Alterações Fiscais - 05.12.2017

AL – ALTERADO DISPOSIÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROFIS

O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 55/17 altera disposições sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS. Desta forma, o pedido e o pagamento da parcela única ou primeira parcela, para fins de ingresso no PROFIS, deverão ser efetuados no período de 1º de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017.

Efetuado o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deverá, até o dia 15 de dezembro de 2017, protocolizar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais do PROFIS, disponibilizado no sítio da SEFAZ.

 

AL – ALTERADO DISPOSIÇÕES PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS

O Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SEF nº 56/17 altera disposições sobre os procedimentos para ingresso no programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional. Assim, o pedido e o pagamento da parcela única ou primeira parcela, para fins de ingresso no Programa deverão ser efetuados no período de 1º de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017.

Efetuado o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deverá, até o dia 15 de dezembro de 2017, protocolizar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais, disponibilizado no sítio da SEFAZ.

 

CE – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO DISPOSITIVO QUE ESTABELECE O CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS ADUANEIRAS

O Estado do Ceará através da Instrução Normativa SEFAZ nº 77/17 altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16/15, que estabelece o critério de rateio das despesas aduaneiras que devem compor a base de cálculo do ICMS-Importação e, quando for o caso, das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro.

 

CE – DIVULGADOS OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DOS PRODUTOS QUE ESPECIFÍCA

O Estado do Ceará através da Instrução Normativa SEFAZ nº 78/17 altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55/17, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56/17, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária, considerando o resultado da consulta dos preços médios de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

DF –AUTORIZA MEDIANTE SOLICITAÇÃO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA A REALIZAREM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SEM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

O Distrito Federal através do Decreto nº 38.670/17 autoriza mediante solicitação os substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo. Estes contribuintes deverão emitir a nota fiscal de saída, tendo como base de cálculo o valor da operação e se debitarem do imposto destacado.

 

ES – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO ANEXO V-A DO RICMS/ES QUE TRATA DA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 

O Estado do Espírito Santo introduz alterações no RICMS/ES através do Decreto nº 4.175-R/17. Desta forma, o Anexo V-A do RICMS/ES que trata da relação de produtos, margens de valor agregado e prazos para recolhimento do ICMS pelo regime de Substituição Tributária 

 

MG - INFORMA A TAXA SELIC PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2017

Divulgada através do Comunicado SAIF nº 35/2017 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro de 2017, exigível a partir de dezembro de 2017, é de 0,568188.

 

MG - PUBLICADA TABELA PARA CÁLCULO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO

O Estado de Minas Gerais através do Comunicado SAIF nº 37/17 publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até dezembro de 2017.

 

DIVULGADO OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL DE RAÇÕES SECAS TIPO PET PARA CÃES E GATOS

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 700/2017 altera a Portaria SUTRI nº 683/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

 

DIVULGADO OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 701/2017 altera a Portaria SUTRI nº 670/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.

 

MG - DIVULGADO O MONTANTE GLOBAL MÁXIMO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO

Consoante o Comunicado SRE nº 13/17 fica divulgado o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2017 que é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

PR - DIVULGADO A TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO

O Estado do Paraná Norma divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso através do Procedimento Fiscal CRE nº 125/17. Desta forma, a taxa de juros para o mês de novembro de 2017 é de 0,57% (cinquenta e sete centésimos por cento).

 

PR – EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA

O Estado do Paraná através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 126/17, estabelece que como não houve variação da taxa utilizada pelo mercado financeiro, não haverá taxa referencial para exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, no mês de dezembro de 2017.

 

PR - TABELA DE VALORES NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU

O Estado do Paraná divulga através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 127/17, a tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, com efeitos no período de "0" (zero) hora do dia 4 de dezembro de 2017 até às 24:00 horas do dia 10 de dezembro de 2017. Consoante a Norma mencionada o valor por saca é de US$ 157,5000 para o café arábica e de US$ 124,5000 para o café conillon.

 

RJ – ALTERADO O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 91/17 altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

RJ – ALTERADA A TABELA "NORMAS RELATIVAS À EFD"

O Estado do rio de Janeiro através da Portaria SUCIEF nº 36/17 altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Assim, o item II da tabela "Normas Relativas à EFD" passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Procedimento

Vigência da Norma

Início

Término

II

Os contribuintes deste Estado estão dispensados do preenchimento dos seguintes registros:

a)   C495, 1400, 1700, 1900 e respectivos filhos.

b)   0210

17.09.2010 para os registros do item a
01.01.2018 para o registro do item b

 

RN – ALTERA O REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (RPAT) E O REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO (RSET)

O Estado do Rio Grande do Norte através do Decreto nº 27.562/17 altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/98, e o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088/10.

Dentre as alterações, citamos a o Art. 158, caput, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158. A decisão da COJUP, em análise de recurso, favorável à restituição de tributo de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Tributação.

Outra alteração é em relação ao Art. 164, § 6º, do RPAT, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

§ 6º Os valores relativos à parcela do ICMS destinada ao Estado do Rio Grande do Norte, devidos por contribuintes de outros Estados, decorrentes de operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto (EC 87/2015), poderão ser recolhidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, observada a exigência de inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado.

 

Fonte: Consultoria Lefisc