Alterações Fiscais – 12.03.2018

AL – PMPF COMBUSTÍVEIS

O Estado de Alagoas através do Comunicado SRE nº 9/18 comunica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16/18.

DF – ALTERADO DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS

O Distrito Federal através da Portaria SEF nº 58/18 altera a Portaria nº 72/11, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

Logo, os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2019 da emissão de NF-e enas suas respectivas operações (distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos) quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda, observado o disposto no § 4º do Art. 6º da Portaria nº 72/11.

GO – DIVULGADOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS QUE ESPECÍFICA

O Estado de Goiás através do Decreto nº 9.178/18 altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Desta forma, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro de 2018 até o último dia do mês de publicação deste Decreto, pelo contribuinte que tenha apurado o ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações com as seguintes mercadorias constantes do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:

I - protetores de borracha para bicicleta relacionados no item 5.1 do inciso V;

II - outras argamassas relacionadas no item 4.0 do inciso VII;

III - silicones em forma primária para uso em construção relacionados no item 5.0 do inciso VII.

MG - DIVULGADO OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DOS PRODUTOS QUE ESPECÍFICA

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 724/18 altera a Portaria SUTRI nº 708/17, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

MG – PUBLICADA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS IDENTIFICADOS COMO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 725/18 dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Desta forma, ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único da Portaria acima mencionada.

 

Fonte: Consultoria Lefisc