Consolidação dos débitos e pagamento à vista – Lei 12.865/2013

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1735, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, publicada no DOU de 08/09/2017, define os procedimentos relativos à Consolidação dos Débitos por modalidades para o Parcelamento e para o Pagamento à Vista de que trata o art. 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: Consultoria Lefisc