, excluída a parcela do imposto pertencente aos municípios; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

b)para a apuração da parte do valor do imposto a recolher que poderá ser destinada aos projetos desportivos, o Regulamento fixará os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte, que poderão variar de 0,01%(um centésimo por cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

c)ato do Secretário de Estado da Fazenda fixará, em cada exercício, o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos desportivos credenciados, que não poderá exceder ao limite previsto na alínea "a"; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

d)a concessão de incentivos deverá ser destinada a projetos desportivos de interesse público, conforme definido no Regulamento; (Acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

e)a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer deverá definir em ato normativo próprio: (Acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

1. os procedimentos internos para aprovação e credenciamento dos projetos desportivos; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

2. a forma de publicação, divulgação e concessão dos projetos aprovados; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

3. o método de monitoramento, acompanhamento, fiscalização e controle da realização e execução dos projetos aprovados; (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

4. a forma de publicação e divulgação dos benefícios fiscais concedidos, inclusive no Portal da Transparência do Estado; e (Item acrescentado pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

f)a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer deverá, quando solicitada, prestar informações à Secretaria de Estado da Fazenda e aos demais órgãos fiscalizadores. (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.246 , de 07.04.2021 - DOE ES de 08.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022)

Parágrafo único. O estabelecimento amparado pelo benefício de que trata o inciso IV do caput, que promover a saída de outros produtos, deverá proceder à apuração do imposto em separado para os produtos não sujeitos ao benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

Art. 5º -C. Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED -, observarão o disposto no Convênio ICMS 03/2018 e suas alterações, e fruirão dos seguintes benefícios: (Redação dada pela Lei nº 11.483 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021)

I - redução da base de cálculo do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 03/2018, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

II - isenção do imposto nas operações de que tratam as cláusulas segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS 03/2018 ; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

III - dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a claúsula terceira do Convênio ICMS 03/2018 . (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

IV - diferimento ou isenção do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira - A do Convênio ICMS 03/2018 , conforme dispuser o Regulamento; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.483 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021)

V - suspensão do imposto nos termos e condições previstos na cláusula quarta, § 1º, do Convênio ICMS 03/2018 . (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.483 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: (Acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478 , de 06 de agosto de 1997; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276 , de 30 de junho de 2010; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

III - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351 , de 22 de dezembro de 2010; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

VI - fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitada na Receita Federal do Brasil para operar com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.483 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021)

§ 2º A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada:

I - a que os bens e mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

II - a que, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o imposto, com os devidos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º A fruição dos benefícios de que trata este artigo implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do imposto sobre importação de bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referentes a fatos geradores anteriores ao início da vigência desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica a questionamentos anteriores à vigência do Decreto nº 2.113-R , de 14 de agosto de 2008. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 6º O disposto nos incisos I e II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 03/2018 aplica-se, respectivamente, aos bens e mercadorias importados:

I - até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, de 20 de dezembro de 1999; e

II - até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R, de 2008. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 7º O Regulamento tratará dos procedimentos necessários à aplicação do Regime previsto neste artigo, observado o disposto no § 2º da cláusula oitava e na cláusula nona do Convênio ICMS 03/2018. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.814 , de 02.04.2018 - DOE ES de 03.04.2018, com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação)

Art. 5º -D. Fica concedida, até 31 de dezembro de 2032, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 , a isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, nos termos estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.759 , de 23.12.2022 - DOE ES de 26.12.2022)

§ 1º Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:

I - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;

II - unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada; ou

III - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.253 , de 08.04.2021 - DOE ES de 09.04.2021)

§ 2º A isenção de que trata o caput fica limita à:

I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;

II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.253 , de 08.04.2021 - DOE ES de 09.04.2021)

§ 3º A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.253 , de 08.04.2021 - DOE ES de 09.04.2021)

§ 4º Podem beneficiar-se do incentivo previsto neste artigo as sociedades empresárias que venham a realizar novos projetos econômicos compatíveis com os objetivos do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo - GERAR e em observância aos procedimentos definidos em decreto do Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.253 , de 08.04.2021 - DOE ES de 09.04.2021)

Art. 5º -E. Fica concedida, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017, isenção de ICMS nas operações de saídas internas de arroz, com destino a consumidor final.

§ 1º Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

§ 2º Nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7% (sete por cento), relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.473 , de 26.11.2021 - DOE ES de 29.11.2021)

Art. 5º -F. Fica concedida, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 2017, isenção de ICMS nas operações de saídas internas de feijão, com destino a consumidor final.

Parágrafo único. Poderá ser mantido eventual crédito do imposto, limitado ao percentual de 7% (sete por cento), relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.473 , de 26.11.2021 - DOE ES de 29.11.2021)

Art. 5º -G. Fica concedida, até 31 de dezembro de 2032, a isenção de ICMS nas operações internas de saída de pedra britada.

Parágrafo único. A concessão prevista no caput é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais, por meio do item 189, parte 1, do Anexo I do RICMS/MG , reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, pelo Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, com fundamento no § 8º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.620 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

Art. 5º -H. Fica concedida, até 31 de dezembro de 2032, isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.

Parágrafo único. A concessão prevista no caput é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais, por meio do item 190, parte 1, do Anexo I do RICMS/MG , reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, pelo Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.660 , de 15.07.2022 - DOE ES de 18.07.2022)

Art. 5º -I. Fica concedida isenção do ICMS aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações internas de saída de pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Parágrafo único. A concessão prevista no caput é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo Estado de São Paulo, por meio do inciso IV do art. 135 do Anexo I do RICMS/SP , incluído pelo Decreto nº 52.585, de 28 de dezembro de 2007, reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, pelo Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.765 , de 23.12.2022 - DOE ES de 26.12.2022)

Art. 5º-J. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2032, crédito presumido de 100% (cem por cento) do imposto incidente nas operações de saídas de farinha de trigo e de misturas pré-preparadas, efetuadas por estabelecimento industrial fabricante.

§ 1º Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a operação.

§ 2º A concessão prevista no caput é embasada na adesão ao benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais, por meio do item 21, parte 1, do Anexo IV do RICMS/MG , aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, reinstituído nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, pelo Decreto nº 47.394, de 2018, com fundamento no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 .

Art. 6º As isenções, incentivos ou os benefícios fiscais concedidos, não condicionados à contraprestação de obrigações, serão suspensos, se o contribuinte infringir quaisquer das disposições contidas na legislação de regência do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 7º Será definitivamente cancelado o favor:

I - quando a infração consistir na falta de pagamento de débitos fiscais, no todo ou em parte, por dois períodos consecutivos ou quatro alternados;

II - quando verificada a inobservância nas condições e requisitos exigidos para a concessão, ou a extinção dos mesmos.

Art. 8º (Revogado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO

Art. 9º Sem prejuízo das demais situações previstas na legislação aplicável, a cobrança do imposto poderá ser suspensa quando o destinatário estiver localizado no território deste Estado e se revestir da qualidade de contribuinte do imposto.

Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as hipóteses de suspensão e sobre o controle das obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO

Art. 10. O lançamento e o pagamento do imposto poderão ser diferidos conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 1º Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 2º O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508 , de 22.05.1970, terá como termo final a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.937 , de 22.11.2012, DOE ES de 23.11.2012)

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 11. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:

a)o valor da operação, na hipótese da alínea "a";

b)o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

V - nas hipóteses dos incisos IX e XV do art. 3º, a soma das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

a)o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 12;

b)imposto de importação;

c)imposto sobre produtos industrializados;

d)imposto sobre operações de câmbio;

e)quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.965 , de 28.12.2004, DOE ES de 30.12.2004)

f)(Revogada pela Lei nº 7.965 , de 28.12.2004, DOE ES de 30.12.2004)

VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, aplica-se o disposto no art. 16;

IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do caput do art. 3º:

a)o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; e

b)o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

X - nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do caput do art. 3º, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino. (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

XI - nas operações com os combustíveis relacionados no art. 3º-B, as unidades de medida previstas em convênio, conforme o art. 155, § 5º, da Constituição Federal. (Inciso acrescentado Redação dada pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput: (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a)seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b)frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso da alínea "b" do inciso IX e do inciso X do caput, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. (Redação dada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º A base de cálculo do imposto, nas operações referidas no art. 10, § 2º, será o valor da respectiva saída. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 7º O recolhimento do imposto, calculado na forma do parágrafo anterior, extingue a obrigação tributária diferida nos termos do art. 10, § 2º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 8º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput:

I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

§ 9º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

Art. 12. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 13. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação; e na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 11, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 14. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 15. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para a inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.

§ 2º Vetado.

§ 3º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§ 4º Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Art. 16. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a)o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b)o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c)a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, salvo a existência de preço estabelecido na forma do § 2º. (Redação dada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017, com efeitos a apartir de 05.10.2015)

§ 4º A margem a que se refere e alínea "c" do inciso II do caput deste artigo será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado da Fazenda;

II - no levantamento de que trata o inciso anterior, observar-se-ão:

a)o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluídos o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

b)o preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do destinatário e excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

c)o preço de venda à vista no varejo, incluídos o frete, o seguro e as demais despesas cobradas do adquirente;

d)não serão considerados os preços de promoção e aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

III - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos cinqüenta por cento do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

IV - a pesquisa, sempre que possível, considerará o preço da mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido até trinta dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

V - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

VI - as entidades representativas dos respectivos setores poderão requerer, fundamentadamente, que a Secretaria de Estado da Fazenda providencie a atualização e a divulgação da margem de que trata este parágrafo, sempre que for necessária a adequação aos preços efetivamente praticados a consumidor final, ficando resguardado à SEFAZ indeferir o pedido, quando não se verificar comprovada a necessidade de atualização. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 5º Quando a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto couber ao substituído intermediário, será considerada a margem de agregação resultante da aplicação do critério estabelecido no inciso II do § 4º.

§ 6º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 7º A margem de valor agregado, inclusive lucro, a que se refere o inciso II, c, do caput, será revista e atualizada na hipótese de que trata o § 4º, VI, ou em face de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, através de convênios ou protocolos, observados a forma e os critérios estabelecidos no referido parágrafo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 8º Em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no § 4º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.965 , de 28.12.2004, DOE ES de 30.12.2004)

§ 9º A margem referida no § 4º e o preço a consumidor final a que se referem os §§ 8º e 10 serão publicados por meio de Ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 10.919 , de 09.11.2018 - DOE ES de 12.11.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 10. Nas operações com medicamentos para uso humano, a base de cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, conforme o disposto no § 8º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.919 , de 09.11.2018 - DOE ES de 12.11.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

Art. 17. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliações contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 18. O valor da operação ou da prestação poderá também ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis:

I - não-exibição ou não-entrega, ao Fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;

III - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais.

Art. 19. O disposto neste Capítulo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo decorrentes de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.

CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA

Art. 20. As alíquotas do Imposto quanto às Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e às Prestações de Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal, são:

I - 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento):

a)nas operações realizadas no território do Estado, salvo o disposto nos incisos III e IV;

b)no recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior e sobre transporte iniciado no exterior, salvo o disposto no inciso IV;

c)(Revogada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

d)(Revogada pela Lei nº 8.098 , de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005)

e)a partir de 1º de janeiro de 2019, observado o disposto no § 6º, nas operações internas com os seguintes produtos, desde que produzidos de forma artesanal, por estabelecimento industrial localizado neste Estado:

1. aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, classificadas no código NCM/SH 2208.40.00; e

2. vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, classificados na posição NCM/SH 2204; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.798 , de 08.01.2018 - DOE ES de 09.01.2018, com efeitos a partir de 01.01.2018)

II - 12% (doze por cento):

a)nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes, observado o disposto no inciso VII; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.907 , de 11.09.2012, DOE ES de 12.09.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)

b)nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, exceto nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, para as quais fica estabelecida a alíquota de 4% (quatro por cento);

c)no fornecimento de energia elétrica, consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

d)no fornecimento de energia elétrica para consumidores de até 50 Kwh;

e)nas saídas internas de banana; (Redação dada pela Lei nº 10.840 , de 18.05.2018 - DOE ES de 21.05.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

f)nas operações internas e interestaduais realizadas com calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes;

g)(Revogada pela Lei nº 10.416 , de 16.06.2015, DOE ES de 24.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

h)nas operações internas e de importação com veículos automotores classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH: 8701.2; 8702; 8703.21.00; 8703.22.10; 8703.22.90; 8703.23.10; 8703.23.90; 8703.24.10; 8703.24.90; 8703.31.10; 8703.32.10; 8703.32.90; 8703.33.10; 8703.33.90; 8703.40.00; 8703.50.00; 8703.60.00; 8703.70.00; 8703.80.00; 8704.21; 8704.22; 8704.23; 8704.31; 8704.32; 8704.41.00; 8704.42.00; 8704.43.00; 8704.51.00; 8704.52.00; 8704.60.00; 8706.00; e 8711; Redação dada pela Lei nº 11.764 , de 23.12.2022 - DOE ES de 26.12.2022, com efeitos a partir de 01.01.2023)

i)(Suprimida pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

j)(Revogada pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017)

k)(Revogado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

l)(Revogada pela Lei nº 10.416 , de 16.06.2015, DOE ES de 24.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

m)nas operações com mercadorias listadas nos Anexos VII e VIII do Regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017, com efeitos a partir de 12.07.2017)

n)até 31 de dezembro de 2018, nas operações internas de que trata o inciso I, "e", observado o disposto no § 6º; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.798 , de 08.01.2018 - DOE ES de 09.01.2018, com efeitos a partir de 01.01.2018)

o)nas saídas internas de leite, exceto leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros produzido em outra unidade da Federação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.840 , de 18.05.2018 - DOE ES de 21.05.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

p)(Revogada pela Lei nº 10.965 , de 03.01.2019 - DOE ES de 04.01.2019)

q)nas operações com óleo combustível marítimo classificado no código NCM/SH 2710.19.22 e códigos ANP 510201001 e 510201003; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.484 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

III - 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com energia elétrica, salvo as disposições "c" e "d" do inciso II;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) nas prestações de serviço de comunicação realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH: (Redação dada pela Lei nº 7.337 , de 14.10.2002, DOE ES de 15.10.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

IV - 25% (vinte e cinco por cento) nas prestações de serviço de comunicação realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH: (Redação dada pela Lei nº 7.337 , de 14.10.2002, DOE ES de 15.10.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

a)(Revogada pela Lei nº 9.830 , de 08.05.2012, DOE ES de 09.05.2012, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação)

b)armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

c)embarcações de esportes e recreação, classificadas na posição 8903;

d)bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003, com efeitos a partir da data de sua publicação, exceto em relação ao código 2203 da NBM/SH, com efeitos a partir de 01.01.2004)

e)fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

f)jóias e bijuterias, classificadas nas posições 7113, 7114, 7116 e 7117;

g)perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307;

h)peleteria e suas obras e peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;

i)asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;

j)fogos de artifícios, classificados na posição 3604.10;

k)aparelhos de saunas elétricos, classificados no código 85169.79.0800;

l)aparelhos transmissores e receptores do tipo "WALKIE-TALKIE", classificados no código 8525.20.0104;

m)binóculos, classificados na posição 9905.10;

n)jogos eletrônicos de vídeo (vídeo - jogo), classificados no código 9504.10.0100;

o)bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

p)cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

q)confete e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;

r)raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;

s)bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;

t)esquis aquáticos, classificados no código 95.29.0200;

u)tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

v)bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

x)cachimbos, classificados na posição 9614.20;

w)piteiras, classificadas na posição 9614.90;

y)querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401; (Redação dada à alínea pela Lei nº 8.237 , de 28.12.2005, DOE ES de 29.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

V - (Revogado pela Lei nº 8.448 , de 19.12.2006, DOE ES de 20.12.2006)

VI - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas, inclusive de importação, com:

a)gasolina, classificada no código 2710.00.03; e

b)álcool de todos os tipos, inclusive o álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.237 , de 28.12.2005, DOE ES de 29.12.2005, com efeitos a partir de 90 dias da publicação)

VII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no § 4º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.907 , de 11.09.2012, DOE ES de 12.09.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)

VIII - nas operações, a seguir indicadas, com mercadorias ou bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970:

a)nas entradas:

1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; ou

2. 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional; e

b)nas saídas internas destinadas a estabelecimento atacadista estabelecido neste Estado:

1. 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; e

2. 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017, com efeitos a partir de 12.07.2017)

IX - (Revogado pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017)

X - nas operações de que trata o art. 2º, § 1º, VI e VII, a alíquota específica "ad rem", prevista em convênio celebrado com outros Estados, conforme previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. (Inciso acrescentado Redação dada pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

§ 1º O disposto no inciso I, alínea "b", e no inciso IV, aplica-se também nas hipóteses de aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos.

§ 2º A aquisição de veículos automotores nacionais que se destinarem ao uso exclusivo de paraplégicos, ou de pessoas portadoras de deficiências físicas, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, terão o valor da alíquota determinado no disposto na alínea "a" do inciso I reduzido de 17% (dezessete por cento) para 12% ( doze por cento), desde que:

I - os veículos referidos neste inciso possuam adaptação e características especiais, tais como transmissão automática ou controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de deficiências físicas;

II - o adquirente apresente laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Departamento de Trânsito do Espírito Santo, especificando o tipo de deficiência física e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais discriminadas no laudo.

§ 3º Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á a alíquota interestadual. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.446 , de 01.12.2015, DOE ES de 02.12.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)

§ 4º O disposto no artigo 20, VII:

I - aplica-se aos bens e mercadorias que, após seu desembaraço aduaneiro:

a)não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b)ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), o qual corresponde ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem;

II - não se aplica:

a)aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex;

b)aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288 , de 28.02.1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23.10.1991; 8.387, de 30.12.1991; 10.176, de 11.01.2001, e 11.484, de 31.05.2007;

c)às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.907 , de 11.09.2012, DOE ES de 12.09.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017)

§ 6º Para os efeitos dos incisos I, "e", e II, "n", do caput, considerase como artesanal a produção limitada a 30.000 (trinta mil) litros nos últimos 12 (doze) meses de funcionamento, sendo que este limite será proporcional ao número de meses, inclusive frações, no caso de estabelecimento em funcionamento há menos de 12 (doze) meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.798 , de 08.01.2018 - DOE ES de 09.01.2018, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Art. 20-A. As alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas "d" e "e" do inciso IV do artigo 20, serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

Parágrafo único. O adicional de alíquota de que trata o "caput" não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 336 , de 30.11.2005, DOE ES de 01.12.2005)

Art. 21. Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º do art. 2º, a alíquota do imposto será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.

Parágrafo único. Para fins de pagamento da diferença de alíquotas, é devido o imposto:

I - se, no documento fiscal de origem, não houver o destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de não-incidência ou de isenção reconhecida ou concedida sem amparo constitucional pela unidade federada de origem, sendo que, para cálculo da diferença a ser paga, será cotejada a alíquota interna deste Estado com a alíquota prevista na legislação da unidade federada de origem para as operações ou prestações interestaduais;

II - se houver destaque do imposto a mais no documento fiscal, inclusive em razão de ter sido adotada indevidamente a alíquota interna, caso em que será levado em conta o valor corretamente calculado pela alíquota prevista na legislação da unidade federada de origem para as operações ou prestações interestaduais.

CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

Art. 22. O Poder Executivo poderá estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, inclusive em apoio a novos empreendimentos, mediante a instituição de programas de incentivo ao investimento no Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003 - Efeitos a partir de 01.04.2003)

Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, será observado o seguinte:

I - na concessão e aplicação das medidas e dos procedimentos a que se refere este artigo, será considerado o critério da proporcionalidade, em relação à carga tributária final a ser praticada pelo segmento;

II - a necessidade de garantir a competitividade de setores ou segmentos da economia do Estado, em especial, quando outra unidade da Federação conceder benefício fiscal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 23. Em casos especiais e em vista de facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, nas condições estipuladas no Regulamento, a adoção de regime especial para: (Redação dada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

I - recolhimento do imposto;

II - confecção e emissão de documentos fiscais;

III - escrituração de livros fiscais;

IV - transporte fracionado de mercadorias;

V - outras obrigações acessórias não vedadas por lei ou convênio.

Parágrafo único. É vedada a concessão ou renovação de suspensão, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra modalidade de benefício fiscal por regime especial de tributação, ressalvado o disposto no art. 22. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.619 , de 07.01.2011 - DOE ES de 11.01.2011, com efeitos a partir 01.11.2009)

Art. 24. O pedido de concessão de regime especial, de que trata o artigo anterior, atenderá ao rito e às formalidades estabelecidas no Regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 25. Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legislação de regência do imposto, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por ele for cometida infração que resulte em falta de pagamento do imposto, ou for recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do Fisco.

Parágrafo único. O ato que cancelar o regime especial fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação fora dispensada. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 25-A. O disposto no art. 25 não se aplica a débito fiscal que:

I - tenha sido apurado pelo fisco, enquanto não inscrito em dívida ativa pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda; ou

II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte, seja objeto de pagamento parcelado, que esteja sendo cumprido regularmente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a débito de imposto decorrente do regime de substituição tributária. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

Art. 26. O Regulamento fixará as normas pertinentes à averbação, utilização, renovação, alteração e cassação de regimes especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO IX - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I - Do Contribuinte

Art. 27. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Antigo Parágrafo Único renomeado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022 e com redação dada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, exceto os combustíveis relacionados no art. 3º-B, e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual: (Acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022, com efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar nº 87 , de 13.09.1996)

Art. 27-A. São contribuintes do imposto nas operações realizadas com os combustíveis relacionados no art. 3º-B:

I - o produtor nacional de biocombustíveis;

II - a refinaria de petróleo e suas bases;

III - a central de matéria-prima petroquímica - CPQ;

IV - a unidade de processamento de gás natural - UPGN - ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente;

V - o formulador de combustíveis; e

VI - o importador. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador. (Redação dada pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

Seção II - Do Substituto Tributário

Art. 28. A responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto devido nas operações e prestações subseqüentes, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário, reger-se-á pelo disposto nesta seção.

Art. 29. Fica atribuída a responsabilidade na condição de substituto tributário ao:

I - industrial, fabricante ou outra categoria de contribuinte pelo pagamento do imposto devido;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido;

III - depositário a qualquer título em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;

V - órgão e entidade da administração pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias ou serviços;

VI - remetente e destinatário de mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a transportador autônomo ou inscrito em outra unidade federada.

VII - importador de combustíveis derivados de petróleo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

VIII - contribuinte que realizar operação interna com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

IX - estabelecimento de empresa distribuidora de energia elétrica que, por força da execução de contratos de conexão e de uso da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário que deva se conectar àquela rede para fins do recebimento, em condições de consumo, da energia elétrica por ele adquirida de terceiros por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, em relação ao imposto devido na operação de aquisição; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.830 , de 08.05.2012, DOE ES de 09.05.2012, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação)

X - destinatário de energia elétrica adquirida por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, que estando conectado diretamente à rede básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio para fins do seu próprio consumo, em relação ao imposto devido na operação de aquisição. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.830 , de 08.05.2012, DOE ES de 09.05.2012, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação)

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquota interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto;

§ 2º A margem de valor agregado, inclusive lucro, que integra a base de cálculo para fins de substituição tributária e a relação das mercadorias sujeitas ao regime, são os constantes dos Anexos I e II desta lei, que serão revistos por lei ou em decorrência de acordo celebrado com outros Estados e o Distrito Federal, devendo as suas alterações posteriores serem consolidadas publicadas sob forma de anexo do Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 3º A atribuição de responsabilidade não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.

Art. 30. A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, quando: (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

I - o fato gerador presumido não se realizar na forma da legislação vigente; e (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

II - comprovado que o valor da saída interna da mercadoria, informado na nota fiscal destinada ao consumidor final, for inferior ao da base de cálculo presumida informada na nota fiscal do substituto tributário, observado o disposto no art. 32-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Parágrafo único. Somente terá direito à restituição a que se refere o inciso II do caput deste artigo o contribuinte que não tiver realizado o repasse do valor do imposto pleiteado no preço da mercadoria ou, no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, caso em que os documentos comprobatórios deverão ser mantidos à disposição do Fisco. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Art. 32. A restituição de que trata o art. 31, quando cabível, dar-se-á na exata proporção dos valores apresentados e devidamente comprovados pelo sujeito passivo.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 32-A. Nos casos em que a base de cálculo presumida, que serviu para apuração e retenção do imposto devido por substituição tributária, não corresponda ao efetivo valor da operação de venda a consumidor final, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento, o contribuinte substituído: (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

I - deverá recolher a diferença a maior, quando o imposto devido sobre as operações realizadas no período de apuração for superior ao montante do imposto recolhido antecipadamente; e (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

II - poderá requerer a restituição correspondente à diferença, quando o imposto devido sobre as operações realizadas no período de apuração for inferior ao montante do imposto recolhido antecipadamente. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 1º Na hipótese de apuração pelo Fisco, em procedimento de fiscalização, da diferença a maior de que trata o inciso I do caput deste artigo, o contribuinte ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáevis. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 2º Na hipótese de apresentação do pedido de restituição de que trata o inciso II do caput deste artigo, para períodos de apuração específicos, serão avaliados todos os períodos de apuração não alcançados pela decadência, devendo ser verificado se haverá valor a recolher ou a restituir, considerando-se a totalidade dos períodos. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 3º Caso na análise do pedido de restituição seja apurado valor a recolher, o contribuinte deverá ser intimado para recolhimento do imposto devido, das penalidades pecuniárias, dos juros e dos demais acréscimos legais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 4º Esgotado o prazo de que trata o § 3º deste artigo, o contribuinte ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Art. 32-B. A apuração do valor do imposto a recolher ou a restituir de que trata o art. 32-A desta Lei será obtida por meio do confronto entre as notas fiscais de aquisição e as notas fiscais de venda a consumidor final. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 1º Na hipótese em que houver redução da base de cálculo para a mercadoria nas operações internas a consumidor final, o respectivo percentual de redução deverá ser aplicado sobre o valor da mercadoria nessa operação, para fins da apuração de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 2º Quando se tratar de mercadoria sujeita ao adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de que trata o art. 20-A, o valor do referido adicional corresponderá a 2 (dois) pontos percentuais da diferença apurada nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

§ 3º O Regulamento estabelecerá os procedimentos operacionais relativos à apuração de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Art. 32-C. O contribuinte que opere com mercadorias sobre as quais o imposto já tenha sido recolhido por meio do regime de substituição tributária poderá optar pelo sistema de definitividade da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, hipótese em que não será devido imposto a complementar, de que trata o inciso I do art. 32-A, nem caberá a restituição de que trata o inciso II do art. 32-A. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Parágrafo único. A forma e as condições para adesão ao sistema de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Art. 32-D. O disposto no inciso II do art. 31, no art. 32-A, no art. 32-B e no art. 32-C aplica-se: (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

I - às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 24 de outubro de 2016; e (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

II - aos contribuintes que ajuizaram, até o dia 24 de outubro de 2016, ações judiciais com objeto especificamente coincidente com o do tema nº 201 do repertório de casos de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF ("Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária"), nos termos da modulação temporal fixada no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG; e (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

III - aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Art. 33. Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição, ou de seus efeitos, a operações ou prestações que venham a ocorrer no território deste Estado com mercadoria ou serviço proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal.

Art. 34. Aplica-se a legislação do Estado do Espírito Santo, aos contribuintes estabelecidos em outro Estado e autorizados à retenção do imposto, na forma desta seção.

Seção III - Do Responsável

Art. 35. Será atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do imposto.

Art. 36. Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída por convênio celebrado entre este e outros Estados e o Distrito Federal, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo, estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

Art. 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - o transportador, em relação:

a)à mercadoria que despachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;

b)à mercadoria transportada de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado;

c)à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d)à mercadoria transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território deste Estado.

II - O armazém geral e o depositário a qualquer título:

a)pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade da Federação;

b)pela manutenção em depósito de mercadoria em situação irregular ou com documentação inidônea;

III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente observado, quanto à alíquota, o disposto no art. 20, inciso I, alínea "a";

IV - o comerciante atacadista, o industrial ou o produtor inscrito como contribuinte, na qualidade de substituto em relação à saída promovida por estabelecimento varejista localizado neste Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária;

V - o contribuinte, em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;

VI - o contribuinte que promover saída isenta, ou não tributada, de mercadoria que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou suspensão em relação ao imposto suspenso ou diferido concernente à aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;

VII - qualquer pessoa em relação à mercadoria que detiver para comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada da documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo;

VIII - o leiloeiro, síndico, comissário, ou liquidante, em relação às operações de conta alheia;

IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nos casos e circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional ou em Lei Complementar à Constituição Federal;

X - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

XI - o produtor, o extrator, o gerador de energia, o industrial distribuidor ou comerciante, o transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

XII - qualquer contribuinte em relação às mercadorias quanto às obrigações decorrentes de Termo de Acordo;

XIII - os representantes e mandatários, com relação às operações feitas por seu intermédio;

XIV - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente à devolução dos produtos da matança, bem como o controle das entradas, na forma estabelecida no Regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

XV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra responsabilizando-se pelo imposto até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

XVI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato: (Redação dada pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

a)integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b)subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

XVII - qualquer contribuinte, em relação aos produtos agropecuários adquiridos de produtores não inscritos.

XVIII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria ou bem importado do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002 - Efeitos a partir de 02.08.2002)

§ 1º O disposto no inciso XVI aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma, ou outra razão social, ou sob firma individual.

§ 2º O responsável sub-roga-se nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada, quanto ao síndico e ao comissário, o disposto no parágrafo único do art.134 do Código Tributário Nacional.

§ 3º A lei poderá identificar outros responsáveis na forma deste artigo, bem como fixar os prazos e as bases de cálculo para efeito de recolhimento do imposto.

Art. 38. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a Cooperativa de Produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica atribuída à destinatária.

§ 1º O disposto neste artigo, é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Seção IV - Do Responsável Solidário

Art. 39. São solidariamente responsáveis:

I - os despachantes que tenham promovido o despacho:

a)relativo à saída de mercadoria, sem a documentação fiscal exigível;

b)relativo à entrada de mercadoria estrangeira, saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

II - os entrepostos aduaneiros ou industriais que promovam sem a documentação fiscal exigível:

a)saída de mercadoria para o exterior;

b)saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao mercado interno;

c)reintrodução de mercadoria;

IV - o fabricante ou o importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

V - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

VI - a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à Fazenda Pública Estadual, em relação ao prejuízo causado pela infração cometida; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

VII - a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros fiscais ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública Estadual, em relação ao usuário do equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

VII - I - a empresa com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros ou operadora de logística, pelas operações realizadas em suas dependências, relativas à entrada ou saída, real ou simbólica, ou manutenção em depósito, de mercadoria em situação irregular ou com documentação inidônea; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

VIII - outros, nomeados em lei complementar. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

IX - outros, nomeados em lei complementar. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

X - o estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica, conforme previsto em convênio celebrado com outros Estados. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.768 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022)

Parágrafo único. Presume-se ter interesse comum, para os efeitos de solidariedade, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.

Art. 40. A responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto é atribuída ao:

I - estabelecimento destinatário, situado neste Estado, em relação às saídas promovidas por produtores agropecuários, nas hipóteses previstas no Regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

II - estabelecimento fabricante credenciado como substituto tributário, em relação às subseqüentes saídas de mercadorias promovidas por revendedores atacadistas ou comerciantes varejistas para o território deste Estado;

III - revendedor credenciado como substituto tributário, atacadistas de mercadorias recebidas de estabelecimento fabricante ou de outro revendedor atacadista, situado em outra unidade da Federação, em relação às subseqüentes saídas dessas mercadorias promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território deste Estado;

IV - estabelecimento credenciado como substituto tributário, industrial ou comercial atacadista, em relação às subseqüentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes, nos termos do Regulamento, estejam dispensados de inscrição estadual. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

V - formulador de combustíveis, à refinaria de petróleo ou às suas bases, à CPQ, à UPGN e ao importador, nas operações sujeitas à tributação monofásica, conforme previsto em convênio celebrado com outros Estados. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir das datas previstas nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23)

§ 1º O Poder Executivo poderá, ainda, atribuir a obrigação de pagar imposto aos industriais ou aos comerciantes atacadistas, em relação aos impostos devidos pelas subseqüentes saídas promovidas por varejistas, feirantes, ambulantes ou revendedores autônomos sem estabelecimento fixo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 2º Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça pessoalmente, por sua própria conta e seus riscos, atividade comercial sem estabelecimento fixo.

CAPÍTULO X - DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO

Art. 41. São obrigadas ao cadastramento fiscal a pessoa física, jurídica ou firma individual que praticam as operações ou prestações relativas ao imposto e que revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, nos termos do disposto no Capítulo IX.

§ 1º O Regulamento disciplinará o momento e a forma de concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão da inscrição estadual. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário:

I - poderá autorizar inscrição não obrigatória;

II - determinar a inscrição de estabelecimentos ou pessoas que, embora não se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, intervenham no mecanismo de circulação de mercadorias ou bens e no de prestação de serviços.

§ 3º A realização de operação ou prestação amparada por imunidade, não- incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 4º O estabelecimento inscrito que encerrar suas atividades, por qualquer motivo, é obrigado a requerer a baixa da inscrição na repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento, observado o disposto no Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 5º A empresa que, sob a mesma razão social, exercer as atividades de supermercado ou hipermercado, cumulativamente com a revenda de combustíveis a varejo, deverá receber número de inscrição estadual diverso para cada uma dessas atividades, sendo vedado o aproveitamento de créditos do imposto entre as diferentes inscrições estaduais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

Art. 42. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outros contribuintes a realização de uma operação ou prestação, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.

Art. 43. A pessoa física ou jurídica, ou firma individual, inscrita, que deixar de recolher o imposto devido, por ela declarado ou escriturado, durante 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) alternados, ou que for omissa em relação à apresentação da declaração de operações tributáveis ou das declarações ou informações de que trata o art. 59, será suspensa do cadastro de contribuintes, até que supra a ocorrência faltosa, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Poder Executivo poderá, na forma do Regulamento, dispor sobre concessão, cassação, cancelamento, paralisação e suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, para controlar a arrecadação e inibir a evasão fiscal. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO XI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 44. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a)o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b)onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser o Regulamento;

c)o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d)importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e)importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f)aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

g)onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h)de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i)o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j)o do estabelecimento destinatário, na hipótese do inciso XIII do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 11.

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a)onde tenha início a prestação;

b)onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser o Regulamento;

c)(Revogada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a)o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b)o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c)o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 3º;

d)o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e)onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual: (Acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

a)o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; e (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

b)o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022, com efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar nº 87 , de 13.09.1996)

§ 1º O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outro Estado.

§ 2º Para os efeitos da alínea "h" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 4º Presume-se interna a operação quando o sujeito passivo não comprovar a saída da mercadoria do território deste Estado com destino a outro Estado, ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

§ 5º Presume-se destinada a entrega neste Estado a mercadoria ou bem proveniente de outro Estado, do Distrito Federal, ou do Exterior, sem documentação comprobatória do seu destino.

§ 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso V do caput, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer neste Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

§ 7º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I - o passageiro será considerado consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do caput, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 6º; e

II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, ficando a operação sujeita à tributação pela sua alíquota interna. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

CAPÍTULO XII - DO ESTABELECIMENTO

Art. 45. Para efeito desta lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 1º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º Considera-se depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

Art. 46. Para os fins de que trata esta Lei, considera-se comércio atacadista o estabelecimento assim classificado para efeito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.098 , de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005)

§ 2º O Regulamento disporá sobre a obrigatoriedade de manutenção e uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por parte dos estabelecimentos de que trata o "caput". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006 - Efeitos a partir de 19.06.2006)

Art. 47. Os estabelecimentos varejistas, assim considerados os não incluídos no conceito de que trata o art. 46, inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, são obrigados a manter e utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que apresente, no mínimo, as características exigidas na legislação de regência do imposto.

§ 1º Os estabelecimentos de contribuintes que vierem a se inscrever no cadastro são obrigados a requerer autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF antes do início de suas atividades.

§ 2º Fica dispensada da obrigatoriedade de que trata este artigo, a microempresa estadual na hipótese prevista no art. 169.

CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 48. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este, outro Estado, ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - documento fiscal hábil, aquele que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:

a)atenda a todas as exigências da legislação pertinente;

b)seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco;

c)esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

II - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:

a)à data da operação ou prestação esteja regularmente inscrito na repartição fazendária competente;

b)se encontre em atividade no local indicado;

c)possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados pelo Fisco.

Art. 48-A. Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do caput do art. 3º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.623 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

Art. 49. Para a compensação a que se refere o art. 48, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

§ 4º Para efeito do disposto no caput, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 48, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

VII - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 5º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 6º Não gera direito a crédito do imposto, a entrada de mercadoria no estabelecimento do importador, realizada ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 49-A. As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF nº 6 , de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.830 , de 08.05.2012, DOE ES de 09.05.2012, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação)

§ 1º Para fins de aproveitamento do crédito de que trata o caput:

I - apurar-se-á o percentual das prestações tributárias em relação ao total das prestações tributárias e não tributadas, tomando-se, para esta comparação, informações do mesmo período de apuração do referido crédito, relativamente a todos os estabelecimentos da mesma empresa, neste Estado;

II - aplicar-se-á o percentual apurado sobre o valor dos créditos do ICMS, conforme definição contida neste artigo, que resultará no valor do crédito a ser aproveitado; e

III - o montante a ser aproveitado será:

a)limitado ao percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto; e

b)restrito aos produtos estritamente necessários à prestação de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 2º O disposto neste artigo não prejudica o direito de o contribuinte adotar, alternativamente, o crédito presumido a que se refere o Convênio ICMS nº 106 , de 13.12.1996, enquanto este vigorar, ou a sistemática que, em sua substituição, se for o caso, vier a ser instituída. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 3º Relativamente ao disposto na parte final do caput deste artigo, tratando-se de veículos utilizados sob o regime jurídico de comodato, aluguel, arrendamento, ou qualquer outro, será exigido, para os respectivos contratos, o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos, sem o que ficará vedado o direito de crédito previsto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

Art. 50. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 2º O não-creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 49 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 3º Quando por qualquer motivo a mercadoria for alienada por importância inferior à que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.907 , de 11.09.2012, DOE ES de 12.09.2012)

Art. 51. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Regulamento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 05 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

CAPÍTULO XIV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 52. O Regulamento disporá sobre o período de apuração do imposto. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado no Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. (Antigo parágrafo 1º renumerado e com redação dada pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 53. Para efeito de aplicação do disposto no art. 52, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no Estado. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 1º A compensação de que trata este artigo não impede a feitura de levantamento fiscal nem a sua revisão, quando se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão nos dados declarados ou escriturados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

§ 2º A partir de 16.09.1996, saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 4º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, independentemente da formulação de pedido;

II - havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pelo Secretário de Estado da Fazenda de documento que reconheça o crédito.

III - utilizados para liquidar, mediante compensação, o ICMS devido na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme dispuser o Regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 4º Os saldos credores acumulados na forma prevista nos parágrafos anteriores, existentes em 31.12.1999 e ainda não compensados ou transferidos até 31.07.2000, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério da administração fazendária, transferidos a outros contribuintes deste Estado, para compensação parcelada, mediante a emissão, pelo Secretário de Estado da Fazenda, de documento que reconheça o crédito.

§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 8º (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 9º (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 10. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 11. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 12. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 13. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 14. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 15. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

§ 16. (Revogado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

Art. 54. O contribuinte detentor de crédito acumulado do imposto deverá informar, na forma do Regulamento, anualmente, até o dia 10 de janeiro, o valor total do crédito acumulado ao final do exercício anterior.

Parágrafo único. Independentemente da aplicação de penalidades previstas na legislação, não será objeto de análise o pedido do contribuinte, relativo a transferência de crédito, que deixar de atender ao disposto no caput, até que supra a ocorrência faltosa.

Art. 55. O lançamento de qualquer crédito do imposto relativo a mercadorias entradas ou adquiridas, ou recebido o serviço prestado, será feito no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou recebimento do serviço.

Parágrafo único. O lançamento, fora do período de que trata o caput, somente será admitido na forma prevista no Regulamento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 56. O Poder Executivo poderá conceder ou vedar direito a crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em convênios ou protocolos firmados com outros Estados e o Distrito Federal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 57. É vedada a restituição ou a compensação do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como a restituição do saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

Art. 58. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos artigos 52 e 53, a legislação de regência do imposto poderá estabelecer:

I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

§ 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 59. A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do imposto deve declarar em documento de informação, conforme modelos aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda, os valores apurados das operações ou prestações, das transferências, dos débitos e dos créditos, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte.

CAPÍTULO XV - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 60. O Regulamento fixará os prazos para pagamento do imposto, podendo alterá-los sempre que for conveniente aos interesses da Fazenda Estadual. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO XVI - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE

Art. 61. Os livros e documentos fiscais, sua forma de escrituração, utilização e outras obrigações acessórias a eles pertinentes serão os constantes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, estabelecido em convênio com o Ministério da Fazenda e demais unidades da Federação.

§ 1º O convênio de que trata este artigo e respectivos ajustes deverão ser integrados ao Regulamento.

§ 2º O Poder Executivo, mediante ato próprio, poderá instituir no Regulamento outros documentos fiscais de interesse da Fazenda Estadual, quando julgar necessário.

§ 3º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:

I - omita indicações;

II - não seja o exigido para a respectiva operação;

III - não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadorias ou a uma efetiva prestação de serviços de transporte ou comunicação, excetuadas as hipóteses expressamente previstas;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudiquem a clareza;

V - não guarde as exigências ou os requisitos previstos na legislação de regência do imposto;

VI - tenha sido emitido por pessoa que não esteja em situação regular perante o Fisco, inclusive por contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa, cassada ou cancelada;

VII - tenha sido apropriado irregularmente, perdido ou extraviado;

VIII - tenha sido emitido após a data-limite para utilização;

IX - tenha sido emitido irregularmente por ECF, ou por equipamento não autorizado;

X - tenha sido emitido por estabelecimento obrigado à utilização de ECF, com inobservância das disposições contidas na legislação de regência do imposto;

XI - indique como destinatário pessoa que não esteja em situação regular perante o Fisco;

XII - tenha sido emitido por meio eletrônico, com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

§ 4º Na impossibilidade de determinação do vencimento da obrigação tributária acessória relativa à escrituração de nota fiscal, considera-se vencida tal obrigação 5 (cinco dias) após a emissão do referido documento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

CAPÍTULO XVII - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS TRANSPORTADORES

Art. 62. (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

Art. 63. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar transporte de mercadorias que não estiverem acompanhadas da nota fiscal e do conhecimento de transporte respectivos.

§ 1º As mercadorias, no transporte, devem estar acompanhadas das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 2º O consumidor deverá portar nota fiscal ou cupom fiscal relativo à mercadoria que transportar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 3º Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias responderá pela falta das vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte, bem como pela sua entrega ao estabelecimento indicado nos referidos documentos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

Art. 64. As mercadorias transportadas não poderão ser entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.

Art. 65. Todos os veículos de transporte, inclusive coletivos e automóveis particulares, estão sujeitos à conferência da carga transportada.

Parágrafo único. A fiscalização, quando necessário, poderá lacrar as cargas transportadas, sendo vedada a sua violação sem a presença do Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

Art. 66. O Regulamento estabelecerá as normas e obrigações complementares para controle das mercadorias em trânsito no território do Estado. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO XVIII - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 67. O sujeito passivo que reiteradamente infringir a legislação de regência do imposto poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 1º A medida consistirá na vigilância constante dos agentes do Fisco sobre o sujeito passivo, inclusive mediante plantão permanente de fiscais em seu estabelecimento.

§ 2º O Regulamento conterá normas complementares relativas ao prazo e à aplicação da medida prevista neste artigo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 67-A. Poderão ser submetidos a controle eletrônico, conforme dispuser o Regulamento:

I - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos; e

II - o estabelecimento distribuidor de combustíveis, em relação às entradas e saídas de combustíveis. (Artigo acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

Art. 67-B. O contribuinte será considerado devedor contumaz e poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme dispuser o Regulamento, quando, reiteradamente, deixar de recolher o imposto devido na forma e nos prazos regulamentares.

§ 1º Para os fins de que trata este artigo, considerar-se-á devedor contumaz o contribuinte que:

I - deixar de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - ou escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, referente a cinco meses, consecutivos ou alternados; ou

II - tenha débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja superior a três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial.

§ 2º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.907 , de 11.09.2012, DOE ES de 12.09.2012)

CAPÍTULO XIX - DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO

Art. 68. Serão apreendidos, mediante lavratura de auto de apreensão e depósito, livros, papéis, documentos, objetos, equipamentos, programas, arquivos, meios magnéticos, e quaisquer outros documentos de efeitos fiscais e comerciais que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§ 1º Na hipótese de ser recusada a exibição de qualquer um dos elementos mencionados no caput, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou as dependências em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, caso em que a autoridade administrativa providenciará, perante a Procuradoria Geral do Estado, mandado para que se faça a exibição judicial.

§ 2º O autuante poderá nomear o autuado depositário de objetos ou equipamentos, se a sua guarda e conservação não for praticável em depósito do Estado.

Art. 69. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação tributária, as mercadorias ou os bens poderão ser apreendidos:

I - em trânsito:

a)se desacompanhados de documento fiscal exigido na legislação tributária;

b)quando não puder ser identificado o destinatário;

c)a critério do Fisco, quando ingressarem no território deste Estado, com destino a outra unidade da Federação.

II - se armazenados, depositados ou colocados à venda, o armazenador, o depositário, o vendedor ou o comprador não exibir e entregar à fiscalização, quando exigido, documento fiscal idôneo que comprove a origem destas mercadorias ou destes bens;

III - em todos os casos:

a)quando ocorrer remessa ou recebimento por estabelecimentos com inscrição suspensa ou cancelada;

b)se houver anotações falsas ou evidência de fraude nos livros e documentos fiscais com elas relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

c)se o armazenador, o depositário, o vendedor, o comprador, o remetente ou o destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso estiver obrigado;

d)quando, pertencendo a estabelecimento de funcionamento provisório, a comerciantes ambulantes ou localizados na via pública, estiverem em poder desses, em situação irregular perante o Fisco;

e)que constituam prova material de infração à legislação tributária.

§ 1º Para evitar remoção clandestina de mercadoria ou de bem, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou as dependências em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, caso em que a autoridade administrativa providenciará perante a Procuradoria Geral do Estado, o mandado para que se faça a exibição judicial dessa mercadoria ou do bem.

§ 2º Havendo prova ou suspeita fundada de que as mercadorias ou os bens se encontram irregularmente em residência particular ou em dependência de estabelecimento utilizada como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas acauteladoras necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

Art. 70. O auto de apreensão e depósito deverá conter as indicações previstas no Regulamento.

§ 1º As mercadorias ou os bens apreendidos poderão ser depositados em poder de terceiro idôneo, se a sua guarda e conservação não for praticável em depósito do Estado.

§ 2º O autuado poderá ser nomeado depositário das mercadorias ou dos bens apreendidos, desde que se comprove tratar-se de pessoa idônea ou possuidora de estabelecimento regularmente cadastrado neste Estado.

§ 3º Far-se-á constar do auto de apreensão e depósito a circunstância de serem rapidamente deterioráveis as mercadorias ou os bens objeto da apreensão.

§ 4º O Poder Executivo fixará, no Regulamento, as hipóteses de transferência de depositário e a competência para decidi-la.

Art. 71. Consideram-se passíveis de doação as mercadorias ou os bens de fácil deterioração, cuja liberação não seja providenciada pelo sujeito passivo no prazo de quarenta e oito horas após a apreensão.

§ 1º À vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou os bens no momento da apreensão, fica ressalvada à autoridade fiscal a fixação de prazo inferior ao previsto no caput deste artigo.

§ 2º A doação prevista neste artigo somente poderá ser efetuada em favor de instituições de assistência social regularmente constituídas, mediante termo lavrado nos autos do processo.

§ 3º Anular-se-á qualquer responsabilidade relativa à apreensão e ao depósito sempre que ocorrer a doação nos termos deste artigo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 73, § 2º.

§ 4º O Poder Executivo fixará, no Regulamento, a competência para promover a doação de que trata este artigo.

§ 5º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data da apreensão, as mercadorias ou os bens apreendidos e depositados em poder do Estado, os quais, por suas características, evidenciem predisposição à obsolescência ou à depreciação motivada pelo decurso de tempo, poderão, mesmo antes do julgamento definitivo do processo, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ser destinados à utilização em seus serviços, assegurando-se a sua liberação ao sujeito passivo, observado o disposto no § 2º do artigo seguinte, caso a ação fiscal venha a ser julgada improcedente por decisão administrativa irrecorrível.

Art. 72. Será autorizada a liberação das mercadorias ou dos bens apreendidos, nos seguintes casos:

l - antes do julgamento definitivo do processo:

a)(Revogada pela Lei nº 8.098 , de 27.09.2005, DOE ES de 28.09.2005)

b)mediante prestação de fiança, nos termos da lei civil;

II - em qualquer fase de tramitação do processo:

a)mediante a comprovação de inocorrência de ilícito tributário, caso em que a liberação será precedida de despacho fundamentado da autoridade responsável pela apreensão;

b)mediante liqüidação do auto de infração lavrado em decorrência da apreensão;

III - em face de decisão judicial.

§ 1º Permanecendo as mercadorias ou os bens apreendidos sob a guarda do Estado, para efeito de apuração de responsabilidade por extravio ou perda injustificada, o agente responsável pela apreensão deverá colher, no verso do respectivo auto de apreensão e depósito ou em recibo à parte, a assinatura da autoridade responsável pela guarda dos objetos apreendidos.

§ 2º A liberação das mercadorias ou dos bens apreendidos dar-se-á somente após o pagamento das despesas ocorridas com a apreensão, tais como armazenamento, pastagem, carga e descarga, se houver.

Art. 73. Julgado definitivamente o processo, ou lavrado o termo de revelia, as mercadorias ou os bens apreendidos que não tiverem sido objetos de liberação, durante a tramitação do processo, serão declarados abandonados, observado o seguinte: (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

I - estando as mercadorias ou os bens apreendidos depositados em poder do autuado ou de terceiro, o depositário será intimado a restituí- los à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

II - relativamente aos bens e mercadorias declarados abandonados, conforme dispuser o Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a: (Acrescentado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

a)utilizá-los em seus serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

b)proceder à doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

c)realizar venda em leilão. (Alínea acrescentada pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

d)destruí-los, caso sejam impróprios para as outras destinações previstas neste inciso. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 2º Se a autoridade competente optar, na forma do inciso II, por outra alternativa, que não a venda em leilão, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 3º Caso as mercadorias ou os bens apreendidos sejam levados a leilão, o produto da venda será destinado ao pagamento do débito e das demais despesas decorrentes da apreensão e da realização do leilão, ficando o saldo, porventura existente, à disposição do sujeito passivo.

§ 4º Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento mencionado no § 3º, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

CAPÍTULO XX - DAS MULTAS E DA SUA REDUÇÃO

Seção I - Da Aplicação das Multas

Art. 74. A multa tem como finalidade aplicar a justiça fiscal e desencorajar a transgressão à legislação tributária.

Art. 75. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

XI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIV - (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XV - (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XX - (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXIV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXVI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXVII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXVIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXIX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXXI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXXII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXXIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

d)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXXIV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXXV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XXXVI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º-A. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - (Revogado pela Lei nº 9.605 , de 27.12.2010, DOE ES de 28.12.2010 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009 e pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVII-A - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XVIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XIX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 8º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 9º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 10. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 11. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 12. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 13. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 14. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

Art. 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1º a 8º deste artigo. (Caput acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 1º Faltas relativas ao recolhimento do imposto:

I - deixar de recolher imposto devido, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação:

a)multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação, quando o valor do imposto não puder ser apurado;

b)multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando regularmente declarado ou escriturado; ou

c)multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido nos demais casos não previstos neste inciso; ou

II - recolher imposto fora do prazo previsto na legislação, sem os acréscimos legais:

a)multa de 20% (vinte por cento) do valor não recolhido. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 2º Faltas relativas ao crédito do imposto:

I - creditar-se de imposto em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado;

II - creditar-se de imposto escriturado fora do prazo previsto na legislação:

a)multa de 5% (cinco por cento) do valor do crédito escriturado, quando a escrituração for precedida de comunicação ao Fisco; ou

b)multa de 10% (dez por cento) do valor do crédito escriturado, na hipótese de escrituração sem prévia comunicação ao Fisco; ou

III - deixar de estornar crédito de imposto, nos casos previstos na legislação ou quando determinado pelo Fisco:

a)multa de 100% (cem por cento) do valor não estornado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º Faltas relativas à documentação fiscal: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - deixar de emitir documento fiscal, na forma prevista na legislação:

a)multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 30 (trinta) VRTEs por operação ou prestação; ou

b)multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de falta de emissão de manifesto eletrônico de documentos fiscais; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - emitir documento fiscal:

a)que não corresponda à saída, transmissão de propriedade ou à entrada de mercadoria no estabelecimento, ou a serviço prestado:

1. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou da prestação indicado no documento fiscal, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento;

b)com destaque indevido do valor do imposto:

1. multa de 100% (cem por cento) do valor indevidamente destacado, quando se tratar de operação ou prestação não tributada ou não sujeita à tributação, ou do valor correspondente à diferença entre o destacado e o efetivamente devido, quando se tratar de operação ou prestação sujeita à tributação;

c)com valor diverso do efetivo valor da operação ou prestação:

1. multa de 50% (cinquenta por cento) do efetivo valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento;

d)com prazo de validade vencido:

1. multa de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 10 (dez) VRTEs por documento;

e)por qualquer outro meio, nos casos em que for obrigatória a emissão de documento fiscal eletrônico:

1. multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação; ou

2. multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de manifesto eletrônico de documentos fiscais; ou

f)com irregularidades, nos demais casos não previstos neste inciso:

1. multa de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação limitada a 10 (dez) VRTEs por documento; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

III - adulterar, viciar ou falsificar documento fiscal ou nele inserir elementos falsos ou inexatos:

a)multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - imprimir documento fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 100 (cem) VRTEs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - utilizar, fornecer, possuir, fabricar ou guardar documento fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)quando se tratar de documento inidôneo:

1. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento; ou

2. multa de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, na hipótese de saída de mercadoria, ou de serviço prestado, desde que o documento esteja devidamente escriturado e o imposto do respectivo período de apuração esteja recolhido; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)multa de 30 (trinta) VRTEs por formulário de segurança; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)multa de 100 (cem) VRTEs por via, quando se tratar de formulário de segurança utilizado na operação ou prestação em contingência, desde que tenha ocorrido a transmissão do documento fiscal eletrônico em contingência; ou (Redação dada pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017)

d)multa de 100 (cem) VRTEs por documento, nos demais casos não previstos neste inciso; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - transportar mercadoria ou prestar serviço de transporte sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nunca inferior a 1.000 (mil) VRTEs, aplicável ao transportador; (Redação dada pela Lei nº 10.740 , de 02.10.2017 - DOE ES de 03.10.2017)

b)multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, aplicável ao transportador, quando se tratar de transporte de mercadoria acompanhada de documento emitido após a data-limite para utilização; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)multa de 30% (trinta por cento) do valor do serviço de transporte, aplicável ao transportador, nos demais casos não previstos neste inciso; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - receber, estocar, depositar, entregar ou remeter mercadoria ou receber serviço de transporte, sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo:

a)multa de:

1. 100% (cem por cento) do valor do imposto referente à mercadoria ou serviço sujeito ao imposto, inclusive nos casos de substituição tributária; ou

2. 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, na hipótese de mercadoria ou serviço não sujeito ao imposto; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - deixar, o emitente de documento fiscal eletrônico, de: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)encaminhar o arquivo ou disponibilizar download do arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário e ao transportador, ou ao tomador do serviço, conforme previsto na legislação:

1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por arquivo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)transmitir à Sefaz, no prazo e nas condições previstas na legislação, documentos gerados em contingência:

1. multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 500 (quinhentos) VRTEs por documento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, com informações relativas a documento fiscal eletrônico emitido em contingência:

1. multa de 30 (trinta) VRTEs por termo; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

d)(Revogada pela Lei nº 11.621 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

e)encerrar manifesto eletrônico de documentos fiscais, nas hipóteses previstas na legislação:

1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por manifesto; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

f)cancelar manifesto eletrônico de documentos fiscais, nos prazos e condições previstos na legislação:

1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por manifesto;   (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, nas hipóteses previstas na legislação, de:

a)comunicar à Sefaz, no prazo previsto na legislação, a impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso de documento fiscal eletrônico em contingência:

1. multa de 20 (vinte) VRTEs por documento; ou

b)manifestar-se em relação à confirmação, de operação ou prestação descrita no documento, ou prestar informação divergente acerca da manifestação exigida:

1. multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - inutilizar documento fiscal:

a)multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, apurada ou arbitrada pelo Fisco, nunca inferior a 10 (dez) VRTEs por documento; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

XI - deixar de entregar ficha de conteúdo de importação, na forma e no prazo previstos na legislação:

a)multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por ficha de conteúdo de importação. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º Faltas relativas à escrituração fiscal: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - deixar de escriturar, escriturar fora do prazo ou das especificações previstas na legislação: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)documento fiscal, no livro Registro de Entradas ou livro Registro de Saídas, exceto quando se tratar de documento cancelado, denegado ou inutilizado: (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

1. multa de 10% (dez por cento) do valor constante do documento, limitada a 50.000 (cinquenta mil) VRTEs por período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

2. (Revogado pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

3. multa de 5% (cinco por cento) do valor constante do documento, limitada a 25.000 (vinte e cinco mil) VRTEs por período de apuração, na hipótese de escrituração fora do prazo; (Acrescentado pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)livro Registro de Inventário ou livro Registro de Controle da Produção e do Estoque:

1. multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias entradas no estabelecimento no exercício alcançado, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTEs por exercício não escriturado, a ser aplicada inclusive na hipótese de não haver entrada de mercadorias; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)livro Registro de Apuração do ICMS ou documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP:

1. multa de 1.000 (mil) VRTEs, por período de apuração ou fração em atraso; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

d)documento fiscal emitido ou recebido, nos demais casos não previstos neste inciso:

1. multa de 10% (dez por cento) do valor constante do documento, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - deixar de entregar arquivo relativo à escrituração fiscal, por transmissão eletrônica de dados, no prazo previsto na legislação:(Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo, observado o disposto no § 16; (Redação dada pela Lei nº 11.161 , de 17.08.2020 - DOE ES de 18.08.2020)

III - retificar arquivo relativo à escrituração fiscal, por transmissão eletrônica de dados, após o prazo previsto na legislação: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)multa de 250 (duzentos e cinquenta) VRTEs por arquivo; (Redação (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

IV - realizar escrituração fiscal com irregularidades, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)inserindo informação incorreta ou omitindo informação: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

1. multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, quando se tratar de campo de valor de operação ou prestação; (Item acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

2. multa de 100 (cem) VRTEs por campo, nunca inferior a 500 (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, quando se tratar de chave de acesso de identificação de documento fiscal eletrônico; ou (Redação dada pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017)

3. multa de 10 (dez) VRTEs por campo, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, quando se tratar dos demais campos, por mês ou fração; (Item acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

b)(Revogada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

c)sem autenticação de livro, na forma e nos prazos previstos na legislação:

1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por livro, por mês ou fração, contado da data em que era obrigatória a sua autenticação; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

d)(Revogada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

e)nos demais casos não previstos neste inciso:

1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por irregularidade; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - deixar de utilizar, nos casos previstos na legislação, sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais:

a)multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por mês ou fração. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 5º Faltas relativas à inscrição e às alterações cadastrais:

I - deixar de se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto, na forma prevista na legislação, ou adquirir mercadorias estando em situação irregular perante o Fisco:

a)multa de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias existentes no estabelecimento ou constantes de notas fiscais em nome do infrator, ou do valor dos serviços prestados, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTEs;

II - deixar de requerer o cancelamento da inscrição no prazo de 30 (trinta) dias contado do encerramento da atividade do estabelecimento:

a)multa de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque ou inventariadas, nunca inferior a 1.000 (mil) VRTEs; ou

b)multa de 1.000 (mil) VRTEs, inexistindo estoque;

III - deixar de comunicar ao Fisco, no prazo previsto na legislação, mudança do estabelecimento para outro endereço ou qualquer alteração cadastral ou contratual:

a)multa de 300 (trezentos) VRTEs;

IV - receber mercadorias ou serviços com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sem inscrição ou estando em situação irregular perante o Fisco:

a)multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

V - promover saída de mercadorias ou prestação de serviços, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, para pessoa física ou para pessoa jurídica sem inscrição ou estando em situação irregular perante o Fisco:

a)multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação; ou

VI - deixar de habilitar-se para utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 6º Faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - deixar de entregar, na forma e no prazo previstos na legislação: (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)(Revogada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na alínea "a":

1. multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético, por mês ou fração;

c)informações solicitadas pelo Fisco: (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

1. multa de 300 (trezentos) VRTEs, por solicitação; ou

d)a administradora de cartão de crédito, de débito em conta corrente ou estabelecimento similar, informações sobre as operações ou prestações realizadas por contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares:

1. multa de um 1% (um por cento) sobre o valor das operações ou prestações não informadas, nunca inferior a 1.000 (mil) VRTEs por contribuinte; (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - retificar, após o prazo previsto na legislação, observado o disposto no § 15:

a)documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal:

1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou

b)arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na alínea "a":

1. multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético retificado, por mês ou fração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - omitir informações, ou indicálas incorretamente em quaisquer documentos de informações econômico-fiscais:

a)multa de 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações contidas nos respectivos documentos fiscais, quando se tratar de meio magnético; ou

b)multa 300 (trezentos) VRTEs por documento, nos demais casos; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - entregar informação econômico-fiscal, em meio magnético:

a)em condições que não permitam a leitura, ou em padrão diferente do previsto na legislação:

1. multa de 1.000 (mil) VRTEs por período de apuração; ou

b)contendo informações divergentes dos respectivos documentos fiscais:

1. multa de 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações contidas nos respectivos documentos fiscais, nunca inferior a 500 (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 7º Faltas relativas ao uso e intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal:

I - manter no recinto de atendimento ao público equipamento que possa confundir-se com equipamento emissor de cupom fiscal:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento;

II - manter equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado pela Sefaz, ou com lacre em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento;

III - emitir, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal, documento que deixe de identificar corretamente o serviço, a mercadoria e a respectiva situação tributária:

a)multa de 1 (um) VRTE por documento fiscal emitido;

IV - extraviar, perder ou inutilizar equipamento emissor de cupom fiscal ou seus lacres:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento e por lacre;

V - intervir em equipamento emissor de cupom fiscal, sem possuir credenciamento concedido pela Sefaz, ou propiciar o seu uso em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento;

VI - manter, utilizar, retirar do estabelecimento ou cessar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 300 (trezentos) VRTEs por equipamento;

VII - utilizar etiqueta destinada a identificar a autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 100 (cem) VRTEs, por etiqueta;

VIII - deixar de utilizar equipamento emissor de cupom fiscal ou programa aplicativo fiscal emissor de cupom fiscal - PAF-ECF, na forma e nos prazos previstos na legislação:

a)multa de 200 (duzentos) VRTEs, por equipamento, por mês ou fração, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTEs;

IX - deixar de emitir mapa resumo, redução "Z", leitura de memória fiscal ou leitura "X", de acordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 10 (dez) VRTEs por equipamento, por mês ou fração, quando se tratar de emissão de mapa resumo; ou

b)multa de 50 (cinquenta) VRTEs por procedimento não efetuado, limitada a 1.000 (mil) VRTEs por ano, por equipamento, nos demais casos;

X - desenvolver, fornecer ou instalar software no equipamento, com capacidade de interferir, interagir ou prejudicar funções do software básico:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs, por cópia instalada; ou

XI - deixar de interligar ou interligar instrumento de medição ou pesagem a equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs, por instrumento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 8º Outras faltas: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - embaraçar, por qualquer forma, a ação fiscalizadora:

a)multa de 500 (quinhentos) VRTEs; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - descumprir qualquer das condições fixadas em termo de acordo:

a)para pagamento parcelado de débitos fiscais:

1. multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto constante das prestações vincendas e vencidas não pagas, a ser aplicada automaticamente no ato da inscrição em dívida ativa, independentemente da lavratura de auto de infração; ou

b)celebrado com a Sefaz:

1. multa de 1.000 (mil) VRTEs; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - deixar de exibir, imediatamente, quando solicitados pelo Fisco, bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:

a)multa de 500 (quinhentos) VRTEs; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - deixar de entregar, no prazo previsto na legislação, quando solicitados pelo Fisco:

a)livros, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:

1. multa de 1.000 (mil) VRTEs por livro e 2 (dois) VRTEs por documento solicitado, podendo ser aplicada até o máximo de 2 (duas) vezes; ou

2. multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento ou por efeito comercial ou fiscal e 2 (dois) VRTEs por papel solicitado, podendo ser aplicada até o máximo de 2 (duas) vezes;

b)arquivos:

1. multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração; ou

2. multa de 1.000 (mil) VRTEs, por arquivo, nos demais casos não previstos neste artigo; ou

c)informações, nos demais casos não previstos neste artigo:

1. multa de 300 (trezentos) VRTEs, por solicitação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - violar dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado pelo Fisco para controle de mercadorias em trânsito ou depositadas, bens móveis ou imóveis, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por dispositivo ou lacre violado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - manter documentos fiscais arquivados em desordem:

a)multa de 1 (um) VRTE por documento, nunca superior a 1.000 (mil) VRTEs por exercício; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - deixar de restituir ao Fisco, mercadorias ou bens apreendidos, no prazo previsto na legislação:

a)multa de 100% (cem por cento) do valor das mercadorias ou bens apreendidos e não restituídos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - utilizar equipamento Point of Sale - POS - em desacordo com as exigências previstas na legislação:

a)multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento; ou (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IX - deixar de levantar inventário no prazo previsto na legislação:

a)multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por inventário não levantado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

X - transportar, receber, estocar, depositar, entregar ou remeter mercadoria sem o selo fiscal exigido, na forma prevista na legislação:

a)multa de:

1. 100% (cem por cento) do valor do imposto referente à mercadoria, inclusive nos casos de substituição tributária; ou

2. multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, na hipótese de mercadoria não sujeita ao imposto; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.629 , de 07.06.2022 - DOE ES de 08.06.2022)

XI - confeccionar ou utilizar o selo fiscal em desacordo com a legislação ou extraviar o selo fiscal:

a)multa de 10 (dez) VRTEs por selo em situação irregular ou extraviado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.629 , de 07.06.2022 - DOE ES de 08.06.2022)

§ 9º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei será feita sem prejuízo:

I - da exigência do recolhimento do imposto, quando devido;

II - do arbitramento da base de cálculo ou do valor de mercadorias ou serviços;

III - da cobrança da atualização monetária e demais acréscimos legais;

IV - da propositura de ação para exibição judicial;

V - da apreensão de bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, quando for o caso;

VI - da rescisão de termo de acordo ou da perda de credenciamento;

VII - da representação por crimes contra a ordem tributária; ou

VIII - da fixação de condições para concessão e manutenção da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, emissão e recepção de documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 10. Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 11. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o contribuinte da obrigação de sanar as irregularidades. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 12. Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação das penalidades previstas neste artigo, o condutor do veículo utilizado no transporte de mercadorias em situação irregular perante o Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 13. As penalidades previstas no § 8º, IV, aplicam-se também nos casos de inutilização, extravio ou perda de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 14. As penalidades previstas no § 4º, I e IV, poderão ser pagas pelo valor de 100 (cem) VRTEs por documento, desde que sanadas as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, se o recolhimento for espontâneo, sendo cabível a aplicação cumulativa da redução prevista no art. 77-A, II, "a". (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 15. As penalidades previstas no § 6º, II, não serão aplicadas se a retificação for levada a efeito dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obrigação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 16. O disposto no § 4º, II, "a", não se aplica nos casos em que, no respectivo período de apuração, não tenha ocorrido emissão ou recepção de documento fiscal eletrônico, nem recebimento através de cartões de débito, crédito, vales ou outros meios de pagamentos eletrônicos. (Redação dada pela Lei nº 11.161 , de 17.08.2020 - DOE ES de 18.08.2020)

Art. 76. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

V - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VI - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

VIII - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

Art. 76-A. Presume-se operação ou prestação tributável não registrada, quando constatado:

I - suprimento de caixa sem comprovação da origem regular do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II - efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto declarado pelo contribuinte;

III - diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial com o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

IV - diferença apurada mediante levantamento quantitativo específico de bens ou mercadorias, assim entendido o confronto entre o número de unidades estocadas e o número de entradas e de saídas;

V - passivo fictício, saldo credor na conta caixa ou diferença apurada no movimento da conta corrente de mercadorias;

VI - entrada de mercadoria ou bem ou prestação de serviços, em estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, sem documento fiscal ou com documentação inidônea;

VII - falta de registro, na escrita fiscal, de documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias ou bens ou relativa à prestação de serviços e, quando exigido, do seu respectivo valor na escrita contábil;

VIII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, e demais estabelecimentos similares, e aqueles declarados ou registrados nas escritas fiscal ou contábil;

IX - cancelamento de documento fiscal, relativo à operação ou prestação, em desacordo com as exigências previstas na legislação;

X - estoque de mercadorias sem identificação destinada a controle fiscal; ou

XI - qualquer modalidade de infração que caracterize omissão de receita. (Caput acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a XI, deste artigo, será aplicada a penalidade prevista no art. 75-A, § 3º, I, "a". (Redação dada pela Lei nº 10.698 , de 11.07.2017 - DOE ES de 12.07.2017, com efeitos a partir de 01.09.2017)

§ 2º Se não for possível identificar as mercadorias ou os serviços sujeitos à tributação, aplica-se, para efeito de cobrança do imposto, a alíquota de que trata o art. 20, I. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso VII deste artigo, não será aplicada cumulativamente a multa de que trata o art. 75-A, § 4º, I, "a", 1. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º Não será considerada revestida das formalidades legais, para os efeitos deste artigo, a escrita fiscal ou contábil, nos casos em que:

I - contiver vícios, rasuras ou irregularidades que possibilitem a redução ou supressão de tributos;

II - a escrituração ou documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verifique que as quantidades ou valores das respectivas operações ou prestações são inferiores aos reais;

III - forem declarados extraviados, perdidos ou inutilizados livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, salvo se o contribuinte fizer comprovação das operações ou prestações e de que, sobre as mesmas, recolheu o imposto devido; ou

IV - o contribuinte, regularmente intimado, não exibir ou não entregar seus livros, documentos, equipamentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 5º Para os fins desta Lei:

I - presumem-se:

a)não entregues ao Fisco, independentemente de intimação, os livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes que deixarem de requerer o cancelamento de sua inscrição, quando do encerramento das atividades do estabelecimento;

b)desacompanhados de documento fiscal, as mercadorias ou serviços acobertados por documento inidôneo; e

c)internalizadas e comercializadas de forma irregular:

1. as mercadorias que adentrarem o território deste Estado, destinadas a outra unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída; ou

2. as mercadorias não encontradas no veículo transportador submetido à fiscalização, após haver adentrado o território deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação;

II - considera-se:

a)imposto não recolhido, o valor do crédito indevidamente escriturado pelo contribuinte;

b)em situação irregular perante o Fisco, o contribuinte que:

1. não esteja regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;

2. não se encontre em atividade no local indicado; ou

3. não comprove a autenticidade dos dados cadastrais;

c)equipamento emissor de cupom fiscal:

1. a máquina registradora;

2. o terminal ponto de venda - PDV;

3. o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; ou

4. qualquer equipamento autorizado pela Sefaz com a finalidade de emitir cupom fiscal;

d)escrituração fiscal, o conjunto de procedimentos realizados por meio manual, eletrônico ou digital conforme previsto na legislação;

e)declarado, o imposto escriturado no livro próprio e transposto pelo Fisco para a guia de informação ou outro documento dessa natureza; e

f)não escriturado, o documento fiscal pertinente a arquivo relativo à escrituração não entregue na forma prevista na legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

Seção II - Da Redução das Multas

Art. 77. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

III - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

IV - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

a)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

b)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

c)(Revogada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

1. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

2. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Art. 77-A. Desde que o imposto devido e a parcela de multa correspondente sejam recolhidos, as multas aplicáveis poderão ser reduzidas para: (Caput acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

I - no caso do art. 75-A, § 1º, I, "b", nas hipóteses de imposto regularmente declarado ou escriturado: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)0,5% (meio por cento), por dia de atraso, até o 10º (décimo) dia;

b)5% (cinco por cento), a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data prevista para o seu recolhimento, até a data de recebimento do aviso de cobrança; ou

c)10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, da data de recebimento do aviso de cobrança; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

II - nas demais infrações, se o recolhimento for espontâneo: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)10% (dez por cento), nas faltas de que tratam os §§ 4º e 6º, I, "b" e "c", II, "a" e "b", III, IV, "a" e "b", do art. 75-A, desde que tenha sido sanada a irregularidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)20% (vinte por cento), ressalvado o disposto na alínea "a"; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

III - se o recolhimento for motivado por ação fiscal: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

a)15% (quinze por cento), nas hipóteses das infrações previstas nos §§ 4º e 6º, I, "b" e "c", II, "a" e "b", III, IV, "a" e "b", do art. 75-A, desde que tenha sido sanada a irregularidade no prazo previsto para impugnação da exigência; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)25% (vinte e cinco por cento), desde que:

1. o imposto exigido seja integralmente recolhido no prazo previsto para impugnação da exigência; e

2. o sujeito passivo, na data da lavratura do auto de infração, não esteja em situação irregular perante o Fisco ou inscrito em dívida ativa: (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

c)50% (cinquenta por cento), no prazo previsto para impugnação da exigência; ou (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

d)70% (setenta por cento), no prazo previsto para interposição de recurso ao órgão julgador de segunda instância. (Alínea acrescentada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

e)5% (cinco por cento), na hipótese da infração prevista no art. 75-A, § 5º, III, "a", quando a infração for praticada por produtor rural. (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.621 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022)

§ 1º Não se aplica redução de multa nos casos de que trata o art. 75-A, § 3º, VI, "a", e § 8º, II. (Redação dada pela Lei nº 10.740 , de 02.10.2017 - DOE ES de 03.10.2017)

§ 2º O recolhimento a que se refere os incisos II, "a", e III, "a", será feito sob condição resolutória de posterior comprovação de que as obrigações foram sanadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º Na hipótese de diminuição do montante lançado, por meio de decisão de primeira instância, o sujeito passivo faz jus à redução de que trata o inciso III, "c", do caput, no prazo previsto para interposição de recurso ao órgão julgador de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

CAPÍTULO XXI - DO PAGAMENTO PARCELADO

Art. 78. O débito fiscal vencido poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecutivas, hipótese em que a multa será reduzida para: (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

I - no caso do art. 75-A, § 1º, I, "b", nas hipóteses de imposto regularmente declarado ou escriturado: (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

a)20% (vinte por cento); ou (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)30% (trinta por cento), quando formulado pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias da data de recebimento do aviso de cobrança; e (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

II - nas demais infrações:

a)40% (quarenta por cento) do seu valor, quando forem denunciadas espontaneamente pelo contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)60% (sessenta por cento) do seu valor, quando formulado o pedido de parcelamento, no prazo:

1. previsto para impugnação da exigência; ou

2. de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do aviso de cobrança, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

c)80% (oitenta por cento) do seu valor, quando formulado o pedido de parcelamento até o prazo previsto para interposição de recurso ao órgão julgador de segunda instância.

d)(Revogada pela Lei nº 9.830 , de 08.05.2012, DOE ES de 09.05.2012, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação)

§ 1º No caso de pedido formulado por pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, deverá ser exigida fiança idônea, nos termos da lei civil, equivalente ao valor total do débito fiscal.

§ 2º (Revogado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 3º As hipóteses não previstas neste artigo não serão objeto de redução de multa para pagamento parcelado.

Art. 79. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, autorizando a imediata inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 80. O parcelamento será concedido mediante termo de acordo e atenderá aos critérios, forma e competência para sua concessão estabelecidos no Regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

Parágrafo único. O contrato de parcelamento de débito fiscal será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, devendo o respectivo débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

Art. 81. A concessão do parcelamento não implica reconhecimento pela Secretaria de Estado Fazenda do valor declarado do pedido, nem renúncia do direito de apurar sua exatidão e exigir o pagamento do débito restante com a aplicação das sanções cabíveis.

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - DOS LANÇAMENTOS

Art. 82. Os dados relativos ao imposto serão lançados pelos contribuintes ou responsáveis nos documentos e livros fiscais, com a descrição das operações ou prestações realizadas, na forma prevista no Regulamento.

§ 1º São de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ou do responsável, os dados relativos ao lançamento, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa competente.

§ 2º É vedado o lançamento do imposto em documento fiscal relativo à operação beneficiada com suspensão, isenção, não- incidência, imunidade ou diferimento.

Art. 83. A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do imposto e multas, e os erros ou omissões do lançamento não aproveitam aos que neles estiverem incluídos.

Art. 84. O pagamento do imposto de que trata esta lei, inclusive de multas, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais da administração federal, estadual ou municipal.

Art. 85. A autoridade fiscal efetuará privativamente e de ofício o lançamento do crédito tributário, quando o contribuinte ou responsável não o fizer na época própria ou o fizer em desacordo com a legislação.

CAPÍTULO II - DA RESTITUIÇÃO

Art. 86. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração de documentos relativos ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime de substituição tributária quando: (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

a) o fato gerador presumido não se realizar na forma da legislação vigente; ou (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

b) o valor da saída interna da mercadoria for inferior ao da base de cálculo presumida, observado o disposto no art. 31 desta (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

Art. 87. A restituição do imposto somente será feita a quem provar haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 88. A restituição total ou parcial do imposto dá lugar a restituição na mesma proporção dos juros de mora, correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 89. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 86, da data da extinção do crédito tributário; (Redação dada pela Lei nº 12.204, de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024)

II - na hipótese do inciso III do art. 86, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 90. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

Art. 91. O interessado requererá a restituição à SEFAZ, instruindo o pedido: (Redação dada pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

I - com documento comprobatório do pagamento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

II - com a comprovação da efetiva ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 86;

III - com a comprovação de efetiva assunção do encargo, se verificada a hipótese prevista no art. 87.

Art. 92. (Revogado pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 93. A competência para decidir quanto ao pedido de restituição, observado o disposto no art. 5º , I, "c", 2, da Lei Complementar nº 737 , de 23.12.2013, será estabelecida no Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

Art. 94. Quando o requerente for contribuinte regularmente inscrito, a restituição far-se-á, sempre que possível, pela forma de utilização do imposto como crédito do estabelecimento.

CAPÍTULO III - DO VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL

Art. 95. O Poder Executivo publicará, anualmente, no mês de dezembro, o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício seguinte, com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ou outro índice oficial utilizado pela União.

CAPÍTULO IV - DOS JUROS

Art. 96. O imposto não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito a juros de mora de 1,0% (um por cento) por mês ou fração.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 97. A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos Agentes de Tributos Estaduais que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. As atividades da Secretaria de Estado da Fazenda e de seus agentes fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

Art. 98. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação de regência do imposto, bem como em relação às que gozarem de imunidade ou de isenção.

§ 1º As pessoas referidas neste artigo exibirão e entregarão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros das escritas fiscais e gerais e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando.

§ 2º A entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local da entrada.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda não efetuará procedimento fiscal fundamentado exclusivamente em denúncia ou solicitação, quando essa: (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

I - não permitir identificar, com absoluta segurança, o contribuinte supostamente infrator;

II - for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

III - não estiver acompanhada de indícios de autoria ou de comprovação da prática da infração;

IV - deixar transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;

V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão do imposto de valor estimado inferior a 1.000 (mil) VRTEs. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando o respectivo custo for comprovadamente superior ao montante do crédito tributário estimado. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

Art. 99. Dos exames de escrita e das diligências a que procederem, os agentes fiscalizadores lavrarão além do auto de infração, se couber, termo circunstanciado em que consignarão, inclusive, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização.

Art. 100. Quando vítima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acautelatórias de interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de sonegação fiscal, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual.

Art. 101. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscalizadores todas as informações de que disponham com relação às mercadorias, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, desde que exista processo fiscal formalizado;

III - as empresas de transporte e os transportadores singulares;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - as empresas de administração de bens;

VIII - as companhias de armazéns gerais;

IX - todos os que, embora não contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias, prestem serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no "caput", deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispuser o regulamento, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.597 , de 18.07.2007, DOE ES de 19.07.2007)

CAPÍTULO VI - DA CONSULTA

Art. 102. Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação de regência do imposto.

Art. 103. As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral de categoria que legalmente representem.

Art. 104. A competência para decidir quanto à consulta será estabelecida no Regulamento.

Art. 105. A consulta será formulada em duas vias e dela constará:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;

III - a declaração, na forma do Regulamento, de que inexiste início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o consulente fará constar:

I - exposição completa e exata da hipótese consultada, com indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrida;

II - informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos;

III - indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida e dos dispositivos da legislação que a motivaram.

§ 2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 3º Cada consulta deverá referir-se a um só estabelecimento e a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

Art. 106. A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável;

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

§ 1º A suspensão do prazo a que se refere o inciso I não se aplica:

I - ao imposto devido sobre as demais operações realizadas pelo consulente;

II - ao imposto destacado na nota fiscal.

§ 2º É vedado ao contribuinte o aproveitamento do crédito objeto da consulta, antes do recebimento da resposta.

§ 3º A consulta sobre matéria relativa à obrigação principal, formulada fora do prazo previsto para o recolhimento do imposto, não exclui, se este for considerado devido, a incidência dos acréscimos legais até a data da sua apresentação.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata o art. 103.

Art. 107. O consulente adotará o entendimento contido na resposta dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento.

Art. 108. Decorrido o prazo a que se refere o art. 107 e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta, ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis.

Art. 109. O recolhimento do imposto, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeitar-se-á às multas previstas na legislação de regência do imposto, observadas as seguintes regras para contagem do prazo:

I - se a consulta tiver sido formulada dentro do prazo previsto para o pagamento do imposto, o prazo será contado a partir do término do prazo para recolhimento estabelecido no art. 107;

II - tratando-se de consulta formulada fora do prazo para recolhimento do imposto, o prazo, suspenso na data da apresentação da consulta, recomeçará a correr a partir do término do prazo para recolhimento estabelecido no art. 107.

Art. 110. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado devido.

Art. 111. A orientação dada pela autoridade competente para responder à consulta pode ser modificada:

I - por outro ato dela emanado;

II - por ato normativo de autoridade superior.

Parágrafo único. A modificação só terá efeito após dada ciência inequívoca aos consulentes.

Art. 112. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:

I - por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado auto de infração ou termo de apreensão de mercadorias, para apuração de fatos que se relacionem com a matéria consultada;

II - por estabelecimento em relação ao qual tenha sido lavrado termo de início de fiscalização;

III - sobre matéria objeto de ato normativo;

IV - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

V - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela autoridade competente;

VI - em desacordo com as normas desta lei ou do Regulamento.

Parágrafo único. Não produzirá qualquer efeito, também, a consulta formulada a autoridade a quem o Regulamento não conferir competência para decidi- la.

Art. 113. O local e prazo para apresentação da consulta e recebimento da resposta serão fixados no Regulamento.

CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES

Art. 114. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, negativa ou positiva, estabelecida ou disciplinada em lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la.

§ 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer ou definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

§ 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 115. São penalidades tributárias, passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas para o mesmo fato em lei criminal:

I - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte;

II - suspensão ou cancelamento de benefícios ou incentivos fiscais; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - suspensão ou cancelamento de inscrição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

V - apreensão de bens, mercadorias ou documentário fiscal; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

VI - multas.

Art. 116. A competência para aplicar penalidades será estabelecida no Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 117. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação)

Parágrafo único. Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, a multa maior elidirá a menor.

CAPÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 118. Os créditos do Estado, relativos ao imposto, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, serão inscritos em dívida ativa pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.983 , de 29.08.2008, DOE ES de 01.09.2008)

Parágrafo único. A cobrança da dívida ativa será efetuada, na forma da lei, pela Procuradoria Geral do Estado, observado, ainda, o disposto no Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.983 , de 29.08.2008, DOE ES de 01.09.2008)

Art. 119. O termo da inscrição da dívida ativa, autenticado por autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.983 , de 29.08.2008, DOE ES de 01.09.2008)

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

II - o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, ou do Cartão de Inscrição do Contribuinte -, na hipótese de pessoa física, no Ministério da Fazenda; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

IV - a origem e natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei em que seja fundado; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

V - a data em que foi inscrita; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003 - Efeitos a partir de 19.12.2003)

VI - o número do processo administrativo de que se originar o crédito. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º Para fins de subscrição do termo de inscrição da dívida ativa, poderá ser utilizada chancela eletrônica, quando a sua emissão for efetuada por meio de processamento eletrônico de dados, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada, substituída ou anulada, mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.983 , de 29.08.2008, DOE ES de 01.09.2008)

§ 4º A certidão de dívida ativa poderá ser averbada na hipótese de redução do valor exigido em decorrência de pagamento parcial do débito fiscal, independentemente da autorização a que se refere o § 3º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.158 , de 27.12.2013, DOE ES de 30.12.2013)

Art. 120. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 119, ou o erro a eles relativos, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

CAPÍTULO X - DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 121. Será exigida Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:

I - celebração de contratos ou transações de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;

II - recebimento de crédito ou restituição de indébitos;

III - participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, inclusive para prestação de serviços ou obtenção de concessão de serviços públicos;

IV - pedido de incentivos fiscais de qualquer natureza;

V - inscrição como contribuinte do imposto;

VI - transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VII - outros casos expressamente previstos em lei.

Art. 122. A competência para expedição de Certidão Negativa será estabelecida no Regulamento.

Art. 123. Os serventuários de justiça poderão requerer certidões pelas partes, independentemente de procuração.

Art. 124. Será expedida Certidão Negativa, com as ressalvas necessárias, na hipótese de existência de crédito tributário de responsabilidade do requerente, que tenha tido a exigibilidade suspensa ou o seu vencimento adiado, por incidência de fator que atua nesse sentido e cuja comprovação incumbe ao interessado.

§ 1º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior a comprovação deverá ser feita conforme dispuser o Regulamento.

Art. 125. A Certidão Negativa será fornecida dentro de 10 (dez) dias contados da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 126. O prazo de validade da Certidão Negativa, ainda que contendo ressalvas, é de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.

Art. 127. A Certidão Negativa, expedida com dolo ou fraude ou por pessoa não competente, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, por crédito tributário devido pelo interessado.

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

§ 2º O servidor que proceder à expedição indevida de Certidão Negativa de Débito incorrerá em falta grave, punível nos termos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.

Art. 128. Em todos os casos de transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a Certidão Negativa será juntada aos autos ou transcrita nos títulos, lavrados ou não em livros, ficando arquivada nos Cartórios que fizerem aquela transcrição ou nos de registro, quando a estes apresentada originariamente.

TÍTULO III - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 129. Este Título rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado relativos ao imposto.

Parágrafo único. Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados e transmitidos em formato digital, conforme dispuser o Regulamento, observada no que couber, a legislação estadual que disponha sobre DT-e. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

Art. 130. As autoridades administrativas não poderão: (Redação dada pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

I - declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto, ou portaria de Secretário de Estado;

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação principal.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 131. O lançamento do imposto, acréscimos ou penalidades, oriundo de infração à legislação de regência do imposto, será efetuado por meio de auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Art. 132. Para efeitos de excluir a espontaneidade de iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal com a lavratura de:

I - intimação, termo de início de fiscalização ou auto de infração; ou

II - termo de apreensão de bens, mercadorias, livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais ou de intimação para sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 1º Não se considera termo de início de fiscalização: (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

I - a solicitação feita a contribuinte no sentido de obter esclarecimentos acerca de informações econômicofiscais; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

II - a comunicação aos contribuintes para autorregularização de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ, observado o disposto nos §§ 5º e 6º. (Redação dada pela Lei nº 11.376 , de 31.08.2021 - DOE ES de 01.09.2021)

§ 2º Para os fins do § 1º, havendo manifestação de interesse do sujeito passivo em sanar as irregularidades, o Fisco poderá converter as multas de caráter punitivo previstas nesta Lei em medida de ajuste de conduta, caso em que o respectivo valor poderá deixar de ser exigido, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 3º O valor original da multa será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, caso se verifique inobservância ou descumprimento das condições estabelecidas no termo de ajuste de conduta firmado entre o infrator e o Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 4º Não havendo manifestação do contribuinte, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento da solicitação ou da comunicação de que trata o § 1º, considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal. (Redação dada pela Lei nº 11.376 , de 31.08.2021 - DOE ES de 01.09.2021)

§ 5º A comunicação de que trata o § 1º, II, exclusivamente nas hipóteses de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Sefaz, deve ser promovida pelo Fisco antes do início de procedimento de fiscalização. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 6º Para efeito do disposto neste artigo, o Regulamento estabelecerá as hipóteses de indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da SEFAZ que deverão ser comunicadas para autorregularização. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.376 , de 31.08.2021 - DOE ES de 01.09.2021)

Art. 133. O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas, e somente abrange os atos praticados antes do mesmo procedimento.

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS

Art. 134. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 135. A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligências ou perícias.

CAPÍTULO IV - DA INTIMAÇÃO

Art. 136. As intimações previstas nesta lei serão feitas, alternativamente, por uma das seguintes formas:

I - mediante ciência no respectivo processo, com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - por termo lavrado em qualquer dos livros fiscais, mediante o "ciente", com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

III - por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento;

IV - pela autoridade fiscal, mediante entrega de cópia do auto de infração, bem como de quaisquer outros documentos de efeito fiscal, contra recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, ou no caso de recusa, por declaração de quem o intimar, confirmada por duas testemunhas;

V - por meio de edital, mediante 01 (uma) única publicação no órgão de imprensa oficial do Estado.

VI - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

a)envio ao DT-e do sujeito passivo; ou (Redação dada à alínea pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

§ 1º Far-se-á a intimação por edital:

I - quando ignorado o lugar em que se encontrar o sujeito passivo;

II - nos demais casos previstos em lei.

§ 2º Presume-se feita a intimação quando a comunicação mencionada no inciso III deste artigo for entregue no endereço cadastral do sujeito passivo.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.830 , de 08.05.2012, DOE ES de 09.05.2012, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação)

§ 4º O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta de intimação.

§ 5º Considera-se feita a intimação:

I - na data da assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - na data da ciência, tomada por termo nos autos do processo, ou em quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;

III - na data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;

IV - na data do recebimento da correspondência, pelo sujeito passivo, se o meio utilizado for a via postal. Ocorrendo a omissão de tal data, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, 10 (dez) dias após a postagem da correspondência;

V - 10 (dez) dias após a publicação de edital, se este for o meio utilizado.

VI - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

a)decorridos 10 (dez) dias, contados da data registrada:

1. no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; ou

2. no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

b)na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no DT-e, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea "a", 1. (Redação dada pela Lei nº 11.119 , de 11.03.2020 - DOE ES de 12.03.2020, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação)

§ 6º A intimação poderá ser efetuada por edital publicado no endereço da administração tributária na internet, em substituição à publicação no órgão de imprensa oficial do Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

§ 7º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.158 , de 27.12.2013, DOE ES de 30.12.2013)

§ 8º O endereço eletrônico de que trata este artigo será implementado na forma definida no Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.158 , de 27.12.2013, DOE ES de 30.12.2013)

Art. 137. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou em agravação da penalidade.

CAPÍTULO V - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 138. Salvo nos casos expressamente previstos, verificada qualquer infração à legislação de regência do imposto, será lavrado auto de infração, que constitui o elemento essencial do processo fiscal, devendo conter os requisitos indispensáveis à identificação do sujeito passivo, descrição do fato, indicação dos dispositivos infringidos, bem como os cominadores das respectivas sanções, valor a ser pago e o local do pagamento, dia, hora e local da lavratura.

§ 1º O valor do crédito tributário exigido no auto de infração deverá estar expresso em moeda corrente, segundo o padrão monetário vigente à data da sua lavratura, e no respectivo índice oficial de atualização monetária adotado pelo Estado do Espírito Santo, se houver.

§ 2º As incorreções ou omissões do auto não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

§ 3º Se dos autos não constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator, a autoridade julgadora declarará a nulidade do lançamento, hipótese em que fica dispensada a interposição de recurso de ofício, determinando na mesma decisão, quando for o caso, a lavratura de novo auto de infração nos autos do mesmo processo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.605 , de 27.12.2010, DOE ES de 28.12.2010)

Art. 139. Nenhum auto por infração da legislação de regência do imposto poderá ser arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente, no próprio auto ou processo.

CAPÍTULO VI - DA IMPUGNAÇÃO

Art. 140. A impugnação do auto de infração instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 141. A impugnação, instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

Art. 142. A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço, e a qualificação profissional do seu assistente técnico.

§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

§ 2º Quando o impugnante alegar direito municipal, federal ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

§ 3º (Revogado pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

§ 4º É vedado reunir, em uma só petição, impugnações referentes a mais de um auto de infração, ainda que versando sobre assunto de mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

Art. 143. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência ou perícia quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, atendidos os requisitos do inciso IV, do art. 142.

§ 1º Deferido o pedido de perícia ou de diligência, ou determinada de ofício a sua realização, o processo será encaminhado ao setor responsável pela fiscalização, a fim de que seja designado servidor para atendimento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 2º A designação para realização de perícia a que se refere o § 1º deverá recair sobre auditor fiscal estranho ao feito, cumprindo-lhe intimar o sujeito passivo ou seu assistente técnico, a realizar o exame requerido, cabendo às partes apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado, pela autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 12.258, de 25.11.2024 - DOE ES de 26.11.2024)

§ 3º Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada qual apresentará laudo em separado, expondo as razões em que se fundamentar. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

Art. 144. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no prazo fixado no artigo 141, o chefe da repartição fazendária lavrará termo de revelia e procederá à remessa do processo à autoridade competente para a inscrição do crédito tributário lançado em dívida ativa, observando-se, quando for o caso, o disposto no artigo 73. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

§ 3º Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação.

§ 4º Na hipótese de recebimento de impugnação interposta depois de esgotado o prazo de que trata o art. 141 desta Lei, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário lançado, deverá ser observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.229, de 30.10.2024 - DOE ES de 31.10.2024)

I - a impugnação será recebida sem efeito suspensivo e será juntada ao processo do respectivo auto de infração; (Redação dada pela Lei nº 12.229, de 30.10.2024 - DOE ES de 31.10.2024)

II - o processo do respectivo auto de infração será encaminhado para decisão do órgão julgador de primeira instância, que se pronunciará definitivamente quanto à tempestividade da impugnação. (Redação dada pela Lei nº 12.229, de 30.10.2024 - DOE ES de 31.10.2024)

Art. 145. Apresentada a impugnação, será efetuada a distribuição do processo para julgamento, na forma da legislação aplicável. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO

Art. 146. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora, de primeira ou segunda instâncias, não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

Art. 147. O sujeito passivo deverá ser intimado da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.312 , de 16.06.2006, DOE ES de 19.06.2006)

Parágrafo único. Poderá a autoridade julgadora de primeira instância prolatar decisão, efetuando julgamento conforme o estado do processo, obedecidos os critérios a serem fixados no Regulamento.

Art. 148. A autoridade julgadora recorrerá de ofício ao órgão julgador de segunda instância quando em suas decisões:

I - cancelar ou reduzir o débito fiscal ou não acolher, total ou parcialmente, o procedimento fiscal;

II - julgar, ainda que parcialmente, improcedente ou insubsistente o auto lavrado por infração à legislação de regência do imposto.

§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o recurso somente será interposto quando o valor diminuído do montante lançado for superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, na data em que for prolatada a decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017)

§ 2º Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo valor total lançado for igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) VRTEs, o processo será imediatamente arquivado. (Redação dada pela Lei nº 10.773 , de 23.11.2017 - DOE ES de 24.11.2017)

§ 3º O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

CAPÍTULO VIII - DO RECURSO

Art. 149. É facultado ao sujeito passivo recorrer da decisão de primeira instância para o órgão julgador de segunda e última instância.

§ 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão condenatória, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

§ 2º A fase recursal não comporta instrução probatória, podendo o relator converter o julgamento em diligência para esclarecimento de dúvidas e formação do seu convencimento.

§ 3º Será permitida a sustentação oral na forma que dispuser o regimento interno do órgão julgador de segunda instância.

§ 4º Considera-se passada em julgado, para efeito de inscrição do débito em dívida ativa, a decisão condenatória que não for objeto de recurso no prazo de que trata o § 1º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.295 , de 01.08.2002, DOE ES de 02.08.2002)

Art. 150. Não poderá recorrer da decisão de primeira instância o contribuinte que tenha confessado a infração, feita nos autos a prova da confissão.

Parágrafo único. Os recursos apresentados à revelia deste artigo não serão conhecidos, devendo o processo fiscal ser encaminhado diretamente à autoridade competente para promover a inscrição em dívida ativa.

Art. 151. É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

Art. 152. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo de que trata o § 1º do art. 149 serão encaminhados ao órgão julgador de segunda instância, sem efeito suspensivo.

Art. 153. Interposto o recurso voluntário, proceder-se-á à distribuição do processo, na forma da legislação aplicável. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 10.379 , de 16.06.2015, DOE ES de 17.06.2015)

§ 2º Para efeito de intimação ao sujeito passivo, os acórdãos do órgão julgador de segunda instância terão suas ementas publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 153-A. Caberá ao órgão julgador de segunda instância a revisão de sua decisão, na hipótese em que for detectado vício no auto de infração pela autoridade competente para inscrição do crédito tributário em dívida ativa antes da sua inscrição. (Redação dada pela Lei nº 12.229, de 30.10.2024 - DOE ES de 31.10.2024)

CAPÍTULO IX - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Art. 154. (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

I - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

II - (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

CAPÍTULO IX - -A DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA (Capítulo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Art. 154-A. Considera-se de natureza não contenciosa, o crédito tributário:

I - relativo ao imposto declarado em guia de informação ou outro documento dessa natureza;

II - decorrente do descumprimento de obrigação acessória, pela falta de entrega de:

a)Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF -; ou

b)Escrituração Fiscal Digital - EFD.

§ 1º O crédito tributário de que trata este artigo:

I - é exigível mediante aviso de cobrança, independentemente de lançamento de ofício; e

II - quando não satisfeito no prazo regulamentar:

a)implica incidência de juros, multa e demais acréscimos legais;

b)veda a expedição de certidão negativa de débito; e

c)determina a sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º O aviso de cobrança será expedido pelo órgão da Sefaz encarregado da cobrança, devendo conter:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; e

IV - a data da emissão.

§ 3º Na hipótese de recolhimento com inobservância das disposições regulamentares, o devedor será avisado para recolher a diferença apurada. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

Art. 154-B. A alteração das declarações contidas na guia ou documento de que trata o art. 154-A, I, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de documento retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para as declarações retificadas. (Caput acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 1º O documento retificador terá a mesma natureza do documento originariamente apresentado, substituindo-o integralmente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar: (Acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

I - dados de documentos relativos a créditos tributários já inscritos em dívida ativa, exceto na hipótese em que for atestada pelo Fisco a legitimidade da retificação, caso em que a certidão de dívida ativa poderá ser emendada, substituída ou cancelada; ou (Redação dada pela Lei nº 11.760 , de 23.12.2022 - DOE ES de 26.12.2022)

II - débito do imposto em relação ao qual o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.647 , de 05.05.2017 - DOE ES de 08.05.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018)

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA ESTADUAL

Art. 155. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 156. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 157. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 158. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 159. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 160. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 161. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 162. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 162-A. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 163. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 164. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 165. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 166. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006 e pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

Art. 167. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 168. (Revogado pela Lei nº 8.448 , de 19.12.2006, DOE ES de 20.12.2006)

Art. 169. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 170. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 171. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Art. 172. (Revogado pela Lei nº 8.552 , de 28.07.2007, DOE ES de 29.07.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

CAPÍTULO II - DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE

Art. 173. Fica instituído o selo fiscal de autenticidade destinado à autenticação de documentos fiscais exigidos na legislação do imposto.

§ 1º Os documentos fiscais a serem autenticados serão definidos no Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 2º O Regulamento definirá, sobre a forma, o valor, os modelos, as especificações técnicas, a impressão, a emissão, a distribuição e o controle de sua utilização. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

§ 3º O Regulamento poderá atribuir a outrem a responsabilidade pela impressão e distribuição do selo fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

CAPÍTULO II - -A DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (Capítulo acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

Art. 173-A. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a exigência de créditos tributários relativos a obrigações acessórias, constantes ou não de auto de infração, em decorrência da constatação de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, ou equipamentos emissores de cupons fiscais, pertencentes a contribuintes localizados em município no qual tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência por ato da autoridade competente.

§ 1º Para fins da dispensa de que trata o "caput", o contribuinte deverá:

I - comprovar o extravio, a perda ou a inutilização dos bens, mercadorias e documentos, mediante apresentação, à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, do boletim de ocorrência policial e do laudo da defesa civil ou do corpo de bombeiros;

II - proceder à autenticação de livros fiscais e à solicitação de autorização para uso e manutenção de equipamento emissor de cupom fiscal, em substituição àqueles perdidos, extraviados ou inutilizados.

§ 2º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude das operações ou prestações realizadas.

§ 3º O contribuinte que tiver efetuado o registro da ocorrência prevista no § 1º, I, deverá, se possível, proceder à reconstituição de sua escrita fiscal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ocorrência do fato.

§ 4º Verificada a falta de reconstituição da escrita, no prazo de que trata o § 3º, poderá o Fisco arbitrar o montante do imposto a recolher, de acordo com as regras contidas na legislação de regência do imposto, e aplicar ao contribuinte as penalidades cabíveis, se for o caso.

§ 5º Constatada a falta de elementos que permitam avaliar os registros fiscais e contábeis relativos às obrigações tributárias do contribuinte, para os fins de que trata o § 4º, poderá o Fisco levar em consideração a média dos valores do imposto recolhido nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da perda, extravio ou inutilização.

§ 6º O Poder Executivo fixará, no regulamento, as normas necessárias à implementação das disposições de que trata este artigo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.157 , de 18.05.2009, DOE ES de 19.05.2009)

Art. 173-B. O Poder Executivo poderá prorrogar, por até sessenta dias, os prazos de vencimento para o pagamento de autos de infração ou notificações de débito, bem como para a apresentação de impugnações ou recursos inerentes ao processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado na hipótese de emergência ou de calamidade pública, conforme dispuser o Regulamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - não implica direito à restituição de quantias anteriormente recolhidas;

II - será aplicado, no que couber, ao parcelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual;

III - terá como termo inicial o dia do evento motivador da decretação do estado de emergência ou calamidade pública; e

IV - poderão ser estendidos aos prazos para apresentação de pedido de revisão de notificações de débito, apresentação de declarações retificadoras e a outros prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias, previstos na legislação tributária estadual. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.170 , de 10.01.2014, DOE ES de 13.01.2014)

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 174. Na aplicação do art. 49 observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 1996; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a)quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b)quando consumida no processo de industrialização;

c)quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

d)a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a)ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b)quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

c)a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.457 , de 31.03.2003, DOE ES de 01.04.2003)

Art. 175. (Revogado pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003, DOE ES de 19.12.2003)

Art. 176. (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

Art. 177. A dispensa de ajuizamento de execução relativa a crédito da Fazenda Pública Estadual, prevista em lei, não impede sua cobrança, por outros meios, pelo Poder Público que poderá celebrar convênios para finalidade ou adotar outros mecanismos visando recebimento dos créditos.

Art. 178. (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

Art. 179. (Revogado pela Lei nº 9.373 , de 24.12.2009, DOE ES de 28.12.2009)

Art. 179-A. Até 31 de dezembro de 2016, o lançamento e o pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais dos produtos a seguir relacionados, classificados nas respectivas posições da NCM, realizadas por estabelecimentos de hipermercados e supermercados localizados neste Estado, destinados a integrar o ativo imobilizado, com utilização exclusiva para produção ou conservação de mercadorias, fica diferido para o momento em que ocorrer a desincorporação patrimonial desses:

I - sistemas de frigorificação e resfriamento, incluindo expositores de qualquer tipo para conservação de alimentos e os seus componentes, 8418;

II - máquinas e aparelhos para uso na fabricação de panificados, pastelaria, bolachas, biscoitos, massas alimentícias e produtos de confeitaria, 8438.10.00 e 8438.10.19;

III - sistemas de ar condicionado para ambientes, 8415;

IV - fornos não elétricos para uso na fabricação de produtos de padaria e confeitaria, 8417.20.00;

V - fornos elétricos para uso na fabricação de produtos de padaria e confeitaria, 8514;

VI - transformadores elétricos, 8504;

VII - motores elétricos, geradores e suas partes, 8501, 8502 e 8503;

VIII - serras para uso em açougues, 8438.50;

IX - máquinas fatiadoras de frios, 8438;

X - máquinas para moer carnes e para amaciar bifes, 8509.40.30 e 8438.50;

XI - móveis para frente de loja tipo check out, equipados com esteira rolante para mercadorias, 8428.33; e

XII - móveis para frente de loja tipo check out sem esteira rolante, 9403.20. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.397 , de 17.07.2015, DOE ES de 20.07.2015)

Art. 179-B. Até 31 de dezembro de 2016, o lançamento e o pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições, inclusive na importação, de máquinas e equipamentos, realizadas por estabelecimentos industriais localizados neste Estado, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, que atuem nos segmentos de atividades produtivas cujas entidades representativas tenham firmado contrato de competitividade com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, fica diferido para o momento em que ocorrer a desincorporação patrimonial desses.

Parágrafo único. O diferimento do imposto concedido na forma do caput será admitido em relação às máquinas e equipamentos destinados exclusivamente à utilização no processo produtivo do estabelecimento beneficiário, desde que integrados ao seu ativo imobilizado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.397 , de 17.07.2015, DOE ES de 20.07.2015)

Art. 179-C. Ficam concedidos, até 31 de dezembro de 2016, os seguintes benefícios à indústria de tintas e complementos, signatária de termo de adesão a contrato de competitividade, nas operações com os produtos classificados nos Códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH, fabricados neste Estado:

I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;

II - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na coluna "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

III - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, para onze inteiros e dezessete centésimos por cento; e

IV - diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.

Parágrafo único. O crédito relativo às aquisições dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos deverá ser limitado ao percentual de sete por cento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.422 , de 02.10.2015, DOE ES de 05.10.2015)

Art. 179-D. Não será exigido o estorno de créditos tributários escriturados, referentes ao diferencial de alíquotas devido por estabelecimentos industriais, cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, decorrentes de operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - abrange os créditos dos impostos escriturados no período compreendido entre 1º de julho de 2012 e 30 de setembro de 2015, desde que o valor devido, a título de diferencial de alíquotas, tenha sido efetivamente recolhido; e

II - não confere qualquer direito à restituição de importâncias pagas anteriormente. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.414 , de 17.09.2015, DOE ES de 18.09.2015)

Art. 179-E. Fica concedido até 30 de novembro de 2016 diferimento de ICMS nas operações de importação, do exterior, de milho em grão, para o momento:

I - da subsequente saída tributada;

II - quando destinado exclusivamente à alimentação de gado bovino, bufalino, caprino, ovino, equino, suíno e leporino, e de aves, da saída de carnes e outros produtos resultantes do abate desses, bem como de leite e de ovos, de estabelecimento produtor, de cooperativa ou de indústria de rações para alimentação desses animais, situados neste Estado, vedado o aproveitamento de qualquer crédito relativo à aquisição da mercadoria. (Redação dada pela Lei nº 10.573 , de 17.08.2016 - DOE ES de 18.08.2016)

Art. 179-F. Ficam concedidos, até 31 de dezembro de 2018, os seguintes benefícios:

I - redução da base de cálculo nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7 % (sete por cento);

II - crédito presumido ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas prépreparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas, equivalente a 7 % (sete por cento) do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas. (Redação dada pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017, com efeitos a apartir de 05.10.2015)

§ 1º O crédito relativo às aquisições dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos a que se refere o inciso I deverá ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.609 , de 20.12.2016 - DOE ES de 21.12.2016)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

§ 3º O disposto no inciso I do caput aplica-se também na apuração da base de cálculo das operações realizadas pelo estabelecimento industrial moageiro situado neste Estado sujeitas ao regime de Substituição Tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017, com efeitos a apartir de 05.10.2015)

Art. 179-G. Fica concedida redução de base de cálculo, até 31 de março de 2018, para fins de apuração do imposto incidente nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 76/1994, em relação às operações com produtos farmacêuticos sujeitos ao regime de substituição tributária constantes de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, dos quais este Estado seja signatário, nos percentuais abaixo relacionados, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a 7% (sete por cento), dispensada a anulação do crédito do imposto, não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no Convênio ICMS 76/1994 :

I - quando a base de cálculo for o Preço Máximo ao Consumidor - PMC:

a)12% (doze por cento), para medicamentos de referência; ou

b)50% (cinquenta por cento), para medicamentos genéricos ou similares;

II - 10% (dez por cento), nas operações com as mercadorias de que trata este artigo, não relacionadas no inciso I;

III - 30% (trinta por cento), para medicamentos similares; ou

IV -10% (dez por cento), nas operações com as mercadorias de que trata o caput, não relacionadas nos incisos I a III. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.630 , de 28.03.2017 - DOE ES de 29.03.2017)

Art. 179-H. Ficam anistiados as multas e os juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, referentes às operações e prestações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A, CNPJ nº 10.564.964/0002-05, desde que o pagamento do imposto correspondente seja realizado integralmente no prazo previsto no art. 1.223, I, do Regulamento.

Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo se estendem às empresas satélites relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 49/2018 , de 21 de junho de 2018, vinculadas à empresa citada no caput. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.909 , de 18.10.2018 - DOE ES de 19.10.2018)

Art. 179-I. Enquanto não entrar em vigor o regime de incidência monofásica de que trata a Lei Complementar Federal nº 192, de 2022, aplica-se ao óleo diesel e ao biodiesel (B-100) a alíquota de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. Nos termos do art. 32-A, § 1º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, não produz efeitos a revogação da alínea "k" do inciso II do art. 20. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir de 01.04.2023)

Art. 180. Consideram-se incorporados a esta Lei, naquilo que forem aplicáveis, os preceitos contidos na Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 181. Ficam revogadas as Leis 4.217/89, 5.298/96 e 5.541/97 e o §3º do art. 96 do Decreto nº 4.373-n, de 02 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 786-R, de 18 de julho de 2001 e as demais disposições em contrário.

Art. 182. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

ANEXO I (a que se refere o art. 29 , § 2º da Lei 7.000/2001 ) RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação dada pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003 - DOE ES de 19.12.2003)

(Redação dada pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003 - DOE ES de 19.12.2003)

ANEXO II (a que se refere o art. 29 , § 2º da Lei 7.000/2001 ) RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (MVA conforme pesquisa constante do processo nº 23899697) (Redação dada pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003 - DOE ES de 19.12.2003)

(Redação dada pela Lei nº 7.684 , de 18.12.2003 - DOE ES de 19.12.2003)

ANEXO III (a que se refere o art. 5º , § 1º, da Lei nº 7.000/2001 ) (Anexo acrescentado pela Lei nº 11.044 , de 04.10.2019 - DOE ES de 07.10.2019 e com alterações das Lei nº 11.106 , de 21.02.2020 - DOE ES de 27.02.2020, Lei nº 11.149 , de 10.07.2020 - DOE ES de 13.07.2020 e da Lei nº 11.198 , de 23.10.2020 - DOE ES de 26.10.2020 e da Lei nº 11.253 , de 08.04.2021 - DOE ES de 09.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022, Lei nº 11.479 , de 14.12.2021 - DOE ES de 15.12.2021 e pela Lei nº 11.483 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021, Lei nº 11.622 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022, Lei nº 11.755 , de 23.12.2022 - DOE ES de 26.12.2022, Lei nº 11.769 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022, Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir com efeitos a partir de 01.04.2023, Lei nº 12.095 , de 23.04.2024 - DOE ES de 24.04.2024, com efeitos até 31.12.2024, Lei nº 12.187 , de 12.07.2024 - DOE ES de 15.07.2024, Lei nº 12.201 , de 29.08.2024 - DOE ES de 30.08.2024, Lei nº 12.203 , de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024 e pela Lei nº 12.257 , de 25.11.2024 - DOE ES de 26.11.2024)

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.044 , de 04.10.2019 - DOE ES de 07.10.2019 e com alterações das Lei nº 11.106 , de 21.02.2020 - DOE ES de 27.02.2020, Lei nº 11.149 , de 10.07.2020 - DOE ES de 13.07.2020 e da Lei nº 11.198 , de 23.10.2020 - DOE ES de 26.10.2020 e da Lei nº 11.253 , de 08.04.2021 - DOE ES de 09.04.2021, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2022, Lei nº 11.479 , de 14.12.2021 - DOE ES de 15.12.2021 e pela Lei nº 11.483 , de 15.12.2021 - DOE ES de 16.12.2021, Lei nº 11.622 , de 24.05.2022 - DOE ES de 25.05.2022, Lei nº 11.755 , de 23.12.2022 - DOE ES de 26.12.2022, Lei nº 11.769 , de 30.12.2022 - DOE ES - Edição Extra de 30.12.2022, Lei nº 11.843 , de 13.06.2023 - DOE ES - Edição Extra de 13.06.2023, com efeitos a partir com efeitos a partir de 01.04.2023, Lei nº 12.095 , de 23.04.2024 - DOE ES de 24.04.2024, com efeitos até 31.12.2024, Lei nº 12.187 , de 12.07.2024 - DOE ES de 15.07.2024, Lei nº 12.201 , de 29.08.2024 - DOE ES de 30.08.2024, Lei nº 12.203 , de 06.09.2024 - DOE ES de 09.09.2024 e pela Lei nº 12.257 , de 25.11.2024 - DOE ES de 26.11.2024)

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PEDRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda