Alterações Fiscais – 02.08.2018

 

ES – CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST

 

Republicação da Portaria SEFA nº 23-R, de 31.07.2018, que dispõe sobre o credenciamento de empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

GO – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Publicado o Decreto nº 9.284, de 01.08.2018, que introduz alterações no RICMS/GO, art. 74, em relação a operação de saída para a formação de lote de exportação em recintos alfandegados ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX.

 

GO – MODIFICADO O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA DETERMINADOS CONTRIBUINTES

 

A Instrução Normativa GSF nº 1.408, de 01.08.2018, introduz modificações nos prazos de recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, previstos na Instrução Normativa nº 1.375/17-GSF, de 19 de dezembro de 2017.

 

O ICMS deve ser pago pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica em 2 (duas) parcelas, correspondendo a primeira parcela ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

 

MS – ALTERADAS DISPOSIÇÕES NA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

 

Publicado o Decreto nº 15.052, de 31.07.2018, que introduz modificações no Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

 

MS – PRORROGADO O PRAZO DO TERMO FINAL PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA

 

Divulgado o Decreto nº 15.054, de 31.07.2018, que altera o termo final do prazo previsto no caput do art. 6º-D do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, para até 31 de dezembro de 2022.

 

MS – EXTINÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DENOMINADO “ICMS GARANTIDO”

 

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul através da publicação Decreto nº 15.055, de 31.07.2018, resolve sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, na forma que especifica.

 

PA – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

Divulgada a Instrução Normativa SEFA s/nº, de 02.08.2018, que introduz as seguintes modificações na Instrução Normativa nº 0003, de 2010:

 

– Obrigatoriedade de entrega dos blocos ou formulários de Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, não utilizados, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, até o dia 31 de julho de 2018, para serem cancelados.

 

– Vedação a concessão de IDF, em relação à Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, a partir de 01 de agosto de 2018."

 

– Considera-se inidônea, nos termos do RICMS-PA, a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, emitida após 31 de julho de 2018.

 

PB – ESTABELECIDO O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS – COURIER

 

Publicado o Decreto nº 38.497, de 31.07.2018, Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

 

Fonte:  Consultoria Lefisc