Alterações Fiscais – 09.07.2018

GO – ALTERADO VALORES DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa SRE nº 144/18 altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo  “FEIJÃO”.

 

MA - ALTERA A TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE COBRANÇA DE ICMS

O Estado do Maranhão através da Portaria GABIN nº 232/18 altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto água mineral de 20.000 ml no valor R$ 4,17.

 

MA – INCLUÍDAS MERCADORIAS NA TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE COBRANÇA DE ICMS

O Estado do Maranhão por meio da Portaria GABIN nº 233/18 inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica na Portaria acima mencionada.

 

MG -  ALTERADO OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 744/18 altera a Portaria SUTRI nº 742/18, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

 

PE – ALTERADA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF

O Estado do Pernambuco através da Lei nº 16.400/18 modifica a Lei nº 15.865/16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à prorrogação da vigência da contribuição destinada ao referido Fundo.

 

Sendo assim, a Lei produzirá seus efeitos até 31 de agosto de 2020.

 

Conforme o Art. 2º da Lei nº 15.865/16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, constituem receitas do FEEF:

 

         I - depósito no montante correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, decorrente dos fatos geradores ocorridos nos períodos respectivamente indicados, nos termos do Convênio ICMS 42 , de 3 de maio de 2016:

                   a) 10% (dez por cento), no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2019; e

                   b) 5% (cinco por cento), no período de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020;

Consoante o Art. 10-A da Lei nº 15.865/16, o depósito previsto no inciso I do art. 2º pode ser dispensado, observado o disposto em decreto específico, nas seguintes situações:

         I - empresas incentivadas nos termos da Lei nº 13.484 de 29 de junho de 2008, desde que sua arrecadação seja incrementada, no mínimo, em valor equivalente ao montante que seria depositado no FEEF, observado o    disposto no parágrafo único; e

         II - estabelecimento industrial incentivado nos termos do Decreto nº 44.766 de 20 de julho de 2017, cujo total de saídas, por venda ou transferência, no ano civil anterior, seja igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

 

O disposto no inciso I também se aplica na hipótese de atendimento parcial da exigência de incremento da arrecadação, decorrente da mudança de opção do benefício de que trata a alínea "c" do inciso I do artigo 2º da mencionada Lei, por aquele previsto em sua alínea "a".

 

SE – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

O Estado de Sergipe através da Portaria SEFAZ nº 180/18 altera a Portaria SEFAZ nº 167/18 que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria, e estabelece outros procedimentos.

 

Fonte: Consultoria LEFISC