Alterações Fiscais - 07.12.2017

DF – ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

 

O Distrito Federal através da Portaria SEF nº 246/17 dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária. Desta forma, as entidades religiosas e as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que já obtiveram a expedição de ato declaratório de reconhecimento de imunidade de imposto de competência do Distrito Federal, ficam dispensadas de nova solicitação quando realizarem operações de venda de mercadorias recebidas em doação ou de fabricação própria, em bazares, desde que o lucro obtido seja aplicado em suas atividades essenciais.

Ainda de acordo com a Portaria mencionada, em até 5 dias antes da realização do bazar, a interessada deverá comunicar, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF (www.fazenda.df.gov.br), no link "Atendimento Virtual", aba "Empresa", informando assunto "Imunidade" e tipo de atendimento "Comunicado de Venda em Bazar", a ocorrência do evento, informando local, dia e hora da sua realização. 

 

Fonte: Consultoria Lefisc