Sublimites de receita bruta acumulada para ICMS e ISS no Simples Nacional em 2018

 

Foi editada a RESOLUÇÃO CGSN 136, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017que dispõe sobre os sublimites de Receita Bruta Acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, determinando que os Estados poderão, excepcionalmente, manifestar a adoção do referido sublimite por meio de Decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30 de novembro de 2017.

 

Também foi divulgada a opção feita pelos Estados do Acre, Amapá e Roraima, no ano-calendário de 2018, de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00, para efeito do recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos neles localizados sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

Nos demais Estados e no Distrito Federal vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

 

Fonte: Consultoria Lefisc