Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 98, de 03.10.2016
- DOE PR de 06.10.2016 –
Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês d e referência agosto de 2016:
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Código |
Descrição |
Ajuste |
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PR020080 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do
RICMS. |
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PR020207 |
ICMS; Outros créditos; Crédito de aquisições de contribuintes do Simples Nacional, conforme § 13 do art. 23 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito previsto no § 13 do art. 23 do RICMS. |
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PR020208 |
ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de transferências de créditos do setor agropecuário conforme art. 36 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito conforme o art. 36 do RICMS. |
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PR020209 |
ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de autorização judicial. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito autorizado judicialmente. |
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PR020210 |
ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme § 11 do art. 22 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito conforme o § 11 do art. 22 do RICMS. |
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PR020211 |
ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. |
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Apuração de ICMS próprio |
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Código |
Descrição |
Ajuste |
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PR020212 |
ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015 . |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito conforme o § 3º do art. 1º do Decreto442/2015 . |
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PR020213 |
ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. |
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PR020214 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido conforme Decreto1922/2011 . |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido conforme Decreto 1922/2011 . |
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PR020215 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 22-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 22-B do Anexo III do
RICMS. |
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Art. 2º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizado na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação, a partir do mês de referência agosto de 2016:
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Código |
Descrição |
Ajuste |
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PR000082 |
ICMS; Outros débitos; Débito de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Código a ser utilizado por determinação
específica da SEFA/PR. |
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PR020082 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. |
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PR020083 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. |
"
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Código |
Descrição |
Ajuste |
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PR000082 |
ICMS; Outros débitos; Débito de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Código a ser utilizado por determinação
específica da SEFA/PR. |
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PR020082 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. |
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PR020083 |
ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no
campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. |
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Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016 em relação ao código PR020080 da tabela que trata o art. 1º, e a partir de 1º de agosto de 2016 em relação aos demais códigos.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 3 de outubro de 2016.
Gilberto Calixto
DIRETOR DA CRE