Alterações Fiscais – 11.06.2018

GO - FICA EXCEPCIONALMENTE ALTERADO O PRAZO DO ICMS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA

O Estado de Goiás através do Decreto nº 9.239/18 altera o prazo previsto no Decreto nº 9.104/17, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.

Desta forma, fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no inciso III do art. 4º do Decreto nº 9.104/17, em relação aos períodos de apuração do mês de abril ao mês de junho de 2018.

O ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural - DIFAL (Simples Nacional), deve ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com a seguinte tabela:

PERÍODO DE APURAÇÃO DO DIFAL

1ª PARCELA

2ª PARCELA

3ª PARCELA

% do DIFAL Apurado

Data de Pagamento

% do DIFAl Apurado

Data de Pagamento

% do DIFAl Apurado

Data de Pagamento

abril de 2018

25%

11.06.2018

25%

10.07.2018

50%

30.07.2018

maio de 2018

50%

10.07.2018

25%

10.08.2018

25%

29.08.2018

junho de 2018

50%

10.08.2018

25%

10.09.2018

25%

28.09.2018

 

O inadimplemento de qualquer parcela implica vencimento antecipado das demais, devendo o total remanescente do DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao respectivo período de apuração ser pago no prazo de 05 (cinco) dias contados do vencimento da parcela inadimplida, sem prejuízo da aplicação da multa e dos juros de mora.

 

MA - REVOGADA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS

O Estado do Maranhão através da Portaria GABIN/SEFAZ nº 174/18 revoga a Portaria nº 390/2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/75.

 

MT – PROMOVIDA DIVERSAS ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA

O Estado do Mato Grosso através do Decreto nº 1.517/18 altera o Regulamento do ICMS.

Dentre as alterações, fica alterada a íntegra da Seção I do Capítulo XV do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, com os artigos 852 a 855 que a integram, além de se acrescentarem à referida Seção os artigos 855-A, 855-B e 855-C, conforme segue:

Art. 852. Esta seção aplica-se, exclusivamente, às operações, internas, e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por: 

Art. 853. Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o artigo 852, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá:

Art. 854. Ao término da prestação dos serviços de que trata esta seção, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados:

Art. 855. Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata esta seção

Art. 855-A. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 852 ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-e: 

Art. 855-B. As empresas descritas nos incisos I e II do caput do artigo 852   poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no artigo 855-C. 

Art. 855-C. Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá:

 

MT – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO E A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERTINENTES AO ICMS

O Estado do Mato Grosso através do Decreto nº 1.518/18 que altera o Decreto nº 1.174/12, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Dentre as alterações destacamos que:

1- serão aplicadas, na consolidação da dívida, as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos do artigo 6º da Lei (federal) nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 (federal), nos seguintes percentuais:

         a) 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;

         b) 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;

         c) 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento à vista no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância;

         d) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

2- o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de 5 (cinco) UPF/MT;

3- aplica-se também aos débitos pertinentes ao ICMS devidos e não declarados por contribuinte optante pelo Simples Nacional no DASN ou no PGDAS-D, conforme o caso, lançados de ofício, no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda.

 

MT - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E DE SAÍDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

O Estado do Mato Grosso através do Decreto nº 1.520/18 altera o Decreto nº 1.262/17, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.

Assim, os contribuintes exportadores deste Estado deverão solicitar o regime especial de que trata este decreto até o dia 31 de julho de 2018.

Em relação ao destinatário localizado em outra unidade da Federação, o regime especial de que trata este decreto deverá ser solicitado até o dia 31 de agosto de 2018.

 

MG – REABRE O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL - DAMEF

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SRE nº 160/18 reabre até 15 de junho de 2018, o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF - de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149/16, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

 

PR – PRORROGADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS

O Estado do Paraná através do Decreto nº 9.992/18 prorroga prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Assim, fica prorrogado até o dia 27 de junho de 2018, o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no inciso XIX do "caput" do art. 74 do Regulamento do ICMS, relativamente ao mês de referência maio/2018. Salvo aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE de que trata o art. 75 do Regulamento do ICMS.

 

PR – DIVULGADO A TAXA DE JUROS PARA O MÊS DE MAIO DE 2018

O Estado do Paraná através da Norma De Procedimento Fiscal CRE nº 43/18 divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Desta forma, a taxa de juros para o mês de maio de 2018 é de 0,52% (cinquenta e dois centésimos por cento).

 

Fonte: Consultoria LEFISC