Alterações Fiscais – 16.05.2018

 

MG – DIVULGA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS COMO FABRICANTES DE BENS E MERCADORIAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

O Estado de Minas Gerais através da Portaria SUTRI nº 737/18, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, os estabelecimentos listados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados como fabricantes em escala industrial não relevante dos bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - aos quais se encontram relacionados.

 

PR - ESTABELECIDO NOVO PRAZO PARA O PROTOCOLO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

o Estado do Paraná através do Decreto nº 9.616/18, estabelece novo prazo para o protocolo de pedido de compensação na sede da Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 8.470/17.

Desta forma, o caput do Art. 25 do Decreto nº 8.470/17, com a redação dada pelo Decreto nº 8.889/18, prevê que o pedido de compensação será dirigido ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, formalizado por escrito e mediante apresentação no protocolo central na sede da Procuradoria-Geral do Estado em Curitiba, de acordo com o modelo do Anexo II a este Decreto, até o dia 30 de maio de 2018, observado o disposto no art. 24 deste Decreto.

 

RS -  REGULAMENTADO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CGC/TE - DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA

O Estado do Rio Grande do Sul através da Lei nº 15.182/18 regulamenta o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE - do estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expuser à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.

Toda e qualquer mercadoria de origem ilícita mantida em estabelecimento comercial será imediatamente apreendida pelo órgão fiscalizador, que lavrará auto de apreensão e nomeará depositário fiel ou, caso entenda necessário, providenciará sua imediata remoção a local adequado e de acordo com a legislação ambiental.

A medida acautelatória será igualmente adotada com relação à mercadoria cuja origem lícita não seja comprovada pelo estabelecimento comercial no ato da fiscalização pelo órgão responsável.

O estabelecimento comercial que não comprovar a origem lícita da mercadoria no ato da fiscalização terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar os documentos comprobatórios respectivos.

Salientamos que serão observadas as demais disposições previstas na Lei supracitada.

 

SE – PUBLICADO PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE DAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA

O Estado de Sergipe através da Portaria SEFAZ nº 128/18 dispõe sobre o levantamento do estoque de luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 13.012.00, e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 4015.11.00, 4015.19.00.

Desta forma, o contribuinte que possuir, em 30 de abril de 2018, estoque de luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, classificadas no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 13.012.00, e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 4015.11.00 e 4015.19.00, todos do Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, deverá adotar os procedimentos estabelecidos na Portaria acima mencionada.

 

Fonte: Consultoria LEFISC