Alterações Fiscais – 13.04.2018

AL - ESTABELECE OS VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO PELA ENTRADA, NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ESPECIFICADAS

o Estado de Alagoas através da Instrução Normativa SRE nº 1/18, prevê a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes em neste Estado com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa.

RN – INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM COCO SECO PELO PRODUTOR

O Estado do Rio Grande do Norte através da Portaria SA/SET nº 28/18 altera a Portaria SA/SET nº 12/18 que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Assim, não se aplicará às operações de saída interna ou interestadual realizadas com coco seco pelo produtor, o valor mínimo de referência previsto para esse produto, constante no Anexo I desta Portaria.

 

Fonte: Consultoria Lefisc