Alterações Fiscais – 07.03.2018

DF – ALTERADO O PREÇO DE VENDA FINAL A CONSUMIDOR DOS PRODUTOS QUE ESPECÍFICA

O Distrito Federal através da Portaria SEFAZ nº 52/18 altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 84/17, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao RICMS/RS que trata cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

 

MT – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE ESTIMATIVA

O Estado do Mato Grosso através do Decreto nº 1.373/18 altera o RICMS, em função do elevado o número de lançamentos do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em decorrência de Notas Fiscais cujos destinatários são enquadrados em CNAE referente a prestação de serviços, ou cuja atividade econômica sujeita ao ICMS é secundária em relação às demais, desenvolvidas pelo estabelecimento.

Desta forma, o Art. 163 do RICMS que trata da não aplicabilidade do regime às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-gossenses, fica acrescido dos incisos V e VI, conforme transcrito abaixo:

V - cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em subclasse integrante das Divisões 18, 33, 36, 37, 39, 53, 55, 58, 59, 62 e 63, ou das Seções K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T e U da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

VI - cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2212-9/00 ou 4520-0/06.

Consoante o Art. 163, § 5º-B do RICMS, quando os contribuintes, excluídos do regime de estimativa simplificado em decorrência da aplicação do disposto nos incisos II, V ou VI, realizarem operações sobre as quais incide ICMS, serão observados, conforme o caso, os regimes e prazos de recolhimento pertinentes, conforme previstos na legislação tributária.

 

MS - ALTERADO O VALOR REAL PESQUISADO DOS PRODUTOS MENCIONADOS

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.618/18 altera o Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: milho, sorgo e farelo de soja conforme anexo da Portaria mencionada.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de março de 2018.

 

RJ – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES PARA DEFINIÇÃO DO LOCAL DA OPERAÇÃO QUANTO À MERCADORIA OU BEM IMPORTADOS DO EXTERIOR

O Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 7.891/18 altera a Lei Estadual nº 2657/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Assim, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, previsto no Art. 30, Inciso I, Alínea “d”, considera-se local da operação quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:

1) o do estabelecimento, necessariamente nesta ordem:

1.1) onde ocorrer a entrada física do bem no estado:

1.2) destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, da mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;

1.3) destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;

1.4) do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.

 

RJ – INCLUÍDOS NOVAS ATIVIDADES À TABELA ÚNICA DO ANEXO III-A, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SSER nº 149/18 atualiza a Tabela Única do Anexo III-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional.

Sendo assim, ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:

CNAE

Descrição

4921302

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana

4923001

Serviço de táxi

4923002

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

 

Fonte: Consultoria Lefisc