Alterações Fiscais - 06.12.2017

DF – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES RELATIVA A ISENÇÃO

 

O Distrito Federal através do Decreto nº 38.677/17 altera o Decreto nº 18.955/97, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Desta forma, o Caderno I (que trata da Isenção), do Anexo I do RICMS/DF, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

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130.14

O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de for- malização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. (NR)

ICMS 50/17

a partir de 01.07.2017

130.15

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II - até 270 (duzentos e setenta) dias: (NR)
.....

ICMS 50/17

a partir de 01.07.2017

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....."

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc