Alterações Fiscais – 03.08.2018

 

CE – ALTERADO PRAZOS DE OBRIGATORIEDADE DE USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

 

O Estado do Ceará através da Instrução Normativa SEFAZ nº 38/18, altera a Instrução Normativa nº 10/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E).

 

MG – INFORMA A TAXA SELIC PARA O MÊS DE JULHO DE 2018

Divulgada através do Comunicado SAIF nº 23/18 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil  para o mês de julho/2018, exigível a partir de agosto/2018, é de 0,543042.

 

MG - DIVULGADO PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL – PMPF – DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

 

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 753/18 altera a Portaria SUTRI nº 710/17, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

PA – ALTERADO DISPOSITIVO SOBRE USO DE USO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E

 

O Estado do Pará através da Instrução Normativa SEFA nº 16/18 altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

 

Fonte: Consultoria LEFISC