Alterações Fiscais – 15.05.2018

 

GO - ALTERADAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa GSF nº 1.397/18 altera a Instrução Normativa GSF nº 1.375/2017, que estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

Desta forma, o ICMS deve ser pago pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação em 2 (duas) parcelas, correspondendo a primeira parcela ao percentual de 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

O ICMS deve ser pago pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica em 3 (três) parcelas, correspondendo a primeira e a segunda parcelas, respectivamente, aos percentuais de 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da 1ª (primeira) parcela e da 2ª (segunda) parcela devem ser efetuados pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica até a data prevista para pagamento da 3ª (terceira) parcela.

O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.375/2017-GSF, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta instrução.

 

GO – ALTERADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE OS VALORES A SEREM CONSIDERADOS COMO BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

O Estado de Goiás através da Instrução Normativa SRE nº 139/18 altera o anexo I da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Desta forma, a tabela do Anexo I da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, passa a vigorar com os acréscimos dados pela Instrução Normativa SRE nº 139/18.

 

SC – REVOGADO VEDAÇÕES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA

O Estado de Santa Catarina através do Decreto nº 1.610/18 revoga as alíneas "n", "o" e "p" do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 .

Desta forma, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições do RICMS/SC quando se tratar de produtos alimentícios materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico, respectivamente.

 

Fonte: Consultoria LEFISC