Nova Instrução Normativa RFB 1.774 de 2017 para a ECD

 

A Instrução Normativa RFB 1.774 de 2017 (ECD - Escrituração Contábil Digital), revogou a Instrução Normativa RFB 1.420 de 2013, editando algumas alterações, tais como:

 

- a compatibilização com o texto da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1.994, estabelecendo que a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio Recibo de Transmissão;

 

- a inclusão da obrigatoriedade de entrega da ECD para Micro ou EPP que receba Aporte de Capital, conforme previsão da Resolução CGSN 131 de 2016 (investidor anjo);

 

- a inclusão do texto que dispõe sobre a entrega facultativa da ECD, no caso de empresário ou sociedade empresária, com o objetivo de atender o disposto no art. 1.179, da Lei 10.406 de 2002 – Código Civil (art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade,...);

 

- o nome dado ao programa da ECD foi atualizado. Inicialmente, o programa era denominado Programa Validador e Assinador (PVA), pois não era possível a edição de registros ou campos do leiaute dentro do programa, que servia somente para validar o arquivo da ECD e assinar. Contudo, com a ampliação do universo de pessoas jurídicas que entregam a ECD, desde 2014, é possível editar registros e campos dentro de programa, bem como produzir toda a ECD a partir do próprio programa. Por isso, faz-se necessária a alteração da denominação do programa da ECD para Programa Gerador de Escrituração (PGE);

 

- em virtude da publicação do CTG 2001 (R3), de 18 de agosto de 2017, que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e incluiu os itens 15 a 21 na norma, foi realizada a atualização do art. 6º da nova Instrução Normativa;

 

- a manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas tributadas pelo lucro presumido, que é: a distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRPJ diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita;

 

- a manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas imunes/isentas, que é: aquelas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja igual ou maior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

 

Fonte: Consultoria Lefisc