Santa Catarina suspende mudança de alíquota do ICMS

A Medida Provisória nº 220 , de 11 de abril de 2018, alterava o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que trata das alíquotas internas do ICMS no Estado, estabelecia que nas operações internas destinadas a comercialização ou industrialização a alíquota aplicada seria de 12%.


Fonte: Consultoria Lefisc