FEEF

Publicado nesta data o Decreto nº 270, de 17.10.2019, que altera o Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e dá outras providências.

Fonte: Consultoria LEFISC