Decreto nº 15.416, de 20.12.2006
- DOM Porto Alegre de 28.12.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944 , de 26 de novembro de 1991.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento:

I - ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste Regulamento;

III - UFM: Unidade Financeira Municipal;

IV - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

V - SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

VI - DFME: Declaração Fiscal de Microempresa;

VII - LRE-lSSQN: Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária;

IX - ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização;

X - Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação do ISSQN;

XI - TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários;

XII - AIDF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XIII - ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Estão sujeitos à incidência do ISSQN os serviços constantes da lista anexa.

§ 1º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º O imposto incide inclusive sobre:

I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

II - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos;

III - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§ 3º Os serviços referidos no inciso III independem dos objetivos visados quando de sua contratação vieram a se concretizar.

§ 4º Os serviços referidos no inc. IV do § 2º deste artigo são aqueles cuja conclusão ocorra, no todo ou em parte, no território nacional. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 17.669 , de 28.02.2012, DOM Porto Alegre de 06.03.2012)

Art. 4º A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 5º Para efeito de enquadramento na lista anexa, quando diversos serviços concorrerem para a execução de um principal, o objeto da contratação, todos serão considerados como integrantes deste.

Seção II - DO FATO GERADOR

Art. 6º É fato gerador do ISSQN a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador.

Art. 7º O serviço de fornecimento de veículos, máquinas, equipamentos ou quaisquer bens, conjuntamente com o motorista ou operador, para fins de execução dos trabalhos, está sujeito à incidência do ISSQN, independentemente da forma de fixação do preço.

Art. 8º Sujeitam-se à incidência do ISSQN os serviços de confecção de impressos por encomenda, compreendidos no item 13 da lista anexa.

Parágrafo único. O serviço de reprografia, referido no subitem 13.04 da lista anexa, é o conjunto de processos de reprodução mecânica de escritos, que se utiliza das técnicas de fotocópias, eletrocópias, heliografia, xerografia, etc.

Art. 9º Sujeitam-se à incidência do ISSQN os serviços dos provedores de conexão à internet, enquadrados como congêneres aos serviços referidos no item 1 da lista anexa, e cujas operações são consideradas de valor adicionado aos serviços de telecomunicações, conforme o disposto no § 1º do artigo 61 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 10. A prestação dos serviços referidos nos subitens 14.04 e 14.05 da lista anexa ficará sujeita à incidência do ISSQN, independente da destinação final dada ao bem.

Art. 11. Consideram-se como congêneres aos serviços referidos no subitem 7.16 da lista anexa, dentre outros, as atividades consistentes no preparo de terras para o plantio, tais como o desmatamento e o destocamento.

Art. 12. Em serviços cuja prestação se realize de forma contínua, por períodos superiores a 30 (trinta) dias, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada competência.

Art. 13. Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na SMF;

II - no mês de início da atividade, na hipótese da inscrição ocorrer ao longo do exercício.

Seção III - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 14. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º Constitui exceção ao disposto no "caput" a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido no local: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quais quer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

XI - da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa; (Redação dada pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XVII - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços anexa; (Redação dada pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

XVIII - do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de Serviços anexa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da lista de Serviços anexa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa. (Redação dada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão estar registrados no estabelecimento onde tais terminais e máquinas são utilizados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incs. XXI, XXII e XXIII do § 1º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Art. 15. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.

Art. 16. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.

Art. 17. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa.

Art. 18. No caso dos serviços a que se refere o subitem 16.01 da lista anexa, considera-se efetivada a prestação, quando o embarque e o respectivo desembarque de passageiro ou carga ocorrer em Porto Alegre, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, independente do percurso total do transportador ultrapassar o limite territorial deste Município.

Art. 18-A. (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Art. 18-B. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa, o tomador é o cotista.

Parágrafo único. Caso o cotista seja domiciliado no exterior, o ISSQN deve ser recolhido em Porto Alegre quando este for o domicílio da administradora. (Redação dada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Art. 18-C. No caso dos serviços de administração de consórcios, considera-se tomador do serviço o consorciado.

Parágrafo único. Caso o consorciado seja domiciliado no exterior, o ISSQN deve ser recolhido em Porto Alegre quando este for o domicílio da administradora de consórcios. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

Art. 18d-D. (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Seção IV - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 19. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela presença de um ou mais dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

Art. 20. Cada estabelecimento prestador é considerado independente para o efeito de cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos independentes:

I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA IMUNIDADE

Seção I - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 21. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País, observado o inciso IV do § 2º do artigo 3º;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios, relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV - as atividades referidas nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, se exercidas por entidades de autogestão, sob a forma corporativa, sem qualquer finalidade lucrativa e mantida com recursos de seus sócios;

V - o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, quando da prestação, por cooperativas, dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no inciso IV, entende-se que a entidade é:

I - de autogestão, quando administrada pelos seus próprios associados;

II - sob a forma corporativa, quando mantida e voltada para o atendimento exclusivo de seus próprios associados, integrantes de uma mesma classe laboral, e os respectivos dependentes;

III - sem finalidade lucrativa, quando observado o § 4º do artigo 23.

Art. 22. Não está sujeita à incidência do ISSQN a produção em série para comercialização de software padrão, pronto para uso por qualquer usuário final, sem nenhuma adaptação.

Seção II - DA IMUNIDADE

Art. 23. São imunes ao imposto os serviços prestados:

I - pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - pelos templos de qualquer culto;

III - pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

§ 1º A imunidade referida no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º A imunidade referida no § 1º não se aplica aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º A imunidade referida nos incisos II e III compreende somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.

§ 4º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que destine a integralidade de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

§ 5º Instituição de educação é aquela que presta serviços de ensino escolar básico e/ou superior e cujos cursos são autorizados e reconhecidos pela União, o Estado ou o Município, conforme o caso.

§ 6º Instituição de assistência social é aquela devidamente registrada e reconhecida como tal perante o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07/12/93.

§ 7º Os serviços imunes das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, são aqueles prestados em complemento às atividades do Estado e colocados à disposição da população em geral.

Art. 24. A imunidade referida no inciso III do artigo 23 está subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele mencionadas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único. Os livros referidos no inciso III são o Diário e o Razão, escriturados em correspondência com a respectiva documentação e nas formalidades prescritas em lei.

Art. 25. A entidade que atender às condições estabelecidas nos artigos 23 e 24 poderá requerer o cadastramento como imune na SMF, no momento da inscrição ou posteriormente, apresentando os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos e/ou Estatuto Social, devidamente atualizada;

II - declaração de que cumprem cumulativamente o disposto nos incs. I, II e III do art. 14 e § 1º do art. 9º do Código Tributário Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 20.806 , de 27.11.2020 - DOM Porto Alegre de 30.11.2020)

§ 1º O cadastramento será deferido na presunção de que a entidade preenche os requisitos exigidos.

§ 2º A aceitação do cadastramento como imune não implica:

I - reconhecimento tácito da imunidade do estabelecimento;

II - restituição de imposto que já tenha sido recolhido;

III - desobrigação de contribuinte do imposto, nos casos de prestação de serviços não abrangidos pela imunidade;

IV - exclusão da responsabilidade por créditos tributários gerados na prestação de serviços por terceiros;

V - dispensa do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

Art. 26. São indicativos de distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;

II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;

V - paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado;

VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.

Parágrafo único. Considera-se como distribuição de lucros, entre outros artifícios, o pagamento, pela instituição imune, de despesas consideradas pessoais, em favor de pessoa a ela ligada.

Art. 27. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, entre outras:

I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando for outra pessoa jurídica;

II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica;

III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física referido no inciso I e das demais pessoas referidas no inciso II.

Art. 28. Considera-se valor de mercado a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado.

§ 1º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes.

§ 2º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.

Art. 29. Quando a entidade deixar de atender algum dos requisitos do artigo 24 terá a imunidade suspensa, passando à condição de contribuinte do imposto, e sua situação cadastral na SMF será alterada de ofício.

Parágrafo único. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.

Art. 30. O reconhecimento da imunidade somente será efetuado por meio de revisão fiscal, relativo a períodos já transcorridos, sob a ulterior resolução do TART.

CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - DO CONTRIBUINTE

Art. 31. O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços constantes da lista anexa.

Art. 32. Para fins deste Regulamento, considera-se como profissional autônomo todo aquele que fornece o seu trabalho, em nome próprio, a clientes eventuais e sem vínculo empregatício.

Parágrafo único. No caso de auxílio de outro profissional de mesma qualificação, o trabalho descaracteriza-se de pessoal e a tributação será efetuada com base no preço do serviço.

Art. 33. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

Art. 34. As empresas submetidas ao regime de recuperação judicial ou em processo de falência sujeitam-se às mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às prestações de serviços praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização do seu ativo e o pagamento do passivo.

Seção II - DO RESPONSÁVEL

Art. 35. São pessoalmente responsáveis:

I - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;

II - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

IV - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

§ 1º O disposto no inciso I aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob o mesmo ou outro nome empresarial.

§ 2º O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 3º - Não se aplica o disposto no § 2º quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Art. 36. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 37. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo 36;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 38. É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do imposto, inclusive multas e acréscimos legais:

I - o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas no artigo 165;

II - o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município, sem a comprovação do pagamento do imposto devido;

III - o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada fora deste Município, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.

§ 1º Os tomadores de serviços eximir-se-ão da responsabilidade fiscal referida nos incisos I, II e III, mediante a apresentação de cópia da guia de recolhimento do imposto devido ou da comprovação do pagamento feito pelo prestador.

§ 2º Na hipótese do inciso II, não ocorrerá a solidariedade, quando o prestador do serviço gozar de isenção, desde que devidamente comprovada.

SUBSEÇÃO ÚNICA - DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 39. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - as companhias de aviação, sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;

II - os bancos e demais instituições financeiras, sobre os serviços de qualquer natureza;

III - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

V - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;

VI - (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

VII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, sobre serviços de qualquer natureza;

VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, sobre serviços de qualquer natureza;

IX - as empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água e de gás, sobre serviços de qualquer natureza; (Redação dada pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

X - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, sobre serviços de qualquer natureza;

XI - o tomador ou intermediário de serviço de qualquer natureza proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista anexa à Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município; (Redação dada pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, em qualquer caso; (Redação dada pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

XIV - as administradoras de imóveis, sobre serviços de qualquer natureza, a ela prestados diretamente;

XV - os condomínios, sobre os serviços de qualquer natureza, a eles prestados diretamente;

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

XVII - a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no cadastro fiscal do ISSQN ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.

XVIII - os hospitais, manicômios e prontos-socorros, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

XIX - as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio ou superior, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

XX - os prestadores dos serviços descritos no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagador ou tomador do serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

XXI - as empresas prestadoras dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, pelos serviços tomados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 18.460 , de 19.11.2013, DOM Porto Alegre de 26.11.2013)

XXII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 7º do art. 3º-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.983 , de 04.05.2018 - DOM Porto Alegre de 14.05.2018)

XXIII - as empresas administradoras de portos, aeroportos e terminais rodoviários. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

XXIV - as credenciadoras ou as emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 1º Os substitutos tributários poderão estar enquadrados em mais de um inciso do "caput".

§ 2º Consideram-se como bancos e instituições financeiras referidas no inciso II:

I - os bancos de qualquer espécie;

II - distribuidoras de valores mobiliários;

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V - sociedades de crédito imobiliário;

VI - administradoras de cartões de crédito;

VII - sociedades de arrendamento mercantil;

VIII - administradoras de mercado de balcão organizado;

IX - cooperativas de crédito;

X - associações de poupança e empréstimo;

XI - bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

XII - entidades de liquidação e compensação;

XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

Art. 40. As hipóteses de substituição tributária aplicam-se quando os serviços forem tributados em Porto Alegre e o tomador do serviço possuir estabelecimento neste Município.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se como estabelecido neste Município o prestador dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa.

§ 2º Ocorrerá, ainda, a responsabilidade por substituição tributária quando o tomador dos serviços não possuir estabelecimento em Porto Alegre e o prestador não estiver inscrito no cadastro fiscal do ISSQN.

Art. 41. Não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária:

I - quando o prestador for profissional autônomo;

II - quando o prestador for sociedade de profissionais, gozar de isenção ou imunidade, desde que devidamente comprovada a sua situação cadastral;

III - quando o serviço for prestado por banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos;

IV - quando o serviço estiver enquadrado nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 6.01, 6.02, 15.09 e 22.01 da lista anexa; (Redação dada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

V - (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

VI - o preço do serviço for pago por conta de rubrica, suprimentos de fundos ou adiantamento de despesas de pequeno vulto, nos casos previstos nos incisos VII, VIII e X do "caput" do artigo 39;

VII - quando o serviço for prestado pela administradora do condomínio, na hipótese do inciso XV do "caput" do artigo 39;

VIII - na hipótese do inciso XVII do "caput" do artigo 39, quando os espetáculos estiverem isentos do pagamento do imposto, na forma do disposto no inciso IX do artigo 119. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

IX - quando o serviço estiver enquadrado no subitem 15.01, à exceção da situação disposta no inc. XXIV do caput do art. 39; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023)

X - quando o serviço estiver enquadrado no subitem 21.01, exceto quando se tratar dos serviços de registros públicos delegados pelo DETRAN. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 1º A Certidão de Situação Cadastral fará a prova da sociedade de profissionais e da entidade imune ou isenta, para fins de não retenção do imposto por terceiros.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

§ 5º Não ocorrendo a responsabilidade por substituição tributária, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido, na forma e prazo previstos neste Regulamento.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 21.428 , de 24.03.2022 - DOM Porto Alegre de 25.03.2022)

§ 7º Para o caso de serviços prestados pelo profissional autônomo, deverão ser observadas as disposições do inciso II do artigo 145.

Art. 42. A responsabilidade por substituição tributária será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, definido pela conjugação da alíquota e base de cálculo, correspondentes ao serviço prestado, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção do imposto.

§ 1º É de responsabilidade do substituto tributário a correta apuração do valor do imposto devido.

§ 2º Os valores relativos às deduções legais, admissíveis na apuração da base de cálculo do imposto, somente serão considerados quando constantes no respectivo documento fiscal.

§ 3º Na hipótese da substituição tributária de contribuinte inscrito no Regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o substituto tributário fará a retenção e recolhimento do ISSQN de acordo com a alíquota informada pelo prestador do serviço no documento fiscal, devendo aplicar o percentual correspondente a maior alíquota de ISSQN prevista nos Anexos III, IV ou V da referida Lei Complementar, caso o prestador do serviço não indique no documento fiscal a alíquota aplicável. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 16.869 , de 29.11.2010, DOM Porto Alegre de 07.12.2010)

Art. 43. O prestador do serviço responde solidariamente com o substituto tributário pelo pagamento do imposto devido, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido.

Parágrafo único. Constada a insuficiência ou a não retenção do imposto pelo substituto tributário, deverá o contribuinte recolhê-lo por meio de guia específica do substituto tributário.

Art. 44. Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa, a responsabilidade do substituto tributário corresponderá ao imposto devido, calculado sobre o montante da receita bruta deduzido do valor das subempreitadas já pagas e dos materiais, nos termos da legislação municipal. (Redação dada pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Art. 45. O prazo de apuração do imposto para o substituto tributário é mensal.

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. Quando se tratar da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da UFM, na forma do disposto no artigo 99.

Art. 47. Salvo as modalidades de cálculo específicas previstas neste Regulamento, o imposto devido será determinado pelo produto resultante da multiplicação da base de cálculo pela alíquota aplicável.

Seção II - DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

Art. 48. Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais, o imposto será fixado em UFMs.

§ 1º O imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.

§ 2º A forma de tributação referida no "caput" independe do número de funcionários que a sociedade possuir.

Art. 49. Considera-se como sociedade de profissionais aquela que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - presta serviços em seu nome, mas com a responsabilidade pessoal do profissional habilitado, nos termos da legislação aplicável;

II - presta serviços por meio de profissionais das seguintes especialidades:

a) Médicos;

aa) Estatísticos. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

b) Enfermeiros;

c) Obstetras;

d) Ortópticos;

e) Fonoaudiólogos;

f) Protéticos;

g) Médicos Veterinários;

h) Contadores;

i) Auditores;

j) Técnicos em Contabilidade;

k) Agentes da Propriedade Industrial;

l) Advogados;

m) Engenheiros;

n) Arquitetos;

o) Urbanistas;

p) Agrônomos;

q) Dentistas;

r) Economistas;

s) Psicólogos;

t) Fisioterapeutas;

u) Terapeutas Ocupacionais;

v) Nutricionistas;

w) Administradores;

x) Jornalistas;

y) Mediadores ou Árbitros;

z) Psicanalistas.

III - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade profissional;

IV - não possua:

a) sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou administrar;

b) sócio sem a habilitação profissional requerida para o exercício da atividade constante no objeto social;

c) participação no capital de outra sociedade;

d) como sócio uma pessoa jurídica;

e) estabelecimento prestador localizado fora do Município de Porto Alegre, sendo irrelevantes as denominações de sede, matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

f) caráter empresarial ou natureza comercial.

V - esteja inscrita no respectivo órgão de registro e no cadastro fiscal do ISSQN.

VI - não explora atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

VII - em que, relativamente à execução da atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica ou de pessoa física inabilitada.

§ 1º Atividade estranha é toda aquela que extrapola a competência da habilitação legal concedida ao profissional.

§ 2º A habilitação profissional será comprovada com a apresentação do registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.

§ 3º Pessoa física inabilitada é toda aquela que não possua o respectivo registro no órgão competente ou, embora inscrita, não esteja no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais.

§ 4º A pessoa jurídica cuja participação é vedada, é aquela contratada para executar a atividade em que o profissional habilitado deve exercê-la pessoalmente.

§ 5º Os serviços referidos no inciso II não admitem interpretação extensiva a congêneres e a outros não mencionados.

Art. 50. O imposto será devido a cada competência, a partir do início das atividades, independente da emissão de documento fiscal.

§ 1º Não será devido o imposto, quando houver a interrupção total das operações da sociedade durante toda a competência.

§ 2º Para o cálculo do imposto, os profissionais habilitados serão computados:

I - quando sócios e empregados, na sua totalidade;

II - quando autônomos, somente nas competências em que tenham prestado serviços à sociedade.

§ 3º Quando o contribuinte possuir mais de um estabelecimento prestador situado neste Município, o imposto será devido para cada um deles, calculado pela totalidade dos sócios e acrescido dos profissionais habilitados, empregados ou não, vinculados ao estabelecimento.

Art. 51. A sociedade de profissionais estará automaticamente excluída da forma de tributação fixa, devendo o imposto ser calculado sobre o preço do serviço, nas competências em que deixar de atender a quaisquer dos requisitos referidos no artigo 49.

Art. 52. Aplicam-se à sociedade de profissionais as demais disposições contidas neste Regulamento, no que couberem.

Seção III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 53. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo, o montante da receita bruta, excetuados os casos que seguem: (Redação dada pelo Decreto nº 18.460 , de 19.11.2013, DOM Porto Alegre de 26.11.2013)

I - na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

a) o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto;

b) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;

c) (Revogada pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

II - (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

III - (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

V - (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 18.460 , de 19.11.2013, DOM Porto Alegre de 26.11.2013)

§ 2º Para fins deste Regulamento, considera-se como operação já tributada aquela com incidência do imposto no Município de Porto Alegre.

Art. 54. Integra o preço do serviço:

I - o valor cobrado pelas mercadorias e materiais empregados em sua prestação, ressalvadas as exceções expressamente previstas;

II - qualquer parcela recebida, direta ou indiretamente, relativa à prestação de serviços, em bens, dinheiro, serviços ou direitos;

III - os descontos concedidos sob condição;

IV - o valor relativo a reajuste;

V - o valor dos tributos incidentes sobre a operação.

§ 1º Não integra o preço do serviço o valor do desconto incondicional constante no documento fiscal.

§ 2º O valor constante do preço presume-se como tributável para o ISSQN pela sua totalidade.

§ 3º Na apuração do preço do serviço deverá ser observado o disposto no artigo 5º.

Art. 55. Quando o valor do serviço estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Subseção I - DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

Art. 56. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 20.806 , de 27.11.2020 - DOM Porto Alegre de 30.11.2020)

Subseção II - DOS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES

Art. 57. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes neste Município.

Subseção III - DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 58. Nos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, referidos nos itens 4 e 5 da lista anexa, integra a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do serviço.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se aos serviços prestados por centros de emagrecimento, "spa" e congêneres, referidos no subitem 6.05 da lista anexa.

Art. 59. (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

Subseção IV - DOS PLANOS DE SAÚDE

Art. 60. Na prestação de serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, considera-se como preço do serviço o montante da receita bruta, deduzidos os valores repassados para médicos, hospitais, clínicas e laboratórios. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 18.460 , de 19.11.2013, DOM Porto Alegre de 26.11.2013)

§ 1º Quando os serviços forem prestados por sociedades cooperativas também poderá ser deduzido da receita bruta o valor correspondente ao ato cooperativo principal.

§ 2º Ato cooperativo principal é aquele praticado pelos cooperados, por meio da cooperativa, no atendimento aos usuários do plano.

§ 3º Receita correspondente ao ato cooperativo principal é o valor efetivamente repassado pela cooperativa aos cooperados, pela prestação dos serviços referidos no § 2º.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 18.460 , de 19.11.2013, DOM Porto Alegre de 26.11.2013)

§ 5º A dedução de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só é possível se ocorrer por tomador domiciliado em Porto Alegre e desde que seja observada a alíquota mínima de 2% (dois por cento). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Art. 61. (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

Art. 62. (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

Art. 63. (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

Art. 64. (Revogado pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

Subseção V - DA EDUCAÇÃO E ENSINO

Art. 65. A base de cálculo dos serviços referidos no item 8 da lista anexa é o valor da mensalidade ou da anuidade cobrada, inclusive a taxa de inscrição ou de matrícula.

Parágrafo único. Não poderão ser deduzidos da mensalidade ou da anuidade, se inclusos, os valores relativos ao fornecimento para o aluno de:

I - transporte;

II - alimentação;

III - material didático.

Subseção VI - DO PEDÁGIO

Art. 66. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista anexa, a base de cálculo será a receita bruta de todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território deste Município. (Redação dada pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Subseção VII - DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 67. Nos serviços de agenciamento, referidos no subitem 10.08 da lista anexa, a base de cálculo é o valor da comissão recebida, sem qualquer dedução.

Parágrafo único. Integram a base de cálculo, inclusive, os valores recebidos por bonificações e o desconto-padrão.

Subseção VIII - DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES

Art. 68. Considera-se como preço dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, referidos no item 12 da lista anexa, o valor cobrado do usuário:

I - pelo ingresso, entrada, admissão ou participação, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados ou ar livre;

II - por qualquer forma, a título de cobertura musical, "couvert" e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;

III - pela utilização de aparelhos, brinquedos e outros apetrechos, mecânicos ou não, instalados em parques de diversões, bilhares, tiro ao alvo, casa de jogos eletrônicos e outros assemelhados.

Parágrafo único. Integra a base de cálculo o valor dos ingressos, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de "cortesia", quando fornecidos em contraprestação por serviços de publicidade, hospedagem de páginas ou qualquer tipo de benefício ou favor.

Subseção IX - DOS SERVIÇOS DE BARBEIROS, CABELEIREIROS E CONGÊNERES

Art. 69. (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Art. 70. O repasse efetuado por profissional autônomo ao proprietário do estabelecimento, a título de locação de espaço, não se constitui como uma receita incidente para o imposto.

§ 1º O repasse independe de ser um valor fixo ou variável.

§ 2º Não será reconhecida como locação a operação que não esteja de acordo com as disposições regidas por lei especial sobre a locação comercial.

Art. 71. Quando os serviços forem efetivamente prestados por profissionais autônomos, mas o gerenciamento do negócio, inclusive o recebimento de numerário, for de responsabilidade de outro, a operação destes se configura como administração de negócios de terceiros, enquadrável no subitem 17.12 da lista anexa.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

§ 2º A base de cálculo é a taxa de administração.

Subseção X - DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

Art. 72. Integra a base de cálculo dos serviços referidos no subitem 9.01 da lista anexa o valor da alimentação, telefone, bar, gorjeta e demais despesas, quando incluídos no preço da diária.

§ 1º As gorjetas fornecidas, quando destacadas separadamente no documento fiscal, não sofrerão a incidência do imposto.

§ 2º Considera-se como gorjeta o percentual de até 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total da conta ou dos serviços, integralmente distribuída aos empregados do estabelecimento.

Art. 73. Não poderá ser objeto de dedução, para fins de apuração da base de cálculo, o valor da comissão repassada a terceiros, pelo serviço de administração do negócio.

Art. 74. (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

Subseção XI - DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS RELACIONADOS

Art. 75. Considera-se como serviço de construção civil, referido no subitem 7.02 da lista anexa, a atividade humana não agrária que interfere no bem imóvel, modificando o existente ou incorporando novos produtos, peças ou equipamentos que não tenham funcionamento isolado do mesmo.

Parágrafo único. Não são enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa aqueles serviços que, embora abrangidos pelo conceito do "caput", constem em subitens específicos.

Art. 76. Os serviços de conserto, manutenção e conservação de motores, aparelhos, elevadores, ar condicionado, equipamentos e demais componentes incorporados ao imóvel são enquadrados no subitem 14.01 da lista anexa.

Art. 77. Considera-se, para fins de enquadramento no subitem 7.05 da lista anexa:

I - reforma: a intervenção realizada em edificação ou obra de arte que consista em modificação arquitetônica;

II - reparação: o serviço corretivo de pequeno porte, que visa recuperar o imóvel do desgaste do tempo ou do uso;

III - conservação: o serviço preventivo de manter o bem no estado em que se encontra.

Parágrafo único. O serviço de pintura enquadra-se no subitem 7.05 da lista anexa.

Art. 78. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa, a base de cálculo é:

I - na execução de empreitada ou subempreitada:

a) o montante da receita bruta, deduzido do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas;

b) (Revogada pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

II - na execução sob o regime de administração: o total dos honorários.

§ 1º Como honorários, referidos no inciso II, entende-se o total recebido pela contraprestação dos serviços, não incluído o reembolso dos valores despendidos por conta e ordem do contratante da administradora, comprovado por meio de documentos fiscais emitidos contra este.

§ 2º Os materiais referidos na alínea "a" do inciso I são aqueles agregados de forma permanente à obra.

§ 3º Os valores dos materiais referidos na alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo serão apurados respeitando as seguintes regras:

I - as deduções serão realizadas na competência relativa ao ingresso do material no local da obra;

II - o valor a ser deduzido é o correspondente ao preço de aquisição do material;

III - no caso de o valor a deduzir ser maior que o preço do serviço do mês correspondente, a diferença será deduzida no mês seguinte;

IV - os materiais dedutíveis são aqueles que forem agregados à obra. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

§ 4º Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, etc.

§ 5º As subempreitadas referidas no inciso I são somente as de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa, devidamente descritos nos documentos fiscais fornecidos pelo prestador.

§ 6º Não poderão ser deduzidas as subempreitadas prestadas por contribuintes isentos.

§ 7º O valor para dedução de subempreitadas é o somatório das bases de cálculo de toda a cadeia de subempreitadas sobre as quais o imposto foi pago.

§ 8º O substituto tributário deverá exigir do prestador dos serviços as cópias das guias de recolhimento, devidamente pagas, referentes a toda a cadeia de subempreitadas.

§ 9º Não poderão ser deduzidas as subempreitadas prestadas por contribuintes MEI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.806 , de 27.11.2020 - DOM Porto Alegre de 30.11.2020)

Art. 79. Na competência em que a apuração da base de cálculo resultar em um valor negativo, esta será considerada como igual a 0 (zero).

Parágrafo único. O valor negativo poderá ser compensado nas apurações subseqüentes, desde que para a mesma obra.

Art. 80. Não será objeto de restituição o valor relativo ao imposto gerado na prestação de subempreitada.

Art. 81. (Revogado pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Subseção XII - (Revogada pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Art. 82. (Revogado pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Art. 83. (Revogado pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Art. 84. (Revogado pelo Decreto nº 22.651 , de 03.05.2024 - DOM Porto Alegre de 06.05.2024 - Rep. DOM Porto Alegre de 17.05.2024, com efeitos a partir de 01.06.2024)

Subseção XIII - DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Art. 85. Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo é o preço das cotas de construção das unidades cuja propriedade for efetivamente transmitida, nos termos da lei civil, antes do "habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, na forma do artigo 78. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)

§ 1º Cota de construção é o preço de alienação da unidade compromissada, deduzido do valor de mercado da unidade no momento da venda.

§ 2º A base de cálculo será apropriada, a cada competência, na proporção do andamento da obra.

§ 3º Deverá constar no contrato de alienação da unidade o percentual de custo já realizado na construção do imóvel.

§ 4º Quando não constar no contrato o percentual referido no parágrafo anterior, ou este não refletir a realidade da operação, proceder-se-á o arbitramento do mesmo.

Subseção XIV - DOS CARTÕES DE CRÉDITO

Art. 86. A base de cálculo sobre os serviços de administração e intermediação de cartão de crédito inclui o valor cobrado de:

I - taxa de inscrição do usuário;

II - taxa de renovação anual;

III - taxa de filiação do estabelecimento;

IV - comissão recebida do estabelecimento filiado ou associado, a título de intermediação;

V - quaisquer taxas, a título de administração.

Subseção XV - DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA

Art. 87. A SMF elegerá atividades, setores ou contribuintes que poderão optar pelo regime de base de cálculo presumida.

Art. 88. Base de cálculo presumida é um valor fixado mediante acordo entre o contribuinte e a SMF, para competências subseqüentes ou para um evento, quando se tratar de diversões públicas, sobre o qual será apurado o imposto.

§ 1º A apuração do imposto se dará pela multiplicação da base de cálculo presumida pela respectiva alíquota, a cada competência.

§ 2º A adesão à base de cálculo presumida implica na aceitação do valor estabelecido.

Art. 89. O valor da base de cálculo presumida será estabelecido pelo Fisco com base nos seguintes elementos:

I - declaração do próprio contribuinte;

II - comparativo com a receita de estabelecimentos de mesmo porte e atividade;

III - análise dos custos e rentabilidade da atividade;

IV - outros que permitam a aferição da base de cálculo.

Art. 90. A UFM, ou outro indicador que venha a substituí-la, poderá ser utilizada como indexador da base de cálculo presumida.

Art. 91. Serão levados a termo no LRE-ISSQN, ou de forma avulsa, o valor da base de cálculo presumida, inclusive as suas revisões, o início da vigência, o término ou a suspensão.

Art. 92. A critério do Fisco, o contribuinte sujeito ao regime de base de cálculo presumida poderá ficar desobrigado da emissão de documento fiscal para cada operação.

Parágrafo único. Mesmo quando liberado pelo Fisco, o documento fiscal sempre deverá ser fornecido mediante a solicitação do tomador do serviço.

Art. 93. A qualquer tempo, poderá a SMF, desde que previamente cientificado o contribuinte, promover a revisão do valor estabelecido da base de cálculo, cancelar ou suspender o regime.

Parágrafo único. A não adesão do contribuinte para a revisão do valor da base de cálculo presumida implica no cancelamento automático do regime, a partir da competência seguinte a do vencimento do prazo estabelecido.

Art. 94. Poderá o contribuinte requerer a revisão do valor da base de cálculo presumida, o cancelamento ou a suspensão do regime.

§ 1º Deferido o pedido apresentado na forma do "caput", a vigência será a partir do mês seguinte à data do requerimento ou outra mais conveniente, no caso de suspensão das atividades.

§ 2º A baixa da inscrição implica no cancelamento concomitante da base de cálculo presumida.

Art. 95. Não será objeto de restituição, compensação ou de lançamento complementar a eventual diferença de imposto apurada pelo confronto da receita efetivamente realizada com a base de cálculo presumida, durante o período de vigência desta.

Seção IV - DAS ALÍQUOTAS

Art. 96. Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota prevista no Anexo VI deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

I - (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

a) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

b) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

c) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 28.03.2023)

d) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

e) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

f) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

g) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

h) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

i) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

j) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

k) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

II - (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

a) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

b) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

c) (Revogada pelo Decreto nº 18.346 , de 12.07.2013, DOM Porto Alegre de 23.07.2013, com efeitos a partir de 03.07.2013, pelo Decreto nº 18.460 , de 19.11.2013, DOM Porto Alegre de 26.11.2013, e pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

d) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

e) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

III - (Revogado pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

a) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

b) (Revogada pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)

c) (Revogada pelo Decreto nº 15.956 , de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008, e pelo Decreto nº 21.997 , de 19.05.2023 - DOM Porto Alegre de 23.05.2023, com efeitos a partir de 01.01.2023)