Alterações Fiscais – 13.03.2018

PE – ESTABELECIDA BASE DE CÁLCULO PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PRODUTO QUE ESPECÍFICA

O Estado de Pernambuco através da Instrução Normativa CAT nº 8/18 altera o anexo único da Instrução Normativa CAT nº 21/17. Assim, o valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com energético em embalagem PET de 1001 a 2000 ml da - Paranight (AC) – é de R$ 6.50.

RJ – DIVULGA OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 117/18 divulga os preços das mercadorias de que trata o Art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2018. O Art. referido trata dos combustíveis.

RS – PROMOVIDAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AO "REFAZ COOPERATIVAS 2018"

O Estado do Rio Grande do Sul através da Instrução Normativa RE nº 12/18 dá nova redação ao Subitem 1.1.4 do Título III, Capítulo XIII da IN DRP Nº 45/98. Desta forma, as cooperativas ficam dispensadas da entrada mínima e das garantias previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, relativos a fatos geradores com vencimento até 30 de novembro de 2017, desde que o pedido seja efetuado até 11 de maio de 2018, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial.

Também fica acrescentado o Capítulo XXXII que trata do Pagamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual com os Benefícios do Decreto nº 53.947/2018 - "REFAZ COOPERATIVAS 2018".

RS – PERMITIDO PARCELAMENTO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO

O Estado do Rio Grande do Sul através da Instrução Normativa RE nº 13/18 altera o Título III, Capítulo XIII, subitem 1.1.1 da IN DRP Nº 45/98, para dispor sobre contribuintes que possuam créditos parcelados pelos programas especiais instituídos pelos Decretos nos 49.714/2012, "EM DIA 2012", 50.785/2013, "EM DIA 2013", 52.091/2014, "EM DIA 2014", 52.532/2015, "REFAZ 2015", e 53.417/2017, "REFAZ 2017", o ICMS devido e declarado em DeSTDA, GIA, GIA-SN ou GIA-ST, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, incluída a prestação inicial.

 

Fonte: Consultoria Lefisc