MEI - Microempreendedor Individual - Alteração Nas Atividades Admitidas
Sumário
1. Alteração Aprovada Pela Resolução CGSN 78 de 2010
2. Ocupações Incluídas No SIMEI
3. Ocupações Excluídas Do SIMEI
4. Nova Relação Completa Do SIMEI
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta auferida no mês, desde que no ano-calendário anterior não tenha auferido receita bruta acumulada superior a R$ 36.000,00.
Serão aplicadas subsidiariamente ao MEI as regras determinadas nas Resoluções relativas ao Simples Nacional editadas pelo CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional.
1. ALTERAÇÃO APROVADA PELA RESOLUÇÃO CGSN 78 DE 2010
O CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 78 de 2010, que altera as ocupações permitidas para o MEI - Microempreendedor Individual.
A nova lista de ocupações admitidas no MEI entra em vigor em 01/12/2010, para empresários constituídos a partir desta data, entretanto, aqueles empresários já constituídos anteriormente poderão optar a partir de 01/01/2011.
2. OCUPAÇÕES INCLUÍDAS NO SIMEI
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ABATEDOR DE AVES |
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ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO |
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ARTESÃO EM CIMENTO |
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BIKE PROPAGANDISTA |
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CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA |
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CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA |
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COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
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COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ |
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COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA |
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COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ |
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COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS |
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COMERCIANTE DE MÓVEIS |
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COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS |
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COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS |
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COSTUREIRA DE ROUPAS, SOB MEDIDA |
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COVEIRO |
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CUSTOMIZADOR DE ROUPAS |
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DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) |
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DUBLADOR |
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EDITOR DE VÍDEO |
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ESTAMPADOR DE PEÇAS DO VESTUÁRIO |
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ESTETICISTA |
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FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS |
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GUIA DE TURISMO |
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INSTALADOR DE ANTENAS DE TV |
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INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA |
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INSTALADOR DE REDE DE COMPUTADORES |
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LOCADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
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LOCUTOR DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO |
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MESTRE DE OBRAS |
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PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO |
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RECARREGADOR DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
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REPARADOR DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO |
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REPARADOR DE CORDAS, VELAMES E LONAS |
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REPARADOR DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS |
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REPARADOR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS |
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REPARADOR DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS |
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REPARADOR DE MÓVEIS |
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REPARADOR DE TOLDOS E PERSIANAS |
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VENDEDOR DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO |
3. OCUPAÇÕES EXCLUÍDAS DO SIMEI
Algumas ocupações foram retiradas, a pedido das entidades de classes, da lista de atividades permitidas para inscrição como MEI - Microempreendedor Individual.
Os empreendedores já inscritos nessas atividades não serão desenquadrados por iniciativa das administrações tributárias.
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BOIADEIRO/VAQUEIRO |
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CAÇADOR |
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COLHEDOR DE CASTANHA-DO-PARÁ |
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COLHEDOR DE PALMITO |
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COLHEDOR DE PRODUTOS NÃO MADEIREIROS |
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LAVRADOR AGRÍCOLA |
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PESCADOR EM ÁGUA DOCE |
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PESCADOR EM ÁGUA SALGADA |
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PODADOR AGRÍCOLA |
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PRODUTOR DE ALGAS E DEMAIS PLANTAS AQUÁTICAS |
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REFLORESTADOR |
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SERINGUEIRO |
4. NOVA RELAÇÃO COMPLETA DO SIMEI
Altera a Resolução CGSN 58, de 27 de abril de 2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º-A no art. 3º
da Resolução CGSN nº 58, de 27 de
abril de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 3º
.............................................................................................................
.............................................................................................................
§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade
não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no
SIMEI.
.......................................................................................................”(NR)
Art. 2º O Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
OTACÍLIO DANTAS
CARTAXO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGSN 78, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
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ANEXO ÚNICO DA
RESOLUÇÃO CGSN 58, DE 27 DE ABRIL DE 2009 |
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO DA SUBCLASSE |
ISS |
ICMS |
|
ABATEDOR DE AVES |
1012-1/01 |
ABATE DE AVES |
N |
N |
|
ABATEDOR DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
N |
S |
|
ACABADOR DE CALÇADOS |
1531-9/02 |
ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO |
S |
S |
|
AÇOUGUEIRO |
4722-9/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES |
N |
S |
|
ADESTRADOR DE ANIMAIS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
|
ADESTRADOR DE CÃES DE GUARDA |
8011-1/02 |
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA |
S |
N |
|
AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO |
5310-5/02 |
ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONÁRIAS DO CORREIO NACIONAL |
S |
S |
|
AGENTE DE VIAGENS |
7911-2/00 |
AGÊNCIAS DE VIAGENS |
S |
N |
|
AGENTE FUNERÁRIO |
9603-3/04 |
SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
S |
N |
|
AGENTE MATRIMONIAL |
9609-2/02 |
AGÊNCIAS MATRIMONIAIS |
S |
N |
|
ALFAIATE |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
S |
N |
|
ALINHADOR DE PNEUS |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
ANIMADOR DE FESTAS |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
ANTIQUÁRIO |
4785-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES |
N |
S |
|
APLICADOR AGRÍCOLA |
0161-0/01 |
SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS |
S |
N |
|
APURADOR, COLETOR E FORNECEDOR DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS |
6399-2/00 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
ARMADOR DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL |
2599-3/01 |
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO |
S |
N |
|
ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS |
8211-3/00 |
SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO |
S |
N |
|
ARTESÃO DE BIJUTERIAS |
3212-4/00 |
FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES |
N |
S |
|
ARTESÃO EM BORRACHA |
2219-6/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM CERÂMICA |
2349-4/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM CIMENTO |
2330-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
N |
S |
|
ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS |
1629-3/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS |
N |
S |
|
ARTESÃO EM COURO |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM GESSO |
2330-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
N |
S |
|
ARTESÃO EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL |
2399-1/01 |
DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTAL |
S |
N |
|
ARTESÃO EM MADEIRA |
1629-3/01 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS |
N |
S |
|
ARTESÃO EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
2391-5/03 |
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
S |
S |
|
ARTESÃO EM METAIS |
2599-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS |
3211-6/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA |
N |
S |
|
ARTESÃO EM OUTROS MATERIAIS |
3299-0/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM PAPEL |
1749-4/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM PLÁSTICO |
2229-3/99 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
ARTESÃO EM VIDRO |
2319-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO |
N |
S |
|
ASTRÓLOGO |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
AZULEJISTA |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
|
BALANCEADOR DE PNEUS |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
BALEIRO |
4721-1/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
N |
S |
|
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
|
BARBEIRO |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
S |
N |
|
BARQUEIRO |
5099-8/99 |
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
S |
|
BARRAQUEIRO |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
N |
S |
|
BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
S |
N |
|
BIKE PROPAGANDISTA |
7319-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
BOLACHEIRO/BISCOITEIRO |
1092-9/00 |
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
N |
S |
|
BOMBEIRO HIDRÁULICO |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
S |
N |
|
BONELEIRO (FABRICANTE DE BONÉS) |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
N |
S |
|
BORDADEIRA |
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
S |
N |
|
BORRACHEIRO |
4520-0/06 |
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
BRITADOR |
2391-5/01 |
BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
|
CABELEIREIRO |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
S |
N |
|
CALAFETADOR |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
|
CAMINHONEIRO DE CARGAS NÃO PERIGOSAS |
4930-2/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
N |
S |
|
CANTOR/MÚSICO INDEPENDENTE |
9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
S |
N |
|
CAPOTEIRO |
4520-0/08 |
SERVIÇOS DE CAPOTARIA |
S |
N |
|
CARPINTEIRO |
1622-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO |
N |
S |
|
CARPINTEIRO INSTALADOR |
4330-4/02 |
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
S |
N |
|
CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) |
5212-5/00 |
CARGA E DESCARGA |
S |
N |
|
CARREGADOR DE MALAS |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS |
3811-4/00 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
S |
N |
|
CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA |
4930-2/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
S |
N |
|
CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA |
4930-2/04 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS |
S |
S |
|
CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS |
8299-7/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
CHAPELEIRO |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
N |
S |
|
CHAVEIRO |
9529-1/02 |
CHAVEIROS |
S |
N |
|
CHOCOLATEIRO |
1093-7/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
N |
S |
|
CHURRASQUEIRO AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
|
CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO |
5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
S |
S |
|
CLICHERISTA |
1821-1/00 |
SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO |
S |
N |
|
COBRADOR DE DÍVIDAS |
8291-1/00 |
ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
S |
N |
|
COLCHOEIRO |
3104-7/00 |
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES |
N |
S |
|
COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
3811-4/00 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
S |
N |
|
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
3812-2/00 |
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
S |
N |
|
COLOCADOR DE PIERCING |
9609-2/06 |
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
S |
N |
|
COLOCADOR DE REVESTIMENTOS |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
|
COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
4789-0/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO |
4755-5/02 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING |
4763-6/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
4755-5/03 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA |
4754-7/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO |
4754-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA |
4783-1/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
4774-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA |
4783-1/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS |
4759-8/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM |
4782-2/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
4763-6/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM |
4789-0/08 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
4773-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS |
4785-7/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE BEBIDAS |
4723-7/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
4763-6/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
4789-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
4763-6/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS |
4744-0/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE CALÇADOS |
4782-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA |
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS |
4762-8/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO |
4753-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE EMBALAGENS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
4752-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
4751-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
S |
S |
|
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
4789-0/07 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
4744-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO |
4789-0/06 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
4784-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
4756-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE LATICÍNIOS |
4721-1/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES |
4732-6/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS |
4744-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL |
4744-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS |
4744-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO |
4742-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
4771-7/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS |
4713-0/02 |
LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MÓVEIS |
4754-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE |
4789-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
4530-7/03 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO |
4757-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
4541-2/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
4530-7/04 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PERUCAS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS |
4789-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR |
4530-7/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
4721-1/02 |
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA |
4729-6/01 |
TABACARIA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
4771-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
4771-7/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
4771-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE TECIDOS |
4755-5/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA |
4741-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE VIDROS |
4743-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS |
N |
S |
|
COMPOTEIRO |
1031-7/00 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
|
CONCRETEIRO |
2330-3/05 |
PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO |
S |
S |
|
CONFECCIONADOR DE CARIMBOS |
3299-0/02 |
FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO |
N |
S |
|
CONFECCIONADOR DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
1742-7/01 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
N |
S |
|
CONFEITEIRO |
1091-1/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL |
N |
S |
|
CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL |
6920-6/01 |
ATIVIDADES DE CONTABILIDADE |
S |
N |
|
COSTUREIRA DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
N |
S |
|
COSTUREIRA DE ROUPAS, SOB MEDIDA |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
S |
N |
|
COVEIRO |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
|
COZINHEIRA QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
|
CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
0159-8/02 |
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
N |
S |
|
CRIADOR DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE |
0322-1/04 |
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE |
N |
S |
|
CRIADOR DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA |
0321-3/04 |
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA |
N |
S |
|
CROCHETEIRA |
1422-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS |
N |
S |
|
CUIDADOR DE IDOSOS E ENFERMOS |
8712-3/00 |
ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO |
S |
N |
|
CUNHADOR DE MOEDAS E MEDALHAS |
3211-6/03 |
CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS |
N |
S |
|
CURTIDOR DE COURO |
1510-6/00 |
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO |
N |
S |
|
CUSTOMIZADOR DE ROUPAS |
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
S |
N |
|
DEDETIZADOR |
8122-2/00 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS |
S |
N |
|
DEPILADORA |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
|
DIGITADOR |
8219-9/99 |
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) |
9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
S |
N |
|
DISTRIBUIDOR DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA |
3600-6/02 |
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES |
S |
S |
|
DOCEIRA |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
|
DUBLADOR |
5912-0/01 |
SERVIÇOS DE DUBLAGEM |
S |
N |
|
EDITOR DE JORNAIS |
5812-3/00 |
EDIÇÃO DE JORNAIS |
N |
N |
|
EDITOR DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES |
5819-1/00 |
EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS |
N |
N |
|
EDITOR DE LIVROS |
5811-5/00 |
EDIÇÃO DE LIVROS |
N |
N |
|
EDITOR DE REVISTAS |
5813-1/00 |
EDIÇÃO DE REVISTAS |
N |
N |
|
EDITOR DE VÍDEO |
5912-0/99 |
ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
N |
N |
|
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS |
4520-0/03 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
S |
N |
|
ENCADERNADOR/PLASTIFICADOR |
1822-9/01 |
SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO |
S |
N |
|
ENCANADOR |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
S |
N |
|
ENGRAXATE |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
ENTREGADOR DE MALOTES |
5320-2/01 |
SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL |
S |
S |
|
ENVASADOR E EMPACOTADOR |
8292-0/00 |
ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO |
S |
N |
|
ESTAMPADOR DE PEÇAS DO VESTUÁRIO |
1340-5/01 |
ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
S |
N |
|
ESTETICISTA |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
|
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
|
ESTOFADOR |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
|
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
1742-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO |
1071-6/00 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO (MASCAVO, RAPADURA, MELADO ETC) |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS |
1122-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS |
1096-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS |
1065-1/01 |
FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA |
2532-2/01 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
2532-2/01 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE |
3230-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO |
1351-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
2541-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
N |
S |
|
FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA |
3299-0/05 |
FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA |
N |
S |
|
FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS |
1093-7/02 |
FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
N |
S |
|
FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS |
3240-0/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS |
1539-4/00 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO |
1531-9/01 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE CHÁ |
1099-6/05 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) |
N |
S |
|
FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS |
1031-7/00 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS |
1032-5/99 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE DESINFESTANTES |
2052-5/00 |
FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO |
1732-0/00 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
1623-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
N |
S |
|
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL |
1731-1/00 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ESPECIARIAS |
1095-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS |
2512-8/00 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO |
1311-1/00 |
PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ |
1312-0/00 |
PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO |
1220-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE GELO COMUM |
1099-6/04 |
FABRICAÇÃO DE GELO COMUM |
N |
S |
|
FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES |
3299-0/01 |
FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES |
N |
S |
|
FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL |
1742-7/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMÉSTICO E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
3220-5/00 |
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS |
3240-0/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE LATICÍNIOS |
1052-0/00 |
FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS |
3299-0/03 |
FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
2740-6/02 |
FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE MALAS |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
1094-5/00 |
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE MEIAS |
1421-5/00 |
FABRICAÇÃO DE MEIAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS |
3299-0/04 |
FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PAPEL |
1721-4/00 |
FABRICAÇÃO DE PAPEL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO |
1412-6/03 |
FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO |
1411-8/02 |
FACÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO |
1413-4/03 |
FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS |
1540-8/00 |
FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALÇADOS, DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
2063-1/00 |
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE POLIMENTO |
2062-2/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR |
3292-2/02 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE |
1013-9/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ |
1061-9/02 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ |
N |
S |
|
FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO |
1071-6/00 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO (MASCAVO, RAPADURA, MELADO ETC) |
N |
S |
|
FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS |
1122-4/03 |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS |
1411-8/01 |
CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
2061-4/00 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES |
1033-3/02 |
FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS |
3299-0/06 |
FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS |
N |
S |
|
FARINHEIRO DE MANDIOCA |
1063-5/00 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
N |
S |
|
FARINHEIRO DE MILHO |
1064-3/00 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO |
N |
S |
|
FERRAMENTEIRO |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
N |
S |
|
FERREIRO/FORJADOR |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
N |
S |
|
FILMADOR |
7420-0/04 |
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
S |
N |
|
FORNECEDOR DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS |
5620-1/01 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
N |
S |
|
FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) |
3702-9/00 |
ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES |
S |
N |
|
FOTOCOPIADOR |
8219-9/01 |
FOTOCÓPIAS |
S |
N |
|
FOTÓGRAFO |
7420-0/01 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
S |
N |
|
FOTÓGRAFO AÉREO |
7420-0/02 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS |
S |
N |
|
FOTÓGRAFO SUBMARINO |
7420-0/02 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS |
S |
N |
|
FUNILEIRO / LANTERNEIRO |
4520-0/02 |
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
GALVANIZADOR |
2539-0/02 |
SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS |
S |
N |
|
GESSEIRO |
4330-4/03 |
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE |
S |
N |
|
GRAVADOR DE CARIMBOS |
8299-7/03 |
SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO |
S |
N |
|
GUARDADOR DE MÓVEIS |
5211-7/02 |
GUARDA-MÓVEIS |
S |
N |
|
GUIA DE TURISMO |
7912-1/00 |
OPERADORES TURÍSTICOS |
S |
N |
|
GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) |
5229-0/02 |
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS |
S |
N |
|
HUMORISTA |
9001-9/01 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
S |
N |
|
INSTALADOR DE ANTENAS DE TV |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
S |
N |
|
INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
S |
N |
|
INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE |
4329-1/02 |
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE |
S |
N |
|
INSTALADOR DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO |
4329-1/05 |
TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO |
S |
N |
|
INSTALADOR DE ISOLANTES TÉRMICOS |
4329-1/05 |
TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO |
S |
N |
|
INSTALADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
3321-0/00 |
INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
S |
N |
|
INSTALADOR DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS |
4329-1/01 |
INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS |
S |
N |
|
INSTALADOR DE REDE DE COMPUTADORES |
6190-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
INSTALADOR DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO |
4322-3/03 |
INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO |
S |
N |
|
INSTALADOR E REPARADOR DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS |
4520-0/07 |
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
INSTALADOR E REPARADOR DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES |
4329-1/03 |
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES |
S |
N |
|
INSTALADOR E REPARADOR DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
4322-3/02 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL |
8592-9/99 |
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS |
8592-9/02 |
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE CURSOS GERENCIAIS |
8599-6/04 |
TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE CURSOS PREPARATÓRIOS |
8599-6/05 |
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE IDIOMAS |
8593-7/00 |
ENSINO DE IDIOMAS |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
8599-6/03 |
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
S |
N |
|
INSTRUTOR DE MÚSICA |
8592-9/03 |
ENSINO DE MÚSICA |
S |
N |
|
JARDINEIRO |
8130-3/00 |
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS |
S |
N |
|
JORNALEIRO |
4761-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS |
N |
S |
|
LAPIDADOR |
3211-6/01 |
LAPIDAÇÃO DE GEMAS |
S |
S |
|
LAVADEIRA DE ROUPAS |
9601-7/01 |
LAVANDERIAS |
S |
N |
|
LAVADEIRA DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
9601-7/03 |
TOALHEIROS |
S |
N |
|
LAVADOR E POLIDOR DE CARRO |
4520-0/05 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
LIVREIRO |
4761-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS |
N |
S |
|
LOCADOR DE ANDAIMES |
7732-2/02 |
ALUGUEL DE ANDAIMES |
S |
N |
|
LOCADOR DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS |
7729-2/01 |
ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS |
N |
N |
|
LOCADOR DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
7739-0/02 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
N |
N |
|
LOCADOR DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS |
7721-7/00 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS |
N |
N |
|
LOCADOR DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES |
7722-5/00 |
ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES |
N |
N |
|
LOCADOR DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES |
7729-2/99 |
ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
N |
|
LOCADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR |
7731-4/00 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR |
N |
N |
|
LOCADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES |
7732-2/01 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES |
N |
N |
|
LOCADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
7733-1/00 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
N |
N |
|
LOCADOR DE MATERIAL MÉDICO |
7729-2/03 |
ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO |
N |
N |
|
LOCADOR DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS |
7729-2/02 |
ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
N |
N |
|
LOCADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
7729-2/02 |
ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
N |
N |
|
LOCADOR DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS |
7723-3/00 |
ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS |
N |
N |
|
LOCADOR DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
7739-0/99 |
ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
N |
N |
|
LOCADOR DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
7739-0/03 |
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
S |
N |
|
LOCUTOR DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
MÁGICO |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
MANICURE/PEDICURE |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
|
MAQUIADOR |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
|
MARCENEIRO |
3101-2/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
N |
S |
|
MARMITEIRO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
|
MECÂNICO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
4543-9/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
S |
N |
|
MECÂNICO DE VEÍCULOS |
4520-0/01 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
MERCEEIRO/VENDEIRO |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
N |
S |
|
MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA) |
7490-1/02 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
S |
N |
|
MESTRE DE OBRAS |
4399-1/03 |
OBRAS DE ALVENARIA |
S |
N |
|
MOENDEIRO |
1069-4/00 |
MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
MONTADOR DE MÓVEIS |
3329-5/01 |
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL |
S |
N |
|
MONTADOR E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS |
4329-1/04 |
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS |
S |
N |
|
MOTOBOY |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
S |
N |
|
MOTOTAXISTA |
4923-0/01 |
SERVIÇO DE TÁXI |
S |
N |
|
MOVELEIRO |
3103-9/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL |
N |
S |
|
MOVELEIRO DE MÓVEIS METÁLICOS |
3102-1/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL |
N |
S |
|
OLEIRO |
2342-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS |
N |
S |
|
OPERADOR DE MARKETING DIRETO |
7319-0/03 |
MARKETING DIRETO |
S |
N |
|
ORGANIZADOR MUNICIPAL DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO |
4929-9/03 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
S |
N |
|
OURIVES |
9529-1/06 |
REPARAÇÃO DE JÓIAS |
S |
N |
|
PADEIRO |
1091-1/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
N |
S |
|
PANFLETEIRO |
7319-0/02 |
PROMOÇÃO DE VENDAS |
S |
N |
|
PAPELEIRO |
4761-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA |
N |
S |
|
PASTILHEIRO |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
|
PEDREIRO |
4399-1/03 |
OBRAS DE ALVENARIA |
S |
N |
|
PEIXEIRO |
4722-9/02 |
PEIXARIA |
N |
S |
|
PINTOR DE AUTOMÓVEIS |
4520-0/02 |
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
PINTOR DE PAREDE |
4330-4/04 |
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL |
S |
N |
|
PIPOQUEIRO |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
|
PIROTÉCNICO |
2092-4/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
|
PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO |
5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
S |
S |
|
POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO |
4399-1/05 |
PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA |
S |
N |
|
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO |
2391-5/02 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
|
PROFESSOR PARTICULAR |
8599-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
PROMOTOR DE EVENTOS |
8230-0/01 |
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
S |
N |
|
PROMOTOR DE TURISMO LOCAL |
7990-2/00 |
SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
PROMOTOR DE VENDAS |
7319-0/02 |
PROMOÇÃO DE VENDAS |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE ALBERGUE NÃO ASSISTENCIAL |
5590-6/01 |
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE BAR E CONGÊNERES |
5611-2/02 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO DE CAMPING |
5590-6/02 |
CAMPINGS |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE CANTINAS |
5620-1/03 |
CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS |
7319-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE CASA DE CHÁ |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO DE CASA DE SUCOS |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
8230-0/02 |
CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
N |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
5223-1/00 |
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE FLIPERAMA |
9329-8/04 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE HOSPEDARIA |
5590-6/99 |
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE LANCHONETE |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO DE PENSÃO |
5590-6/03 |
PENSÕES (ALOJAMENTO) |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE RESTAURANTE |
5611-2/01 |
RESTAURANTES E SIMILARES |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO DE SALA DE ACESSO À INTERNET |
8299-7/07 |
SALAS DE ACESSO À INTERNET |
S |
N |
|
PROPRIETÁRIO DE SALÃO DE JOGOS DE SINUCA E BILHAR |
9329-8/03 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES |
S |
N |
|
QUEIJEIRO/MANTEIGUEIRO |
1052-0/00 |
FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS |
N |
S |
|
QUITANDEIRO |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
QUITANDEIRO AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
|
RECARREGADOR DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
4751-2/02 |
RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
S |
S |
|
RECICLADOR DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO |
3839-4/99 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
RECICLADOR DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO |
3831-9/99 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO |
N |
S |
|
RECICLADOR DE MATERIAIS PLÁSTICOS |
3832-7/00 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS |
N |
S |
|
RECICLADOR DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
3831-9/01 |
RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
N |
S |
|
REDEIRO |
1353-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA |
N |
S |
|
RELOJOEIRO |
9529-1/03 |
REPARAÇÃO DE RELÓGIOS |
S |
N |
|
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER |
9603-3/99 |
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
RENDEIRA |
1359-6/00 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
REPARADOR DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA |
3313-9/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
3313-9/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
S |
N |
|
REPARADOR DE BICICLETA |
9529-1/04 |
REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO-MOTORIZADOS |
S |
N |
|
REPARADOR DE BRINQUEDOS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE CORDAS, VELAMES E LONAS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
3317-1/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
S |
N |
|
REPARADOR DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS |
3314-7/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS |
S |
N |
|
REPARADOR DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE EXTINTOR DE INCÊNDIO |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE FILTROS INDUSTRIAIS |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS |
3313-9/01 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS |
S |
N |
|
REPARADOR DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO |
3314-7/09 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
3314-7/07 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA |
3314-7/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA |
3314-7/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS |
3314-7/20 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA |
3314-7/11 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO |
3314-7/19 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS |
3314-7/01 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS PARA BARES E LANCHONETES |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS PARA ENCADERNAÇÃO |
3314-7/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS |
3314-7/06 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS |
S |
N |
|
REPARADOR DE MÓVEIS |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
|
REPARADOR DE PANELAS (PANELEIRO) |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
3311-2/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
S |
N |
|
REPARADOR DE TOLDOS E PERSIANAS |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
|
REPARADOR DE TONÉIS, BARRIS E PALETES DE MADEIRA |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
REPARADOR DE TRATORES AGRÍCOLAS |
3314-7/12 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS |
S |
N |
|
REPARADOR DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
RESTAURADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS HISTÓRICOS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
RESTAURADOR DE JOGOS ACIONADOS POR MOEDAS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
RESTAURADOR DE LIVROS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE |
9002-7/02 |
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE |
S |
N |
|
RESTAURADOR DE PRÉDIOS HISTÓRICOS |
9102-3/02 |
RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS |
S |
N |
|
RETIFICADOR DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
2950-6/00 |
RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
REVELADOR DE FILMES FOTOGRÁFICOS |
7420-0/03 |
LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS |
S |
N |
|
SALGADEIRA |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
|
SALINEIRO/EXTRATOR DE SAL MARINHO |
0892-4/01 |
EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO |
N |
S |
|
SALSICHEIRO/LINGUICEIRO |
1013-9/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE |
N |
S |
|
SAPATEIRO |
9529-1/01 |
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM |
S |
N |
|
SELEIRO |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
SEPULTADOR |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
|
SERIGRAFISTA |
1813-0/99 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS |
S |
S |
|
SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO |
1813-0/01 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
S |
S |
|
SERRALHEIRO |
2542-0/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS |
N |
S |
|
SINTEQUEIRO |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
|
SOLDADOR / BRASADOR |
2539-0/01 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA |
S |
N |
|
SORVETEIRO |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
SORVETEIRO AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
|
TANOEIRO |
1623-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
N |
S |
|
TAPECEIRO |
1352-9/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA |
N |
S |
|
TATUADOR |
9609-2/06 |
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
S |
N |
|
TAXISTA |
4923-0/01 |
SERVIÇO DE TÁXI |
S |
N |
|
TECELÃO |
1322-7/00 |
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO |
N |
S |
|
TECELÃO DE ALGODÃO |
1321-9/00 |
TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO |
N |
S |
|
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR |
9511-8/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS |
S |
N |
|
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS |
9521-5/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO |
S |
N |
|
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA |
9512-6/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO |
S |
N |
|
TELHADOR |
4399-1/99 |
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
TINTUREIRO |
9601-7/02 |
TINTURARIAS |
S |
N |
|
TORNEIRO MECÂNICO |
2539-0/01 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA |
S |
N |
|
TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
|
TOSQUIADOR |
0162-8/02 |
SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS |
S |
N |
|
TRANSPORTADOR AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
S |
N |
|
TRANSPORTADOR DE ESCOLARES |
4924-8/00 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
S |
N |
|
TRANSPORTADOR DE MUDANÇAS |
4930-2/04 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS |
S |
S |
|
TRANSPORTADOR MARÍTIMO DE CARGA |
5011-4/01 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - CARGA |
N |
S |
|
TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO) |
4930-2/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
S |
N |
|
TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE |
4929-9/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
S |
N |
|
TRANSPORTADOR MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO |
5091-2/01 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL |
S |
N |
|
TRANSPORTADOR MUNICIPAL HIDROVIÁRIO DE CARGAS |
5021-1/01 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA |
S |
N |
|
TRICOTEIRA |
1422-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS |
N |
S |
|
VASSOUREIRO |
3291-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS |
N |
S |
|
VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
|
VENDEDOR DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
N |
S |
|
VERDUREIRO |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
N |
S |
|
VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS |
4520-0/01 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES |
4330-4/99 |
OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO |
S |
N |
|
VINAGREIRO |
1099-6/01 |
FABRICAÇÃO DE VINAGRES |
N |
S |
Dispõe
sobre o procedimento especial para o registro e legalização do
Microempreendedor Individual.
O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 17 de dezembro de 2009, e no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º e o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto Nº- 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1º O procedimento
especial de registro e legalização do Microempreendedor Individual obedecerá ao
disposto nesta Resolução, devendo ser observado pelos órgãos e entidades
federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro e concessão de
inscrições tributárias, alvarás e licenças de funcionamento.
Art.
2º Considera-se
Microempreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes
condições:
I
- tenha auferido receita bruta conforme estabelecido nos §§ 1º ou 2º
do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II - seja optante pelo Simples Nacional;
III - exerça tão somente atividades permitidas para o Microempreendedor
Individual conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional;
IV - não possua mais de um estabelecimento;
V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
VI - possua até um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Seção I
Das diretrizes
Art.
3º O processo de
registro e legalização de Microempreendedor Individual observará as disposições
da Lei nº 11.598, de 2007, da Lei Complementar nº 123, de 2006,
alterada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, assim como as seguintes
diretrizes específicas:
I - constituir-se a implementação da formalização do Microempreendedor Individual na primeira etapa de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim;
II - incorporar automação intensiva, alta interatividade e integração dos processos e procedimentos dos órgãos e entidades envolvidos;
III - integrar, de imediato, ao Portal do Empreendedor, processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do Microempreendedor Individual na Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e nas Juntas Comerciais;
IV - integrar, gradualmente, ao Portal do Empreendedor, processos, procedimentos e instrumentos referentes à inscrição do Microempreendedor Individual no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e à obtenção de inscrição, alvarás e licenças para funcionamento nos órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela sua emissão;
V - deverá ser simples e rápido, de forma a que o Microempreendedor possa se registrar e legalizar em curtíssimo prazo e, quando o processo estiver totalmente informatizado e racionalizado, mediante um único atendimento por parte dos agentes de apoio à realização dos procedimentos necessários;
VI
- não haver custos para o Microempreendedor relativamente à prestação dos
serviços de apoio à formalização, assim como referentes às ações dos órgãos e
entidades pertinentes à inscrição e legalização necessárias ao início de
funcionamento de suas atividades, conforme estabelecido no § 3º do art.
4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
VII - realizar inscrições automatizadas na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, dispensando-se completamente o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas autógrafas;
VIII - possibilitar o funcionamento do Microempreendedor Individual imediatamente após as inscrições eletrônicas na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante a sua manifestação, por meio eletrônico, de concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e de Responsabilidade com Efeito de Alvará e Licença de Funcionamento Provisório;
IX - disponibilizar ao empreendedor, para impressão, via eletrônica do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, documento hábil para comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento na condição de Microempreendedor Individual perante terceiros, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http:// www. portaldoempreendedor.gov.br.
Parágrafo
único. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às
demais entidades e órgãos, exigir valores a qualquer título referentes a
qualquer ato de inscrição e início de funcionamento do Microempreendedor
Individual, especialmente quanto a taxas, emolumentos e demais custos relativos
à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao arquivamento, a
permissões, a autorizações e ao cadastro, conforme o § 3º do art. 4º
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção II
Do Período para Inscrição
Art.
4º O
Microempreendedor ainda não inscrito como empresário individual na Junta
Comercial, poderá se formalizar a qualquer tempo, observadas as disposições
desta Resolução.
Art.
5º O empresário
individual, inscrito na Junta Comercial e no CNPJ até 30 de junho de 2009,
deverá observar as disposições do Comitê Gestor do Simples Nacional quanto à
opção como Microempreendedor Individual, período de sua realização e demais
questões pertinentes.
Seção III
Do Processo de Registro e Legalização do Microempreendedor Individual
Subseção I
Dos Serviços de Apoio ao Processo de Registro e Legalização
Art.
6º O registro e a
legalização do Microempreendedor Individual poderão ser efetuados por
intermédio de escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, por
órgãos e entidades dos entes federados, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE, por outras entidades, outros prepostos ou pelo
próprio Microempreendedor, observados o processo e as normas estabelecidas
nesta Resolução e mediante a utilização dos instrumentos disponibilizados no
Portal do Empreendedor para essa finalidade.
§
1º Os escritórios de serviços contábeis e as suas entidades
representativas de classe, mencionados no caput, promoverão atendimento
gratuito, compreendendo a:
I - prestação de informações e orientações completas ao Microempreendedor sobre: o que é o Microempreendedor Individual, quem pode ser, como se registra e se legaliza, quais são os benefícios e as obrigações e seus custos e periodicidade, qual a documentação exigida e que requisitos deve atender em relação a cada órgão e entidade para obter a inscrição, alvará e licenças a que o exercício da sua atividade está sujeito;
II - execução dos serviços de apoio necessários:
a) ao registro e à legalização do Microempreendedor Individual, compreendendo todos os procedimentos constantes do Portal do Empreendedor, inclusive a emissão dos documentos de arrecadação relativos ao ano-calendário;
b) à opção dos empresários, inscritos até 30 de junho de 2009 na Junta Comercial e no CNPJ, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, observadas as instruções a esse respeito expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
III - elaboração e encaminhamento da primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual, com emissão dos documentos de arrecadação correspondentes à declaração e ao ano-calendário da sua entrega, podendo, para tanto, as entidades representativas da classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de seus órgãos vinculados.
§
2º Os órgãos e entidades dos entes federados promoverão atendimento
gratuito compreendendo os serviços previstos no inciso I e na alínea " a"
do inciso II do parágrafo anterior.
§
3º Deverão constar do Portal do Empreendedor a identificação dos
escritórios de serviços contábeis e das suas entidades representativas de
classe mencionadas no caput, dos órgãos e entidades dos entes federados e de outras
entidades que vierem a prestar os serviços mencionados no § 2º, assim
como os endereços completos de seus respectivos locais de atendimento ao
Microempreendedor, seus horários de início e término de funcionamento,
telefones e emails;
§
4º Os escritórios de serviços contábeis, suas entidades representativas
de classe, os órgãos e entidades federados e outras entidades que desejarem
prestar os serviços de apoio ao processo de registro e legalização de
Microempreendedor Individual, conforme o disposto no caput deste artigo e seus
parágrafos, deverão comunicar essa intenção à Secretaria Executiva do CGSIM.
Subseção II
Das orientações, informações e instrumentos a constar no Portal do Empreendedor
Art.
7º Deverão constar do
Portal do Empreendedor todas as informações e orientações necessárias sobre: o
que é Microempreendedor Individual, quem pode ser, como se registra e se
legaliza, as obrigações, custos e periodicidade, qual a documentação exigida e
quais os requisitos que deve atender perante cada órgão e entidade para seu
funcionamento, assim como os instrumentos informatizados necessários à execução
integrada destes procedimentos pelos interessados junto aos respectivos órgãos
e entidades.
§
1º As informações mencionadas no caput deverão possibilitar ao Microempreendedor
decidir quanto ao seu registro e legalização, planejar o empreendimento,
elaborar o respectivo plano de negócios e emitir eletronicamente o Termo de
Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará e Licença de Funcionamento
Provisório.
§
2º Os órgãos e entidades a que se refere o caput são responsáveis pelo
fornecimento das informações e orientações que devam ser incluídas, alteradas e
excluídas do Portal do Empreendedor, as quais, para essa finalidade, deverão
ser transmitidas àquele Portal em conformidade com as disposições
regulamentares que vierem a ser estabelecidas.
§
3º Deverá ser disponibilizada no Portal do Empreendedor funcionalidade
que possibilite a qualquer interessado conhecer ou obter o conteúdo das
exigências efetuadas por quaisquer dos órgãos e entidades que dele participe,
vigentes em qualquer data, a partir do início de sua inserção.
Subseção III
Do Alvará de Licença e Funcionamento e do Licenciamento
Art.
8º O
Microempreendedor Individual manifestará sua concordância com o conteúdo do
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias,
emitido eletronicamente, que permitirá o início de suas atividades, exceto nos
casos de atividades consideradas de alto risco.
§
1º No prazo de vigência do Termo a que se refere o caput, a Prefeitura
Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço de exercício da
atividade do Microempreendedor Individual relativamente à sua descrição oficial,
assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes
do registro e enquadramento na condição de Microempreendedor Individual nesse
local.
§
2º Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto
no § 1º e no prazo nele mencionado, o Termo de Ciência e
Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se
converterá em Alvará de Funcionamento.
§
3º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício
da atividade do Microempreendedor Individual, a Prefeitura Municipal deve
notificar o interessado para a devida correção, sob as penas da legislação
municipal.
§
4º Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o
Microempreendedor Individual exerça suas atividades no local indicado no
registro, a Prefeitura Municipal deve notificar o interessado, fixando prazo
para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
§
5º As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 3º
e 4º serão realizadas gratuitamente pela Junta Comercial mediante
solicitação do interessado e apresentação de documentos da Prefeitura Municipal
em que constem as referidas correções.
Art.
9º O Termo de Ciência
e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório
conterá declaração eletrônica do Microempreendedor Individual, sob as penas da
lei, que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela
Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento,
compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança
pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos, assim como menção a que o não atendimento desses requisitos
acarretará o cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão do alvará e pelas licenças de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao Microempreendedor ou ao seu preposto, quando de consulta presencial.
Art. 10 O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório integrará o processo eletrônico de inscrição do Microempreendedor Individual.
Art. 11. Nos casos de atividades não consideradas como de alto risco, poderá o Município conceder Alvará de Licença e Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual:
I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou II - em residência do Microempreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Parágrafo único: No caso de atividades não consideradas de alto risco, poderá o Município dispensar o Microempreendedor Individual do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento.
Art. 12. As informações cadastrais do Microempreendedor Individual, após sua inscrição, serão disponibilizadas eletronicamente para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir do segundo dia do mês subseqüente à sua inscrição, ou, imediatamente, quando o ente federativo estiver informatizado e integrado ao Portal do Empreendedor.
Art. 13. Recebida a transmissão, com sucesso, dos dados cadastrais do Microempreendedor Individual e os números correspondentes às inscrições na Junta Comercial e no CNPJ:
I - os órgãos e entidades responsáveis pela concessão do alvará e de licenças de funcionamento realizarão, automaticamente, o registro dessas situações em seus cadastros e promoverão as ações cabíveis;
II - Estados, Distrito Federal e Municípios promoverão, automaticamente, sem a interferência do contribuinte, em procedimento interno, as inscrições tributárias, obedecidas as disposições do art. 24.
§
1º Os entes federativos poderão postergar ou dispensar a efetivação das
inscrições tributárias em seus cadastros, sem prejuízo da possibilidade de
emissão de documentos fiscais, quando necessária à atividade do
Microempreendedor Individual.
§
2º Quando exigida a inscrição fiscal como condição para participação em
procedimento licitatório, o Microempreendedor Individual poderá apresentar
documento que certifique a dispensa, quando estabelecida pelo ente federativo.
§
3º Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas
prestações de serviços realizadas pelo Microempreendedor Individual para
destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, conforme art. 26, § 6º,
II, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 14. As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco.
Art. 15. As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do início de operação da atividade do Microempreendedor Individual.
Art. 16. A Prefeitura Municipal poderá instituir a emissão de crachá de identificação de Microempreendedor Individual e, se for o caso, de seu empregado, que poderá conter, entre outros, os seguintes elementos:
I - nome do órgão ou entidade emitente;
II - foto do Microempreendedor Individual ou de seu empregado;
III - nome empresarial do Microempreendedor Individual;
IV - nome do empregado, se for o caso;
V - número do alvará de funcionamento;
VI - ocupação;
VII - local onde exercerá sua atividade;
VIII - data, nome, cargo e assinatura da autoridade emitente.
Parágrafo único. A emissão, uso e o cancelamento do documento a que se refere o caput serão regulados pelo órgão responsável pela emissão do Alvará.
Subseção IV
Das Pesquisas Prévias
Art. 17. Preliminarmente ao processo de inscrição, obrigatoriamente, deverá ser realizada, pelo Portal do Empreendedor, a pesquisa da descrição oficial do endereço de interesse do Microempreendedor para exercício das atividades desejadas e da possibilidade de exercício dessas atividades nesse local.
§
1º Por ocasião da inscrição eletrônica, será verificado na base de dados
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, se o Microempreendedor já é titular
como empresário individual, se tem mais de um estabelecimento, e se é sócio de
sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade
empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
§
2º Em sendo positivas as manifestações por parte dos órgãos e entidades
quanto às pesquisas efetuadas e mencionadas no caput, os dados que lhes deram
origem, e que forem pertinentes, assim como os resultados, deverão ser mantidos
inalterados e ser integrados aos aplicativos a serem utilizados nas fases
subsequentes do processo de inscrição e legalização.
§
3º Resultados negativos das pesquisas mencionadas no caput e positivos
quanto à verificação a que se refere o § 1º deste artigo deverão ter os
respectivos motivos informados e, quando necessário, dadas as orientações de
onde buscar informações para sanálos.
§
4º Enquanto o Portal do Empreendedor não dispuser de processos
informatizados, integrados e instantâneos para a pesquisa a que se refere o
caput, esta pesquisa não poderá ser exigida pelos órgãos municipais,
prevalecendo, nessa situação, os efeitos do Termo de Ciência e Responsabilidade
com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
Subseção V
Das Inscrições e seus Cancelamentos
Art. 18. Poderão ser concedidas inscrições do Microempreendedor Individual pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua legalização, bem como pelas inscrições tributárias e alvarás a que estiver submetido em razão da sua atividade, de forma automática, por meio do aplicativo do Portal do Empreendedor, observado o disposto nos arts. 13 e 20 desta Resolução.
Art.
19. A
inscrição do Microempreendedor Individual nos órgãos e entidades responsáveis
pela sua legalização será cancelada quando, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, for recebida a comunicação de cancelamento a que se refere o § 4º
do art. 8º desta Resolução.
Parágrafo
único. O Portal do Empreendedor, por intermédio do seu aplicativo, informará o
cancelamento do alvará provisório, por meio eletrônico, a todos os órgãos e
entidades responsáveis pela legalização do Microempreendedor Individual, para
fins de cancelamento dos respectivos atos de inscrição e licenciamentos
concedidos.
§ 1º No caso
da inscrição ser cancelada na hipótese prevista no caput, a Prefeitura
Municipal deverá: (Incluído pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
I - notificar o interessado; e (Incluído pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
II - comunicar o cancelamento, informando o NIRE, CNPJ, o motivo correspondente e a data da deliberação: (Incluído pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
a) por meio de ofício à Junta Comercial, ou (Incluído pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
b) por meio eletrônico, via aplicativo a ser inserido no Portal do Empreendedor, a todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro e legalização do Microempreendedor Individual, para fins de cancelamento dos respectivos atos de inscrição e licenciamento concedidos. (Incluído pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
§ 2º A Junta
Comercial, recebida a comunicação a que se refere à alínea "a" do § 1º,
dará conhecimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela
Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
§ 3º A
Secretaria-Executiva do CGSIM comunicará aos órgãos e entidades responsáveis
pelo registro e legalização do Microempreendedor Individual, por meio de
portaria, a disponibilização do aplicativo a que se refere a alínea
"b", do inciso II, do § 1º, deste artigo. (Incluído pela
Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
Art. 19-A. O cancelamento das inscrições na Junta Comercial e no CNPJ, do alvará e das licenças previstas nesta Resolução não invalidará os atos praticados anteriormente. (Incluído pela Resolução CGSIM nº 17, de 9 de abril de 2010)
Subseção VI
Da Documentação Exigida para inscrição pelas Juntas Comerciais
Art. 20. Nenhum documento adicional aos requeridos no processo de inscrição eletrônica do MEI será exigido pelas Juntas Comerciais e pelos órgãos e entidades responsáveis pelas inscrições tributárias e concessão de alvará e licenças de funcionamento.
Subseção VII
Do processo de registro e legalização
Art. 21. O processo de registro e legalização do Microempreendedor Individual compreende o conjunto, por meio eletrônico, de atos, processos, procedimentos e instrumentos, realizados pelos órgãos e entidades responsáveis pela legalização, inscrições tributárias, alvarás de funcionamento e demais licenciamentos, a que estão sujeitos o Microempreendedor Individual, observadas as disposições desta Resolução.
Art. 22. O processo compreende os seguintes passos:
I
- o Microempreendedor, observado o disposto no art. 6º, deverá acessar o
Portal do Empreendedor, no endereço www.portaldoempreendedor. gov.br, para:
a)
obter as informações e orientações necessárias, de forma a permitir a sua
decisão quanto ao registro e legalização, assim como efetuar o planejamento de
seu empreendimento, observado o disposto no § 3º do art. 7º;
b)
efetuar a pesquisa da descrição oficial do endereço de seu interesse para
exercício das atividades desejadas e da possibilidade de exercício dessas
atividades nesse local, junto à Prefeitura do Município onde o
Microempreendedor exercerá sua atividade, observado o §4º do art. 17;
c) preencher formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual e transmiti-los via internet. Os dados fornecidos para a pesquisa prévia realizada e o respectivo resultado obtido, quando considerado passível de deferimento, será obrigatoriamente mantido e integrado com os dados e informações fornecidos nesta etapa;
d)
durante o preenchimento do formulário eletrônico, será efetuada a validação do
CPF e a verificação de existência de impedimento para ser Microempreendedor
Individual, de acordo com o §1º do art. 17. Ocorrendo a constatação de
existência de incorreção de dado cadastral oriundo da validação do CPF ou
impedimento, respectivamente, será fornecida informação correspondente, devendo
o Microempreendedor, quando se tratar:
1. de dado cadastral incorreto, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil e promover a sua correção, antes de continuar o preenchimento do formulário eletrônico;
2. de impedimento, dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para obtenção de informações complementares e de orientações quanto ao tratamento da questão, se considerado cabível pelo interessado.
e) o Microempreendedor dará sua conformidade às seguintes declarações, assinalando-as no formulário eletrônico:
1. Declaração de Desimpedimento, contendo o seguinte texto:
"Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário."
2.
Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade
com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, contendo o seguinte
texto: " Declaro que opto pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e
18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das
situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma
lei). Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório. Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os
requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para
emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos
sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do
solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O
não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de
Licença e Funcionamento Provisório."
3.
Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME), contendo o seguinte texto:
" Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de
MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006."
4. Para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado" ;
f) os dados informados e as declarações efetuadas no formulário eletrônico serão transmitidos para as bases de dados das Juntas Comerciais e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, automaticamente, e a Inscrição será confirmada, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual, respectivamente, do Número de Identificação do Registro de Empresa - NIRE e do número de inscrição no CNPJ. O NIRE e o número de inscrição no CNPJ serão incorporados ao Certificado da Condição de MEI;
1. efetuada a inscrição do Microempreendedor Individual, os dados cadastrais correspondentes serão disponibilizados, para os demais órgãos e entidades responsáveis pela sua legalização, inclusive os destinados ao Simples Nacional e à Previdência Social, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em função da atividade a ser desenvolvida.
Subseção VIII
Do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Art. 23. Efetuada a inscrição eletrônica na Junta Comercial e no CNPJ, será disponibilizado no Portal do Microempreendedor o documento Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, para consulta por qualquer interessado.
§
1º O CCMEI, constante do Anexo II desta Resolução, conterá:
I - identificação do Microempreendedor Individual;
II - situação vigente da condição de Microempreendedor Individual e respectiva data;
III - números de inscrições, alvará de funcionamento e de licenças, se houver;
IV - endereço da empresa;
V - informações complementares;
VI - dados comprobatórios da vigência do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, inclusive o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório; e
VII - informações sobre sua finalidade e aceitação.
§
2º Mediante a inscrição, constarão do CCMEI a situação Ativa e a data
correspondente à inscrição.
Art. 24. Os dados de inscrições, alvará e licenciamentos serão enviados ao Portal do Empreendedor pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua emissão, para sua incorporação ao CCMEI.
Art. 25. Não havendo possibilidade de algum resultado referente à inscrição tributária, alvará ou licenciamento, ser verificado no CCMEI, em virtude de os procedimentos correspondentes ainda não estarem informatizados e integrados, o interessado deverá obter as informações nos respectivos órgãos ou entidades.
Subseção IX
Da emissão de carnês de pagamento das obrigações do Microempreendedor Individual
Art. 26. A emissão de carnê para pagamento da contribuição previdenciária e do(s) tributo(s) para geração de direitos e garantias individuais previstas em Lei para o Microempreendedor Individual será disponibilizada no Portal do Empreendedor.
Seção IV
Do Controle da Condição de Microempreendedor Individual
Art. 27. O controle da condição de Microempreendedor Individual será efetuado, exclusivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 28. Os enquadramentos e desenquadramentos na condição de Microempreendedor Individual, quando ocorrerem, serão disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Simples Nacional) para todos os órgãos e entidades interessados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Secretaria-Executiva do CGSIM orientará os procedimentos necessários para a implantação das regras previstas nesta Resolução.
Art.
30.
Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição
eletrônica do Microempreendedor Individual, ocasião em que fica revogada a
Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.
IVAN RAMALHO
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO I
DADOS E DECLARAÇÕES A SEREM TRANSMITIDOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO, LICENÇAS E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
1 - Dados constantes da tela de coleta
CPF
Nome Civil (recuperado da base CPF)
Identidade
Nacionalidade (recuperado da base CPF)
Data de Nascimento
Sexo (recuperado da base CPF)
Nome da Mãe (recuperado da base CPF, se houver cadastro)
Endereço Residencial
Nome Empresarial
Endereço Comercial
Capital - R$ 1,00
Telefone
CNAEs principal e secundárias (tabela de ocupações para MEI)
Objeto (tabela de ocupações para MEI)
Data de início de atividades
Data de formalização
2 - Dados atribuídos, não constantes da tela de coleta
Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE
Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
3 - Declarações
Declaração de Capacidade:
Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado.
Declaração de Desimpedimento:
Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro registro de empresário.
Declaração de opção pelo Simples Nacional e Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório:
Declaro
que opto pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei
Complementar nº 123/06), que não incorro em quaisquer das situações
impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei). Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório. Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos
legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do
Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo,
atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O
não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de
Licença e Funcionamento Provisório.
Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME):
Declaro,
sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
ANEXO II
DADOS E INFORMAÇÕES A CONSTAR DO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Data de emissão: xx/xx/xxxx
Identificação
Nome Empresarial
Nome do Empresário
Identidade - Número, Órgão Emissor e UF
Cadastro de Pessoa Física - CPF
Condição de MEI
Situação Vigente
Data de Início da Situação
Números de Registro, Inscrições e Licenças
Registro na Junta Comercial - Número de Identificação do Registro de Empresa - NIRE
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Alvará Municipal
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. "Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atedimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório."
Inscrição no Cadastro Estadual - ICMS (1)
Inscrição no Cadastro Municipal - ISS (1)
Licença Vigilância Sanitária (1)
Licença Corpo de Bombeiros (1)
Licença Ambiental Municipal (1)
Informações Complementares
Endereço Comercial
Objeto (Obs.: não constou da especificação. Sugerimos sua inclusão no sistema posteriormente.)
Capital (Obs.: não constou da especificação. Sugerimos sua inclusão no sistema posteriormente)
Data de Início das Atividades.
Descrição da Atividade Principal e Código CNAE
Descrição da(s) Atividade(s) Secundária(s) e Código(s)
CNAE
Declarações prestadas pelo MEI
Declarações do Microempreendedor
(1) Constarão do CCMEI a partir do momento em que os sistemas forem informatizados e integrados.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço:
HTTP:// www. portaldoempreendedor.gov.br
Certificado
emitido com base na Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento