Alterações Fiscais – 05.07.2018

 

ES – FIXADO DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS  NA SUPER FEIRA ACAPS PANSHOW

O Estado do Espírito Santo através do Decreto nº 4.275-R/18 altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02. Desta forma, o imposto incidente sobre as operações realizadas de 18 a 20 de setembro de 2018, na Super Feira Acaps Panshow, deverá ser recolhido até o dia 17 de dezembro de 2018.

 

ES – ALTERADA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS OBRIGAÇÕES DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

O Estado do Espírito Santo através da Portaria SEFA nº 19-R/18 altera as Portarias nº 15-R/15, nº 43-R/16 e nº 15-R/18. Assim, o Anexo Único da Portaria nº 43-R/16 e o Anexo Único da Portaria nº 15-R/18, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Fica incluído o art. 1º-A na Portaria nº 15-R/15. Assim, os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do art. 185, § 7º do RICMS/ES, que comercializam mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI do RICMS/ES, devem:

 

I - adquirir estas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS     substituição tributária;

II - recolher o ICMS substituição tributária na operação de saída, na   condição de substituto tributário das operações subsequentes.

 

MT – PUBLICADA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO BA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

O Estado do Mato Grosso através do Decreto nº 1.575/18 altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/14, para fins de regulamentação da Lei nº 10.707/18.

 

Fica acrescentado, o Art. 29-A ao Capítulo X do Anexo V do RICMS, assim, nas operações de importação dos bens adiante arrolados, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a

4% (quatro por cento) da referida operação:

 

I - aviões;

II - helicópteros;

III - planadores;

IV - motoplanadores;

V - outras aeronaves usadas.

 

A base de cálculo do ICMS corresponderá a 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da respectiva operação de importação, observado o estatuído nas disposições permanentes para formação de base de cálculo, especialmente no artigo 72, inciso VII, e no artigo 79.

 

O disposto aplica-se às operações de importação realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas neste Estado, dos bens indicados para uso, integração ao respectivo ativo imobilizado ou para revenda.

Para fruição da redução de base de cálculo deverá ser observado as regras previstas no Decreto acima mencionado.

 

PE - ESTABELECIDO PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO

O Estado de Pernambuco através da Portaria SF nº 82/18 estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.

 

Fica fixado em 2 (dois), por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de Notificação de Débito do ICMS.

 

O deferimento dos pedidos de parcelamento, nos limites previstos no art. 1º, fica condicionado à regularidade no pagamento da totalidade das parcelas referentes aos processos de Notificação de Débito do ICMS, relativos a todos os estabelecimentos da empresa.

 

RS – DIVULGADO VALOR DA UPC E UIF-RS

O Estado do Rio Grande do Sul através da Instrução Normativa RE nº 28/18 acrescenta o valor da UPC de R$ 23,54 no período de julho/setembro de 2018 no Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1 da IN DRP Nº 45/98.

 

No Apêndice XXVI da IN DRP Nº 45/98, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de juho de 2018, com fundamento no Decreto nº 49.205/12, art. 30, parágrafo único, que é de R$ 25,12.

 

Fonte: Consultoria LEFISC