EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE
...
(Dez espaços duplos para despacho
do juiz)
.... (Nome do condenado).... devidamente qualificado nos
autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo....), em trâmite
nessa Respeitável Vara e cartório respectivo, não conformado com a Respeitável
Sentença de fl..... prolatada
por Vossa Excelência, que o condenou a...., (tempo da condenação)....
com direito a sursis, como incurso no
Art..... do Código Penal,
vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado, dela apelar para superior instância,
conforme prerrogativa contida no Art. 593, I, do Código de Processo Penal. O
apelante esclarece que é réu primário e de bons antecedentes, podendo, portanto,
aguardar a apreciação deste recurso em liberdade, nos termos do Art. 594 do
Código de Processo Penal. Requer, ademais, abertura de vista dos autos para
apresentação das razões, conforme estabelece o Art. 600 do Código de Processo
Penal.
Termos em que
P. Deferimento
......................... ....., de
....................... de ..................
OAB
Quanto ao modelo da petição em que
se apresentam as razões previstas no Art. 600 do CPP, a narração dos fatos e o
pedido serão elaborados conforme cada caso, podendo ser o petitório antecedido
da seguinte epígrafe:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA.... VARA CRIMINAL DE
..........................................
RAZÕES DA APELAÇÃO
.... Vara Criminal de....
Processo .... -....
Apelante: ....
EGRÉGIO TRIBUNAL!
.... (Expor, detalhadamente, os fatos
e as razões da defesa)....
Em face do exposto, aguarda o
apelante que este Tribunal, competente para o segundo julgamento, reforme a
sentença de primeira instância, para por....
(insuficiência de provas, dúvida sobre a autoria do crime ou motivo
diverso)..., como medida da mais lídima.
JUSTIÇA!
Termos em que
P. Deferimento
......................... ....., de
....................... de ..................
OAB