Benefícios fiscais

Publicado nesta data o Decreto nº 40.036, de 22.08.2019 que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Fonte: Consultoria Lefisc