NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. ESPECIFICAÇÕES E CRITERIOS TÉCNICOS
3. DEFINIÇÃO
4. APLICATIVO PARA EMISSÃO
5. CANCELAMENTO
6. GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN
7. CONSULTA DA NOTA NO SISTEMA
8. DISPENSA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS -DES
9. OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO
10. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
11. ANEXOS

Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, em conformidade com o estabelecido no Decreto e na legislação tributária municipal.

NOTAS:
01 - O cronograma de implantação da NFS-e, a fixação de prazos, forma e contribuintes autorizados à sua utilização serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.
02 - Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Decreto.

As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceitual e do Manual de Integração a serem estabelecidos por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.
A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário e da prestação do serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico quando for o caso, conforme definido na Estrutura de Dados do Modelo Conceitual da NFS-e a ser estabelecido em Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.
NOTA: - Tratando-se de serviços prestados com a intermediação ou agenciamento de terceiros, o prestador deverá informar no campo ‘Intermediário’ da NFS-e emitida contra o tomador, a denominação social e o CNPJ ou CPF, conforme o caso, do intermediário ou agenciador que se interpõe entre os seus serviços e o tomador.

A NFS-e é um documento fiscal exclusivamente digital para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.
NOTAS:
01 - O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciado da unidade a cada ano, sendo que cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.
02 - O prestador de serviços autorizado a utilizar a NFS-e deverá afixar uma placa de, no mínimo 30 x 30 cm, em local visível aos clientes, com a seguinte mensagem: “Este estabelecimento é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”.
03 - A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.
04 - A NFS-e deverá documentar as operações individualmente por código de atividade econômica.
05 - O prestador de serviços deverá fornecer ao tomador um espelho impresso de todos os registros de prestação de serviços constantes da NFS-e, com o código de identificação gerado no Executivo Municipal em destaque.
06 – Excepcionalmente, o prestador de serviços, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá emitir ao tomador de serviços documento fiscal de impressão devidamente autorizada nos termos da legislação tributária municipal.
07 - O prestador de serviços que não dispuser de infra-estrutura de conectividade com o Executivo Municipal em tempo integral poderá enviar os registros das prestações de serviços em lote para processamento e geração das respectivas NFS-e.

O aplicativo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, integrante do sistema BHISS Digital estará disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades:

a) Geração da NFS-e on line;
b) Consulta de NFS-e emitidas e recebidas pelo sistema;
c) Cancelamento e substituição de NFS-e;
d) Recepção de lotes de Registros de Prestação de Serviços – RPS;
e) Consulta a processamento de lote de RPS e download de arquivos de NFS-e geradas;
f) Atualização de logotipo, telefone e e-mail do prestador, que poderão, a critério e sob a responsabilidade de atualização do prestador, constarem da NFS-e;
g) Geração de guias de recolhimento do ISSQN.

NOTAS: 01 - Mediante solicitação do interessado a Administração Tributária do Município poderá deferir o acesso direto, via web service, da infra-estrutura de conectividade do prestador de serviço, devidamente certificada no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, por autoridade certificadora nacional, ao sistema de geração da NFS-e.
02 - As especificações da estrutura de dados e dos critérios técnicos para transmissão e conversão de lotes de Registro de Prestação de Serviços – RPS em NFS-e, bem como da emissão da NFS-e via acesso web service constam do Termo de Referência Técnico, cuja primeira versão consta do Anexo IV da Portaria SMF 08/09.
03- As atualizações por novas versões do Termo de Referência Técnico da NFS-e serão divulgadas e disponibilizadas no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, sendo identificadas por número e data da versão.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - poderá ser cancelada por meio do sistema de geração da NFS-e, no Portal BHISS DIGITAL da rede mundial de computadores, até a data do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a ela referente, nas hipóteses de emissão em duplicidade ou não prestação dos serviços, desde que:

I - conste do documento a correta e completa identificação do tomador do serviço; e
II - não tenha havido o recolhimento do imposto correspondente; ou
III - não tenha sido o imposto declarado como retido na fonte no documento fiscal.

NOTAS:
01 - Após o vencimento do imposto ou na hipótese de ter ocorrido o seu pagamento ou quando não constar da NFS-e a identificação correta e completa do tomador dos serviços ou dela constar imposto retido na fonte, o seu cancelamento fica condicionado à apresentação de requerimento de cancelamento, conforme dispuser portaria do Secretário Municipal de Finanças.
02 - A NFS-e gerada com erro nos registros de prestação de serviços poderá ser substituída no sistema de geração da NFS-e, no Portal BHISS DIGITAL da rede mundial de computadores, até a data de vencimento do ISSQN a ela referente, exceto nos casos em que:

I - tenha havido o recolhimento do ISSQN correspondente;
II - sua correção resultar na redução do valor do imposto devido;
III - sua correção resultar na alteração da identificação do tomador dos serviços, conforme dispuser portaria do Secretário Municipal de Finanças.

03 - A NFS-e gerada sem a correta e completa identificação do tomador do serviço, na forma definida em portaria do Secretário Municipal de Finanças, não poderá ser substituída, salvo se comprovado inequivocamente o seu recebimento pelo tomador dos serviços.
04 - Poderá ser deferida a substituição ou cancelamento de NFS-e por meio do sistema de geração da NFS-e, no Portal BHISS DIGITAL da rede mundial de computadores, nas hipóteses de que tratam os §§1º e 3º deste artigo, cujos valores sejam considerados de pequena monta, conforme dispuser portaria do Secretário Municipal de Finanças.

O recolhimento do ISSQN pelo prestador de serviços, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento do ISSQN emitida pelo Sistema de Emissão de Guias específico.
NOTAS:
01 - O disposto acima não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Belo Horizonte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
02 - A rede bancária receberá a Guia de Recolhimento do ISSQN até a data de validade nela constante.

As NFS-e poderão ser consultadas no sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço pelo período de 3 (três) meses, contados a partir da data de sua geração. - Transcorrido o prazo previsto a consulta às NFS-e somente poderá ser realizada mediante solicitação formal à Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo limite de 5 (cinco) anos contados da data de sua geração.

Os prestadores de serviços autorizados a utilizar a NFS-e ficam dispensados de informar na Declaração Eletrônica de Serviços – DES as NFS-e geradas.

Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e - os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes dos anexos I, II e III da Portaria SMF 8/09, que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, neste Município ou não, em valor igual ou superior à R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), apurada no exercício financeiro correspondente ao ano civil imediatamente anterior ao da prestação do serviço.

NOTAS:
1 - Excluem-se da obrigação:

I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;
II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros;
IV - os prestadores de serviços sujeitos à emissão de nota fiscal de serviços série C, D, E, e Ingresso Fiscal autorizado.

2 - A obrigação de que trata este artigo entrará em vigor a partir de:

I - 1º de setembro de 2.009, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes do anexo I.
II - 1º de novembro de 2.009, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes do anexo II.
III - 1º de janeiro de 2.010, para os prestadores de serviço cadastrados em qualquer um dos códigos CNAE constantes do anexo III.

3 - O valor estabelecido corresponderá, quando for o caso, ao somatório do valor das receitas de serviços de todos os estabelecimentos do prestador situados no Município.
4 - No interesse da Administração Tributária Municipal e mediante ato do Gerente de Tributos Mobiliários, atividades ou contribuintes poderão ser dispensados ou enquadrados em regime especial de emissão da NFS-e.
5 - O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e ou ainda que a emita por opção, deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.
6 - O valor de referência não sofrerá atualização anual prevista no art. 14 da Lei 8.147 de 29 de dezembro de 2000.

As especificações da estrutura de dados e dos critérios técnicos para transmissão e conversão de lotes de Registro de Prestação de Serviços – RPS em NFS-e, bem como da emissão da NFS-e via acesso web service constam do Termo de Referência Técnico, cuja primeira versão consta do Anexo IV da Portaria 8/09.
As atualizações por novas versões do Termo de Referência Técnico da NFS-e serão divulgadas e disponibilizadas no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, sendo identificadas por número e data da versão.
Os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou aqueles que optem pela sua emissão, deverão previamente se credenciar, preenchendo o formulário eletrônico “Habilitação para Emissão de NFS-e”, disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, contendo todas as instruções necessárias.
NOTA: Deferido o credenciamento, o prestador de serviços estará, a partir deste momento, habilitado à emissão da NFS-e.
- A NFS-e somente poderá ser cancelada por meio do aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no caso de o serviço não ter sido prestado para o tomador de serviço estabelecido em Belo Horizonte e desde que o imposto não tenha sido recolhido.
- Caberá ao prestador de serviço manter sob sua guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da emissão da NFS-e, declaração da não execução do serviço, conforme modelo disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, que deverá ser assinada pelo tomador do serviço com firma reconhecida por autenticidade em cartório.
- Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não tiver sido informado na NFS-e, ou o mesmo não for estabelecido em Belo Horizonte, ou ainda, quando o imposto já tiver sido recolhido, a NFS-e só poderá ser cancelada por solicitação do emitente, em processo tributário administrativo específico, mediante o preenchimento de formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, observados os requisitos nele contidos, que deverá ser protocolado na Central de Atendimento da GETM.
- A NFS-e emitida poderá ser consultada e seu arquivo obtido no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da data da sua geração.
NOTAS:
01 - Transcorrido o prazo acima estipulado e até o limite de 05 (cinco) anos, a consulta e a obtenção do arquivo de NFS-e emitida poderá ser realizada por solicitação do interessado, procedida por meio de aplicativo eletrônico próprio do BHISS Digital, no qual, uma vez processado, será o arquivo requerido disponibilizado pelo período de 30 (trinta) dias corridos.
02 - A obtenção dos arquivos relativos a mais de uma NFS-e ou às NFS-e de um determinado período deverá ser requerida em funcionalidade própria disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, mediante o preenchimento das informações requeridas ao processamento do pedido, que será atendido por meio da gravação em mídia eletrônica fornecida pelo requerente, na Central de Atendimento da GETM.
- Os documentos fiscais cuja impressão gráfica foi autorizada pela Administração Tributária Municipal a empresas credenciadas a emitir NFS-e passam a ter prazo de validade indeterminado e poderão ser emitidos na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.
- As NFS-e não poderão substituir as notas fiscais de serviço impressas graficamente com autorização concedida, nos termos da legislação tributária Municipal, cuja emissão foi cancelada pelo prestador.
- O ISSQN incidente sobre os serviços objeto de NFS-e deverá ser recolhido mediante guias próprias e específicas, geradas e obtidas no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores.
NOTAS:
01 - As guias de recolhimento serão geradas para o recolhimento integral do imposto devido pelos serviços constantes em uma ou mais NFS-e emitidas.
02 - O recolhimento parcial do imposto calculado com base nas NFS-e emitidas, bem como aquele devido pela prestação de serviços registrados em notas fiscais de serviço cuja impressão gráfica foi autorizada, nos termos da legislação tributária Municipal, excepcionalmente emitidas por motivo de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e, deverá ser procedido em guias específicas de movimento econômico, geradas e obtidas no endereço eletrônico mencionado.
Até a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da NFS-e, observados os termos e disposições da Portaria SMF 8/09, a partir da data da sua publicação, os prestadores de serviços obrigados à emissão de nota fiscal de serviços poderão se credenciar e emitir a NFS-e no modo on line, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, disponível para uso no período de 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, em todos os dias da semana.

Premissas e Regras de Negócio
Regras gerais para geração da NFS-e

A NFS-e deve conter a identificação dos serviços em conformidade com os itens da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar n°116/03, acrescida daqueles que foram vetados e de um item “9999” para “outros serviços”.
O sistema permite a descrição de vários serviços numa mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. Quando a legislação do município assim exigir, no caso da atividade de construção civil, as NFS-e deverão ser emitidas por obra.
A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ, que pode ser conjugado com a Inscrição Municipal, não sendo esta informação obrigatória.
A informação do CNPJ do tomador do serviço é obrigatória para a emissão de documentos fiscais para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior.
A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema assumirá automaticamente o mês/ano da emissão do RPS - Registro de Prestação de Serviço ou da NFS-e, o que for inferior, podendo ainda o contribuinte informar uma competência anterior.
O valor líquido da NFS-e é calculado pelo valor total de serviços subtraindo-se: valor do PIS, COFINS, INSS, IR, CSLL, outras retenções, ISS retido, desconto incondicionado e desconto condicionado.
A base de cálculo da NFS-e é o valor total de serviços, subtraído do valor de deduções previstas em lei e do desconto incondicionado. O valor do ISSQN é definido de acordo com a natureza da operação, a opção pelo simples nacional, o regime especial de tributação e o ISS retido, e será sempre calculado, exceto nos seguintes casos:
- A natureza da operação for tributação no município; exigibilidade suspensa por decisão judicial ou exigibilidade suspensa por procedimento administrativo e o regime especial de tributação for estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do simples nacional.
- A natureza da operação for tributação fora do município, nesse caso os campos alíquota de serviço e valor do ISSQN ficarão abertos para o prestador indicar os valores.
- A natureza da operação for imune ou isenta, nesses casos o ISSQN será calculado com alíquota zero.
- O contribuinte for optante pelo simples nacional e não tiver o ISSQN retido na fonte.

A alíquota do ISSQN é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.