Alterações Fiscais – 14.05.2018

 

AL – PUBLICADO O PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) PARA OS COMBUSTÍVEIS

O Estado de Alagoas através do Comunicado SERE nº 15/18 comunica que com a edição do ATO COTEPE/PMPF nº 9/18, o Estado de Alagoas passa a adotar, a partir de 16 de maio de 2018, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis, como referido no art. 10 do Anexo XXV do RICMS/AL.

 

GO - ALTERADA TABELA DE VALORES DO GRUPO QUE ESPECIFICA PARA CÁLCULO DE ICMS

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa SRE nº 138/18 altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo FEIJÃO.

 

MA – ALTERADO DISPOSITIVO QUE TRATA DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO DOS CONTRIBUINTES NO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL) JUNTO À SEFAZ/MA.

 

o Estado do Maranhão através da Resolução Administrativa GABIN nº 6/18 altera redação de dispositivo da Resolução Administrativa nº 13/2017 - GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.

 

Desta forma, os contribuintes inscritos no CAD/ICMS deste Estado e sujeitos à inscrição no RECOPI Nacional deverão solicitar o credenciamento no Sistema junto à SEFAZ no período de 30 maio a 29 junho de 2018, sob pena de suspensão de ofício da inscrição cadastral a teor do disposto no § 6º do art. 66 da Lei 7.799/02.

 

MS – ALTERADA A VALORES DA TABELA DENOMINADA VALOR REAL PESQUISADO

 

O Estado do Mato Grosso do Sul através da Portaria SAT nº 2.623/18 altera os valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: soja e farelo de soja conforme Anexo da Portaria mencionada com efeitos a partir de 14 de maio de 2018.

 

MG – ALTERADA A PORTARIA QUE DIVULGA OS PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL PARA AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE ESPECÍFICA

 

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 736/18 altera a Portaria SUTRI nº 708/17, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

 

PR - DIVULGA A TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO

 

O Estado do Paraná através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 37/18 divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Desta forma, a taxa de juros para o mês de abril de 2018 é de 0,52% (cinquenta e dois centésimos por cento).

 

RJ – DIVULGADO PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

 

O Estado do Rio de Janeiro através da Portaria SUT nº 132/18 divulga os preços das mercadorias de que trata o Art. 10, Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2018. Os preços, a que se refere são dos combustíveis.

 

SC – INTRODUZIDAS ALTERAÇÕES DIVERSAS NO RICMS/SC

 

O Estado do Santa Catarina através do Decreto nº 1.607/18 promove alterações no RICMS/SC-01. Dentre as alterações efetuadas, passam a ser isentos os serviços previstos no Art. 6º do Anexo 2 do RICMS/SC que trata dos Benefícios fiscais.

 

Também são isentos conforme Art. 91-C do Anexo 2 do RICMS/SC, as aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XX, XXI e XXX a XLI, todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva seção, observadas as demais disposições do RICMS.

 

Fonte: Consultoria LEFISC