Receita federal regulamenta a consolidação do PRT

 

A Instrução Normativa RFB 1809, de 08 de Junho de 2018, publicada no DOU de 11 de junho de 2018, regulamenta a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

A Receita Federal a definiu as regras para o PRT por meio da Instrução Normativa da RFB 1.687, de 31 de janeiro de 2017 e estabeleceu que a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

 

Assim, a nova norma visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal, exceto os débitos previdenciários recolhidos por Guia da Previdência Social (GPS), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 11 a 29 de junho de 2018.

 

Principais informações na consolidação:

 

- o número de prestações;

- os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida; e,

- os débitos que estão suspensos por discussão administrativa em relação aos quais o contribuinte deseja desistir da discussão para inclusão no programa.

 

Fonte: Consultoria Lefisc