Alterações Fiscais – 12.06.2018

 

ES – PUBLICADA PREVISÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA PERDAS

O Estado do Espírito Santo através do Decreto nº 4.259-R/18 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

Desta forma, consoante o Art. 530-Z-Z-B, § 4º do RICMS/ES para perdas decorrentes do processo de transformação, superiores ao percentual de dez por cento, deverão ser emitidas notas fiscais para fins de estorno de estoque, conforme previsão contida no art. 530-Z-Z-F.e

 

PA - ALTERADA A PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL – PMPF DO PRODUTO QUE ESPECIFICA

O Estado do Pará através da Portaria SEFA nº 130/18 altera a Portaria nº 276/17, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Assim, ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria nº 276/17.

 

FABRICANTE

CÓDIGO

MARCAS

EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME

PREÇO

GAVINA IMP. E EXP. S/A

000888-8

Vrauu Energy Drink

Alumínio ou Lata Descartável - 250ml

4,00

 

PR – ALTERADA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PARA SAÍDAS PROMOVIDAS POR "FREE-SHOPS"

O Estado do Paraná através do Decreto nº 9.993/18 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Portanto, consoante o Anexo V, Item 88, Inciso I do RICMS/PR, serão isentas as saídas promovidas por LOJAS FRANCAS ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455/76.

 

RJ - CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ESCRITURAIS RELATIVOS À EMISSÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

O Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 46.336/18 prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao Art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.

Assim, ficam convalidados os procedimentos escriturais relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD) relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323/18, entre o dia 29.05.2018 e a data de publicação deste Decreto.

 

Fonte: Consultoria LEFISC