Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal do Brasil

12. Pagamento de débitos tributários não-previdenciários

12.1 O que devo fazer para efetuar o pagamento de débitos tributários não-previdenciários, sem utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL?

R.: As orientações para o pagamento de débitos tributários não-previdenciários, sem utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, encontram-se detalhadas nos seguintes itens:

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB:

- Para demais débitos (não previdenciários), pagos em DARF, efetue o cálculo utilizando o aplicativo Sicalc.

DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (ADMINISTRADOS PELA PGFN):

- demais débitos (não previdenciários) pagos em DARF: já está disponível no sítio da PGFN na Internet o cálculo de acréscimos legais com as reduções previstas na Lei nº 11941/2009;

Tabela 5 - Pagamento à vista de débitos tributários não-previdenciários que nunca foram objeto de parcelamento

Situação do Débito	Processo Administrativo	Ação Judicial	Orientações ao Contribuinte
Devedor	Sem processo	Não	Calcular os valores a serem pagos, atualizados até a data do pagamento, com as reduções da lei; Efetuar o pagamento utilizando um DARF para cada débito e cada competência, com os códigos originários do tributo. (Obs.: para facilitar os cálculos, está disponível no sítio da RFB a versão 4.10.49 do programa Sicalc).
	Com processo	Não	Efetuar o pagamento utilizando um DARF para cada débito e cada competência, com os códigos originários do tributo. (Obs.: no momento os DARFs emitidos pelo sítio da RFB não incluem as reduções, as quais devem ser calculadas pelo contribuinte).
Suspenso	Sem processo	Sim	Calcular os valores a serem pagos, atualizados até a data do pagamento, com as reduções da lei; Efetuar o pagamento utilizando um DARF para cada débito e cada competência, com os códigos originários do tributo; Requerer desistência da ação judicial até 28/02/2010. (Obs.: para facilitar os cálculos, está disponível no sítio da RFB a versão 4.10.49 do programa Sicalc).
	Com processo administrativo de: - manifestação de inconformidade; - recurso; - impugnação.	Não	Comparecer à unidade da RFB de sua jurisdição para obtenção do DARF, e efetuar o pagamento; Requerer desistência do processo, por escrito, junto à unidade da RFB de sua jurisdição até 28/02/2010.
	Processo administrativo de controle de débito suspenso por medida judicial	Sim	Comparecer à unidade da RFB de sua jurisdição para obtenção do DARF, e efetuar o pagamento; Requerer desistência da ação judicial até 28/02/2010.

Tabela 6 – Parcelamento de débitos tributários não-previdenciários que nunca foram objeto de parcelamento

Situação do Débito	Processo Administrativo	Medida Judicial	Orientações ao Contribuinte
Devedor	Sem processo	Não	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.
	Com processo	Não	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.
Suspenso	Sem processo	Sim	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Requerer desistência da ação judicial até 28/02/2010. Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.
	Com processo administrativo de: - manifestação de inconformidade; - recurso; - impugnação.	Não	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Requerer desistência do processo, por escrito, junto à unidade da RFB de sua jurisdição até 28/02/2010. Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.
	Processo administrativo de controle de débito suspenso por medida judicial	Sim	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Requerer desistência da ação judicial até 28/02/2010. Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.

Tabela 7 – Pagamento à vista de débitos tributários não-previdenciários que já foram objeto de parcelamento

Situação do Parcelam.	Medida Judicial	Orientações ao Contribuinte	Observações
Ativo	Não	Solicitar desistência do parcelamento no sítio da RFB; Efetuar pagamento através de DARF com valor atualizado do débito, emitido no sítio da RFB deduzido das respectivas reduções.. (Obs.: no momento os DARFs emitidos pelo sítio da RFB não incluem as reduções, as quais devem ser calculadas pelo contribuinte).	Recomenda-se que a desistência seja feita até o dia 24 do mês, para que haja tempo hábil para a RFB solicitar ao banco a suspensão do débito automático na conta-corrente do contribuinte.
Rescindido	Não	Efetuar pagamento através de DARF com valor atualizado do débito, emitido no sítio da RFB deduzido das respectivas reduções.. (Obs.: no momento os DARFs emitidos pelo sítio da RFB não incluem as reduções, as quais devem ser calculadas pelo contribuinte).
	Sim	Comparecer à unidade da RFB de sua jurisdição para obtenção do DARF, e efetuar o pagamento; Requerer desistência da ação judicial até 28/02/2010.

Tabela 8 – Parcelamento de débitos tributários não-previdenciários que já foram objeto de parcelamento

Situação do Parcelam.	Medida Judicial	Orientações ao Contribuinte	Observações
Ativo	Não	Solicitar desistência do parcelamento no sítio da RFB; Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB, relativo à modalidade de parcelamento anterior que deseja reparcelar; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.	Recomenda-se que a desistência seja feita até o dia 24 do mês, para que haja tempo hábil para a RFB solicitar ao banco a suspensão do débito automático na conta-corrente do contribuinte.
Rescindido	Não	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB, relativo à modalidade de parcelamento anterior que deseja reparcelar; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.
	Sim	Requerer o parcelamento especial no sítio da RFB, relativo à modalidade de parcelamento anterior que deseja reparcelar; Efetuar pagamento da entrada, mediante emissão do DARF disponível no sítio da RFB, que somente pode ser efetuado no próprio mês do pedido; Requerer desistência da ação judicial até 28/02/2010. Aguardar o momento da consolidação/negociação do parcelamento, para selecionar os valores devidos que deseja parcelar, que serão disponibilizados no sítio da RFB.

12.2 Nos casos de pagamentos à vista realizados a menos até 30/11/2009, somente o saldo devedor será exigido com os acréscimos legais normais ou será perdido todo o direito às reduções, inclusive da parte que foi paga?

R.: Na utilização dos pagamentos efetuados desde a publicação da Lei 11.941/2009 até 30/11/2009 serão aplicadas as reduções previstas, liquidando ou não o débito. O saldo devedor, após 30/11/2009, será cobrado com os acréscimos legais normais.