DARF - Código de receita do DARF débitos previdenciários dos Estados e dos municípios

CÓDIGO DE RECEITA 5525

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil instituiu o código de receita 5525 - “Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (Prem) - MP 778/2017” para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Recorda-se que a Medida Provisória nº 778/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As regras para execução do mencionado parcelamento estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2017 - DOU 1 de 09.06.2017)

Fonte: Consultoria Lefisc