Alterações Fiscais – 12.04.2018

AL – PUBLICADO O PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA OS COMBUSTÍVEIS

O Estado de Alagoas através do Comunicado SRE nº 12/18comunica que com a edição do ATO COTEPE/PMPF nº 7/18, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 16 de abril de 2018, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis, como referido no art. 10 do Anexo XXV do RICMS/AL.

GO - PROMOVIDAS ALTERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL CONTENDO O REGISTRO FISCAL DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa GSF nº 1.392/18 altera a Instrução Normativa GSF nº 932/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

Assim, fica dispensado de entregar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ, mediante notificação, arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, o contribuinte que emita exclusivamente documentos fiscais eletrônicos.

 

A entrega do arquivo digital deve ser feita diretamente ao Auditor Fiscal somente mediante notificação.


MG - DIVULGADO PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MERCADORIAS REFERIDAS

 

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 731/18 altera a Portaria SUTRI nº 708/17, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

 

RJ – DIVULGADO PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

 

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 126/18 divulga os preços das mercadorias de que trata o Art. 10, Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2018. Os preços, a que se refere são dos combustíveis.

 

RJ - REVOGA A PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

 

O Estado do Rio de Janeiro através da Resolução SEFAZ nº 241/18 revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece Pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

 

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27.12.2017, asseguradas as devidas restituições de indébito bem como garantido o cancelamento de eventuais Autos de Infração lavrados.

 

SC - AJUSTADAS AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS

 

O Estado de Santa Catarina através do Comunicado DIAT nº 1/18 ajusta as regras de utilização de crédito presumido de ICMS e substitui o Comunicado DIAT nº 1/2017, em função da publicação do Decreto 1.179/17, que altera Art. 23, Inciso V do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

 

TO - ALTERADA A LISTA DE PREÇOS QUE ESTABELECE OS VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO BASE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ICMS

 

O Estado de Tocantins através da Instrução Normativa SAT Nº 13/18 que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS relativo ao SORGO.

 

Fonte: Consultoria Lefisc