Alteradas Normas Relativas A EFD

A SEFAZ/RJ através da Portaria SUCIEF nº 31/2017 altera o procedimento LI, Anexo VII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014. Assim, fica acrescida ao item 3 do procedimento LI, da tabela "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III, do art. 11, do Anexo VII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a seguinte redação:

Procedimento		Vigência da Norma
		Início	Término
LI	3(.....) Campo 02: (.....) O código RJ53 - Compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES deve ser utilizado para o saldo credor a ser baixado mediante	01.07.2017
	compensação a crédito na escrita fiscal de filial da empresa, desde que beneficiária no contrato.
	Campo 03: deve ser preenchido com o número da Inscrição Estadual que efetivará a compensação do saldo credor.
	Este campo só deve ser preenchido quando o campo 02 for preenchido com o código RJ53. (.....)

Fonte: Consultoria Lefisc