1ª PARTE
3.
Alíquotas Internas nas Unidades da Federação
Neste
estudo, verificaremos as alíquotas determinadas para as operações e prestações
internas nas diversas unidades da federação, enfatizando-se que o objetivo não
está em fornecer o tratamento tributário em suas operações com mercadorias e serviços e
sim o percentual aplicável do ICMS.
As alíquotas do
imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços,
interestaduais, são:
1 - 12% (doze por cento), quando o
destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nos Estados de
Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo;
2 - 7% (sete por cento), quando o
destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;
3 - 4%
(quatro por cento) na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de
passageiro, carga e mala postal.
3. ALÍQUOTAS INTERNAS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
As
alíquotas internas do ICMS nas unidades da federação, a seguir mencionadas,
abrangem as seguintes mercadorias e prestações de serviços:
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ACRE |
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Alíquotas |
Operações/Prestações |
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25% |
Nas operações e prestações com: |
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1 - armas e munições, exceto
espingardas, chumbo, pólvoras, espoletas e cartuchos; |
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2 - embarcações de esporte e
recreação; |
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3 - perfumes, jóias, cigarros,
fumos e seus derivados; |
|
|
4 - automóveis importados; |
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|
5 - motocicletas acima de 250
cilindradas; |
|
|
6 - bebidas alcoólicas, exceto
cerveja, chope e aguardente de cana; |
|
|
7 - combustíveis,
exceto gás liquefeito de petróleo para uso doméstico e óleo diesel
destinado à geração em usinas geradoras de energia elétrica, concessionária
de serviço público. |
|
|
8
– energia
elétrica |
|
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17% |
Nas Operações e prestações
internas e de importação com mercadorias, fornecimento de energia elétrica
acima de 100 kWh e serviços de transporte e comunicação, inclusive quando
iniciado no Exterior. |
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isento |
Nas Operações internas de
distribuição de energia elétrica, consumo mensal de até 50 kWh. |
|
12% |
- Nas Operações internas de
distribuição de energia elétrica, consumo mensal de 50 kWh até 100 kWh; |
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ALAGOAS |
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|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
Operações e prestações internas
e na importação de mercadorias, bens e serviços do Exterior: |
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1 - bebidas alcoólicas, exceto
cerveja, chope e aguardente de cana; |
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|
2 - fogos de artifício; |
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3 - armas e munições; |
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4 - embarcações de esporte e
recreio e motores de popa; |
|
|
5 - jóias, incluindo-se neste
conceito toda peça de ouro, platina ou prata associada a ouro, incrustada ou
não, de pedra preciosa e semi-preciosa
e/ou pérola, relógios encaixados nos referidos metais, e pulseiras com as
mesmas características, inclusive armações para óculos, dos mesmos metais; |
|
|
6 - ultraleves e asas-delta; |
|
|
7 - rodas esportivas para autos;
|
|
|
8 - gasolina, álcool anidro e hidratado para fins
combustíveis; |
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|
9 - serviços de
telecomunicações; |
|
|
10 - energia elétrica, cujo
fornecimento exceda 350 kWh, por mês, para consumo domiciliar; |
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17% |
Demais Operações e prestações
internas e na importação de mercadorias, bens e serviços do Exterior não discriminadas. |
|
AMAPÁ |
|
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Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
Nas Operações internas
e de importação com os seguintes produtos: |
|
- jóias e outros
produtos de joalherias; |
|
|
- armas e munições,
classificados na posição |
|
|
- embarcações de
esporte e recreação; |
|
|
- produtos de
perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas classificados
nas posições |
|
|
- bebidas alcoólicas
classificadas nas posições |
|
|
- cerveja de malte,
classificada na posição 2203 da NBM/SH; |
|
|
- chope; |
|
|
- vinhos, classificados
nas posições |
|
|
- fumos e seus derivados, classificados nas posições |
|
|
- fogos de artifício,
classificados nas posições |
|
|
- peleterias,
classificado nas posições |
|
|
- artigos de
antiquário; |
|
|
- aviões de procedência
estrangeira ou nacional de uso não comercial; |
|
|
- asas-delta e
ultraleves, suas peças e acessórios; |
|
|
- petróleo e
combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleos diesel, lubrificantes e gás
liquefeito de petróleo; |
|
|
- prestações onerosas
de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação
de qualquer natureza. |
|
|
17% |
Operações internas e de
importação com: |
|
- farinha de trigo e
seus derivados, exceto pães; |
|
|
- fubá de milho; |
|
|
- escova dental; |
|
|
- sabão em pó; |
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|
- lápis preto escolar
classificado na posição 9609100300 da NBM/SH; |
|
|
- caderno escolar; |
|
|
- energia elétrica nos
consumos entre |
|
|
- prestação de serviço
de transporte intermunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias
e valores; |
|
|
- fornecimento de
mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios; |
|
|
- fornecimento de
mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de
competência dos Municípios quando a Lei complementar aplicável expressamente
o sujeitar à incidência do imposto estadual; |
|
|
- refrigerantes,
classificados na posição 2202 da NBM/SH; |
|
|
- nas operações com
óleo diesel, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo; |
|
|
- nas operações com
mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente das pessoas
jurídicas; |
|
|
- nas demais operações
ou prestações internas. |
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12% |
Nas operações internas
com os seguintes produtos: |
|
- arroz; |
|
|
- açúcar classificado
nas posições |
|
|
- aves frescas,
resfriadas e congeladas, classificadas nas posições 0207100100, 0207109900,
0207210000, 0207220000, 0207230000 da NBM/SH; |
|
|
- café torrado e moído;
|
|
|
- carne bovina, bubalina, caprina, ovina e
suína; |
|
|
- farinha de mandioca; |
|
|
- leite in natura
e leite em pó; |
|
|
- margarina e creme
vegetal; |
|
|
- óleo comestível de
soja e de algodão; |
|
|
- sabão em barra; |
|
|
- sal; |
|
|
- feijão; |
|
|
- ovos de galinha; |
|
|
- creme dental; |
|
|
- sabonete; |
|
|
- papel higiênico; |
|
|
- fósforo; |
|
|
- palha de aço; |
|
|
- pães. |
|
|
AMAZONAS |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
Operações internas e de
importação com as seguintes mercadorias: |
|
- automóveis de luxo definidos
em regulamento; |
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|
- iates e outras embarcações ou
aeronaves de esporte, recreação e lazer; |
|
|
- armas e munições; |
|
|
- fumo e seus derivados; |
|
|
- bebidas alcoólicas, inclusive
cervejas e chopes; |
|
|
- jóias e outros artigos de
joalheria; |
|
|
- álcool carburante, gasolina e
gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização; |
|
|
- querosene de aviação; |
|
|
- energia elétrica e serviços de
comunicações. |
|
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17% |
Demais mercadorias e serviços,
nas operações e prestações internas e de importação, inclusive GLP. |
|
12% |
Para as operações com produtos
agrícolas comestíveis, se produzidos e/ou beneficiados no Estado. |
|
|
OBS: Além das hipóteses previstas, as
alíquotas internas são aplicadas quando: 1) da entrada, no
território amazonense, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos
derivados de petróleo oriundos de outra unidade da Federação, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização; 2) o remetente ou o
prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou serviços estiverem situados
neste Estado; 3) da entrada de
mercadoria ou bens importados do exterior; 4) da prestação de
serviço de transporte, iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação
transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no País; 5) da arrematação de
mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. 6) o destinatário da
mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra unidade
federada e não for contribuinte do imposto; |
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BAHIA |
|
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Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
38% |
Nas
operações com armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e
Militar e às Forças Armadas |
|
25% |
Ver
operações internas e de importação com as seguintes mercadorias e serviços: |
|
a)
fumo (tabaco) e seus derivados manufaturados: |
|
|
1
- cigarros NCM 2402.20.00, exceto cigarros feitos a mão (produção caseira) e
cigarros não contendo fumo (NCM 2402.90.00); |
|
|
2
- cigarrilhas NCM 2402.10.00; |
|
|
3
- charutos NCM 2402.10.00; |
|
|
4
- fumos industrializados, compreendendo fumo picado, desfiado, migado ou em pó, aromatizados
ou não NCM 2403.10.00 exceto: fumo total ou parcialmente destalado (NCM 2401.20) ou não destalado (NCM 2401.10), fumo curado (NCM 2401.10
e 2401.20), fumo em corda ou em rolo (NCM 2403.10. 00), fumo homogeneizado ou
reconstituído (NCM 2403.91.00), extratos e molhos de fumo (NCM 2403.99.10),
rapé (NCM 2403.99.90) e desperdícios de fumo (NCM 2401.30.00); |
|
|
b)
bebidas alcoólicas: (exceto cervejas, chopes, aguardentes de cana ou de
melaço e outras aguardentes simples), a saber: |
|
|
1 - vinhos enriquecidos com álcool, inclusive champanha, mostos de
uvas com adição de álcool, mistelas
- NCM 2204; |
|
|
2
- vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por
substâncias aromáticas (quinados, gemados, mistelas) - NCM 2205; |
|
|
3
- aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas (conhaque, pisco, bagaceira ou graspa) - NCM 2208.20.00; |
|
|
4 - uísque - NCM 2208.30; |
|
|
5 - rum e tafiá -
NCM 2208.40.00, exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço
(cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes),
aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja, etc.) e outras
aguardentes simples; |
|
|
6
- aguardentes compostas de alcatrão, de gengibre, de cascas, de folhas, de
polpas, de raízes ou de óleos ou essências naturais ou artificiais, e aperitivos
amargos - NCM 2208.90.00; |
|
|
7 - gim e genebra - NCM 2208.50.00; |
|
|
8 - vodca - NCM 2208.60.00; |
|
|
9 - licores e batidas - NCM 2208.70.00; |
|
|
c)
ultraleves e suas partes e peças: |
|
|
1
- planadores e asas voadoras (asas-delta) NCM 8801.10.00; |
|
|
2
- balões e dirigíveis NCM 8801.90.00; |
|
|
3
- partes e peças dos veículos e aparelhos indicados nos itens anteriores NCM
8803; |
|
|
d)
embarcações de esporte e recreio, e artigos ou equipamentos aquáticos para
divertimento ou esporte: |
|
|
1
- barcos infláveis NCM 8903.10.00; |
|
|
2
- barcos a remos e canoas NCM 8903.99.00; |
|
|
3
- barcos a vela, mesmo com motor auxiliar NCM 8903.91.00; |
|
|
4
- barcos a motor NCM 8903.92.00 e 8903.99.00; |
|
|
5
- iates NCM 8903.9; |
|
|
6
- esquis aquáticos ou jet-esquis
NCM 9506.29.00; |
|
|
7
- pranchas de surfe NCM 9506.29.00; |
|
|
8
- pranchas a vela NCM 9506.21.00; |
|
|
e)
óleo diesel, gasolina automotiva (NCM 2710.11.59) e álcool etílico anidro combustível (AEAC); |
|
|
f)
jóias (exceto artigos de bijuteria ou "michelin"): |
|
|
1
- de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
NCM 7113 e 7114; |
|
|
2
- de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras
sintéticas ou reconstituídas NCM 7116; |
|
|
h)
perfumes (extratos) e águas-de-colônia: |
|
|
1 - perfumes (extratos) e águas-de-colônia, inclusive colônia e deocolônia - NBM/SH 3303.00.10
e 3303.00.20 -, exceto: |
|
|
-
lavanda (NBM/SH 3303); |
|
|
-
seiva-de-alfazema (NBM/SH
3303); |
|
|
-
óleos essenciais (NBM/SH 3301); substâncias odoríferas e suas preparações
(NBM/SH 3302); |
|
|
-
preparações para barbear (NBM/SH 3307.10. 00); |
|
|
-
desodorantes corporais simples e antiperspirantes
(NBM/SH 3307.20.0100); |
|
|
-
sais perfumados para banhos (NBM/SH 3307.30.00); |
|
|
-
preparações para perfumar ou desodorizar ambientes (NBM/SH 3307.4); |
|
|
-
sachês, depilatórios e
papéis perfumados (NBM/SH 3307.90.00); |
|
|
-
produtos de beleza, cosméticos e artigos de maquilagem, inclusive
bronzeadores, anti-solares; |
|
|
-
produtos para manicuros e pedicuros (NBM/SH 3304); |
|
|
-
xampus, laquês e outras preparações capilares (NBM/SH 3305); |
|
|
i)
energia elétrica - NCM 2716; |
|
|
j)
pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis (exceto dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou
na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra
granizo e semelhantes, fogos de artifício; |
|
|
1
- pólvoras propulsivas
NCM 3601; |
|
|
2
- explosivos preparados NCM 3602; |
|
|
3
- estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos NCM 3603;
|
|
|
4
- bombas, petardos, busca-pés, estalos de salão e outros fogos semelhantes,
foguetes, cartuchos NCM 3604.90.90; |
|
|
l)
serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem, telefonia, telex, fax e
outros serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão
por assinatura. |
|
|
17% |
A
alíquota será de 17%, exceto nas hipóteses de que cuida
os demais itens: |
|
a)
nas operações e prestações internas, em que os remetentes ou prestadores e os
destinatários das mercadorias, bens ou serviços estejam situados neste
Estado; |
|
|
b)
nas operações e prestações em que os destinatários das mercadorias ou os
tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e
não sejam contribuintes do imposto; |
|
|
c)
nas entradas, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis
líquidos ou gasosos derivados de petróleo de outra unidade da Federação,
quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração
ou extração. |
|
|
d)
nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior; |
|
|
e)
nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e
apreendidos ou abandonados; |
|
|
f)
nas prestações de serviços de transporte iniciadas no exterior, vinculadas a contrato de transporte internacional; |
|
|
g)
nas prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior;
|
|
|
12% |
a)
nas operações com caminhões-tratores comuns, caminhões, ônibus, ônibus-leitos
e chassis com motores para caminhões e para veículos da posição 8702, para
ônibus e para microônibus compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH:
8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21 (exceto caminhão de peso em carga máxima
igual ou inferior a 3,9 ton),
8704.22, 8704.23, 8704.31 (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou
inferior a 3,9 ton),
8704.32, 8706.00.10 e 8706.00.90; |
|
b)
nas operações com veículos novos (automóveis de passageiros, jipes,
ambulâncias, camionetas, furgões, "pick-ups" e outros veículos) relacionados no
item 18, do inciso II, do art. 353. |
|
|
c)
nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da
NBM/SH. |
|
|
7% |
a)
arroz, feijão, milho, macarrão, sal de cozinha, farinha e fubá de milho e
farinha de mandioca; |
|
b)
mercadorias saídas de quaisquer estabelecimentos industriais situados neste
Estado cujo imposto seja calculado pelo regime normal de apuração, destinadas
a microempresas, empresas de pequeno porte e
ambulantes, quando inscritas como tais no cadastro estadual, exceto em se
tratando de mercadorias efetivamente enquadradas no regime de substituição
tributária (art. 353, II e IV) e de mercadorias consideradas
supérfluas relacionadas nas alíquotas de 25% e 38%. |
|
|
Para
efeito do disposto na alínea "a" deste subitem, considera-se,
"macarrão" desde que não se apresente sob a forma de massa fresca
ou com preparo, tempero ou cozimento de qualquer espécie: |
|
|
a.1) macarrão propriamente dito; |
|
|
a. 2) massas para sopa; |
|
|
a. 3) espaguete; |
|
|
a. 4) talharim; |
|
|
a. 5) massas para lasanha; |
|
|
b)
fubá de milho: |
|
|
b. 1) fubá de milho propriamente dito; |
|
|
b. 2) fubá ou flocos de milho pré-cozido; |
|
|
b. 3) creme de milho; |
|
|
b. 4) flor de milho. |
|
|
Nota 1: Durante o período de 1º de
janeiro de a) 19% (dezenove por
cento), nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC),
cerveja e chope; |
|
|
Nota
2: O disposto acima não se aplica nas operações com óleo
diesel, cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação
federal do IPI, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo
residencial inferior a 150 kwh
mensais e nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou
cartão. |
|
|
Nota
3: O recolhimento do imposto correspondente aos dois
pontos percentuais adicionais a que se refere a nota 1 será efetuado em conta
corrente específica vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda (Portaria nº 133/02). |
|
|
CEARÁ |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
Operações/prestações
internas com as seguintes mercadorias: |
|
-
bebidas alcoólicas; |
|
|
-
armas e munições; |
|
|
-
fogos de artifício; |
|
|
-
fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; |
|
|
-
jóias; |
|
|
-
aviões, ultraleves e asas-delta; |
|
|
-
gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; |
|
|
-
serviços de comunicação. |
|
|
-
operações internas com energia elétrica. |
|
|
17% |
Para
as demais operações e prestações internas. |
|
12% |
Operações/prestações
internas com: |
|
-
microcomputadores, peças e partes componentes; |
|
|
-
impressora para microcomputadores: |
|
|
a)
matriciais, com velocidade de impressão até 500 cps; |
|
|
b)
a jato de tinta, laser, com velocidade de impressão de até 20 páginas por
minuto; |
|
|
-
interface de comunicação de dados para microcomputadores e redes locais; |
|
|
-
monitores de vídeo; |
|
|
-
terminais de vídeo; |
|
|
- scanner; |
|
|
- mouse e trackballs;
|
|
|
-
dispositivos de leitura ótica; |
|
|
-
adaptadores de impressão; |
|
|
-
comutadores de impressão; |
|
|
-
dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores; |
|
|
-
estabilizadores, shirt-breaks
e nobreaks
monofásicos de até 1 kva; |
|
|
-
unidades para leitura e gravação de compact
disk laser (CD-laser);
|
|
|
-
disquetes e fitas magnéticas, DAT, streamer,
em cartucho e em rolo para armazenamento de dados; |
|
|
-
cartuchos de tinta para impressoras a jato de tinta e tonner para impressora a laser, formulários
contínuos e sanfonados
para uso em impressoras; |
|
|
-
formulários contínuos e sanfonados
de etiquetas auto-adesivas; |
|
|
-
trigo em grão e seus derivados; |
|
|
-
leite tipo longa vida. |
|
|
DISTRITO FEDERAL |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
a) armas e munições; |
|
b) embarcações de esporte e recreação; |
|
|
c) bebidas alcoólicas; |
|
|
d) fumo, seus derivados, cachimbos, cigarreiras,
piteiras e isqueiros; |
|
|
e) fogos de artifício; |
|
|
f) peleterias; |
|
|
g) artigos de antiquário; |
|
|
h) aviões de procedência estrangeira de uso
não-comercial, asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios; |
|
|
i) serviços de comunicação; |
|
|
j) petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, lubrificantes e gás liquefeito de petróleo
(GLP); |
|
|
l) energia elétrica, para classe residencial e Poder
Público, acima de 500 kWh mensais. |
|
|
21% |
Energia elétrica, classe residencial, de |
|
12% |
a) fornecimento ou saída de refeição, inclusive
congelada, sorvetes, picolés ou assemelhados, por qualquer estabelecimento
industrial ou comercial; |
|
b) óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP); |
|
|
c) energia elétrica até 200 kWh mensais; |
|
|
d) máquinas industriais, diretamente utilizadas no
processo produtivo, observada a especificação no item 4
do caderno lI do Anexo I
ao RICMS/97; |
|
|
e) móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados
nas posições 9401, 9402 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH |
|
|
f) máquinas registradoras, classificadas nas posições
8470.50.11, 8470.50.19 e 8470.50.90; |
|
|
g) vestuário e seus acessórios, classificados nas
posições 4203, |
|
|
h) papel, formulário contínuo e impressos, nas operações
realizadas pelos estabelecimentos industriais e atacadistas; |
|
|
i) produtos da indústria de informática e automação e
suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda,
exceto jogos; |
|
|
j) pneu recauchutado; |
|
|
k) veículos classificados nos códigos 8701.20.00,
8702.10.00, 8704.21.10, 8704.22.10, 8704.23.10, 8704.31.10, 8704.32.10,
8704.32.20, 8704.32.30, 8704.32.90, 8706.00.10 e 8706.00.90, 8702.10.00,
8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90,
8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90,
8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31,10, 8704.31.20,
8704.31.30 e 8704.31.90, 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90,
8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00 da NCM//SH; |
|
|
l) produtos de siderurgia e metalurgia, classificados
nas posições |
|
|
m) Areia. |
|
|
n) Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções,
incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as franquias para
telhados ("shingles"
e "shakes"), de
madeira, classificadas na posição 4418 da NCM/SH |
|
|
17% |
Lubrificantes, produtos de perfumaria ou de toucador,
preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições |
|
NOTA: nas importações realizadas por contribuintes do ICMS,
aplicar-se-á a alíquota de 12% (doze por cento) |
|
|
ESPÍRITO SANTO |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
30% |
Nas Operações Internas,
inclusive de importação, com gasolina, classificada no código 2710.00.03, a
partir de 1º de janeiro de 2006. |
|
25% |
1 - nas operações internas com
energia elétrica, exceto nos casos de tributação de 12%; |
|
2 - nas prestações de serviço de
comunicação realizadas no território do Estado; |
|
|
3 - operações internas,
inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias a seguir
classificadas, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado (NBM/SH): |
|
|
a) - motocicletas de cilindrada
igual ou superior a |
|
|
b) - armas e munições, suas
partes e acessórios, classificados no capítulo 93; |
|
|
c) - embarcações de esporte e
recreação, classificadas na posição 8903; |
|
|
d) - bebidas alcoólicas -
posições |
|
|
e) - fumo e seus sucedâneos
manufaturados, classificados no capítulo 24; |
|
|
f) - jóias e bijuterias,
classificadas nas posições 7113, 7114, 7116 e 7117; |
|
|
g) - perfumes e cosméticos,
classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307; |
|
|
h) - peleteria e suas obras e
peleteria artificial, classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900; |
|
|
i) - asas-delta, balões e
dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100; |
|
|
j) - fogos de artifício,
classificados na posição 3604.10; |
|
|
k) - aparelhos de saunas
elétricos, classificados no código 8516.79.0800; |
|
|
l) - aparelhos transmissores e
receptores do tipo walkie-talkie, classificados no código
8525.20.0104; |
|
|
m) - binóculos, classificados na
posição 9905.10; |
|
|
n) - jogos eletrônicos de vídeo
(vídeo-jogo), classificados no código 9504.10.0100; |
|
|
o) - bolas e tacos de bilhar,
classificados no código 9504.20.0202; |
|
|
p) - cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40; |
|
|
q) - confete e serpentina,
classificados no código 9505.90.0100; |
|
|
r) - raquetes de tênis,
classificadas na posição 9506.51; |
|
|
s) - bolas de tênis,
classificadas na posição 9506.61; |
|
|
t) esquis aquáticos,
classificados no código 9506.29.0200; |
|
|
u) - tacos para golfe,
classificados na posição 9506.31; |
|
|
v) - bolas para golfe,
classificadas na posição 9506.32; |
|
|
w) - cachimbos, classificados na
posição 9614.20; |
|
|
x) - piteiras, classificadas na
posição 9614.90; |
|
|
y) – querosene de aviação -
2710.00.0401. |
|
|
17% |
1 - operações internas,
inclusive de importação e prestações de serviços que não estiverem sujeitas
às alíquotas de 30%, 25% ou 12% ; |
|
2 - sobre transporte iniciado no
Exterior; |
|
|
3 - nas hipóteses de aquisições,
em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens acima
descritos, quando importados do Exterior apreendidos ou abandonados. |
|
|
27% |
1) gasolina, classificada no
código 2710.00.03; 2) álcool de todos os tipos,
inclusive o álcool carburante, classificado nos códigos 2207.10.0100 e
2207.10.9902. |
|
12% |
1) no fornecimento de energia
elétrica consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de
irrigação; |
|
2) no fornecimento de energia
elétrica para consumidores até 50 kWh mensais; |
|
|
3) nas saídas de leite e banana;
|
|
|
4) nas operações internas e
interestaduais realizadas com calcário e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e
fertilizantes; |
|
|
5) nas entradas e saídas de
mercadorias de cooperativas de consumo (servidores públicos); |
|
|
7) nas prestações de serviços de
transporte intermunicipal; |
|
|
8) nas operações internas e de
importação com veículos automotores classificados nos códigos 8701.20.00,
8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.00, 8702.10.0100, 8702,10.0200,
8702.10.9900, 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199,
8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599,
8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299,
8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700,
8703.23.0500, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900,
8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300,
8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400,
8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900,
8704.21, 8704.22, 8704.23, 8704.31, 8704.32, 8706.0010, 8706.00.0100,
8706.00.0200, 8706.00.90 e 8711 da NBM/SH; |
|
|
9) nas Operações Internas das
empresas enquadradas no regime do FUNDAP, exceto com destino ao
estabelecimento varejista ou para consumidor final; |
|
|
10) óleo diesel. |
|
|
GOIÁS |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
a)
energia elétrica para consumo em residência de famílias consideradas de baixa
renda; |
|
b)
querosene de aviação; |
|
|
c)
produtos relacionados no Anexo I do RCTE/97, quais sejam: |
|
|
NBM/SH |
Mercadorias
ALÍQUOTAS DE 25% |
|
2203.00.00 |
Cervejas
de Malte, inclusive Chope; |
|
2204 |
Vinhos
de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool: mostos de uvas,
excluídos os da posição 2009: |
|
2204.10 |
Vinhos
espumantes e vinhos espumosos; |
|
2204.10.10 |
Tipo
champanha (champagne); |
|
2204.10.90 |
Outros; |
|
2204.2 |
Outros
vinhos, mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida
por adição de álcool; |
|
2204.21.00 |
Em
recipiente de capacidade não superior a |
|
2204.29.00 |
Outros; |
|
2204.30.00 |
Outros
mostos de uvas |
|
2205 |
Vermutes
e outros vinhos de uvas frescas aromatizadas por plantas ou substâncias
aromáticas: |
|
2205.10.00 |
Em
recipiente de capacidade não superior a |
|
2205.90.00 |
Outros; |
|
2206.00 |
Outras
bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel,
por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas
fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas
em outras posições da nomenclatura: |
|
2206.00.10 |
Sidra; |
|
2206.00.90 |
Outras; |
|
2207.20 |
Álcool
etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico; |
|
2207.20.20 |
Aguardente; |
|
2208 |
Álcool
etílico não desnaturado, com teor alcoólico, em volume, inferior a 80% vol.;
aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcoólicas), excluído o
álcool etílico de uso doméstico, farmacêutico ou medicinal: |
|
2106.90.10 |
Preparações
do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas; |
|
2208.20.00 |
Aguardentes
de vinho ou de bagaço de uvas; |
|
2208.30 |
Uísques; |
|
2208.40.00 |
Cachaça
e caninha (rum e tafiá); |
|
2208.50.00 |
Gim
e genebra; |
|
2208.60.00 |
Vodca; |
|
2208.70.00 |
Licores; |
|
2208.90.00 |
Outros; |
|
2401 |
Fumo
(tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco): |
|
2410.10 |
Fumo
(tabaco) não destalado; |
|
2410.10.10 |
Em
folhas, sem secar nem fermentar; |
|
2410.10.20 |
Em
folhas secas ou fermentadas tipo capeiro; |
|
2410.10.30 |
Em
folhas secas em secador de ar quente (flue
cured), do tipo
Virgínia; |
|
2401.20.40 |
Em
folhas secas com um conteúdo de óleos voláteis superior a 0,2%, em peso, do
tipo turco; |
|
2401.10.90 |
Outros; |
|
2401.20 |
Fumo
(tabaco) total ou parcialmente destalado: |
|
2401.20.10 |
Em
folhas, sem secar nem fermentar; |
|
2401.20.20 |
Em
folhas secas ou fermentadas tipo capeiro;
|
|
2401.20.30 |
Em
folhas secas em secador de ar quente (flue
cured), do tipo
Virgínia; |
|
2401.20.40 |
Em
folhas secas (light
air cured), do tipo burley; |
|
2401.20.90 |
Outros; |
|
2401.30.00 |
Desperdícios
de fumo (tabaco); |
|
2402 |
Charutos,
cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos: |
|
2402.10.00 |
Charutos
e cigarrilhas, contendo fumo (tabaco); |
|
2402.20.00 |
Cigarros
contendo fumo (tabaco); |
|
2402.90.00 |
Outros; |
|
2403 |
Outros
produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados, fumo (tabaco)
"homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos, de
fumo (tabaco): |
|
2403.10.00 |
Fumo
(tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos de fumo (tabaco) em qualquer
proporção; |
|
2403.9 |
Outros; |
|
2403.91.00 |
Fumo
(tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; |
|
2403.99 |
Outros; |
|
2403.99.10 |
Extratos
e molhos; |
|
2403.99.90 |
Outros; |
|
8903 |
Iates
e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e
canoas: |
|
9302.00.00 |
Revólveres
e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304; |
|
9303 |
Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a
deflagração da pólvora (espingarda e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis
exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos
concebidos apenas para lanças foguetes de sinalização, pistolas e revólveres
para tiro de festim (tiro sem balas), pistolas de êmbolo cativo para abater
animais, canhões lança-amarras): |
|
9303.10.00 |
Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca; |
|
9303.20.00 |
Outras
espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo,
com pelo menos um cano liso; |
|
9303.30.00 |
Outras
espingardas e carabinas, de caça ou de tiro-ao-alvo; |
|
9303.90.00 |
Outros; |
|
9304.00.00 |
Outras
armas (por exemplo: espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar
comprimido ou de gás , cassetetes), exceto as da
posição 9307; |
|
9305 |
Partes
e acessórios dos artigos das posições |
|
9305.10.00 |
De
revólveres ou pistolas; |
|
9305.02 |
De
espingardas ou carabinas da posição 9303; |
|
9305.21.00 |
Canos
lisos; |
|
9305.29.00 |
Outros; |
|
9305.90 |
Outros; |
|
9305.90.10 |
De
armas da posição 9301; |
|
9305.90.90 |
Outros; |
|
9306.2 |
Cartuchos
e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para
carabinas de ar comprimido |
|
9306.21.00 |
Cartuchos; |
|
9306.29.00 |
Outros; |
|
9306.30.00 |
Outros
cartuchos e suas partes; |
|
9614 |
Cachimbos
(incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes: |
|
9614.20.00 |
Cachimbos
e seus fornilhos; |
|
9614.90.00 |
Outros; |
|
17% |
Demais
Operações e prestações internas. |
|
12% |
a)
nas operações internas com os seguintes produtos: |
|
1
- açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo; feijão;
fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo
vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura;
sal iodado e vinagre; |
|
|
2
- hortifrutícola em
estado natural; |
|
|
3
- Pão francês; |
|
|
4
- ovos; |
|
|
5 - leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT); |
|
|
6
- aves, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada,
salgada, temperada ou salmourada,
e miúdos comestíveis resultantes do abate desses animais. |
|
|
7
- gás natural ou liquefeito de petróleo para uso doméstico; |
|
|
8
- energia elétrica, para consumo em estabelecimento de produtor agropecuário; |
|
|
9
- absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta
dental, sabão em barra e sabonete; |
|
|
10
- veículo automotor identificado pelos seguintes códigos da NBM/SH: 8702,
8703, 8703.21.00, 8703.22, 8703.23, 8703.24, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33,
8704.21, 8704.31, 8711, 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90,
8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10 e 8706.00.90; |
|
|
b)
na prestação interna de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e
mala postal. |
|
|
29% |
- operações internas com álcool
carburante e gasolina e prestações de serviços de comunicação; |
|
18% |
Operações
internas com óleo diesel. |
|
MARANHÃO |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
25% |
Nas operações internas e de
importação do Exterior, realizadas com os seguintes produtos: |
|
1- armas e munições; |
|
|
2 - bebidas alcoólicas; |
|
|
3 - embarcações de esporte e de
recreação; |
|
|
4 - fumo e seus derivados. |
|
|
Nas prestações de serviços de
comunicação e nas importações de serviços de comunicação iniciadas no
Exterior. |
|
|
Gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins
combustíveis, óleo combustível e querosene de aviação. |
|
|
No fornecimento de energia
elétrica para consumidores residenciais, acima de 500 quilowatts/hora. |
|
|
17% |
Nas operações e prestações de
serviços de transporte; |
|
No fornecimento de energia
elétrica, exceto os fornecimentos sujeitos à alíquota de 12%, ou 25%; |
|
|
Nas importações de mercadorias
ou bens do Exterior e sobre o transporte iniciado no Exterior. |
|
|
12% |
Nas operações internas e de
importação do Exterior, quando realizadas com os seguintes produtos: |
|
1 - adubos, fertilizantes,
corretivos de solo, sementes certificadas ou fiscalizadas, rações balanceadas
e seus componentes, e sal mineral; |
|
|
2 - gado bovino, bufalino,
suíno, ovino e caprino, bem como os produtos de sua matança, em estado
natural, resfriado ou congelado; |
|
|
3 - tijolos, telhas, lajotas,
manilhas e outros, resultantes de cerâmica vermelha. |
|
|
Energia elétrica utilizada no
processo de irrigação rural e para consumidores residenciais, até 500 kWh. |
|
|
Operações internas de saída de
pedra granítica britada. |
|
|
Operações internas de saída
promovidas pela indústria de manufaturas diversas de metais comuns |
|
|
Nas operações com os seguintes
produtos de informática: |
|
|
1 - disco rígido (winchester);
|
|
|
2 - dispositivos de
armazenamento de dados para microcomputadores; |
|
|
3 - dispositivos de leitura
ótica; |
|
|
4 - disquetes; |
|
|
5 - impressoras para
microcomputadores; |
|
|
6 - interfaces de comunicação de
dados para microcomputadores e redes locais; |
|
|
7 - joystick; |
|
|
8 - microcomputadores; |
|
|
9 - monitores de vídeo; |
|
|
10 - mouse; |
|
|
11 - scanners; |
|
|
12 - teclado; |
|
|
13 - terminais de vídeo; |
|
|
14 - trackballs; |
|
|
15 - unidades para leitura e
gravação de compact
disc laser (CD-laser). |
|
|
MATO GROSSO |
|
|
Alíquotas |
Operações/Prestações |
|
30% |
a) nas prestações onerosas de
serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no Exterior
ressalvado os serviços relacionados na alínea "b" seguinte
(alíquota de 25%); |
|
b) nas operações com energia
elétrica classe residencial consumo mensal acima de 500 (quinhentos) Kwh; |
|
|
c) nas operações com energia
elétrica nas demais classes não relacionadas nas demais alíquotas; |
|
|
d) nas operações internas e de
importação, realizadas com cigarro, fumo e seus derivados, classificados no
Capítulo 24 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH; |
|
|
25% |
a) nas operações internas,
inclusive de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), a seguir indicadas: |
|
1 - armas e munições, suas
partes e acessórios, classificados no Capitulo 93; |
|
|
2 - embarcações de esporte e de
recreação, classificadas na posição 8903; |
|
|
3 - bebidas alcoólicas
classificadas nos códigos 2203.00.00, 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e
2208; |
|
|
4 - jóias,
classificadas nas posições |
|
|
5 - cosméticos e perfumes,
classificados nos códigos 3303.00, 3304, 3305 (excluídos os dos códigos
3305.10.00) e 3307 (com exceção dos códigos 3307.10.00 e 3307.20 e das
soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais classificadas no
código 3307.90.00); |
|
|
6 - álcool carburante, gasolina
e querosene de aviação, classificados nos códigos 2207.10.00, 2207.20.10,
2710.00.2 e 2710.00.31; |
|
|
Energia elétrica classe
residencial: 7 - consumo mensal
acima de 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh; |
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b) - prestações
onerosas de serviços de telecomunicações fixa, de uso público, ou
móvel celular, mediante pagamento antecipado por ficha, cartão magnético ou
assemelhados; |
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17% |
a) nas Operações realizadas no
território do Estado; |
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b) nas importações de
mercadorias ou bens do Exterior; |
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c) prestação de serviço de
transporte realizado no território do Estado ou iniciada no Exterior. |
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Energia elétrica classe
residencial: d) consumo mensal acima
de 150 (cento e cinqüenta) Kwh e até 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh. |
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12% |
1) Operações realizadas no
território do Estado com as seguintes mercadorias: |
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a) arroz; |
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b) feijão; |
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c) farinhas de trigo, de
mandioca e de milho e fubá; |
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d) aves vivas ou abatidas, suas
carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas; |
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e) carnes e miudezas
comestíveis, das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas,
refrigeradas ou congeladas; |
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f) banha de porco; |
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g) óleo de soja; |
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h) açúcar e pão; |
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2) Nas prestações de serviços de
transporte terrestre interestadual de passageiros, encomenda e mala postal; |
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10% |
Energia elétrica classe
residencial: 2 - consumo mensal
acima de 100 (cem) Kwh
e até 150 (cento e cinqüenta) Kwh;
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0% |
Energia elétrica classe
residencial: 1 - consumo mensal de
até 100 (cem) Kwh;
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MINAS GERAIS |
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Alíquotas |
Operações/Prestações |
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30% |
- nas operações de
fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, observado o
disposto no § 8º deste artigo; |
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25% |
Nas Operações e
prestações internas: |
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- nas prestações de
serviço de comunicação, observado o disposto no § 19 deste artigo, e nas
operações com as seguintes mercadorias: |
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- cigarros e produtos
de tabacaria; |
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- bebidas alcoólicas,
exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço; |
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- refrigerantes
importados de países não-membros do GATT (General Agreement on
Tariffs and Trade); |
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- armas e munições; |
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- fogos de artifício; |
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- embarcações de
esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto
de operações distintas; |
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- perfumes, cosméticos
e produtos de toucador, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), exceto
água-de-colônia (3303.00.20), creme e espuma para barbear (3307.10.00) e
desodorante corporal e antiperspirante
(3307.20); |
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- artefatos de
joalheira ou ourivesaria das posições |
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- combustíveis para
aviação e gasolina e álcool para fins carburantes; |
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- solvente, exceto o
destinado à industrialização nos termos do § 21; |
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Fund. Legal: Art. 42 do RICMS MG Decreto
nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 |
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18% |
Nas operações e nas
prestações não especificadas |
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Fund. Legal: Art. 42 do RICMS MG Decreto
nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002 |
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12% |
Na prestação de serviço
de transporte aéreo e nas operações com as seguintes mercadorias: |
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- arroz, feijão, fubá
de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, aves,
peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis
resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, quando
de produção nacional |
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- carne bovina,
bufalina, suína, caprina e ovina, salgada ou seca, de produção nacional |
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- máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas |
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- veículos automotores
relacionados no item
12 da Parte 2 do Anexo XV |
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- veículos
classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100,
8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100,
8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH |
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- produtos da indústria
de informática e automação relacionados
na Parte 3 do Anexo XII ; |
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-
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, até 31 de dezembro de 2008; |
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-
frutas frescas não alcançadas pela isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2008; |
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-
conversores estáticos classificados na subposição
8504.40 da NBM/SH; |
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-
recuperador de calor para
chuveiros, classificado na subposição
8419.50.21 da NBM/SH; |
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-
lâmpadas classificadas na subposição
8539.22.00 da NBM/SH; |
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-
válvulas de descarga sanitária com dois botões, classificadas na subposição 8481.80.1 da NBM/SH; |
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-
bebidas fermentadas alcoólicas classificadas na subposição 2206.00.90 da NBM/SH; |
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-
álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com destino às empresas
distribuidoras; |
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-
bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial fabricante; |
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-
embarcações, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante; |
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-
partes de extintores classificadas na subposição
8424.90.10 da NBM/SH; |
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-
manômetros classificados na subposição
9026.20.10 da NBM/SH; |
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Fund. Legal: Art. 42 do RICMS
MG Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002
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Fund. Legal: Art. 42 do RICMS
MG Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002
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(Base Legal: as mencionadas no
texto)