Alterações Fiscais - 08.02.2018

GO – ALTERADO DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa GSF nº 1.386/18
altera a Instrução Normativa nº 1.278/2016-GSF que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Assim, o pedido de autorização de cessação de uso dos equipamentos ECF será efetuado até 31 de dezembro de 2018.

Para o contribuinte optante do Simples Nacional, a entrega dos blocos, jogo solto e formulários contínuos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2, e de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A não utilizados, deve ser feita até 31 de dezembro de 2018.

MS – ALTERADA A TABELA DENOMINADA VALOR REAL PESQUISADO DO PRODUTO QUE ESPECIFICA

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.613/18 dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos e alterações de características e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: Bebidas I (Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroelotrolíticas) e Bebidas II (Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, conforme anexo.

MG - ALTERADO A PORTARIA SUTRI QUE DIVULGA OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA E CHOPE

 

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 718/18 altera a Portaria SUTRI nº 707/17, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

 

PE – PRORROGADO A ISENÇÃO NA SAÍDA INTERNA DE MILHO EM GRÃO

 

O Estado de Pernambuco através do Decreto nº 45.616/18 altera o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Desta forma, ficam isentas até 30 de abril de 2019, a saída interna de milho em grão promovida pelos fornecedores especificados.

 

RJ – ALTERADA TABELA NORMAS RELATIVAS À EFD PARA DISPOR SOBRE  APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DO ICMS

 

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUCIEF nº 42/18 altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Desta forma, fica acrescentado o item 8.6 no tópico 8 da tabela "Normas Relativas à EFD", de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 para dispor sobre a forma que devem ser prestadas as informações por contribuinte que efetuar o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.

 

Fonte: Consultoria Lefisc