Alterações Fiscais – 09.03.2018

DF – DISCIPLINADO O CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO E ENVIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

O Distrito Federal através da Portaria SEFAZ nº 60/18 disciplina o credenciamento de sujeito passivo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e.

Assim, a partir de 1º de abril de 2018, os sujeitos passivos referidos no art. 1º da Lei nº 5.910/17, ficam automaticamente credenciados para receber ou enviar comunicação eletrônica para a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e.

Ficam instituída como DF-e do sujeito passivo a caixa eletrônica por ele utilizada no Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, no serviço de Atendimento Virtual/Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte - SIGAC ou em qualquer outro serviço disponibilizado pela SEF/DF por meio virtual.

O credenciamento:

a- terá prazo de validade indeterminado;

b- será único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ raiz, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica;

c- será automático para os sujeitos passivos a que forem concedidas inscrições no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF a partir de 1º de abril de 2018;

d- será obrigatório para os sujeitos passivos a que foram concedidos benefícios fiscais ou regimes especiais em vigor.

MG – ALTERAÇÃO NO RECOLHIMENTO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.384/18 altera promove alterações no RICMS. Desta forma, conforme o Art. 85, Inciso IV, Alínea “j” do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado no momento da saída da mercadoria, quando se tratar de saída, em operação interestadual, de café em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes localizados nos Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Sergipe, ressalvada a hipótese prevista no § 16. "

Consoante o Art. 85, Inciso IV, § 16 do RICMS o disposto no Art. 85, Inciso IV, Alínea “j” do RICMS, não se aplica à saída destinada a contribuintes localizados no Estado do Espírito Santo promovida por contribuinte relacionado em Ato Cotepe, credenciado neste Estado nos termos dos §§ 17 e 18.

De acordo com o Art. 115, Inciso V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o pagamento do imposto incidente sobre as operações com café cru será feito pelo remetente ou alienante da mercadoria, na saída em operação interestadual destinada a contribuintes dos Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de São Paulo na hipótese prevista no Art. 85, Inciso IV, Alínea “j” do RICMS.

MG – CONCEDIDA A ISENÇÃO DE ICMS NA SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NAS SITUAÇÕES QUE ESPECÍFICA

O Estado de Minas Gerais através do Decreto nº 47.385/18 altera o RICMS, assim o subitem 206.5 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

206

(.....)

(.....)

206.5

Na hipótese de novos empreendimentos ou de empreendimentos em atividade há menos de dez anos, a partir do décimo primeiro ano da entrada em operação da usina geradora de energia renovável, as alíquotas do imposto, nas operações de que trata este item, serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano, observadas as seguintes proporções:
a) no décimo primeiro ano, 16,66 % (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da alíquota integral;
b) no décimo segundo ano, 33,33 % (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da alíquota integral;
c) no décimo terceiro ano, 50 % (cinquenta por cento) da alíquota integral;
d) no décimo quarto ano, 66,66 % (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da alíquota integral;
e) no décimo quinto ano, 83,33 % (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da alíquota integral;
f) a partir do décimo sexto ano, 100 % (cem por cento) da alíquota integral.

 

 

PB – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM BEBIDAS QUENTES

O Estado da Paraíba através do Decreto nº 38.113/18 altera o Decreto nº 30.258/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Desta forma, o seu Art. 6º passa a vigorar com nova redação, onde o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 52/2017.

Fica também acrescido o § 4º ao Art. 4º onde nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste Decreto (Protocolo ICMS 01/2016).

Fica acrescentado o Anexo Único ao Decreto nº 30.258/09, com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Protocolo ICMS 02/2018).

 

Fonte: Consultoria Lefisc