Segue modelo padrão para aposição da fundamentação identificada dentro do RICMS do estado

Índice de A-Z

"A"

ABATEDOR
Regulamento do ICMS	Inciso III do Art. 3.º do Livro II
Regulamento do ICMS	Art. 4.º do Livro XV
Regulamento do ICMS	Art. 5.º do Livro XV
Regulamento do ICMS	Art. 6.º do Livro XV
ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO
Norma Regulamentadora	Resolução SER nº 144/2004
AÇÕES FISCAIS
Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.	Resolução SER n.º 273/2006
AÇÚCAR REFINADO E CRISTAL
Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica	Decreto n.º 41.755/2009
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro	Lei n.º 6.704/2014
Altera o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 4.892, de 1.º de novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica	Lei Estadual n.º 5.360/2008
AGUARDENTE
Autoriza Os Estados E O Distrito Federal A Reduzir A Base de Cálculo Do Icms Incidente Nas Saídas Internas De Cerveja, Chope E Aguardente	Convênio ICMS n.º 17/89 entra em vigor a partir de sua ratificação 19.04.1989 produzindo efeitos de 01.04.1989 a 31.12.1989

ADJUDICAÇÃO
Norma Regulamentadora	Art. 192 da Lei Federal n' 5172/66
ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Norma Regulamentadora	Art. 12, do Livro XVI do RICMS/2000
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
Norma Regulamentadora	Lei nº 4485/2004
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
Norma Regulamentadora	Decreto nº 37601/2005
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Regulamentação	Art. 13 do Livro XI do RICMS/2000 - Importação - Art. 13, parágrafo 3' do Livro XI do RICMS/2000 - Imposto
ADQUIRENTE
Imposto – Responsabilidade pela retenção - Possibilidade	Art. 2', parágrafo 3' do Livro II do RICMS/2000 -
AERONÁUTICA
Norma Regulamentadora	Decreto nº 37602/2005 - Fabricantes de equipamentos, pecas e componentes para o setor de aeronáutica. Diferimento.
AGROINDÚSTRIA
Normas Regulamentadoras	Resolução SER nº 112/2004 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústria e industria de produtos agropecuários
ÁGUA
Normas Regulamentadoras	Livro VI, art. 196, 197 e 199 do RICMS/2000
ÁGUA CANALIZADA
Redução de base de cálculo	Decreto nº 36574/2004
ÁGUA DE COLÔNIA
Normas Regulamentadoras	Decreto nº 35419, de 11.05.2004 - Credito especial - Decreto nº 35418, de 11.05.2004 - Dispõe sobre a concessão.
ÁGUA MINERAL
Norma Regulamentadora	Portaria SAF nº 93/2005 – Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (Isotônica) e energética.
AIDS
Concede Isenção do Icms A Operações Com Medicamento Destinado Ao Tratamento dos Portadores do Vírus da Aids	Convênio ICMS n.º 10/2002
Altera O Convênio Icms 51/94, De 30.06.94, Que Concede Isenção Do Icms Operações Com Medicamento Destinado Ao Tratamento Da Aids	Convênio ICMS n.º 141/2001
ALCOOL
Álcool Carburante	Livro I, Título III, art. 14, X
Álcool Etílico Anidro Combustível - Imposto Diferido - Recolhimento.	Art. 13, parágrafo 1' do Livro IV do RICMS/2000

Aquisição de álcool para utilização no processo industrial.Operação sujeita a substituição tributária.	Art. 38, parágrafo único, do Livro II, do RICMS/RJ
Combustível - Diferimento - Procedimento.	Art. 13 do Livro IV do RICMS/2000 - Álcool Etílico Anidro
Falta de Preço - Percentual do Valor Agregado - Álcool Hidratado.	Art. 5', parágrafo 1' do Livro IV do RICMS/2000
Imposto Retido - Base de Cálculo - Determinação.	Art. 5' do Livro IV do RICMS/2000
Refinaria - Distribuidora - Inclusão PIS/PASEP e COFINS - Percentuais de Aplicação.	Art. 5', paragrafo 2' do Livro IV do RICMS/2000
Responsabilidade pela Retenção.	Art. 1', parágrafo 1' do Livro IV do RICMS/2000 - Imposto -
Substituição Tributária – Margem do Valor Agregado	Anexo II do Livro II do RICMS/RJ
ALHO
Altera o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 4.892, de 1.º de novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica	Lei Estadual n.º 5.360/2008
	Lei Estadual n.º 4.892/2006
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
Mercadoria - Operacao Efetuada com o Credor - Não-Incidência.	Art. 47, inciso V do Livro I do RICMS/2000
ALIMENTAÇÃO
Fornecimento - Restaurante - Lanchonete - Bar - Aliquota.	Art. 14, inciso XII do Livro I do RICMS/2000
Fornecimento de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro - Aquisição de Insumos - Documentos Fiscais - Procedimentos.	Art. 200 do Livro VI do RICMS/2000
Microempresa e EPP Regime Especial - Forma de Tributação.	Art. 34 do Livro V do RICMS/2000
Microempresa e EPP – Sal – Industrialização – Tratamento Tributário	Art. 36 do Livro V do RICMS/2000
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS
Operação Base de Cálculo - Procedimento	Art. 4', inciso III do Livro I do RICMS/2000
ALÍQUOTA
Álcool Carburante	Livro I, Título III, art. 14, X
Armas e munições, suas partes e acessórias	Livro I, Título III, art. 14, VII, 1
Arroz – Cesta básica	Livro I, Título III, art. 14, X – Lei nº 4.892/06
Aves	Livro I, Título III, art. 14, XI
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço	Livro I, Título III, art. 14, VII, 3
Cerveja e Chop	Livro I, Título III, art. 14, XI
Coelho	Livro I, Título III, art. 14, XI
Charutos, cigarreiras, cigarrilha, cigarros, cachimbos	Livro I, Título III, art. 14, XIX
Embarcações de recreação ou de esporte	Livro I, Título III, art. 14, VII, 5
Feijão	Livro I, Título III, art. 14, X
Fornecimento de alimentação, incluindo os serviços prestados, por restaurantes, lanchonete, bar café e similares	Livro I, Título III, art. 14, XII
Fornecimento de energia elétrica para Cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ	Livro I, Título III, art. 14, XIV
Fumo e artigo correlato	Livro I, Título III, art. 14, XIX
Gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino	Livro I, Título III, art. 14, XI
Gasolina	Livro I, Título III, art. 14, XX
Óleo diesel	Livro I, Título III, art. 14, XIII
Operações com material e equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamento para os renais crônicos e transplantados	Livro I, Título III, art. 14, XVI
Operação com máquinas, aparelho, equipamento e veículo destinado à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais que visem a incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, à segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais.	Livro I, Título III, art. 14, XV
Operações/prestações internas	Livro I, Título III, art. 14, I
Operações/prestações interestaduais	Livro I, Título III, art. 14, II
Operações/prestações interestaduais quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado em outra UF	Livro I, Título III, art. 14, III,1 e 2
Operações de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando serviço seja prestado no exterior UF	Livro I, Título III, art. 14, IV
Operações com Energia Elétrica	Livro I, Título III, art. 14, V, VI, 1,2 e VII, 1 e 2
Operações com refrigerantes	Livro I, Título III, art. 14, XVIII
Pães	Livro I, Título III, art. 14, X
Peleteria e suas obras e peleteria artificial	Livro I, Título III, art. 14, VII, 4
Perfumaria e cosméticos	Livro I, Título III, art. 14, VII, 2
Prestação de serviços de comunicação	Livro I, Título III, art. 14, VIII, 7
Produtos de informática	Livro I, Título III, art. 14, IX
Querosene de aviação	Livro I, Título III, art. 14, XX
Sal mineral	Livro I, Título III, art. 14, X
AMBULANTE
Contribuinte Autônomo - Hipótese.	Art. 14, parágrafo único do Livro I do RICMS/2000
AMOSTRA COMERCIAL
Concede isenção do icms nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.	Convênio ICMS n.º 18/95 entra em vigor a partir de 27.04.1995
Autoriza Os Estados E O Distrito Federal A Conceder Isenção Do Icms No Recebimento De Mercadoria Exportada, Não Recebida Pelo Importador, E De Amostras Comerciais Do Exterior, Bem Como De Bagagem De Viajante	Convênio ICMS n.º 89/91 entra em vigor a partir de 27.12.1991, revogado em 27.04.1995
AMOSTRA GRÁTIS
Isenta do icms a saída de amostra grátis.	Convênio ICMS n.º 29/90
AMOSTRASDE DIMINUTO OU NENHUM VALOR COMERCIAL
Dá Nova Redação Ao Inciso III Da Cláusula Primeira Do Convênio Icms 18/95, De 04.04.95, Que Isenta Do Icms Operações Com Mercadorias Ou Bens Destinados Ou Provenientes Do Exterior	Convênio ICMS n.º 60/95
Concede Isenção Do Icms Nas Operações Com Mercadorias Ou Bens Destinados Ou Provenientes Do Exterior, Na Forma Que Especifica	Convênio ICMS n.º 18/95
Incorpora À Legislação Tributária Do Estado O Disposto Nos Convênios Icms N.^Os 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 E 165/92	Resolução SEF n.º 2.231/93
ANALOGIA
Dispõe sobre Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributario aplicáveis a União, Estados e Municíipios.	Art. 108 da Lei Federal n' 5172, de 25.10.66
ANEEL
Consumidores de renda baixa	Decreto Federal n' 4336/2002.
ANIMAL SILVESTRE, DA FAUNA NACIONAL E EXOTICA
Dispõe sobre a proibição comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres.	Lei n' 1797, de 27.02.91
ANISTIA
Autoriza os Estados a conceder ANISTIA de Multa e Juros referentes aos Débitos até 30.06.2002	Convênio nº 98, de 20.08.2002
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Antecipação, mercadorias provenientes de Goiás	Resolução SEF nº 6539/2002
Antecipação, mercadorias provenientes de Minas Gerais	Resolução SEF nº 6538/2002
Antecipação, mercadorias provenientes de Santa Catarina	Resolução SEF nº 6534/2002
Antecipação, mercadorias provenientes do Mato Grosso	Resolução SEF nº 6540/2002
Antecipação, mercadorias provenientes do Mato Grosso do Sul	Resolução SEF nº 6536/2002
Antecipação, mercadorias provenientes do Paraná	Resolução SEF nº. 6537/2002
Antecipação, mercadorias provenientes do Rio Grande do Sul	Resolução SEF nº 6541/2002
Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro dos produtos que menciona e dá outras providências.	Resolução n' 6483, de 20.08.2002
ANTIPERSPIRANTE
Autoriza os estados a reduzir a base de cálculo do icms nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 33.05.10.0100 e 33.07.20.0100 nbm/sh	Convênio ICMS n.º 51/89 entra em vigor a partir de 31.05.1989
APREENSAO DE MERCADORIAS
Fixa entendimento quanto às hipóteses em que e admissível a apreensão de mercadorias	Parecer Normativo n' 02, de 03.04.2002.
APROPRIAÇÃO
Ativo Imobilizado – Crédito - Regras	Art. 62 do Livro I do RICMS/2000
Ativo Imobilizado – Crédito - Regras	Art. 63 do Livro I do RICMS/2000
APURACAO DECENDIAL
Fixa novos prazos para recolhimento do ICMS e da outras providencias.	Resolução n' 2414, de 04.04.94
Fixa prazos para recolhimento do ICMS e da outras providencias	Resolução n' 2538, de 30.01.95
Modifica o DARJ-ICMS e da outras providências	Resolução n' 2418, de 07.04.94
APURACAO DO IMPOSTO
Dispõe sobre a apuração e o recolhimento do ICMS	Resolução SEF nº 2715/96
APURACAO QUINZENAL
Modifica do DARJ-ICMS	Art. 2' da Resolução n' 1730, de 16.04.90
Modifica do DARJ-ICMS e da outras providências	Art. 3' da Resolucao n' 2418, de 07.04.90
ARBITRAMENTO
Arbitramento – Operações e Prestações	Art. 43 do Livro I do RICMS/2000
Base de cálculo – Possibilidade - Hipóteses	Art. 42 do Livro I do RICMS/2000
Dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços	Art. 59 da Lei Estadual n' 2657, 26.12.96
Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios.	Art. 148 da Lei Federal n' 5172, de 25.10.1966
Procedimentos Fiscais	Art. 44 do Livro I do RICMS/2000
AREIA
Autoriza Os Estados E O Distrito Federal A Concederem Redução Do Icms Nas Saídas De Areia, Pedra Britada E Seixos, Destinadas À Construção Civil, Água Mineral E Sal De Cozinha E Isenção Nas Saídas De Calcário Destinado A Uso Exclusivo Na Agricultura Como Corretivo Do Solo	Convênio ICMS n.º 4/89 efeitos a partir de 01.03.1989 a 30.04.1989, Portaria CT n.º 4/89
ARMAS E MUNIÇÕES
Operação – Interna – Interestadual – Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte – Importação - Alíquota	Art. 14, inciso VII, 1 do Livro I do RICMS/2000 – Operacão
ARMAZEM ALFANDEGADO
Saídas - Exportação - Equiparação - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXIII, parágrafo 3' do Livro I do RICMS/2000
ARMAZÉMGERAL
Tratamento Tributário Estabelecido Pelo Protocolo Icms 22/99, das Operações Realizadas Por Estabelecimentos Industriais Localizados Na Zona Franca De Manaus	Resolução SEF n.º 6.472/2002
Estabelece Condições Para A Fruição Do Tratamento Tributário Estabelecido Pelo Protocolo Icms 22/99, Que Dispõe Sobre As Operações Realizadas Por Estabelecimentos Industriais Localizados Na Zona Franca De Manaus Através De Armazém Geral Estabelecido No Município De Resende	Resolução SEF n.º 6.340/2001
ARQUIVO MAGNÉTICO
Altera O Convênio Icms 57/95, De 28.06.95, Que Dispõe Sobre A Emissão De Documentos Fiscais E A Escrituração De Livros Fiscais Por Contribuinte Usuário De Sistema Eletrônico De Processamento De Dados E Dá Outras Providências	Convênio ICMS n.º 76/2003
Altera dispositivos do convênio icms 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.	Convênio ICMS n.º 75/2003
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega dos arquivos magnéticos, de que trata a Portaria SEFIS n.º 475/01, relativamente às operações e prestações de janeiro e fevereiro de 2003, e dá outras providências	Resolução SER n.º 009/2003

APARELHOS
Saída para Armazém geral localizada no Estado – Remetente – Emissão da Nota fiscal - Requisitos	Art. 125 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizada no Estado – Retorno ao Estabelecimento Depositante – Emissão da Nota fiscal - Requisitos	Art. 126 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizada no Estado – Outro Estabelecimento – Emissão da Nota fiscal - Requisitos	Art. 127 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizada no Estado – Estabelecimento Depositante – Emissão da Nota fiscal - Requisitos	Art. 129 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizada em outro Estado – Depositante Produtor Rural – Emissão da Nota fiscal - Requisitos	Art. 130 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizada no Estado – Estabelecimento Remetente – Emissão da Nota fiscal - Requisitos	Art. 131 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizado no mesmo Estado - Remetente for Produtor Agropecuário - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 132 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém Geral localizado em outro Estado - Remetente - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 133 do Livro VI do RICMS/2000
Saída para Armazém geral localizado em outro Estado - Remetente for Produtor Agropecuário - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 134 do Livro VI do RICMS/2000
Transmissão de Mercadoria - Permanência em Armazém Geral no mesmo Estado - Estabelecimento Depositante - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 135 do Livro VI do RICMS/2000
Transmissão de Mercadoria - Permanência em Armazém Geral no mesmo Estado - Depositante for Produtor Rural - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 136 do Livro VI do RICMS/2000
Transmissão de Mercadoria - Permanência em Armazém Geral no mesmo Estado - Depositante for Produtor Rural - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 137 do Livro VI do RICMS/2000
Emissão Nota Fiscal - Substituição por Carimbo Padronizado - Requisitos por Carimbo.	Art. 138 do Livro VI do RICMS/2000
Emissão de Nota Fiscal - Substituição por Carimbo Padronizado - Escrituração dos Documentos.	Art. 139 do Livro VI do RICMS/2000
Transmissão de Mercadoria - Permanência em Armazém Geral em outro Estado - Estabelecimento Depositante - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos.	Art. 140 do Livro VI do RICMS/2000
Transmissão de Mercado – Permanência em Armazém Geral em outro Estado - Deposi- tante for Agropecuário - Emissão de Nota Fiscal - Requisitos	Art. 141 do Livro VI do RICMS/2000
Venda Fora do Estabelecimento – Procedimento – Emissão Nota fiscal	Art. 142 do Livro VI do RICMS/2000
Venda fora do Estabelecimento - Nota Fiscal - Validade.	Art. 143 do Livro VI do RICMS/2000
Recolhimento – Responsabilidade - Hipóteses	Art. 19, inciso III do Livro I do RICMS/2000
Transmissão de Mercadoria – Base de Cálculo	Art. 4º, inciso I do Livro I do RICMS/2000
Saídas Internas - Deposito Nome do Remetente - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XI do Livro I do RICMS/2000
Operação de Retorno - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XIII do Livro I do RICMS/2000
Saídas de máquinas e Equipamentos - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XIV do Livro I do RICMS/2000
ARMAZÉM GERAL RESENDE
Dispõe sobre operações realizadas por estabelecimentos industriais na Zona Franca de Manaus através de Armazém geral localizado no Município Resende-RJ.	Protocolo ICMS n' 22, de 12.11.99 -- Dispõe sobre opera
ARQUIVO MAGNÉTICO
Prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica e de gás canalizado - Processamento de dados - Emissão de doc. fiscais, escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco.	Resolução n' 97/2004
Dispensa geração dos Registro tipo 76 e 77 para documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados p/ prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica	Resolução nº 81/2004
Prorroga prazo de entrega dos arquivos de que trata a Portaria SEFIS 475/2001, relativamente às operações de janeiro e fevereiro de 2004.	Resolução SER n.º 009/2003
ARREMATANTE
Mercadoria Procedente do Exterior - Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 31 do Livro VI do RICMS/2000
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Alienação - Base de Calculo - Valor Residual.	Art. 4', inciso XII, parágrafo 3' do Livro I do RICMS/2000
Credito - Hipótese de Aproveitamento.	Art. 4, inciso XII, parágrafo 4 do Livro I do RICMS/2000
Operação Não-Incidência.	Art. 47, inciso XX do Livro I do RICMS/2000
ARROLAMENTO
Dispõe sobre Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis a União, Estados e Municípios.	Art. 187 da Lei Federal n' 5172, de 25.10.66
ARROLAMENTO SUMÁRIO
Estabelece normas Procedimentais em Matéria Processual, Aplicáveis a Arrolamentos Sumários e a Processos de Inventario pelo Rito Comum.	Lei Estadual n' 1876, de 31.10.91
ARROZ
Imposto – Alíquota	Art. 14, inciso X do Livro I do RICMS/2000
ATACADISTA
Apuração do Estoque	Art. 1', inciso I, item 1 da Resolução SEF n' 6456, de 26.06.2002
Recebimento de Mercadoria com Imposto Retido - Procedimentos.	Art. 27 do Livro II do RICMS/2000
Processo de Industrialização - Retenção Antecipada - Tratamento.	Art. 29 do Livro II do RICMS/2000
ATIVIDADE DE NATUREZA RURAL
Atividades de natureza rural	Art. 1', I da Resolução SEF n' 6412, de 01.04.2002
ATIVIDADES DE ORGANIZACAO RUDIMENTAR
Atividades Previstas.	Resolução SEF n' 2861, de 24.10.97
Previsão e tratamento – Inscrição CPFC	Resolução SEF n' 6412, de 01.04.2002
ATIVO FIXO / IMOBILIZADO
Possibilidade de utilização do mesmo modelo de CIAP utilizado pela matriz, localizada em outra UF.	Art. 6º, parágrafo 2º, da Resolução nº 2921/98
Estorno na Transposição - Quando for o caso.	Art. 82, parágrafo 10, do Livro VI do RICMS/2000 -
Entrada - Mercadoria Proveniente de outro estado - Alíquota.	Art. 14, inciso V do Livro I do RICMS/2000
Crédito - Aproveitamento - Hipótese.	Art. 26, parágrafo 2' do Livro I do RICMS/2000 - Credito -
Mercadoria Industrialização ou Comercialização - Produção Própria - Estorno - Alienação.	Art. 36, parágrafo 1' do Livro I do RICMS/2000
Estorno na Transposição - Quando for o caso.	Art. 37 do Livro I do RICMS/2000
Entrada - Outro Estado - Base de cálculo.	Art. 4', inciso VI do Livro I do RICMS/2000 - Entrada -
Apropriação de Crédito Regras.	Art. 62 do Livro I do RICMS/2000
Apropriação de Crédito Regras	Art. 63 do Livro I do RICMS/2000
Controle de Créditos Procedimentos.	Art. 91 do Livro VI do RICMS/2000
CIAP Escrituração na Transposição.	Art. 92 do Livro VI do RICMS/2000
Controle de Crédito Escrituração – Forma	Art. 92 do Livro VI do RICMS/2000
Emissão da Nota Fiscal nas Transferências entre Estabelecimentos.	Art. 93 do Livro VI do RICMS/2000
Transferência de Bens – Direito do Crédito	Art. 94 do Livro VI do RICMS/2000
Integração de Mercadoria – Emissão de Nota Fiscal	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000
Procedimentos Aplicáveis na Transposição de Estoque de Comercialização para Uso ou Consumo no Estabelecimento.	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000
ATO ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui Normas Gerais Aplicáveis a União, Estados e Municípios.	Art. 103 da Lei Federal n' 5172, de 25.10.66
ATO NORMATIVO
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui normas gerais de Direito Tributário Aplicáveis a União, Estados e Municípios.	Inciso I do art. 100 da Lei Federal n' 5172, de 25.10.66
ATO NULO
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário.	Art. 226 do Decreto-lei n' 05, de 15.03.75
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário.	Art. 225, inciso I do Decreto-lei n' 05, de 15.03.75
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário.	Art. 225, inciso III do Decreto-lei n' 05, de 15.03.75
Processo Administrativo Tributário	Art. 48 do Decreto Estadual n' 2473, de 06.03.79
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Fixa o valor da UFIR-RJ - para o exercício de 2004.	Resolução SER nº 60, de 18.12.2003 - Fixa o valor da UFIR-RJ
AUTENTICAÇÃO
Valor Impresso em Documento - "Software" Básico - Condições.	Art. 26 do Livro VIII do RICMS/2000
Livros Fiscais - Autenticação - Obrigatoriedade.	Art. 73 do Livro VI do RICMS/2000
Livros Fiscais - Autenticação - Obrigatoriedade - Precedi mento.	Art. 74 do Livro VI do RICMS/2000
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - REGRAS
Dispõe sobre autenticação de livros fiscais.	Resolução SER n' 57, de 03.12.2003
AUTO DE APREENSÃO
Processo Administrativo Tributário.	Subseção II, Seção II do Capitulo III do Decreto Estadual n' 2473, de 06.03.79
AUTO DE CONSTATAÇÃO
Processo Administrativo Tributário	Art. 65 do Decreto Estadual n' 2473, de 06.03.79 - Processo
AUTO DE INFRAÇÃO
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário	Art. 237 do Decreto-lei n' 05, de 15.02.75
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário	Art. 225 do Decreto-lei n' 05, de 15.02.75
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário	Art. 239 do Decreto-lei n' 05, de 15.02.75
Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário	Art. 248 do Decreto-lei n' 05, de 15.02.75
Processo Administrativo	Art. 48 do Decreto Estadual n' 2473, de 06.03.79
AUTOMÓVEL IMPORTADO
Autoriza Os Estados E O Distrito Federal A Reduzir A Base De Cálculo Do Icms Na Importação De Automóvel	Convênio ICMS n.º 79/92
Incorpora À Legislação O Disposto No Convênio Icms N.º 79/92, que reduz a base de cálculo do ICMS do automóvel importado	Resolução SEEF n.º 2.185/92
AUTOPROPULSORES
Dispõe Sobre A Concessão De Tratamento Tributário Especial Para Operações Com Produtos Destinados À Fabricação De Autopropulsores No Estado Do Rio De Janeiro, E Dá Outras Providências	Decreto n.º 36.011/2004
AUTOPEÇAS
Tratamento tributário diferenciado	Decreto nº 36011/2004
AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO DE TRANSPORTE
Transporte de Carga a Granel de Combustível – Produtos Químicos - emissão	Art. 69 do Livro IX do RICMS/2000
Transporte de Carga a Granel de Combustível–Produtos Químicos – emissão - Indicações	Art. 70 do Livro IX do RICMS/2000
Transporte de Carga a Granel de Combustível–Produtos Químicos – emissão - Indicações	Art. 71 do Livro IX do RICMS/2000
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS–AIDF
Contribuintes com Débitos do ICMS - Não Concessão.	Art. 11 do Livro VI do RICMS/2000
Decisão que não concede a AIDF - Procedimentos.	Art. 12 do Livro VI do RICMS/2000
Dispensa a Obtenção de AIDF para as empresas que emitem documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.	Art. 2º da Resolução nº 81/2004
Documentos fiscais impressão - Solicitação - Autorização - Procedimentos.	Art. 7º do Livro VI do RICMS/2000
AIDF – ANEXO I - Preenchimento - Indicações.	Art. 8º do Livro VI do RICMS/2000
Pedidos de AIDF - Deferimento - Autoridade Competente.	Art. 9º do Livro VI do RICMS/2000
AVALIAÇÃO CONTRADITORIA
Processo Administrativo Tributário	Art. 104 do Decreto Estadual n' 2473, de 06.03.79
AVES
Imposto - Alíquota	Art. 14, inciso XI do Livro I do RICMS/2000
AVE VIVA OU ABATIDA, INTEIRA OU EM CORTE
Dispões sobre ICMS de Aves Viva ou Abatida neste Estado	Resolução Sef N.º 2.979 de 09 de dezembro de 1998

"B"

BAGAGEM
Concede Isenção Do Icms Nas Operações Com Mercadorias Ou Bens Destinados Ou Provenientes Do Exterior, Na Forma Que Especifica	Convênio ICMS n.º 18/95 efeito a partir de 27.04.1995
Autoriza Os Estados E O Distrito Federal A Conceder Isenção Do Icms No Recebimento De Mercadoria Exportada, Não Recebida Pelo Importador, E De Amostras Comerciais Do Exterior, Bem Como De Bagagem De Viajante	Convênio ICMS n.º 89/91 efeito a partir de 27.12.1991, revogado a partir de 27.04.1995
BANANA
Dispõe sobre a isenção da banana e da erva-mate nas saídas para o exterior.	Convênio ICM n.º 41/75, efeitos a partir de 01.01.1976
BAR
Fornecimento Alimentação	Art. 14, inciso XII do Livro I do RICMS/2000
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
Estimativa da Atividade de Fornecimento de Alimentação	Título V - Livro V do Regulamento do ICMS
Estimativa da Atividade Industrial de Refino de Sal para Alimentação	Título VI - Livro do Regulamento do ICMS
Dispõe sobre os Procedimentos a Serem Observados pelo Contribuinte do ICMS com atividade de Fornecimento de Alimentação, que optar pelo regime de Apuração em Função da Receita Bruta, e dá Outras Providências.	Resolução SEFCON n.º 4.055/2000
Dispõe sobre a exclusão do distrito federal do convênio ICMS 09/93, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.	Convênio ICMS 130/2003
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação	Decreto Estadual n.º 26.170/2000
BASE DE CÁLCULO
Serviço Sem preço determinado - Tratamento.	Art. 10 do Livro I do RICMS/2000
Conversão de moeda - Cálculo do Imposto.	Art. 11 do Livro I do RICMS/2000
Saída – Preço Declarado – inferior ao de mercado – Tratamento	Art. 12 do Livro I do RICMS/2000
Mercadoria – Contribuinte de outro estado sem destinatário neste estado - Antecipação do imposto - Tratamento.	Art. 13 do Livro I do RICMS/2000
Documentos Fiscais - Contribuinte - Operação Interna - Permissão para Debitar do ICMS - Procedimentos.	Art. 23 do Livro VI do RICMS/2000
Caracterização - Hipóteses	Art. 4º do Livro I do RICMS/2000
Mercadoria com prestação de serviços - Procedimento.	Art. 4º do inciso IV do Livro I do RICMS/2000
Transferência - Armazém Geral ou Deposito Fechado - Mercadorias não transitada pelo estabelecimento transmitente.	Art. 4º, inciso I do Livro I do RICMS/2000
Industrialização por conta de Terceiros - Acréscimos - Inclusão.	Art. 4º inciso II do Livro I do RICMS/2000
Alimentação Bebidas - Fornecimento.	Art. 4º inciso III do Livro I do RICMS/2000
Transporte Interestadual e Intermunicipal - Preço do Serviço - Início da Execução.	Art. 4º inciso IX do Livro I do RICMS/2000
Transporte Iniciado no Exterior - Preço do Serviço - Ato Final de Execução.	Art. 4º inciso IX do Livro I do RICMS/2000
Mercadoria importação valor	Art. 4º inciso V do Livro I do RICMS/2000
Aquisição Ativo Fixo ou consumo - Outro Estado.	Art. 4º inciso VI do Livro I do RICMS/2000
Prestação de serviços - Inicio outra unidade da Federação - Valor	Art. 4º inciso VII do Livro I do RICMS/2000
Importação - Bem Apreendido ou Abandonado - Aquisição em licitação Publica.	Art. 4º inciso VIII do Livro I do RICMS/2000
Comunicação Prestador do Exterior	Art. 4º inciso X do Livro I do RICMS/2000
Combustíveis Lubrificantes - Operações Interestaduais - Não destinados a Comercialização ou Industrialização.	Art. 4º inciso XI do Livro I do RICMS/2000
Encerramento de Atividade - Mercadoria desacompanhada de documentação acompanhada de documentação inidônea.	Art. 4º inciso XII do Livro I do RICMS/2000
Alienação - Arrendamento Mercantil - Valor residual.	Art. 4º inciso XII, parágrafo 3' do Livro I do RICMS/2000
Integra a Base de Cálculo – Hipótese	Art. 5º do Livro I do RICMS/2000
Financeiros - Exclusão da base de cálculo.	Art. 5º do Livro I do RICMS/2000
Imposto devido Substituição Tributária - Valor.	Art. 5º do Livro II do RICMS/2000
Não inclusão na Base de Calculo do TRR - Responsabilidade pelo Pagamento.	Art. 5º parágrafo 5' do Livro IV do RICMS/2000
Não integra a base de Calculo - Hipóteses.	Art. 6º do Livro I do RICMS/2000
Empresa Distribuidora - Energia Elétrica - Valor.	Art. 6º do Livro II do RICMS/2000
IPI - Base de Calculo - Integração.	Art. 6º parágrafo único do Livro I do RICMS/2000
Valor não destacado - Procedimentos.	Art. 7º do Livro I do RICMS/2000
Saída de Estabelecimento do mesmo titular - Tratamento.	Art. 8º do Livro I do RICMS/2000
Reajuste de preço operações com contribuintes diferentes - Tratamento.	Art. 9º do Livro I do RICMS/2000
BASE DE CALCULO REDUZIDA
Gás Natural na Saída Interna	Art. 27 do Livro IV do RICMS/2000
Gás (GLP) – Saída Interna	Art. 28 do Livro IV do RICMS/2000
BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO
Operação - Base de Calculo - Procedimento.	Art. 4º inciso III do Livro I do RICMS/2000
BEBIDAS, EXCETO CHOP, CERVEJA E AGUARDENTE
Operação Interna - Interestadual - Destinada a Consumidor Final não Contribuinte Importação - Alíquota.	Art. 14, inciso VII, 3 do Livro I do RICMS/2000
BENEFICIOS FISCAIS
Dispõe sobre a concessão do tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro.	Decreto nº 36450/2004
Dispõe sobre concessão tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável.	Decreto nº 36451/2004
Concede crédito presumido nas operações com bens de consumo duráveis, de uso doméstico.	Decreto nº 36452/2004
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no RIOLOG.	Decreto nº 36453/2004
Regulamenta os incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções	Decreto nº 36447/2004
Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.	Decreto nº 36448/2004
BENEFICIOS FISCAIS CONCEDIDOS SEM AUTORIZACAO DE CONVÊNIO
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e da outras providencias.	Lei n' 4321, de 10.05.2004
BENS DO ATIVO FIXO
Acrescenta Dispositivos Ao Convênio Icms 19/91, de 25.06.91, que Concede Suspensão na Saída De Bens Integrados Ao Ativo Imobilizado	Convênio ICMS n.º 06/99 . Prazo indeterminado
Prorroga Disposições de Convênios Que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 151/94, Prazo indeterminado
Prorroga Vigência de Disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais que Especifica	Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94
BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURAVEL
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável.	Decreto nº 37255/2005
BIG - MAC
Dispõe sobre a comprovação da doação a que se refere o Convenio ICMSc nº 84/2005, que isenta o ICMS na comercialização de sanduíches denominados"BIG MAC" efetuada durante o evento "MC DIA FELIZ".	Portaria SAF nº 115/2005
BISCOITOS E BOLACHAS DERIVADOS DO TRIGO
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona.	Decreto 38938 de 07/03/2006
BIODIESEL
Incorpora À Legislação Tributária Estadual O Convênio Icms 105/03, Que Autoriza A Concessão De Isenção Do Icms Nas Operações Internas Com Produtos Vegetais Destinados À Produção De Biodiesel, E Estabelece Procedimentos A Serem Adotados Para A Fruição Do Benefício	Resolução SER n.º 295/2006
Autoriza os estados de Alagoas, Ceará, Mato grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, rio grande do norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de Biodiesel.	Convênio ICMS n.º 105/2003
BOTIJÕES
Altera o convênio icms 88/91, de 15.12.91, que dispõe sobre isenção do icms nas saídas de vasilhames e outros.	Convênio ICMS n.º 103/96
Dispõe Sobre a Concessão de Regime Especial para as Operações Relacionadas com a destroca de botijões vazios (Vasilhame) destinados ao acondicionamento de Glp realizadas com os Centros de Destroca	Convênio ICMS n.º 99/96
Acrescenta Dispositivo ao Convênio Icms 88/91, de 05.12.91, que Dispõe sobre Isenção nas saídas de Vasilhames e outros.	Convênio ICMS n.º 10/92
BRINDES
Conceito	Art. 169 do Livro VI do RICMS/2000
Aquisição para distribuição Direta a Consumidor Final - Nota Fiscal - Tratamento	Art. 170 do Livro VI do RICMS/2000
Aquisição para Distribuição por Intermédio de Outro Estabelecimento - Nota Fiscal - Tratamento. -	Art. 171 do Livro VI do RICMS/2000
Entrega de Mercadoria a Pessoa Diversa ao Comprador - Interesse na Aquisição - Estabelecimento Vendedor - Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 172 do Livro VI do RICMS/2000

"C"

CADASTRO DE FORNECEDORES
Disciplina inscrição de Fornecedores e Prestadores de Serviços no Registro Central de Fornecedores, da Superintendência de Bens e Serviços da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.	Portaria SUPRIM n' 112, de 12.06.2002
CADASTRO DE PESSOA FISICA CONTRIBUINTE DO ICMS - CPFC
Atividades de natureza rural.	Art. 1º, I da Resolução SEF nº 6412, de 01.04.2002
Atividades Rudimentares.	Art. 1º, II da Resolução SEF nº 6412, de 01.04.2002
Atividades de inscrição obrigatória.	Art. 1º da Resolução SEF nº 6412, de 01.04.2002
Previsão da Norma Regulamentadora.	Art. 46 da Lei nº 2657, de 26.12.96
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - CADERJ
Cessação das Atividades - Procedimentos.	Art. 121 da Resolução nº 2861/97
Remessa de Mercadoria - Contribuinte Dispensado de Inscrição no CADERJ ou Inscritos no Cadastro Pessoa Física - Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 205 do Livro VI do RICMS/2000
Pessoas Físicas e Jurídicas - Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - Obrigatoriedade da Inscrição - Procedimentos.	Art. 3º do Livro VI do RICMS/2000
Inscrição obrigatória.	Art. 31 da Resolução SEF nº 2861, de 24.10.97
Inscrição Especial.	Art. 32 da Resolução SEF nº 2861, de 24.10.97
Inscrição Especial.	Art. 33 da Resolução SEF nº 2861, de 24.10.97
Empresa de Serviços de Transporte - Inscrição Única - Autorização – Condições.	Art. 66 do Livro IX do RICMS/2000
CAFÉ
Operação Interna com Café Cru - Pagamento do Imposto - Procedimento.	Art. 31 do Livro XV do RICMS/2000
Operações de Café Cru com a Indústria - Valor da Operação - Pauta Fiscal.	Art. 32 do Livro XV do RICMS/2000
Operações Interestaduais Café Cru - Contribuinte deste Estado - Pagamento do Imposto no DARJ - Procedimento.	Art. 33 do Livro XV do RICMS/2000
Remessa de Café Cru - Destinatário localizado nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo - Visto no Documento Fiscal - Procedimento.	Art. 34 do Livro XV do RICMS/2000
Café Cru - Proveniente dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo - Visto no Documento Fiscal.	Art. 34, parágrafo 1º do Livro XV do RICMS/2000
Operações com Café Cru - Exigências do Fisco.	Art. 35 do Livro XV do RICMS/2000
Saídas de Café Torrado ou Moído - Estabelecimento Varejista Direto ao Consumidor - Isenção.	Art. 38 do Livro XV do RICMS/2000
CANA-DE-ACUCAR
Tratamento	Art. 43 do Livro XV do RICMS/2000
CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Previsão Legal.	Art. 25, Livro VI do RICMS
Impedimento para o Cancelamento	Art. 26, Livro VI do RICMS
CARTA DE CORREÇÃO
Emissão.	Art. 17 do Livro VI do RICMS
Documento Fiscal.	Art. 32 do Livro I do RICMS
Erro de destaque do imposto.	Art. 33 do Livro I do RICMS
CARTÃO TELEFÔNICO
Cartão Telefônico em Ficha, Cartão ou assemelhados - Emissão de Nota fiscal com destaque do imposto.	Art. 12 do Livro X do RICMS/2000
Cartão Telefônico em Ficha, Cartão ou assemelhados - cartão ou assemelhados.	Art. 25 do Livro X do RICMS/2000
Cartão Telefônico em Ficha, Cartão ou assemelhados - Fato gerador.	Art. 3º parágrafo 7º do Livro I do RICMS/2000
CARTÃO E COMPROVANTE PROVISORIO DE INSCRIÇÃO
Dispõe sobre cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro e Contribuintes do ICMS com data de validade vencida.	Resolução SER nº 18, de 16.04.2003
CARTAO FICHA OU ASSEMELHADOS
Serviço de Comunicação pré-pago - Emissão de nota fiscal com destaque do imposto.	Art. 12 do Livro X do RICMS/2000
Serviço de Comunicação pré-pago - cartão ou assemelhados.	Art. 25 do Livro X do RICMS/2000
Serviços de Comunicação - pré-pago - fato gerador.	Art. 3º parágrafo 7' do Livro I do RICMS/2000
CARTÕES E COMPROVANTES PROVISÓRIOS VENCIDOS
Dispõe sobre Cartões - Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com data de validade vencida.	Resolução SEF nº 6455, de 26.06.2002
CERTIDÃO NEGATIVA
Estabelece normas para a expedição de certidões de débitos fiscais no âmbito da procuradoria geral do Estado do Rio de Janeiro.	Resolução PGE nº 2265, de 11.01.2007
CERVEJA E CHOPE
Operações Alíquotas.	Resolução PGE nº 2265, de 11.01.2007
Aplicação da alíquota de 18% mais o FCEP.	Art. 2º da Lei nº 4354/2004
CESSÃO DE CRÉDITO
Autorizar ceder créditos à título de royalties e participação especial, decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural, por força do art. 20 e da Lei nº 7990/89.	Lei nº 3934, de 05.09.2002
CESTA BÁSICA
Inaplicabilidade do FECEP.	Art. 4º do Decreto 34681, de 29.12.2003
CFOP
Implantação dos novos CFOPs.	Decreto nº 32518/2002
CHAMINÉ
Crédito Presumido Indústria Ceramista - Concede credito presumido nas operações com tijolos de cerâmica, tijoleiras, tapavigas, telhas decerâmica e elementos de chaminé.	Decreto nº 25404/99
CHEQUE
ECF - Requisitos.	Art. 27 do Livro VIII do RICMS/2000
CHOPE
Prorroga a Resolução nº 6532/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante e água mineral fabricados no país.	Resolução SER n' 19, de 22.04.2003
Prorroga a Resolução SEF nº 6532/2002, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e água mineral, fabricados no país.	Resolução SER nº 029, de 29.05.2003
CIAP
Escrituração - Procedimentos.	Art. 96 do Livro VI do RICMS/2000 - Escrituração - Procedi-
Escrituração ate julho de 2000 – Procedimentos	Art. 97 do Livro VI do RICMS/2000 - Escrituração ate julho
CIGARRO
Operações Alíquota.	Art. 14, inciso XIX do Livro I do RICMS/2000
CISÃO
Saída de estabelecimento neste estado - Não-Incidência.	Art. 47, inciso VII do Livro I do RICMS/2000
Alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade - continuidade da escrituração nos mesmos livros fiscais.	Art. 76 do Livro VI do RICMS/RJ
Escrituração Fiscal - Procedimentos	Art. 81 do Livro VI do RICMS/2000
CISC - COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO CADASTRAL
Previsão Legal	Art. 167 da Resolução SEF nº 2861/97
Local onde se encontra disponível.	Art. 167 da Resolução SEF nº 2861/97
Obrigatoriedade dos dados atualização dos dados.	Art. 169 da Resolução SEF nº 2861/97
Alteração dos dados.	Art. 170 da Resolução SEF nº 2861/97
Obrigatoriedade de Manutenção de um CISC impresso no estabelecimento.	Art. 171 da Resolução SEF nº 2861/97
Informações constantes	Art. 172 da Resolução SEF nº 2861/97
CNAE-FISCAL
Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscais(CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS. Alíquota	Resolução SER nº 164/2005
CODIGOS DE RECEITA
Cria códigos de Receita Estaduais	Portaria SEAR n 428' , de 29.10.2002
COELHO
Imposto – Alíquota	Art. 14, inciso XI do Livro I do RICMS/2000
COFINS
Refinaria - Distribuidora - Inclusão - Percentual de Aplicação.	Art. 5', parágrafo 2' do Livro IV do RICMS/2000
COLETA DE CARGAS
Estabelecimento transportador - Emissão de Documento.	Art. 67 do Livro IX do RICMS/2000
Estabelecimento Transportador - Serviços de Coleta de Cargas - Emissão de Documento – Indicações	Art. 68 do Livro IX do RICMS/2000
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
Contribuintes substitutos - Hipóteses. Diferimento	Art. 1' do Livro IV do RICMS/2000
Operações Interestaduais Entrega de Informações - Procedimentos.	Art. 14 do Livro IV do RICMS/2000
Operações - Alíquota.	Art. 14, inciso XX do Livro I do RICMS/2000.
Operações Interestaduais - Aprovação COTEPE.	Art. 15 do Livro IV do RICMS/2000
Operações Interestaduais - COTEPE - Cálculo do Imposto	Art. 16 do Livro IV do RICMS/2000
Operações Interestaduais - Tipo de Documento - Prazo de Entrega.	Art. 17 do Livro IV do RICMS/2000
Óleo Combustível operação Interna - Recolhimento do Imposto - Responsabilidade.	Art. 24 do Livro IV do RICMS/2000
Óleo Lubrificante - Operações Subsequentes - Recolhimento do Imposto - Responsabilidade.	Art. 25 do Livro IV do RICMS/2000
Óleo Combustível e Diesel - Saída Interna - Processo Industrial - Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 26 do Livro IV do RICMS/2000
Óleo combustível e Diesel - Distribuidor - Credito e Calculo do Imposto - Escrituração.	Art. 26, parágrafo 1º do Livro IV do RICMS/2000
Óleo Combustível e Diesel - Distribuidor - Crédito e Cálculo do Imposto - Escrituração.	Art. 26, parágrafo 2º do Livro IV do RICMS/2000
Saída promovida por distribuidora de Combustíveis por Transportador Retalhista - Vedação ao Regime.	Art. 3º do Livro IV do RICMS/2000
Importação pagamento do Imposto - Momento de Desembaraço Aduaneiro	Art. 4º do Livro IV do RICMS/2000
Operações interestaduais - Não Destinados a Comercialização ou Industrialização - Base de Calculo.	Art. 4', inciso XI do Livro I do RICMS/2000
Operações interestaduais - Não-incidência.	Art. 47, inciso III do Livro I do RICMS/2000
COMERCIAL EXPORTADORA
Saídas - Exportação – Equiparação - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXIII, parágrafo 3º do Livro I do RICMS/2000
COMERCIALIZACAO DIRETA ENTRE PRODUTORES RURAIS
Dispõe sobre a comercialização direta entre produtores rurais e consumidores em condomínios residenciais e dá outras providências.	Lei nº 3937, de 09.09.2002
COMISSAO PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da outras providencias	Decreto nº 31720, de 23.08.2002
COMODATO
Operações Mercadorias - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XVII do Livro I do RICMS/2000
COMPENSAÇÃO
Importação Declaração de Exoneração do ICMS na Importação - Imposto Compensado com Saldos Credores Acumulados.	Anexo da Resolução SEF nº 6474, de 31.07.2002
Compensação entre estabelecimentos do mesmo Sujeito Passivo - Localizado no estado - Procedimentos.	Art. 1º do Livro III do RICMS/2000
Venda Ambulante - Contribuinte de outro estado sem destinatário neste estado - Imposto pago no estado de origem - Possibilidade.	Art. 13 do Livro I do RICMS/2000
Compensação Transferência ou Recebimento de Credito - Apuração de Irregularidade - Penalidade.	Art. 17 do Livro III do RICMS/2000
Saldos Credores e Devedores - Mesmo Sujeito Passivo - Nota Fiscal - Lançamento.	Art. 2º do Livro III do RICMS/2000
COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA RECEITA FEDERAL
Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas.	IN 193, de 22.08.2002
COMPROVANTE DE CREDITO OU DEBITO
Finalidade e Requisitos.	Art. 62 do Livro VIII do RICMS/2000
Emissão - Tipo de operação Abrangida.	Art. 63 do Livro VIII do RICMS/2000
Impressão - Indicativa da Via do Documento.	Art. 64 do Livro VIII do RICMS/2000
COMPROVANTE NAO-FISCAL
Requisitos	Art. 65 do Livro VIII do RICMS/2000
Tempo de Emissão	Art. 66 do Livro VIII do RICMS/2000
Emissão - Cancelamento.	Art. 67 do Livro VIII do RICMS/2000
Emissão para Estorno de Meio de Pagamento - Requisitos.	Art. 68 do Livro VIII do RICMS/2000
Cancelamento - Requisitos.	Art. 69 do Livro VIII do RICMS/2000
COMUNICAÇÃO
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas.	Resolução SEFAZ nº 70, de 17/09/2007
CONFECÇÕES
Regulamenta os incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções.	Decreto nº 36447/2004
CONFERÊNCIA DE MESA
Conferencia de Mesa - Memória Fita-Detalhe - Requisitos	Art. 61 do Livro VIII do RICMS/2000
CONSERTO
Suspensão.	Art. 52, inciso I do Livro I do RICMS/2000
CONSIGNACAO INDUSTRIAL
Na aplicação para os casos de mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária.	Parágrafo 2º, cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 52/2000
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.	Protocolo ICMS nº 52/2000
Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimento fabris da empresa Nestlé Brasil Ltda. Localizadas em SP.	Protocolo ICMS nº 37/2000
CONSIGNACAO MERCANTIL
Saída de Mercadoria - Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 177 do Livro VI do RICMS/2000
Reajustes de Preços - Procedimentos.	Art. 178 do Livro VI do RICMS/2000
Venda de Mercadoria - Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos	Art. 179 do Livro VI do RICMS/2000
Devolução de Mercadoria - Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 180 do Livro VI do RICMS/2000
CONSTRUCAO CIVIL
Fato gerador	Art. 3º, IV, Decreto nº 27427/2000
CONSULTA
Disposições pertinentes ao procedimento.	Decreto-lei 05/75, art. 273
CONSULTA TRIBUTARIA
Disposições pertinentes ao procedimento.	Decreto-lei 05/75
CONSUMIDOR FINAL
Operações interestadual - Consumidor Final Não Contribuinte - Alíquota.	Art. 14, inciso II do Livro I do RICMS/2000
Veículo Automotor - Venda a consumidor final por base inferior a prevista na legislação. Ressarcimento	Art. 4º parágrafo 2º da Lei nº 3889/2002
Operação com impresso Personalizado - Industria Gráfica - Pessoa Física ou Jurídica - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XV do Livro I do RICMS/2000
CONSUMO
Entrada de Mercadoria Proveniente de outro estado - Alíquota.	Art. 14, inciso V do Livro I do RICMS/2000
CONTADOR
Responsável pela escrituração - Informação a Repartição Fiscal - Obrigatoriedade.	Art. 101 do Livro VI do RICMS/2000
CONTRATO DE SEGURO
Aplicação Sistema especial - Documentos Fiscais - Procedimentos.	Art. 183 do Livro VI do RICMS/2000
CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO
Imposto pago Restituição - Procedimento.	Art. 17 do Livro II do RICMS/2000
Imposto Retido - operação Interestadual - Ressarcimento - Procedimento.	Art. 20 do Livro II do RICMS/2000
Contribuinte Substituto - Obrigações Fiscais.	Art. 22 do Livro II do RICMS/2000
CONTRIBUINTES
Definição Legal Hipóteses.	Art. 15 do Livro I do RICMS/2000
Autônomo - Hipóteses.	Art. 16 do Livro I do RICMS/2000
Autônomo - Equiparação - Hipóteses.	Art. 16, parágrafo único do Livro I do RICMS/2000
Vocábulo contribuinte - Significado.	Art. 2º, do Livro XVII do RICMS/2000
Mercadorias ou Prestação de Serviços - Reajuste de Preços Apos Remessa ou Prestação - Diferença - Tratamento.	Art. 9º do Livro I do RICMS/2000
COOPERATIVAS
Energia Elétrica - Fornecimento - Alíquota.	Art. 14, inciso XIV do Livro I do RICMS/2000
Operações Internas - Com associados - Responsabilidade Tributária - Destinatário.	Art. 18, parágrafo 2º do Livro I do RICMS/2000
Responsabilidade - Aplicabilidade - Recolhimento.	Art. 18, parágrafo 3º do Livro I do RICMS/2000
Responsabilidade - Aplicabilidade - Recolhimento.	Art. 18, parágrafo 4º do Livro I do RICMS/2000
CORRECAO MONETARIA
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2004.	Resolução SER nº 60, de 18.12.2003
COSMÉTICOS
Crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.	Decreto nº 35419, de 11.05.2004 - Credito especial
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no RJ.	Decreto nº 35418, de 11.05.2004
COTEPE/ICMS
Formulário de Segurança - Fabricante - Obrigações.	Art. 35 do Livro VII do RICMS/2000
CRÉDITO
Entrada Isenta, Não Tributadas ou Decorrente de Substituição Tributaria - Aproveitamento de Crédito - Vedação.	Art. 10 do Livro VIII do RICMS/2000
Direito – Compensação - Condições.	Art. 25 do Livro I do RICMS/2000
Imposto - Apuração - Critérios.	Art. 26 do Livro I do RICMS/2000
Entrada de Mercadoria - Uso e Consumo - Ativo Fixo - Energia Elétrica - Aproveitamento - Critérios.	Art. 26, parágrafo 2º do Livro I do RICMS/2000
Imposto devido – Deduções Permitidas.	Art. 27 do Livro I do RICMS/2000
Apuração do Imposto – Ato Praticado pelo Contribuinte - Responsabilidade.	Art. 28 do Livro I do RICMS/2000
Direito Formalização - Condições - Prazos.	Art. 30 do Livro I do RICMS/2000
Direito - Extinção - Prazo.	Art. 30, parágrafo 1º do Livro I do RICMS/2000
Documento - Fiscal - Escrituração em Atraso - Repartição Fiscal - Comunicação.	Art. 30, parágrafo 4º do Livro I do RICMS/2000
Entrada - Mercado Interno - Sem Transito pelo Estabelecimento - Tratamento.	Art. 31 do Livro I do RICMS/2000
Documento Fiscal - Destaque do Imposto - Erros de Valores - Procedimentos.	Art. 32 do Livro I do RICMS/2000
Documento Fiscal - Destaque do Imposto - Erros de Valores - Remetente - Procedimentos.	Art. 33 do Livro I do RICMS/2000
Operações Isentas e Não- Tributadas - Alheios a Atividade do Contribuinte - Vedação.	Art. 34 do Livro I do RICMS/2000
Consumo Processo de Industrialização - Produção Rural - Vedação.	Art. 35, inciso I do Livro I do RICMS/2000
Saída Comercialização – Isenção ou Não-Incidência - Vedação.	Art. 35, inciso II do RICMS/2000
Produtos Agropecuários - Venda com Débito - Entrada sem Crédito - Aproveitamento.	Art. 36 do Livro I do RICMS/2000
Aproveitamento - Condição - Operação Tributada - Comprovação.	Art. 36, parágrafo 1º do Livro I do RICMS/2000
Aproveitamento - Condição - Operação Tributada - Comprovação.	Art. 36, parágrafo 1º do Livro I do RICMS/2000
Mercadoria - Alienação - Preço Inferior ao da Base de Cálculo - Procedimento.	Art. 36, parágrafo 1º do Livro I do RICMS/2000
Operação Isenta ou Não-Tributada - Produto Agropecuário - Documento Fiscal - Anotações.	Art. 36, parágrafo 2º do Livro I do RICMS/2000
Mercadoria - Industrialização ou Comercialização - Produção Própria - Integração ao Ativo Fixo - Estorno.	Art. 36, parágrafo 2º do Livro I do RICMS/2000
Remessa de Mercadoria - Nota Fiscal - Visto - Repartição Fiscal - Obrigatoriedade.	Art. 36, parágrafo 3º do Livro I do RICMS/2000
Estorno – Hipóteses - obrigatoriedade.	Art. 37 do Livro I do RICMS/2000
Não aproveitamento ou estorno - Operações Posteriores - Utilização - Possibilidade.	Art. 38 do Livro I do RICMS/2000
Entradas sem Direito a Credito - Exigência do Imposto - Tratamento. Credito - Exigência do Imposto - Tratamento.	Art. 39 do Livro I do RICMS/2000
Arrendamento Mercantil - Hipótese de Aproveitamento.	Art. 4º, inciso XII, parágrafo 4º do Livro I do RICMS/2000
Mercadoria para o Exterior - Manutenção - Hipótese.	Art. 40 do Livro I do RICMS/2000
Transferências - Mercadorias destinadas ao Exterior - Legislação de Regência.	Art. 41 do Livro I do RICMS/2000
Arbitramento - Base de Cálculo - Possibilidade - Hipóteses.	Art. 42 do Livro I do RICMS/2000
Arbitramento - Operações e Prestações - Possibilidade - Hipóteses.	Art. 43 do Livro I do RICMS/2000
Arbitramento - Procedimentos Fiscais.	Art. 44 do Livro I do RICMS/2000
Levantamento Fiscal - Imposto Apurado - Cálculo - Alíquota.	Art. 45 do Livro I do RICMS/2000
Imposto - Estimativa - Apuração - Legislação de Regência.	Art. 46 do Livro I do RICMS/2000
Ativo Imobilizado - Apropriação de Créditos - Regras.	Art. 62 do Livro I do RICMS/2000
Ativo Imobilizado - Apropriação de Créditos - Regras.	Art. 63 do Livro I do RICMS/2000
Ativo Permanente - Controle - Procedimentos.	Art. 91 do Livro VI do RICMS/2000
Bens do Ativo Permanente - Transferência - Direito de Bens.	Art. 94 do Livro VI do RICMS/2000
CREDITO - COMBUSTIVEIS - TRANSPORTADORA
P: Empresa prestadora de serviço de transporte de cargas tem direito ao credito do ICMS relativo à aquisição de combustíveis e pneumáticos comprados para utilização nos veículos que fazem os transportes?	Não consta embasamento Legal
CREDITO ACUMULADO - IMPORTACAO
Fixa as normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação.	Resolução nº 6474, de 31.07.2002
CREDITO ESPECIAL
Credito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35418, 11.05.2004 e da outras providências.	Decreto nº 35419, de 11.05.2004
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
Dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.	Resolução SEF nº 6346, de 01.10.2001
CREDITO PRESUMIDO
Transporte - Dispõe sobre concessão de credito presumido nas prestações de serviços de transporte.	Convenio ICMS nº 106/96
Discos fonográficos.	Convenio ICMS nº 23/90
CULTURA
Altera o Decreto n'º 26171/2000, que institui o programa de incentivo a cultura, de apoio à atividade teatral e a exibição de produções cinematográficas nacionais.	Decreto nº 32128, de 05.11.2002
CUPOM FISCAL
Devolução ou Troca de Mercadoria - Não Contribuinte ou Pessoa não Obrigada a Emissão de Documento Fiscal - Retenção	Art. 162 do Livro VI do RICMS/2000
Requisitos.	Art. 50 do Livro VIII do RICMS/2000
Cancelamento - Procedimento.	Art. 51 do Livro VIII do RICMS/2000
Emissão Facultativa.	Art. 52 do Livro VIII do RICMS/2000
Cancelamento - Documento Anterior.	Art. 53 do Livro VIII do RICMS/2000
Registro de Transporte de Passageiro - Requisitos.	Art. 54 do Livro VIII do RICMS/2000
Cupom Adicional - Emissão Facultativa - Registro de Transporte de Passageiros - Requisitos.	Art. 55 do Livro VIII do RICMS/2000
Equipamento para Emissão - Autorização.	Art. 87 do Livro VIII do RICMS/2000
Nota Fiscal Conjugada - Hipótese de Emissão.	Art. 92 do Livro VIII do RICMS/2000

"D"

DAÇÃO EM PAGAMENTO
Regulamenta a extinção do credito tributário sob a forma de dação em pagamento.	Decreto nº 34580, de 17.12.2003
DAR - DECLARACAO DE ADEQUACAO DE REGIME
Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos.	Decreto nº 34524, de 16.12.2003
DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA
Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona.	Lei nº 3889 de 28.06.2002
DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA
Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona.	Lei nº 3889 de 28.06.2002
DECADÊNCIA
Crédito - Aproveitamento - Direito - Prazo.	Art. 30, parágrafo 1º do Livro I do RICMS/2000
DECLARACAO ANUAL PARA O IPM - DECLAN-IPM
Quem esta obrigado a entregá-la	Art. 242 do Livro do RICMS
Definição de forma, local e prazo de apresentação.	Art. 243 do Livro VI do RICMS
Falta de apresentação, ou apresentação fora do prazo. Penalidades.	Art. 244 do Livro VI do RICMS
DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO
Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importação	Anexo da Resolução SEF nº 6474, de 31.07.2002
Importação - Declaração de Exoneração do ICMS na Importação - Imposto Compensado com Saldos Credores Acumulados.	Anexo da Resolução SEF nº 6474, de 31.07.2002
DECLARACAO DE MOVIMENTACAO DE COMBUSTIVEIS - DMC-PRV
Dispõe sobre a Declaração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas (DMC-PRV), referente às operações de entradas e de saída de combustíveis.	Resolução SEF nº 6394/2002
DECLARAÇÕES
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM (ano-base 2003) feito por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa do contribuinte	Portaria nº 82, de 13.05.2004.
DEDUÇÕES
Imposto Devido - Hipóteses - Autorização	Art. 27 do Livro I do RICMS/2000
DEFICIENTES FISICOS
Material e Equipamentos de Uso - Operações - Alíquotas.	Art. 14, inciso XVI do Livro I do RICMS/2000
Veículos Novos - Aquisição - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXIII do Livro I do RICMS/2000
DEMONSTRAÇÃO
Operações internas. Suspensão.	Art. 52, inciso II do Livro I do RICMS/RJ
DENUNCIA ESPONTANEA
Dispõe sobre o ICMS	Art. 69 da Lei nº 2657/96
DEPÓSITO
Saídas Internas - Armazém Geral - Nome do Remetente - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XI do Livro I do RICMS/2000
Saída Interna - Destinada a Depósito Fechado - Do Próprio Contribuinte - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XII do Livro I do RICMS/2000
DESODORANTE
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosméticos e produtos de toucador fabricados no Estado do RJ	Decreto nº 35418, de 11.05.2004
Crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004.	Decreto nº 35419, de 11.05.2004
DESPACHO DE TRANSPORTE
Transporte de Carga – Emissão em Substituição ao Conhecimento Apropriado - Indica- coes.	Art. 61 do Livro IX do RICMS/2000
DESTINATARIO
Operação Interestadual - Contribuinte - Alíquotas - Regiões.	Art. 14, inciso III do Livro I do RICMS/2000
DETERIORACAO DE MERCADORIA
Escrituração do Estorno decorrente do perecimento	Art. 116, parágrafo 1º do Livro VI do RICMS/RJ
Comunicação e regularização da diligência.	Art. 118 do Livro VI do RICMS/RJ
Estorno de débito.	Art. 117, inciso II do Livro VI do RICMS/RJ
Comunicação do extravio, perecimento ou deterioração - prazo 10 dias.	Art. 115 do Livro VI do RICMS/RJ
Regime de Estimativa.	Art. 116, parágrafo 2º do Livro VI do RICMS/RJ
Emissão de nota Fiscal decorrente da inutilização ou perda.	Art. 117 do Livro VI do RICMS/RJ
Ativo Permanente	Art. 117, inciso IV do Livro VI do RICMS/RJ
Nota de inutilização ou perda.	Art. 117, inciso III do Livro VI do RICMS/RJ
Ativo permanente - não se aplica a estorno.	Art. 117, parágrafo único do Livro VI do RICMS/RJ
Estorno	Art. 37, inciso IV do Livro I do RICMS/RJ
DEVOLUÇÃO
Mercadoria – Retenção Antecipada - Procedimentos.	Art. 35 do Livro II do RICMS/2000
DEVOLUCAO POR REEMBOLSO POSTAL
Dispõe sobre a DECLAN-IPM, estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos de índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS.	Resolução n' 6411, de 26.03.2002
DIESEL
Margem dos combustíveis	Portaria SET nº 737, de 11.01.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01.08.2002.	Portaria SET nº 781, de 26.07.2002
Pauta fiscal.	Portaria ST nº 235/2005
DIFERENCIAL DE ALIQUOTA
Entrada - Outro estado - Ativo Fixo ou Consumo - Base de calculo.	Art. 4º, inciso VI do Livro I do RICMS/2000
Prestação de Serviços - Inicio outra unidade da Federação - Base de Cálculo.	Art. 4', inciso VII do Livro I do RICMS/2000
Operações - Circulação de mercadoria ou prestação de serviços - Reajuste de preços apos remessa ou prestação - Diferença.	Art. 9', do RICMS/2000
DIFERIMENTO
Gado Bovino e outros - Operação Interna - Tratamento Tributário.	Art. 1º do Livro XV do RICMS/2000
Gado Suíno – Operação Interna.	Art. 17 do Livro XV do RICMS/2000
Recolhimento - Responsabilidade - Autorização SEFA.	Art. 18, parágrafo 6º do Livro I do RICMS/2000
Responsável pelo Pagamento do Imposto - Creditamento.	Art. 19 do Livro XV do RICMS/2000
Gado Bovino e outros - Encerramento da Fase.	Art. 2º do Livro XV do RICMS/2000
Leite Fresco - Saída Interna.	Art. 26 do Livro XV do RICMS/2000
Gado Bovino e outros - Encerramento da Fase - Recolhimento do Imposto.	Art. 3º do Livro XV do RICMS/2000
Saída de Produto Não-Comestíveis Resultante da Matança - Tratamento.	Art. 7º do Livro XV do RICMS/2000
DIFERIMENTO OU SUSPENSAO
Entradas sem Direito a Crédito - Exigência do Imposto - Tratamento.	Art. 39 do Livro I do RICMS/2000
DILACAO DE PRAZO DE PAGAMENTO
Dilação de prazo	Decreto nº 25665, de 27.10.99
Dilação de prazo.	Decreto n' 26271, de 04.05.2000
Tratamento específico	Decreto n' 26789, de 25.07.2000.
DIREITO AUTORAL
Aproveitamento de valores pagos a titulo de direito autoral, artístico e conexos, como crédito do ICMS.	Decreto nº 33967, de 26.09.2003
DIREITOS CONEXOS
Aproveitamento de valores pagos a titulo de direito autoral, artístico e conexos, como crédito do ICMS.	Decreto nº 33967, de 26.09.2003
DISTRIBUIDOR
Combustíveis e Lubrificantes - Estabelecimento em outro estado - Retenção do Imposto na Condição de Contribuinte Substituto.	Art. 1º, parágrafo 2º do Livro IV do RICMS/2000
Recebimento de Mercadoria com Imposto Retido - Procedimentos.	Art. 27 do Livro II do RICMS/2000
Processo de Industrialização - Retenção Antecipada - Tratamento.	Art. 29 do Livro II do RICMS/2000
Inclusão PIS/PASEP e COFINS - Percentuais de Aplicação.	Art. 5º, parágrafo 2º do Livro IV do RICMS/2000
DISTRIBUIDOR ATACADISTA
Apuração do Estoque	Art. 1º, inciso I, item 1 da Resolução SEF nº 6456, de 26.06.2002
DISTRIBUIDOR VAREJISTA
Apuração do Estoque	Art. 1º, inciso I, item 1 da Resolução SEF n' 6456, de 26.06.2002
Prazo de Validade - Contados da Data de Saída.	Art. 28 do Livro VI do RICMS/2000
Retirada de Livros do Estabelecimento - Permissão.	Art. 100 do Livro VI do RICMS/2000
Responsável pela Escrituração - Informação a Repartição Fiscal - Obrigatoriedade - Procedimentos.	Art. 101 do Livro VI do RICMS/2000
Transporte de Mercadorias sem Documento Fiscal - Proibição.	Art. 106 do Livro VI do RICMS/2000
Livros ou Documentos Fiscais - Extravio e Inutilização - Comunicação - Prazo	Art. 111 do Livro VI do RICMS/2000.
Livros ou Documentos Fiscais - Extravio e Inutilização - Comprovação das Operações - Prazos.	Art. 112 do Livro VI do RICMS/2000
Destinatário – Extravio e Inutilização de Documento Fiscal - Providencias junto ao Remetente.	Art. 114 do Livro VI do RICMS/2000
Mercadoria - Inutilização ou Perda - Procedimentos.	Art. 115 do Livro VI do RICMS/2000
Mercadoria - Inutilização ou Perda apos a Saída - Procedimentos.	Art. 117 do Livro VI do RICMS/2000
Numeração - Seqüência - Ordem - Quantidade.	Art. 13 a 31 do Livro VI do RICMS/2000
Destaque do Imposto - Erros de Valores - Procedimentos.	Art. 32 a 33 do Livro I do RICMS/2000
Nota Fiscal – Emissão - Procedimentos.	Art. 33 do Livro VI do RICMS/2000
Emissão de Nota Fiscal - Entrada de Mercadoria - Modelo - Procedimentos.	Art. 34 do Livro VI do RICMS/2000
Não Contribuinte – Nota Fiscal Não Disponível - Responsável pela Emissão - Indicações.	Art. 36 do Livro VI do RICMS/2000
Operação Isenta ou Não-Tributada - Produto Agropecuário - Documento Fiscal - Anotações.	Art. 36, parágrafo 2º do Livro I do RICMS/2000
Operação - Nota Fiscal Avulsa - Imposto Devido - Recolhimento - Procedimento	Art. 42 do Livro VI do RICMS/2000.
DÍVIDA ATIVA
Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/2014, que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de Saldos Credores Acumulados do ICMS para liquidação de Débitos Tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa de que trata o Decreto n.º 44.780/2014	Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 187/2014
Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/14 que estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto n.º 44.780/2014	Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 182/2014
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 41.610, de 23 de dezembro de 2008, e determina outras providências.	Decreto n.º 44.146/2013
Disciplina os procedimentos para fruição do benefício previsto no art. 14. da Lei n.º 6.357/2012.	Resolução SEFAZ n.º 589/2013
DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESTINADA À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMUNIDADE CARENTE E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza os estados do rio de janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela empresa brasileira de telecomunicações S.A. Embratel	Convênio ICMS n.º 15/2000, Prazo indeterminado
Incorpora à legislação tributária os convênios ICMS 15 a 17/2000.	Resolução SEFCON n.º 4.052/2000
DOAÇÃO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 05/99 Prazo até 30/04/2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 117/98 até 30/06/99.
Isenta do ICMS as Saídas de Mercadorias doadas a Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para Distribuição as Vítimas da Seca	Convênio ICMS n.º 57/98 , de 01/07/98 a 31/12/98.
DOAÇÃOÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 05/99 Prazo até 30/04/2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99
Prorroga as disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais e dá outras providências	Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98
Prorroga as Disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais e dá outra Providência	Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/12/97
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 48/97, até 31/08/97
DOAÇÃODE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA USADO (SEMINOVO)
Autoriza os Estados Do Rio De Janeiro e de Minas Gerais a Conceder Isenção do ICMS nas Saídas de Microcomputadores Usados (Semi-Novos) doados a escolas, Associações de Portadores de Deficiência e Comunidades Carentes pela IBM Brasil-Indústria, Máquinas e Serviços Ltda	Convênio ICMS n.º 17/2000, Prazo indeterminado
Incorpora à legislação tributária os convênios ICMS 15 a 17/2000.	Resolução SEFCON n.º 4.052/2000
Autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes pelos fabricantes ou suas filiais.	Convênio ICMS n.º 43/99, Prazo indeterminado
Incorpora à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS n.º 43/99.	Resolução SEF n.º 3.061/99
DOAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 05/99 até 30/04/2001
Prorroga Disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 102/96 até 30/04/99
Dispõe sobre diferimento do ICMS incidente nas operações com mercadorias destinadas ao programa comunidade solidária	Convênio ICMS n.º 63/95 até 31/12/96
DOAÇÃO EFETUADA PELA CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) À SUDENE PARA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS DO NORDESTE SEMI-ÁRIDO (PRODEA)
Prorroga as Disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais e Revoga as Disposições do Convênio Icms 27/94, de 29.03.94	Convênio ICMS n.º 07/2000, até 30/04/2002
Prorroga as Disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 05/99, até 30/04/2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99
Prorroga as disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais e dá outras providências	Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98
Prorroga as disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais e dá outra providência	Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/12/97
Prorroga as disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 48/97, até 31/08/97
DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
Prorroga disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 151/94, prazo indeterminado
Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM nº 26/75, de 05.11.75, que concede isenção às saídas de mercadorias, em doação a entidades governamentais, para atendimento a vítimas de calamidade pública	Convênio ICMS n.º 58/92
Prorroga Vigência de disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais que especifica	Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94
Reconfirma o Convênio ICM N.º 26/75, de 05.11.75	Convênio ICMS n.º 39/90, até 31/12/9. Prorrogado pelo Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94
Dispõe sobre isenção do ICM nas saídas de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública	Convênio ICM n.º 26/75. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 39/90, até 31/12/91
DOAÇÕES EFETUADAS AO GOVERNO DO ESTADO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS APESSOAS NECESSITADAS
Prorroga as disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 90/99, Prazo até 30/04/2001
Prorroga as Disposições de Convênios que Concedem Benefícios Fiscais	Convênio ICMS n.º 117/98, até 31/12/99
Autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS às doações de mercadorias efetuadas ao governo do estado, para distribuição a pessoas necessitadas.	Convênio ICMS n.º 82/95, até 31/12/98
Incorpora à Legislação Tributária Do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95	Resolução SEF n.º 2.644/95
DOAÇÃO OU CESSÃO, EM REGIME DE COMODATO, DE MÁQUINA E APARELHO
Autoriza os Estados Que Especifica a Conceder Isenção do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, nas operações de doação ou Cessão, em regime de comodato, a Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, das Mercadorias que Especifica.	Convênio ICMS n.º 60/92. Prazo indeterminado
Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que Especifica	Resolução SEEF n.º 2.157/92
DOCUMENTOS FISCAIS PRAZO DE VALIDADE
Prazo de Validade - Contados da data de saída.	Art. 28 do Livro VI do RICMS/2000

"E"

ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Conceito	Art. 1º do Livro VIII do RICMS/2000
Bobina de Papel - Condições - Utilização.	Art. 104 do Livro VIII do RICMS/2000
ECF - EMPRESAS CREDENCIADAS
Definições.	Art. 78 do Livro VIII do RICMS/2000
ECF - FITA-DETALHE
Emissão - Cancelamento	Art. 72 do Livro VIII do RICMS/2000
ECF - MAPA RESUMO
Redução Z – Operações Registradas - Requisitos.	Art. 89 do Livro VIII do RICMS/2000
ECF - RELACAO DE EQUIPAMENTOS
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF), e da outras providencias.	Resolução nº 37, de 22.05.2007(revogado)
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).	Resolução SER nº 198/2005
ECF-IF
Programa Aplicativo - Especificações de Uso.	Art. 100 do Livro VIII do RICMS/2000
Instalação – Outro Programa Aplicativo – Proibição	Art. 97 do Livro VIII do RICMS/2000
Programa Aplicativo - Usuário - Envio de Comandos	Art. 99 do Livro VIII do RICMS/2000
ELETRONUCLEAR
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear	Decreto Estadual n.º 35.985/2004
EMBALAGENS
Saídas de Vasilhames, Recipientes, Embalagens, Sacarias - Nota Fiscal - Emissão de Via Adicional	Art. 174 do Livro VI do RICMS/2000.
EMBARCAÇÕES
Operação Interna - Interestadual - Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte – Importação - Alíquota.	Art. 14, inciso VII, 5 do Livro I do RICMS/2000
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ n.º 491/2012	Portaria SSER n.º 40/2013 (revogada)
Dá normas complementares sobre o Microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ n.º 223/2009	Portaria SSER n.º 14/2009
Dispõe sobre o Empreendedor Individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências.	Resolução SEFAZ n.º 223/2009
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Recolhimento - Regime Simplificado - Permissão.	Art. 1º do Livro V do RICMS/2000 - ICMS
Contribuinte Enquadrado - Valor do Imposto - Compensação e Transferência - Vedação.	Art. 1º, parágrafo 1º do Livro V do RICMS/2000
Enquadramento - Requerimento - Receita Bruta - Limites.	Art. 10 do Livro V do RICMS/2000
Enquadramento - Pedido - Efeitos - Hipóteses.	Art. 12 do Livro V do RICMS/2000
EMPRESAS SUCESSORAS
Escrituração Fiscal - Procedimentos.	Art. 81 do Livro VI do RICMS/2000
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE - EQUIPARACAO A SAIDA
Encerramento de Atividade - Caracterização - Base de Calculo.	Art. 4º, inciso XII do Livro I do RICMS/2000
ENERGETICOS
Substituição tributária. Margem de valor agregado e prazo de recolhimento do imposto.	Anexo I do Livro II do RICMS/RJ
ENERGIA ELETRICA
Operações com Alíquota.	Art. 14, inciso VI do Livro I do RICMS/2000
Fornecimento - Cooperativas - Produtor Rural - Alíquota.	Art. 14, inciso XIV do Livro I do RICMS/2000
ENERGIA TERMONUCLEAR
Dispõe sobre o diferimento nas operações de fornecimento de insumos na fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear.	Decreto nº 35985/2004
EQUINO DE RACA
Operações com - Fato Gerador do Imposto - Momento.	Art. 21 do Livro XV do RICMS/2000
EQÜINOS PURO-SANGUE
Autoriza os estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues	Convênio ICMS n.º 50/92. Prazo indeterminado
Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que Especifica	Resolução SEF n.º 2.157/92
Estabelece Valores para o Cálculo e Recolhimento do ICMS em Operações com Equídeos Arrematados em Leilão ou Não	Portaria SET n.º 146/92
EQUIPAMENTO DESTINADO AO APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Retroage os Efeitos do Decreto N.º 26.116/2000, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do estado do Rio de Janeiro	Decreto n.º 27.896/2001
Dispõe Sobre o ICMS Incidente nas Operações Internas e de Importação de Mercadorias Destinadas ao Aparelhamento dos Portos do Estado do Rio De Janeiro	Decreto n.º 26.116/2000
EQUIPAMENTOS PARA AEROPORTOS
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, II, do Decreto 34681, de 29.12.2003
EQUIPAMENTOS PARA PORTOS
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, III, do Decreto 34681, de 29.12.2003
EQUIPARAÇÃO
Contribuinte Autônomo - Equiparação - Hipótese.	Art. 16, parágrafo único do Livro I do RICMS/2000
ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO
Inscrição obrigatória.	Art. 31 a 33 da Resolução SEF nº 2861, de 24.10.97
ESCRITURAÇÃO
Documento Fiscal - Fora do Prazo - Repartição Fiscal - Comunicação	Art. 30, parágrafo 4º do Livro I do RICMS/2000
Alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade - continuidade da escrituração nos mesmos livros fiscais	Art. 76 do Livro VI do RICMS/RJ
ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA
Operações com credito	Resolução n' 6346, de 01.10.2001.
ESCRITURAÇÃO FISCAL
Responsável - Informação a Repartição Fiscal - Obrigatoriedade.	Art. 101 do Livro VI do RICMS/2000
Livros Fiscais - Modelos – Exceção	Art. 20 a 24 do Livro VII do RICMS/2000
ESTABELECIMENTO
Definição Legal.	Art. 24 do Livro I do RICMS/2000
Saída Interna - Estoque - Mudança de Localização - Não-Incidência	Art. 47, inciso X do Livro I do RICMS/2000.
ESTACAS DE CONCRETO
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, I, do Decreto 34681, de 29.12.2003
ESTIMATIVA
Microempresa e EPP - Varejista - Recolhimento do Imposto - Procedimentos	Art. 26 a 28, 30 e 31 do Livro V do RICMS/2000.
Imposto - Apuração - Legislação de Regência.	Art. 46 do Livro I do RICMS/2000
ESTOQUE
Interna – Transferência de Propriedade - Firma Individual ou Sociedade - Integralização de Capital - Não-Incidência.	Art. 47, inciso IX do Livro I do RICMS/2000
Livro Registro de Controle - Escrituração - Procedimentos.	Art. 84 do Livro VI do RICMS/2000
ESTOQUE DE MERCADORIAS - RETIRADA PARA USO OU CONSUMO
Procedimentos Aplicáveis na Transposição de Estoque de Comercialização para Uso ou Consumo do Estabelecimento.	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000
ESTORNO DO CREDITO
Mercadoria - Industrialização ou Comercialização - Produção Própria - Integração ao Ativo Fixo.	Art. 36 a 38 parágrafo 2º do Livro I do RICMS/2000
EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE
Irrelevância - Hipóteses	Art. 21 do Livro I do RICMS/2000
EXIBIÇÃO
Livros Fiscais - Exibição ao Fisco - Obrigatoriedade.	Art. 98 do Livro VI do RICMS/2000
EXPORTAÇÃO
Saldos Credores Acumulados – Operação de Exportação - Transferência - Procedimentos.	Art. 3º do Livro III do RICMS/2000
Operação com - Livro - Jornal - Periódicos - Não-Incidência.	Art. 47, inciso II do Livro I do RICMS/2000
Saldos Credores Acumulados - Operação de Exportação - Transferência para outros Contribuintes - Procedimentos.	Art. 5' do Livro III do RICMS/2000
EXPOSIÇÃO OU FEIRA
Remessa de Mercadoria - Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 203 a 206 do Livro VI do RICMS/2000
EXTERIOR
Operação - Livro - Jornal - Periódicos - Não-Incidência.	Art. 47, inciso II do Livro I do RICMS/2000
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Altera o Decreto N.º 38.223, de 13 de setembro de 2005	Decreto n.º 38.827/2006
Estabelece procedimento especial de restituição de indébito na hipótese que menciona e autoriza a transferência e utilização dos créditos restituídos do ICMS para fins de extinção de créditos tributários e dá outras providências	Decreto n.º 38.223/2005
EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
PETRÓLEO DESTINADO AO EXTERIOR. DIFERIMENTO. Concede diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.	Decreto nº 33484, de 27.06.2003
Extração de petróleo	Decreto nº 34761, de 03.02.2004.
EXTRAVIO
Arbitramento - Impossibilidade de determinação do Valor do estorno decorrente do perecimento.	Art. 116 do Livro VI do RICMS/RJ
Ativo Permanente.	Art. 117, inciso IV do Livro VI do RICMS/RJ
Comunicação e regularização da diligência.	Art. 118 do Livro VI do RICMS/RJ
Comunicação do extravio, perecimento ou deterioração - prazo 10 dias.	Art. 115 do Livro VI do RICMS/RJ
Regulamentação	Art. 37, inciso IV do Livro I do RICMS/RJ.

"F"

FABRICANTE
Formulário de Segurança- Credenciamento.	Art. 34 do Livro VII do RICMS/2000
FALTA DE RETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Responsabilidade, prazo e forma de recolhimento, recebimento fora do Estado sem retenção.	Resolução SEF nº 6464, de 18.07.2002
FARINHA DE TRIGO
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona.	Decreto 38938 de 07/03/2006
Operações com trigo em grão, farinha de trigo, pré-mistura de farinha de trigo e produtos derivados de farinha de trigo. Diferimento.	Decreto nº 38039/2005
FATO GERADOR
Caracterização.	Art. 1º a 3º do Livro I do RICMS/2000
Não Realização – Imposto Pago - Restituição.	Art. 17 do Livro II do RICMS/2000
Imposto - Recolhimento - Prazo - Não-Fixação - Contagem.	Art. 57, parágrafo único do Livro I do RICMS/2000
FEIJÃO
Imposto - Alíquota.	Art. 14, inciso X do Livro I do RICMS/2000
FEIRAS
Imposto - Prazo de Pagamento - Fixação pelo Secretario da Fazenda.	Art. 59 do Livro I do RICMS/2000
FERROS E AÇOS NÃO-PLANOS
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, VIII, do Decreto 34681, de 29.12.2003
FICHA
Cartão Telefônico em Ficha, Cartão ou assemelhados - Emissão de nota fiscal com destaque do imposto.	Art. 12 do Livro X do RICMS/2000
Cartão Telefônico em Ficha, Cartão ou assemelhados - cartão ou assemelhados.	Art. 25 do Livro X do RICMS/2000
Cartão Telefônico em Ficha, Cartão ou assemelhados.	Art. 3º, parágrafo 7º do Livro I do RICMS/2000
FILMES FOTOGRÁFICOS
Importação. Redução de base de cálculo. FECEP.	Art. 1º, I, do Decreto 34681, de 29.12.2003
FISCALIZAÇÃO
Sistema de Processamento de Dados - Livros Fiscais - Obrigatoriedade de Apresentação - Prazo para Entrega.	Art. 25 do Livro VII do RICMS/2000
Exercício da Apuração - Conceito.	Art. 28 do Livro VII do RICMS/2000
FORCAS ARMADAS
Isenção na importação de peças, partes e equipamentos, para emprego em suas atividades institucionais	Resolução SER nº 118/2004.
FORMULÁRIO DE SEGURANCA
Formulário de Segurança - Características.	Art. 33 a 36, 38 do Livro VII do RICMS/2000
Emissão de Documento por Impressora de Não-Impacto - Procedimentos.	Art. 41 a 43, 45 a 46 do Livro VII do RICMS/2000
FORMULÁRIOS
Prazo para utilização	Art. 27, Livro VI do RICMS/RJ.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e Similares	Resolução SEFAZ n.º 588/2013
Autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos Similares	Convênio ICMS n.º 125/2011
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação	Resolução SEFAZ n.º 322/2010
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
Dispõe sobre a exclusão do distrito federal do Convênio ICMS 09/93, que dispõe sobre a redução de base de Cálculo do ICMS no Fornecimento de Refeições Promovido por bares, restaurantes e Estabelecimentos Similares	Convênio ICMS 130/2003
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por Contribuinte com Atividade de Fornecimento de Alimentação	Decreto Estadual n.º 26.170/2000
Dispõe Sobre os Procedimentos a Serem Observados pelo Contribuinte do ICMS com Atividade de Fornecimento de Alimentação, que optar pelo Regime de apuração em Função da Receita Bruta, e dá outras providências	Resolução SEFCON n.º 4.055/2000
FRANGO
Altera o item 4 do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 4.892, de 1.º de novembro de 2006, para redefinir a lista de produtos que compõem a cesta básica	Lei Estadual n.º 5.360/2008
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro	Lei Estadual n.º 4.892/2006
Altera o Decreto n.º 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI n.º 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 36.894/2005
FRETE
Transportadoras - Transporte de Mercadorias sem Documento Fiscal - Proibição	Art. 106 do Livro VI do RICMS/2000
FRUTA FRESCA
Estabelecimento Importador ou Atacadista - Saídas de Frutas Frescas Estrangeiras - Amparada por Isenção ou Suspensão - Destinatário no Estado - Procedimentos.	Art. 39 a 42 do Livro XV do RICMS/2000
FUMO
Operações - Alíquota.	Art. 14, inciso XIX do Livro I do RICMS/2000
FUNDO DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. FECP
Institui novo Regulamento do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal 31/2000e da Lei Estadual nº 4056/2002.	Decreto nº 33123, de 05.05.2003
Institui e regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, nos termos da Emenda Constitucional n' 31/2000.	Decreto nº 32646, de 08.01.2003
FUNERARIA
Artigos Funerários - Empresas do Ramo - Prestação de Serviços Incluso - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XVI do Livro I do RICMS/2000
FUSAO
Saídas – Estabelecimento neste estado - Não-incidência.	Art. 47, inciso VII do Livro I do RICMS/2000
Alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade - continuidade da escrituração nos mesmos livros fiscais	Art. 76 do Livro VI do RICMS/RJ
Escrituração Fiscal - Procedimentos.	Art. 81 do Livro VI do RICMS/2000

" G "

GADO
Imposto - Alíquota.	Art. 14, inciso XI do Livro I do RICMS/2000
GADO BOVINO
Pauta fiscal.	Portaria SET nº 240/2005
GADO BOVINO, BUFALINO E CAPRINO
Operação Interna - Diferimento do Imposto.	Art. 1º a 5º, 7º e 9º do Livro XV do RICMS/2000
Saídas de Produtos Comestíveis ou Não - Escrituração	Art. 10 a 14 e 16 do Livro XV do RICMS/2000
GADO SUINO
Operação Interna - Diferimento.	Art. 17 a 20 do Livro XV do RICMS/2000
GÁS
Imposto - Responsabilidade pela Retenção.	Art. 1º, parágrafo 1º do Livro IV do RICMS/
Operações com Botijões Vazios - Acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - Tratamento.	Art. 175 do Livro VI do RICMS/2000
Falta de Preço - Percentual do Valor Agregado – Gás Liquefeito de Petróleo.	Art. 5º, parágrafo 1º do Livro IV do RICMS/2000
GÁS CANALIZADO
Prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica e de gás canalizado - Processamento de dados - Emissão de doc. fiscais, escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco.	Resolução nº 97/2004
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP
Saídas com Vasilhames Recipientes, Embalagens, Sacarias - Nota Fiscal - Emissão de Via Adicional.	Art. 17 4 a 175, do Livro VI do RICMS/2000
Saída Interna - Base de Cálculo Reduzida.	Art. 27 a 28 do Livro IV do RICMS/2000
GÁS NATURAL
Autoriza ceder créditos a título de royalties e participação especial, decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural, por força do art. 20 e da Lei nº 7990/89.	Lei nº 3934, de 05.09.2002
GÁS NATURAL VEICULAR
Margem de Lucro.	Convenio nº 28, de 15 de marco de 2002
GASOLINA
Falta de Preço - Percentual do Valor Agregado - Gasolina Automotiva.	Art. 5º, parágrafo 1º do Livro IV do RICMS/2000
GELO
Dispõe sobre o regime da substituição tributaria nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energéticos, água mineral e gelo.	Resolução SER nº 87, de 24.03.2004
GENERICOS
Medicamentos Genéricos – Estabelece isenção para o pagamento.	Lei nº 3919/2002
GI - ICMS
Suspende a entrega da GI/ICMS de baixa - ano-base 2002.	Resolução SEFCON nº 6375/2001
GI/ICMS ano base 1998	Resolução SEF nº 3054/99
GI/ICMS ano base 1999	Resolução SEFCON nº 3867/2000
GI/ICMS ano-base 2000	Resolução SEFCON nº 6047/2001
GIA - ICMS
Prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS correspondente aos meses de referencia janeiro, fevereiro, marco e abril de 2002.	Resolução nº 6450 de 12.06.2002
Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da GIA-ICMS, e prorroga prazo para sua apresentação.	Resolução SEF nº 6437, de 08.05.2002
Altera o art. 3º da Resolução 6410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da GIA-ICMS, concede novos prazos para entrega das guias de janeiro, fevereiro e março de 2003.	Resolução nº 15, de 01.04.2003
Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA - ICMS).	Resolução nº 6410, de 26.03.2002
Prorrogação	Resolução SER nº 03, de 29.01.2003
GIA - ST
Leiaute do Arquivo	Anexo III, do Titulo X, do Livro II.
GLP
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01.08.2002.	Portaria SET n° 781, de 26.07.2002
GNRE
Modelo UM do Termo de Acordo para recolhimento. Substituição Tributária.	Anexo I, da Portaria SAAT nº 37, de 36.08.2002
Modelo DOIS do Termo de Acordo para recolhimento. Substituição Tributária.	Anexo II, da Portaria SAAT nº 37, de 06.08.2002
GNV
Margem de Lucro.	Convenio n' 28, de 15 de marco de 2002
GRÁFICA
Operação - Impresso Personalizado - Consumidor Final - Pessoa Física ou Jurídica - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XV do Livro I do RICMS/2000
GRANITOS
Indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento - Concede credito presumido do ICMS nas operações que especifica.	Decreto nº 25666, de 27.10.99
GUIA DE LIBERAÇÃO
Disciplina a aposição do visto fiscal, na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.	Resolução SEF nº 6508/2002.

" H "

HARDWARE
Definições	Art. 12 do Livro VIII do RICMS/2000
ECF - Características.	Art. 13 do Livro VIII do RICMS/2000
Placa Controladora Fiscal - Características.	Art. 14 do Livro VIII do RICMS/2000
Implantação - Pedido a partir de 19.09.2000.	Art. 75 do Livro VIII do RICMS/2000
HORTIFRUTIGRANJEIROS
Altera o Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que dispõe sobre a Isenção de produtos Hortifrutigranjeiros	Convênio ICMS n.º 89/2000.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado.
Altera a redação de dispositivo do convênio ICM N.º 24/85, de 27.6.85, para incluir outros brotos usados na alimentação humana entre os produtos hortifrutícolas beneficiados com a isenção	Convênio ICMS n.º 17/93. Incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93
Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios que Especifica	Resolução SEEF n.º 2.305/93
HORTIFRUTIGRANJEIROS DESTINADOS AOEXTERIOR (VIDE EXPORTAÇÃO)
revoga dispositivo do convênio icms N.º 67/90, de 12.12.90, que concede isenção na exportação de produtos primários	Convênio ICMS n.º 12/94

" I "

IMOBILIZADO
ICMS. Bens adquiridos destinados ao Ativo Fixo.	Acordãos nºs 4565 e 4566, de 19.06.2002
IMPORTAÇÃO
Conversão de moeda - Base de Cálculo.	Art. 11 do Livro I do RICMS/2000
Admissão temporária - Regramento legal	Decreto nº 26139, de 04.04.2000.
Importação - Declaração de Exoneração do ICMS na Importação - Imposto Compensado com Saldos Credores Acumulados.	Anexo da Resolução SEF nº 6474, de 31.07.2002
Mercadoria Procedente do Exterior - Importador ou Arrematante - Nota Fiscal - Procedimentos.	Art. 31 do Livro VI do RICMS/2000
Desembaraço Aduaneira Outra Unidade da Federação - Estabelecimento Importador Localizado no Estado - Recolhimento do Imposto - GNRE.	Art. 1º a 14 do Livro XI do RICMS/2000
IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Importação	Art. 13 do Livro XI do RICMS/2000
Importação	Art. 13, parágrafo 3º do Livro XI do RICMS/2000
IMPOSTO
Termo "Imposto" - Significado.	Art. 1º, do Livro XVII, do RICMS/2000
IMPRESSAO E EMISSAO SIMULTANEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Permissão - Condições.	Art. 31 e 32 do Livro VII do RICMS/2000
IMPRESSO
Operação - Indústria Gráfica - Consumidor Final - Pessoa Física ou Jurídica - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XV do Livro I do RICMS/2000
INCENTIVOS FISCAIS
Regulamenta os incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções.	Decreto nº 36447 a 36453/2004
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos industriais, comerciais atacadistas e centrais.	Decreto nº 37270/2005
Concede credito presumido, redução da base de calculo e diferimento do ICMS.	Decreto nº 33981/2003
INCIDÊNCIAS
Hipóteses Previstas.	Art. 2º do Livro I do RICMS/2000
INCORPORAÇÃO
Saídas - Estabelecimento neste estado - Não-Incidência.	Art. 47, inciso VII do Livro I do RICMS/2000
Alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade - continuidade da escrituração nos mesmos livros fiscais	Art. 76 do Livro VI do RICMS/RJ
Escrituração Fiscal - Procedimentos.	Art. 81 do Livro VI do RICMS/2000
INDÚSTRIA NÁUTICA
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.	Resolução SEF nº 6496, de 02.10.2002
INDÚSTRIA TÊXTIL DE AVIAMENTO E CONFECÇÕES
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado as empresas fabris localizadas no Estado do Rio de Janeiro.	Decreto nº 37188/2005
Benefícios fiscais. Regulamentação	Decreto nº 34760/2004.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS
Remessa de Mercadoria com Fornecimento de Matéria-Prima - Sem Transito pelo Estabelecimento Adquirente - Procedimentos.	Art. 166 a 167 do Livro VI do RICMS/2000
Acréscimos a Industrialização - Base de Cálculo - Inclusão.	Art. 4º, inciso II do Livro I do RICMS/2000
INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL
Torna obrigatório informações ao consumidor sobre os impostos a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.	Lei nº 3923, de 23.08.2002
INFORMÁTICA
Produtos de Informática e Automação - Isento do IPI - Lei nº 8248/91.	Art. 14, inciso IX do Livro I do RICMS/2000
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, VII, do Decreto 34681, de 29.12.2003
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.	Lei nº 5018, de 19.04.2007
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Instituição Financeira - Escrituração Fiscal - Dispensa.	Art. 192, parágrafo 2º, do Livro VI do RICMS/2000
INSUMOS
Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos.	Decreto nº 34524, de 16.12.2003
INSUMOS FLUTUANTES
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.	Decreto nº 37196/2005
INTERESTADUAL
Operações Interestaduais - Alíquotas Aplicáveis as Diversas Espécies de Mercadorias e Serviços.	Art. 14, inciso II do Livro I do RICMS/2000
INTERNA
Operações Internas - Alíquotas Aplicáveis as Diversas Espécies de Mercadorias e Serviços.	Art. 14, inciso I do Livro I do RICMS/2000
Operação - Definição.	Art. 14, parágrafo 4 do Livro I do RICMS/2000
INTERNET
Empresas prestadoras de serviço de acesso a Internet. Diferimento do imposto e do diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas	Decreto nº 37271/2005.
INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIA
Comunicação do extravio, perecimento ou deterioração - prazo 10 dias.	Art. 115 a 118 do Livro VI do RICMS/RJ
Estorno	Art. 37, inciso IV do RICMS/RJ
IPI
Base de Cálculo - Integração.	Art. 6º, parágrafo único do Livro I do RICMS/2000
ISENÇÃO
Saída de Produto Comestível - Estabelecimento Varejista.	Art. 16 do Livro XV do RICMS/2000
Saída de Leite Líquido ou em Pó - Estabelecimento Varejista.	Art. 27 do Livro XV do RICMS/2000
Saídas de Café Torrado ou Moído - Estabelecimento Varejista.	Art. 38 e 39 do Livro XV do RICMS/2000
Concessão - Revogação - Disposições Gerais.	Art. 48 do Livro I do RICMS/2000
Saída para Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo - Emissão de Nota Fiscal.	Art. 144 e 145 do Livro VI do RICMS/2000
ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTES
Concede isenção do ICMS a prestação de serviço de transporte serviço de transporte intermunicipal de cargas.	DECRETO 39478 DE 29.06.2006

" J "

JÓIAS E ARTEFATOS DE JOALHERIAS
Importação. Redução de base de cálculo. FECEP.	Art. 1º, IX, do Decreto 34681, de 29.12.2003
JUNTA DE REVISÃO FISCAL
Aprova o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.	Resolução nº 23, de 16.05.2003
JUROS
Estabelece normas para parcelamento do Convenio ICMS nº 98/2002	Resolução SEF nº 6490, de 19.09.2002

" L "

LAMPADA ELÉTRICA
Dispõe sobre a substituição tributária em operações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.	Lei Estadual nº 846, de 30.05.85
LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO
Operações com crédito	Resolução nº 6346, de 01.10.2001.
LANCHONETE
Fornecimento de Alimentação - Café e Similares - Alíquota.	Art. 14, inciso XII do Livro I do RICMS/2000
LEILÃO
Saída de Mercadoria - Emissão de Nota Fiscal - Características.	Art. 1º a 5º, 7º a 10 do Livro XIV do RICMS/2000
LEILÃO DE EQUINO
Imposto Incidente - Valores Mínimos.	Art. 15 a 17 do Livro XIV do RICMS/2000
LEITE
Leite Fresco - Saída Interna - Diferimento do Imposto.	Art. 26 a 29 do Livro XV do RICMS/2000
LEITURA X
Implementação Obrigatória - Requisitos.	Art. 48 e 49 do Livro VIII do RICMS/2000
LEVANTAMENTO FISCAL
Imposto Apurado - Cálculo - Alíquota.	Art. 45 do Livro I do RICMS/2000
LIBERAÇÃO DA MERCADORIA SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Importação - Disciplina a aposição do visto fiscal, na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.	Resolução SEF nº 6508/2002
LICITAÇÃO PÚBLICA
Mercadorias ou Bens Importados - Apreensão ou Abandono - Aquisição - Base de Cálculo.	Art. 4º, inciso VIII do Livro I do RICMS/2000
LIVRO CONTROLE DE ESTOQUE
Escrituração - Procedimentos.	Art. 84 do Livro VI do RICMS/2000
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
Escrituração - Procedimentos.	Art. 89 do Livro VI do RICMS/2000
Procedimentos Aplicáveis na Transposição de Estoque de Comercialização para Uso ou Consumo do Estabelecimento.	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000
LIVRO REGISTRO DE ENTRADA
Escrituração - Procedimentos.	Art. 82 do Livro VI do RICMS/2000
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
Escrituração - Procedimentos.	Art. 88 do Livro VI do RICMS/2000
LIVRO REGISTRO DE SAIDA
Escrituração - Procedimentos.	Art. 83 do Livro VI do RICMS/2000
Forma de Escrituração	Art. 90 a 91 do Livro VIII do RICMS/2000
LIVRO REGISTRO IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Escrituração - Procedimentos.	Art. 86 do Livro VI do RICMS/ 2000
LIVRO RUDFTO
Anotações – Elementos	Art. 82 do Lviro VIII do RICMS/2000.
LIVRO TERMO DE COCORRÊNCIA
Escrituração - Procedimentos.	Art. 87 do Livro VI do RICMS/2000
LIVRO, JORNAL, PERIÓDICOS
Operação Destinada ao Exterior - Não-Incidência.	Art. 47, inciso I do Livro I do RICMS/2000
LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
Escrituração - Procedimentos.	Art. 90 do RICMS/2000
LIVROS FISCAIS
ICMS. Mercadorias. Livros Fiscais.	Acordão nº 4556, de 12.06.2002
ICMS. Livros Fiscais. Não apresentação.	Acordaos nºs 4571, 4572, 4573 e 4577, de 25.06.2002
Emissão e Escrituração - Processo Eletrônico de Dados - Disposições.	Art. 1º a 3º, 5º e 6º do Livro VII do RICMS/2000
Utilização Obrigatória - Modelos.	Art. 70 a 74, 76 e 77 do Livro VI do RICMS/2000
Procedimentos Aplicáveis na Transposição de Estoque de Comercialização para Uso ou Consumo do Estabelecimento.	Art. 95, 98 do Livro VI do RICMS/2000
Retirada do Estabelecimento - Permissão.	Art. 100, 111,112 e 114 do Livro VI do RICMS/2000
LOCAL DA OPERAÇÃO
Local da Operação - Hipóteses.	Art. 23, inciso I, II do Livro I do RICMS/2000
Estabelecimento - Definição Legal.	Art. 24 do Livro I do RICMS/2000
LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do DEF 07 -Supermercados e Lojas de Departamentos.	Portaria SAF nº 34, de 06.04.2004

" M "

MACA
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, V, do Decreto 34681, de 29.12.2003
MANIFESTO DE CARGA
Adoção na Subcontratação - Procedimentos.	Art. 16 a 18 do Livro IX do RICMS/2000
MANUAL
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM (ano-base 2003) feito por formulário eletrônico, por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte	Portaria nº 82/2004.
MANUAL DE BENEFICIOS FISCAIS
Aprova Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza Tributária.	Decreto nº 27815, de 24.01.2001
MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
Entradas sem Direito a Crédito - Exigência do Imposto – Tratamento	Art. 39 do Livro I do RICMS/2000.
MAPA RESUMO DE ECF
Redução Z – Operações Registradas – Requisitos	Art. 89 do Livro VIII do RICMS/2000
MAPA RESUMO DE VIAGEM
Registro de Prestação de Serviços de Transporte - Procedimento - Requisitos.	Art. 59 do Livro VIII do RICMS/2000
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Operações - Alíquota.	Art. 14, inciso XV do Livro I do RICMS/2000
Saídas - Depósito Fechado – Armazém Geral - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XIV do Livro I do RICMS/2000
MARGEM DE LUCRO
Alteração Produtos Diversos.	Art. 2º do Decreto nº 31424, de 26.06.2002
MARGEM DE LUCRO - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS
Margem dos combustíveis	Portaria SET nº 737, de 11.01.2002
MARGEM DE LUCRO - PERCENTUAL MAXIMO
Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária nos Estados nominados.	Convênio ICM nº 15/84 - Bebidas e Diversos
MARGEM DE VALOR AGREGADO
Divulga os preços de pauta fiscal de combustíveis e lubrificantes. Margem de valor agregado.	Portaria nº 04, de 12.02.2003
Margem dos combustíveis	Portaria SET nº 737, de 11.01.2002
MARGEM DE VALOR AGREGADO - PERCENTUAL MÁXIMO
Percentuais máximos - Dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.	Convênio ICM nº 15/84
MÁRMORES
Indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento - Concede credito presumido do ICMS nas operações que especifica.	Decreto nº 25666, de 27.10.99
MASSAS ALIMENTICIAS
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona.	Decreto 38938 de 07/03/2006
MATERIAL ESCOLAR
Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.	Decreto nº 36376/2004
MEDICAMENTOS
Prestação de Serviço - Hospital - Fornecimento - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XIX do Livro I do RICMS/2000
MERCADORIA RECEBIDA DE FORA DO ESTADO
Sujeita ao Regime de Substituição tributária - Responsabilidade, prazo e forma de recolhimento, recebimento fora do Estado sem retenção.	Resolução SEF nº 6464, de 18.07.2002
MERCADORIAS DE TERCEIROS
Saída - Estabelecimento de Empresa de Transporte ou Deposito - Não-Incidência.	Art. 47, inciso VI do Livro I do RICMS/2000
MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR
Mercadoria para Exterior - Manutenção - Hipótese.	Art. 40 e 41 do Livro I do RICMS/2000
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Recolhimento do Imposto - Regime Simplificado - Permissão.	Art. 1º a 36 do Livro V do RICMS/2000
MISTURA PRE-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona.	Decreto 38938 de 07/03/2006
MÓVEIS
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, X, do Decreto 34681, de 29.12.2003
MUDAS DE PLANTAS
Incorpora as Disposições do Convênio ICMS nº 100/97.	Resolução SEF nº 2884/97
MULTA - DÉBITOS FISCAIS – DISPENSA
Dispõe dobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona.	Lei nº 3889 de 28.06.2002
MULTAS
Estabelece normas para parcelamento do Convenio ICMS nº 98/2002	Resolução SEF nº 6490, de 19.09.2002

" N "

NÃO-CUMULATIVIDADE
Crédito - Compensação - Condições.	Art. 25 do Livro I do RICMS/2000
NÃO-INCIDÊNCIA
Livro - Jornal- Periódico e Papel Destinado a sua Impressão - Exceto os do parágrafo 1º do inciso XXIII.	Art. 47, inciso I do Livro I do RICMS/2000
NOTA DE DÉBITO
Institui novos formulários de Nota de Debito e de Boletim de Operações - B.O.	Resolução SEF nº 3050, de 26.07.99
Institui o novo formulário de Nota de Débito.	Resolução SEFCON nº 3580, de 17.02.2000
NOTA FISCAL
Compensação – Saldos Credores e Devedores - Lançamento.	Art. 2º do Livro III do RICMS/2000
Modelo 1 ou 1-A - Emissão por Processo Eletrônico de Dados – Requisitos	Art. 7º a 14 do Livro VII do RICMS/2000
Regime Simplificado - Microempresa e EPP – Emissão de Documentos Fiscais.	Art. 20 a 24 do Livro V do RICMS/2000
Varejista – Recolhimento do Imposto - Estimativa - Procedimentos.	Art. 26 a 36 do Livro V do RICMS/2000
Prazo de Validade - Contados da data de saída.	Art. 28 do Livro V, VI do RICMS/2000
Contribuinte – Momento de Emissão.	Art. 29 a 31, 33 do Livro VI do RICMS/2000
Estorno na Transposição - Quando for o caso.	Art. 37 do Livro I do RICMS/2000
Nota Fiscal com ICMS e ISS - Hipótese de Emissão.	Art. 45 do Livro VI do RICMS/2000
Lançamentos nos Livros Fiscais.	Art. 82, parágrafo 10, do Livro VI do RICMS/2000
Emissão da Nota nas Transferências entre Estabelecimentos.	Art. 93 do Livro VI do RICMS/2000
Ativo Permanente - Integração de Mercadoria – Emissão	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000
Remessa de Mercadoria - Nota Fiscal - Visto – Repartição Fiscal - Obrigatoriedade.	Art. 36, parágrafo 3º do Livro I do RICMS/2000
NOTA FISCAL - PRAZO DE VALIDADE
Prazo de Validade - Contados da data de saída.	Art. 28 do Livro VI do RICMS/2000
NOTA FISCAL AVULSA
Não Contribuinte – Nota Fiscal não Disponível - Responsável pela Emissão – Indicações	Art. 36 a 37 do Livro VI do RICMS/2000
Indicações Obrigatórias.	Art. 40, 42, 77 do Livro VI do RICMS/2000
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR
Hipótese de emissão da nota Fiscal de complemento.	Art. 17 do Livro VI do RICMS
Requisito para apropriação do crédito.	Art. 32, parágrafo 1º e 33, Livro I, do RICMS/RJ
NOTA FISCAL COMUNICAÇÃO
Dispensa a obtenção de AIDF para as empresas que emitem documentos fiscais relativos a prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.	Art. 2º da Resolução nº 81/2004
NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL
Hipóteses de Emissão	Art. 92 do Livro VIII do RICMS/2000.
NOTA FISCAL DE ENTRADA
Arquivamento em separado das notas fiscais de entrada.	Art. 34 e 35 do Livro VI do RICMS/RJ
NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Emissão – Hipóteses	Art. 52 a 54 do Livro VI do RICMS/2000.
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Emissão – Indicações	Art. 47 do Livro VI do RICMS/2000.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Destaque do Imposto - Vedação.	Art. 50, 51 do Livro VI do RICMS/2000
Impressão – Requisitos	Art. 56 a 58 do Livro VIII do RICMS/2000
NOTA FISCAL ELETRONICA - NF-e
Institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e - DANFE.	Decreto nº 40895/2007
NOTA FISCAL ENERGIA ELÉTRICA
Dispensa a obtenção de AIDF para as empresas que emitem documentos fiscais relativos a prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.	Art. 2º da Resolução nº 81/2004
Estabelecimento Fornecedor - Emissão - Obrigatoriedade.	Art. 56 a 58 do Livro VI do RICMS/2000
NOTA FISCAL FORNECIMENTO DE AGUA
Estabelecimento Fornecedor – Emissão - Obrigatoriedade.	Art. 63, 64 do Livro VI do RICMS/2000
NOTA FISCAL FORNECIMENTO DE GÁS
Estabelecimento Fornecedor - Emissão - Obrigatoriedade.	Art. 60, 61 do Livro VI do RICMS/2000
NOTA FISCAL NAO ESCRITURADA
Operações com crédito	Resolução nº 6346, de 01.10.2001.
NOTA FISCAL ORDEM DE SERVICO
Nota Fiscal Ordem de Serviço - Estabelecimento Fornecedor - Emissão - Obrigatoriedade.	Art. 68, 69 do Livro VI do RICMS/2000
NOVO PRAZO DE PAGAMENTO
Novo prazo para contribuintes que especifica.	Decreto nº 31632, de 05.08.2002
NULIDADE FISCAL
ICMS. Nulidade da Ação Fiscal. Sua inocorrência.	Acordão 4769, de 07.08.2002

" O "

OBRAS DE ARTE
Recebimento em Consignação - Emissão de Nota Fiscal – Procedimentos	Art. 13, 14 do Livro XIV do RICMS/2000.
ÓLEO DIESEL
Falta de Preço - Percentual do Valor Agregado.	Art. 5º, parágrafo 1º do Livro IV do RICMS/2000
Operações - Alíquota.	Art. 14, inciso XIII do Livro I do RICMS/2000
OPERAÇÃO
Interna - Definição Legal.	Art. 14, inciso XX do Livro I do RICMS/2000
OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO
Operação com Suspensão do Imposto - Remetente - Emissão de Nota Fiscal – Requisitos	Art. 168 do Livro VI do RICMS/2000
OPERAÇÃO INTERNA
Presume-se interna a Operação quando não for comprovada a Saída da mercadoria do Estado	Artigo 24 - Livro I - Parágrafo 5º
ORDEM DE SERVIÇO
Nota Fiscal Ordem de Serviço - Estabelecimento Fornecedor - Emissão - Obrigatoriedade.	Art. 68, 69 do Livro VI do RICMS/2000
OURO
Operação com - Não-Incidência.	Art. 47, inciso IV do Livro I do RICMS/2000

" P "

PAGAMENTO DO IMPOSTO
Imposto Retido - Recolhimento - Documento Utilizado - Código da Receita.	Art. 15, parágrafo único do Livro II do RICMS/2000
Imposto - Forma – Prazos - Incisos I, II, III e IV.	Art. 58 a 60 do Livro I do RICMS/2000
PAGAMENTO ANTECIPADO MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO
Antecipação, mercadorias provenientes de Santa Catarina	Resolução nº 6534, 6536 a 6540/2002
PANETONE
Substituição tributária.	Anexo II do Livro II do RICMS/RJ
PÃO
Imposto - Alíquota.	Art. 14, inciso X do Livro I do RICMS/2000
PÃO DE FORMA
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona.	Decreto 38938 de 07/03/2006
PÃO FRANCES OU DE SAL
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona	Decreto 38938 de 07/03/2006.
PARCELAMENTO
Requerimento	Anexo único da Resolução SEF nº 6478/2002
Atualização Monetária	Art. 1º da Resolução SEF nº 6456/2002
Competência para concessão do parcelamento - Secretário de Estado da Fazenda.	Art. 2º do Decreto nº 25228, de 29.03.99
PASSE FISCAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Passe Fiscal de Mercadorias na aquisição interestadual de combustíveis líquidos.	Resolução SEF nº 6438, de 08.05.2002
PAUTA FISCAL
Sorvete	Anexo I do Livro II do RICMS/RJ
Operações de Café Cru com a Indústria - Valor da Operação.	Art. 32 do Livro XV do RICMS/2000
PAUTA FISCAL - GASOLINA, DIESEL, ETC
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01.04.2006.		PORTARIA ST Nº 286/2006
PAUTA FISCAL - GASOLINA – ÁLCOOL
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.08.2006.	Portaria ST nº 321/2006
PEÇAS
Aplicação Veículos, Máquinas ou Aparelho Adquiridos para Comercialização - Documento Fiscal Procedimentos.	Art. 173 do Livro VI do RICMS/2000
PEDRAS E REVESTIMENTO
Indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento - Concede credito presumido do ICMS nas operações que especifica.	Decreto nº 25666, de 27.10.99
PELETERIA
Operação Interna - Interestadual - Destinada a Consumidor final não Contribuinte - Importação - Alíquota.	Art. 14, inciso VII, 4 do Livro I do RICMS/2000
PENALIDADE
Penalidade.	Art. 59 da Lei nº 2657/96
PERA
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, V, do Decreto 34681, de 29.12.2003
PERDA DE MERCADORIA
Estorno	Art. 37, inciso IV do Livro I do RICMS/RJ
Comunicação do extravio, perecimento ou deterioração - prazo 10 dias	Art. 115 a 118 do Livro VI do RICMS/RJ
PERDA OU INUTILIZAÇÃO
Estorno	Art. 37, inciso IV do Livro I
Comunicação do extravio, perecimento ou deterioração - prazo 10 dias.	Art. 115 a 118 do Livro VI do RICMS/RJ
PERECIMENTO DE MERCADORIA
Estorno	Art. 37, inciso IV do Livro I
Comunicação do extravio, perecimento ou deterioração - prazo 10 dias.	Art. 115 a 118 do Livro VI do RICMS/RJ
PERFUMES
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado de RJ	Decreto nº 35418, de 11.05.2004
Crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004.	Decreto nº 35419, de 11.05.2004
PERFUMES E COSMETICOS
Operação Interna - Interestadual - Destinada a Consumidor Final Não Contribuinte importação - Alíquota.	Art. 14, inciso VII, 2 do Livro I do RICMS/2000
PESCADOS
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, IV, do Decreto 34681, de 29.12.2003
PESSOAS
Material e Equipamentos de Uso - Portadoras de Doença Física - Operações - Alíquotas.	Art. 14, inciso XVI do Livro I do RICMS/2000
PETROLEO
DESTINADO AO EXTERIOR. DIFERIMENTO. Concede diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.	Decreto nº 33484, de 27.06.2003
PIS E COFINS - MARGEM DE VALOR AGREGADO
Margem dos combustíveis	Portaria SET nº 737, de 11.01.2002
PIS/PASEP
Refinaria - Distribuidora - Inclusão - Percentuais de Aplicação.	Art. 5º, parágrafo 2º do Livro IV do RICMS/2000
PONTO DE VENDA
Operações - Fixo ou Permanente - Procedimentos.	Art. 32 a 34 do Livro II do RICMS/2000
Conceito.	Art. 95 do Livro VIII do RICMS/2000
Lacre utilizado em MR e PDV - Hipótese.	Art. 129 do Livro VIII do RICMS/2000
Contribuinte Localizado no Estado - Dispensa de Inscrição - Procedimentos.	Art. 201 e 202 do Livro VI do RICMS/2000
PÓS-LARVA DE CAMARÃO
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 05/99, até 30/04/99
Prorroga As Disposições De Convênios Que Concedem Benefícios Fiscais.	Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.	Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência.	Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/12/97
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 48/97, até 31/08/97
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 20/97, até 30/06/97
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 121/95, até 30/04/97
Autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão.	Convênio ICMS n.º 123/92. Incorporado à legislação tributária pela Resolução SEEF n.º 2.205/92, até 31/12/92
POSTERGAÇÃO
Diferimento e dilação de prazos.	Decreto nº 25665, de 27.10.99
Diferimento e dilação de prazo.	Decreto nº 26271, de 04.05.2000
Diferimento e dilação de prazos - Tratamento especifico.	Decreto nº 26789, de 25.07.2000
POSTOS FISCAIS
Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos postos de controle interestaduais - pci por fiscais de rendas lotados nas delegacias regionais especializadas.	Resolução SEFAZ n.º 011/2007
Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos postos de controle interestaduais - pci por fiscais de rendas lotados nas delegacias regionais de fiscalização - dre.	Resolução SER n.º 320/2006
ALTERA A LEI N.º 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.	Lei Estadual n.º 4.526/2005
Cria o posto de controle interestadual - p.c.i. 99.21 - correios.	Resolução SER n.º 151/2004
Dispõe sobre a criação dos postos fiscais de levi gasparian e do aeroporto santos dumont.	Resolução SER n.º 020/2003
PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO
Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária.	Resolução SEFAZ n.º 535/2012
Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.	Resolução SEFAZ n.º 454/2011
Prorroga prazo de vencimento das receitas Estaduais nos casos que menciona.	Resolução SEFAZ n.º 447/2011
Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária	Resolução SEFAZ n.º 443/2011
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Cria código de receita para recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos de precatórios judiciais.	Portaria SUAR n.º 036/2007
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF)
Divulga preços a que se refere o § 3.º do Artigo 5.º do Livro IV do RICMS/2000.	Resolução SEFAZ n.º 96/2007
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2003.	Resolução SER n.º 53/2003
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2014.	PORTARIAS ST N.º 957, 960, 963, 967, 970, 973, 977,..., 1022, 1025 e 1031, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2013.	PORTARIA ST N.º 877, 882, 885, 888, 891, 894,..., 946, 949 e 953 DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2012.	PORTARIA ST N.º 795, 798, 803, 806,..., 866, 869 e 873 DE 10 DE JANEIRO DE 2012
PRESERVATIVOS
Altera o convênio ICMS 116/98, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.	Convênio ICMS n.º 119/2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 90/99, até 30/04/2001.
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 116/98, até 31/12/99
Prorroga as disposições do convênio icms 89/97, de 26.9.97, que concede benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 85/98, até 31/12/98
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 60/98, até 30/09/98
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MARÍTIMA VIA SATÉLITE
Revoga o convênio ICMS 102/89, que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do ICMS na prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo sistema in mart da embratel.	Convênio ICMS n.º 123/2003
Autoriza o estado do rio de janeiro a isentar do icms a prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo sistema inmarsat da embratel.	Convênio ICMS n.º 102/89
Incorpora à legislação tributária do estado os convênios que especifica.	Resolução SEF n.º 1.665/89
PRESTAÇÃODE SERVIÇO - INTERNET
Prorroga as disposições do convênio ICMS 78/01, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet .	Convênio ICMS 116/2003
Prorroga as disposições do convênio ICMS 78/01, de 06.01.01, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.	Convênio ICMS 79/2003
revigora as disposições do convênio ICMS 78/01, de 06.07.01, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.	Convênio ICMS 50/2003
Autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet dá outra providência.	Convênio ICMS 78/2001
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
fixa entendimento sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de material utilizado na prestação de serviço de limpeza e conservação de imóveis.	Parecer Normativo n.º 01/2005
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA
Altera dispositivo do convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.	Convênio ICMS n.º 65/2000, Prazo indeterminado
Incorpora à legislação estadual os convênios ICMS n.^os 58/00, 64/00, 65/00 e 74/00.	Resolução SEF n.º 5.044/2000
Aplica disposições do convênio ICMS n.º 65/00 às prestações de serviços de radiochamada	Resolução SEF n.º 5.029/2000
Incorpora à legislação tributária o convênio ICMS 86/99.	Resolução SEF n.º 3.553/2000
Autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução da base de cálculo do icms nas prestações de serviço de radiochamada.	Convênio ICMS n.º 86/99, com efeitos a partir de 01/01/2000
PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO 0800/800 (CALL CENTER)
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.	Decreto Estadual n.º 26.275/2000, produzindo efeitos a partir de 01/05/2000. Prazo indeterminado.
PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Estabelece procedimentos relativos à isenção do ICMS de que trata o Decreto n.º 39.478/06	Resolução SER n.º 297/2006
Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.	Decreto n.º 39.478/2006
Firma Entendimento Quanto À Isenção Do ICMS Incidente Sobre A Prestação De Serviço De Transporte De Que Trata O Convênio ICMS 4/04	Portaria ST n.º 131/2004
Incorpora a legislação tributária do estado do rio de janeiro o convênio ICMS 04/04, que concede isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território fluminense.	Resolução SER n.º 122/2004
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - TÁXI
Altera a Resolução SER n.º 331/2006, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso XXII do art. 40 da Lei n.º 2.657/96, com as alterações da Lei n.º4.751/06, e dá outras providências.	Resolução SEFAZ n.º 763/2014
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do icms na aquisição de veículo utilizado como táxi, prevista no inciso xxii do artigo 40 da lei n.º 2.657/96, com as alterações da lei n.º 4.751/06, e dá outras providências.	Resolução SER n.º 331/2006
Regulamenta o inciso xxii do artigo 40 da lei n.º 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.	Decreto Estadual n.º 39.565/2006
Altera os incisos xxii e xxiii do art. 40 da lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela lei n.º 3.344, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.	Lei n.º 4.751/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT
Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.	Decreto Estadual n.º 44.397/2013
Altera a Resolução n.º 2.861/1997, e dá outras providências.	Resolução SEFAZ n.º 554/2012
Acrescenta dispositivo ao Artigo 37 do Dereto n.° 2473/1979.	Decreto Estadual n.º 43.335/2011
Altera o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto n.º 2473, de 06 de março de 1979, e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 41715/2009
PRODUTO SEMI-ELABORADO - EXPORTAÇÃO
Exclui a borracha epdm da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo convênio ICMS n.º 15/91, DE 25.04.91.	Convênio ICMS n.º 52/96
revigora as disposições do convênio ICMS n.º 06/93, de 30.04.93, que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.	Convênio ICMS n.º 40/96
Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.	Convênio ICMS n.º 31/96
PRODUTOS DE INFORMÁTICA
Dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os Produtos de Informática e Eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica.	Decreto n.º 42.677/2010
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.	Decreto Estadual n.º 27.308/2000, produz efeitos a partir de 01/11/2000. Prazo indeterminado
PRODUTO DESTINADO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA
Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e exclui produtos da lista anexa ao convênio ICMS 38/91, de 07.08.91, que concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla	Convênio ICMS n.º 47/97. Prazo indeterminado.
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.	Convênio ICMS n.º 38/91
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Da operação com produto agropecuário	Livro XV do Regulamento do ICMS
Isenta do ICMS os produtos agropecuários que especifica.	Decreto Estadual n.º 17.063/91
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM DESTINO AO BANCO DE ALIMENTOS
Altera o convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao banco de alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.	Convênio ICMS n.º 135/2001.
Altera o convênio ICMS 136/94, de 07.12.94, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao banco de alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.	Convênio ICMS n.º 99/2001.
Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao banco de alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta à pessoas carentes.	Convênio ICMS n.º 136/94. Prazo indeterminado
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Dispõe sobre a retenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.	Resolução SEF n.º 2.864/97
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 151/94. Prazo indeterminado.
Prorroga vigência de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.	Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM SAÍDAS ATRAVÉS DE LOJAS FRANCAS
Incorpora à legislação tributária do estado o disposto nos convênios ICMS n.^os 89/91, 91/91, 105/92, 116/92, 136/92, 137/92, 141/92, 153/92, 154/92, 155/92 e 165/92	Resolução SEEF n.º 2.231/93
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.	Convênio ICMS n.º 91/91. Prazo indeterminado
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS
Altera o convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS	Convênio ICMS n.º 17/2003
Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na zona franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no município de Resende.	Resolução SEF n.º 6.472/2002
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR
AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NA SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA.	Convênio ICMS n.º 28/94
Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de ônibus, com trânsito pela indústria de carroceria.	Protocolo ICMS n.º 10/94
PRODUTOS MANUFATURADOS COM DESTINO A EMPRESAS NACIONAIS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 124/93. Prazo indeterminado.
Prorroga vigência de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.	Convênio ICMS n.º 80/91
Reconfirma o convênio ICMS 04/79, 08 de fevereiro de 1979.	Convênio ICMS n.º 47/90
PRODUTOS UTILIZADOS EM DIAGNÓSTICO DE IMUNOHEMATOLOGIA, SOROLOGIA E COAGULAÇÃO
Altera o convênio ICMS 84/97, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.	Convênio ICMS n.º 055/2003
Altera o convênio ICMS 84/97, de 26.9.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.	Convênio ICMS n.º 14/2001
PROGRAMA COMPRA RIO
Institui o selo do programa compra rio e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 36.749/2004
Institui o programa compra rio no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 35.420/2004
PROGRAMADE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
Submete os contribuintes que especifica ao programa de acompanhamento econômico - tributário diferenciado.	Portaria SAF n.º 086/2005
Estabelece normas sobre acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes do ICMS	Resolução SER n.º 144/2004
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL E ESTADUAL
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outras providências.	Convênio ICMS n.º 121/97, até 31/03/98
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência.	Convênio ICMS n.º 67/97, até 31/03/98
PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA
Revoga os decretos n.ºS 26.171, de 13 de abril de 2000, e 32.128, de 05 de novembro de 2002.	Decreto Estadual n.º 41.131/2008
Autoriza o poder executivo a conceder bônus de financiamento, no âmbito do fundes, aos participantes do procine, nas condições que menciona.	Lei Estadual n.º 4.543/2005
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROFAZ
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica e dá outras providências.	Lei Estadual n.º 5.226/2008
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADÊMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 05/99, até 30/04/2001
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 23/98, até 30/04/99
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E REEQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Altera o anexo do convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "programa de modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar", do ministério da saúde.	Convênio ICMS n.º 78/2002
Altera o anexo único do convênio ICMS 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem equipamentos ao "programa de modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar", do ministério da saúde.	Convênio ICMS n.º 126/2001
Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "programa de modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar", do ministério da saúde.	Convênio ICMS n.º 77/2000. Prazo indeterminado
PROGRAMAESTADUAL DA AVICULTURA - RIO AVE
Autoriza o poder executivo a criar o programa estadual da avicultura.	Lei n.º 5.015/2007
PROGRAMAFOME ZERO
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao programa fome zero.	Convênio ICMS 018/2003
PROGRAMA LUZ NO CAMPO
Dispõe sobre a escrituração do crédito do ICMS oriundo da execução de projetos do programa luz no campo.	Resolução SEFCON n.º 4.468/2000
PROGRAMA PRÓ SEPETIBA
Revoga decretos de enquadramento de empresas em programas de incentivos financeiros e/ou fiscais.	Decreto Estadual n.º 40.879/2007
PROGRAMA RECICLA-RIO
Promove a exclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto Estadual n.º 44.987/2014
Aprova a inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei n.º 4.178/2003, e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 43.630/2012
Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.	Decreto Estadual n.º 40.879/2007
PROGRAMA REPORTO-RIO
Institui o programa reporto-rio que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.	Decreto n.º 38.501/2005
PROGRAMA RIOBIODIESEL
Cria o programa rio biodiesel e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 37.927/2005
PROGRAMA PARA COMPUTADORES EM MEIO MAGNÉTICO OU ÓPTICO (DISQUETE OU CD ROOM)
Altera o decreto n.º 27.307, de 20 de outubro de 2000.	Decreto Estadual n.º 36.296/2004
Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 27.307/2000 efeitos a partir de 23.10.2000
PROJETO ICM SOCIAL
Dispõe sobre a proibição de cobrança do icms nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela lei n.º 3.266/99.	Decreto Estadual n.º 27.259/2000
proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto	Lei Estadual n.º 3.266/99
PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
Estabelece procedimentos para a apresentação da prestação de contas de projetos esportivos beneficiados pelo incentivo de que trata a Lei n.º 1.954, de 26 de janeiro de 1992	Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL nº 184 de 06 de outubro de 2014.
Dá nova redação ao Artigo 9.º do Decreto n.º 40.988/2007 e determina outras providências.	Decreto n.º 44.385/2013
Dá nova redação ao artigo 9.º do Decreto n.º 40.988/07 e determina outras providências.	Decreto n.º 44.383/2013
Dispõe sobre o Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.	Decreto n.º 44.133/2013

" Q "

QUEIJARIA ESCOLA DO INSTITUTO FRIBOURG - N. FRIBURGO - SOCIEDADE SEM FINSLUCRATIVOS
Revigora as disposições do convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS.	Convênio ICMS n.º 20/2003
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 84/2000, até 31/12/2001
QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV)
Concede diferimento do ICMS nas saídas de querosene de aviação (qav).	Decreto Estadual n.º 43.128/2011
Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).	Decreto Estadual n.º 43.066/2011

" R "

RÁDIOCHAMADA COM TRANSMISSÃO UNIDIRECIONAL
Altera dispositivo do convênio ICMS 86/99, de 10.12.99, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radio chamada	Convênio ICMS n.º 65/2000
Aplica disposições do convênio ICMS n.º 65/00 às prestações de serviços de radiochamada	Resolução SEFCON n.º 5.029/2000
Incorpora à legislação tributária o convênio ICMS n.º 86/99	Resolução SEFCON n.º 3.553/2000 efeitos a partir de 14.01.2000
RADIOISÓTOPOS
Autoriza o estado do rio de janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.	Convênio ICMS n.º 51/98, até 30/04/99
Incorpora a legislação tributária do estado os convênios ICMS 33/98, 51 a 54/98.	Resolução SEF n.º 2.940/98
RATIFICAÇÃO ESTADUAL
Ratifica os convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o AJUSTE SINIEF 1/2000 e os protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.	Decreto Estadual n.º 26.262/2000
Ratifica os convênios ICMS 82 a 97/99, os convênios ECF 05 a 07/99 e os protocolos ICMS 24 a 30/99.	Decreto Estadual n.º 25.982/2000
RECADASTRAMENTO
Prorroga prazo estabelecido na resolução ser n.º 205/2005.	Resolução SER n.º 218/2005
Dispõe sobre a apresentação, pela Internet, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais e determina o recadastramento dos usuários autorizados ao uso desse sistema.	Resolução SER n.º 205/2005
RECICLAGEM
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio De Janeiro.	Decreto Estadual n.º 39.112/2006
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Ecopolos de Reciclagem no Estado do Rio de Janeiro.	Decreto Estadual n.º 32.537/2002
RECICLA-RIO
Promove a exclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto Estadual n.º 44.987/2014
Aprova a inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei n.º 4.178/2003, e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 43.630/2012
Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.	Decreto Estadual n.º 40.879/2007
RECIPIENTES -
Vasilhames, recipientes e embalagens	Art. 175 do Livro VI do Regulamento do ICMS
Altera o Convênio ICMS n.º 88/91, de 15.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de vasilhames e outros	Convênio ICMS n.º 103/96, Prazo indeterminado
RECOF – AERONÁUTICO
Dispõe sobre a habilitação para operar o Regime Aduaneiro Especial previsto na Resolução SEFAZ n.º 78/07.	Portaria SAF n.º 303/2007
Altera a Resolução SEFAZ n.º 78/07 e dá outras providências.	Resolução SEFAZ n.º 080/2007
Disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF Aeronáutico-RJ) instituído pelo Decreto n.º 37.888/2005.	Resolução SEFAZ n.º 078/2007
RECURSOS
Estabelece as competências das repartições fiscais que menciona relativamente a processos administrativo-tributários e dá outras providências.	Resolução SEF n.º 6.441/2002
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 45.051/2014
Concede redução de base de cálculo e dispensa multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior	Decreto Estadual n.º 44.929/2014
Reduz Base de Cálculo do ICMS na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto Estadual n.º 44.550/2014
Incorpora à legislação tributária do estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica	Resolução SEFAZ n.º 670/2013
Altera o Decreto n.º 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 44.253/2013
REFEIÇÕES
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.	Convênio ICMS n.º 151/94. Prazo indeterminado.
Disciplina o procedimento para o fornecimento de refeições em estabelecimento de terceiros por empresa autorizada a possuir inscrição estadual única.	Resolução seef n.º 2.180/92
Prorroga vigência de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.	Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94
REFERJ
Altera a Resolução SER nº 071, de 09 de janeiro de 2004.	Resolução SEF n.º 77/2004
Modifica a Resolução SER nº 071, de 09.01.2004 que dispõe sobre o REFERJ	Resolução SEF n.º 76/2004
Fixa normas relacionadas à anistia, ao parcelamento e à remissão previstos na Lei nº 4246/2003	Resolução SEF n.º 71/2004
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
Dispõe sobre a habilitação para operar no Regime Aduaneiro Especial instituído pelo Decreto n.º 37888/05, de 29 de junho de 2005.	Portaria SAF n.º 1000/2011
Suspende a exigência do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), nos termos do Convênio ICMS 9/05.	Resolução SER n.º 216/2005
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF)	Convênio ICMS n.º 009/2005
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO
Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.	Portaria SAF n.º 1626/2014
Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013	Portaria SAF n.º 1625/2014
Altera a Portaria SAF n.º 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 44.498/2013.	Portaria SAF n.º 1613/2014
REGIME ESPECIAL
Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012	Portaria SAF n.º 1632/2014
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41.557/2008	Portaria SAF n.º 1631/2014
Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 5.636/2010.	Portaria SAF n.º 1630/2014
Regime Especial de Tributação instituído pela Lei n.º 5.636/2010.	Portaria SAF n.º 1629/2014
REGIME SIMPLIFICADO
Dispõe sobre verificação eletrônica prevista no art. 7.º da Resolução SEFAZ n.º 097/2007	Resolução SEFAZ n.º 161/2008
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo simples nacional.	Portaria SSER n.º 07/2008
Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional.	Resolução SEFAZ n.º 097/2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências	Lei n.º 5.147/2007
REGULAMENTO DO ICMS
Revoga os dispositivos que menciona em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n.º 3664, e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 45.022/2014
Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00).	Decreto Estadual n.º 45.004/2014
Altera os Livros VI, VIII, IX E XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00	Decreto Estadual n.º 44.989/2014
REMESSAS POSTAIS
Altera dispositivos do convênio ICMS n.º 18/95, DE 04.04.95, que concede isenção do ICMS em importações do exterior, e do convênio ICMS n.º 59/95, DE 28.06.95, que estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.	Convênio ICMS n.º 106/95
Dá nova redação ao inciso iii da cláusula primeira do convênio ICMS 18/95, de 04.04.95, que isenta do ICMS operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.	Convênio ICMS n.º 60/95
Concede isenção do icms nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica	Convênio ICMS n.º 18/95
REPARTIÇÕES FISCAIS
Dispõe sobre o cadastramento de autos de infração na base do sistema aic.	Resolução SER n.º 281/2006
Altera a resolução sef n.º 6.410/2002, que dispõe sobre elaboração e entrega da guia de informação e apuração do ICMS (gia-icms).	Resolução SER n.º 215/2005
Estabelece normas a serem adotadas quando da recepção de DARJ numerado	Resolução SER n.º 214/2005
Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004	Resolução SER n.º 187/2005
REPETRO
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operação de importação de bens ou mercadorias para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural.	Resolução SEFAZ n.º 631/2013
Altera o Decreto n.º 42.398, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 42.491/2010
Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.	Decreto Estadual n.º 42.398/2010
REPRODUTORES E MATRIZES
Altera o convênio icm 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.	Convênio ICMS 012/2004
Altera a cláusula décima primeira do convênio ICM 35/77, DE 7.12.7, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado	Convênio ICMS n.º 86/98 prazo indeterminado.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS FISCAIS
Altera a Resolução SEEF n.º 2.455/94, que dispõe sobre o processamento de restituição de indébitos fiscais		Resolução SEFAZ n.º 679/2012
Altera a Resolução SEEF n.º 2.455/94, que estabelece procedimentos para a Restituição de Indébito Fiscal		Resolução SEFAZ n.º 490/2012
Disciplina e uniformiza os procedimentos necessários à comprovação da inexistência da transferência do encargo financeiro de que trata o artigo 166 do CTN e dá outras providências.		Resolução SER n.º 334/2006
RETENÇÃO DE ISS
Implementa a Retenção de ISS União e DF.		Convênio s/nº, de 14.11.2000
RETORNO
Saída - Concerto - Reparo - Industrialização – Não-Incidência.		Art. 52, inciso I do Livro I do RICMS/2000
Demonstração - Saída - Neste estado - Não-Incidência		Art. 52, inciso II do Livro I do RICMS/2000
RETORNO DE MERCADORIA
Operação – Armazém Geral - Depósito Fechado – Não-Incidência		Art. 47, inciso XIII do Livro I do RICMS/2000.
RETROVIR
Altera o convênio ICMS n.º 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS	Convênio ICMS n.º 114/98
Altera o convênio ICMS n.º 51/94, de 30.6.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS	Convênio ICMS n.º 42/98
RIOAEROTEC
Revoga decretos de enquadramento de empresas em programas de incentivos financeiros e/ou fiscais	Decreto Estadual n.º 40.879/2007
Institui o programa de desenvolvimento do setor aeronáutico no estado do rio de janeiro – rioaerotec.	Lei Estadual n.º 4.181/2003
RIOBIODIESEL
Cria o Programa RIOBIODIESEL.	Decreto nº 37927/2005
RIO ECOPÓLO
Altera dispositivos do decreto Nº 31.339, de 04 de junho de 2002, que instituiu o programa de fomento ao desenvolvimento industrial sustentável do estado do rio de janeiro - rio ecopólo e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 33.992/2003
Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 31.339/2002
RIOESCOLAR
Altera os decretos n.º s 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.	Decreto Estadual n.º 37.209/2005
Cria o programa rioescolar e institui tratamento tributário para o setor de material escolar.	Decreto Estadual n.º 36.376/2004
RIOINDÚSTRIA
Promove a exclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto Estadual n.º 44.987/2014
Dispõe sobre Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 44.684/2014
Altera dispositivos do Decreto n.º 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do Rio de Janeiro - RIOINDUSTRIA e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 41.843/2009
RIOFÁRMACOS
Revoga decretos de enquadramento de empresas em programas de incentivos financeiros e/ou fiscais	Decreto Estadual n.º 40.879/2007
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 36.483, de 29.10.2004, publicado no d.o. de 30.10.2004.	Decreto Estadual n.º 36.516/2004
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de aplicação Biotecnológicas, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do do Rio de Janeiro - RIOFARMACOS e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 36.484/2004
Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 36.483/2004
Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações biotecnológica, farmacêutica, de fármacos e de cosméticos no estado do rio de janeiro - riofármacos e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 36.471/2004
RIOFERROVIÁRIO
Altera o decreto n.º 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o programa rioferroviário.	Decreto Estadual n.º 39.961/2006
Altera o decreto 36.279 de 24 de setembro de 2004, que cria o programa rioferroviário e institui tratamento tributário para o setor ferroviário.	Decreto Estadual n.º 37.605/2005
Altera os decretos n.ºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.	Decreto Estadual n.º 37.209/2005
RIOINFO
Institui o programa de desenvolvimento do setor da tecnologia da informação no estado do rio de janeiro – rioinfo, e dá outras providências.	Lei Estadual n.º 4.176/2003
Regulamenta o artigo 5.º da Lei n.º 6.068, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto Estadual n.º 45.076/2014
Dá nova redação aos Arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 43.193, de 13 de setembro de 2011, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências	Decreto Estadual n.º 44.939/2014
RIOINFRA (Programa de Fomento à Realização de Obras de Infra-Estrutura)
Revoga decretos de enquadramento de empresas em programas de incentivos financeiros e/ou fiscais.	Decreto Estadual n.º 40.879/2007
Aprova a Inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento à realização de obras de Infra-estrutura - RIOINFRA e dá outras providências.	Decreto Estadual n.º 36.485/2004
Institui o programa de fomento à realização de obras de infra-estrutura – rioinfra	Lei Estadual n.º 4.186/2003
RIOGRAF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR GRAFICO
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro - RIOGRAF.	Lei nº 4.344/2004
RIOLOG - PROGRAMA DE FOMENTO AO COMERCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no RIOLOG.	Decreto nº 36453/2004
ROYALTIES
Autoriza ceder créditos a título de royalties e participação especial, decorrentes da exploração e produção de petróleo e gás natural, por força do art. 20 e da Lei nº 7990/89.	Lei nº 3934, de 05.09.2002

" S "

SACARIAS
Saídas de Vasilhames, Recipientes, Embalagens, Sacarias - Nota Fiscal - Emissão de Via Adicional.	Art. 174 do Livro VI do RICMS/2000
SAÍDA
Estabelecimento Industrial ou Comercial - Operações sem Documentação Fiscal ou Inidônea - Responsabilidade - Hipótese.	Art. 19, inciso V do Livro I do RICMS/2000
SAL
Imposto - Alíquota.	Art. 14, inciso X do Livro I do RICMS/2000
Atividade Industrial - Destinado a Alimentação - Microempresa e EPP - Tratamento Tributário.	Art. 36 do Livro V do RICMS/2000
SALVADOS DE SEGURO
Entrada de Mercadoria - Documentos Fiscais – Procedimentos	Art. 184 a 186 e 188 a 190do Livro VI do RICMS/2000
SAÚDE
Dispensa o estorno de credito do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados a prestação de serviços de saúde.	Resolução SER nº 191/2005
SEGURADORA
Bens Móveis - Sinistro – Transferência - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXI do Livro I do RICMS/2000
SELO FISCAL
Prorroga a data prevista para selagem dos documentos fiscais de que trata o parágrafo 3ºdo art. 1º da Portaria SAF nº 50/2004.	Portaria SAF nº 54/2004
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Televisão por Assinatura - ICMS - Base de Calculo Reduzida - Alíquotas	Art. 1º do Livro IX do RICMS/2000.
Utilização de Base de Calculo Reduzida - Vedação de Crédito	Art. 1º a 28 e parágrafos do Livro X do RICMS/2000.
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TELEVISAO POR ASSINATURA - TV
Autoriza os Estados que menciona a dispensar pagamento de debito do ICMS.	Convenio ICMS nº 39, de 28.06.99
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de calculo ao ICMS.	Convenio ICMS nº 05, de 04.04.95
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de calculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.	Convenio ICMS nº 57, de 22.10.99
SERVICO DE TRANSPORTE
Firma entendimento quanto à isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte de que trata o Convênio ICMS nº 04/2004.	Portaria ST nº 131/2004
SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável.	Decreto nº 36451/2004
Concede credito presumido nas operações com bens de consumo duráveis, de uso domestico.	Decreto nº 36452/2004
SETOR ÓPTICO
Dispõe sobre tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.	Decreto nº 36448/2004
SETOR TEXTIL
Regulamenta os incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções	Decreto nº 36447/2004
SIMPLES NACIONAL - SUPERSIMPLES
Que dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a LC nº 123/2006.	Portaria SSER nº 03/2007
SINISTRO
Bens Móveis - Transferência - Seguradora - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXI do Livro I do RICMS/2000
SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SCDI
Dispõe sobre a implantação do SCDI e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.	Resolução SEFAZ nº 29/2007
SISTEMA FLUTUANTE
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para construção de sistema flutuante, no Estado do Rio de Janeiro	Decreto n' 35220, de 15.04.2004
SOFTWARE
Importação. Redução de base de calculo. FECEP.	Art. 1º, VI, do Decreto 34681, de 29.12.2003
Definições.	Art. 12 do Livro VIII do RICMS/2000
Registro de Valores - Operações Registradas pelo ECP - Totalizadores.	Arts. 15 a 19 do Livro VIII do RICMS/2000
Memorial Fiscal - Fixação de Novo Dispositivo - Procedimentos	Arts. 21 a 24, 26 a 37, 39 a 55 do Livro VIII do RICMS/2000.
Implantação - Pedido a partir de 19.09.2000.	Art. 75 do Livro VIII do RICMS/2000
SORVETE
Margem de lucro - Disposição geral	Art. 7º do Livro II do RICMS/2000.
SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e pecas substituídas em virtude de garantia por fabricantes e oficinas credenciadas ou autorizadas.	Convênio ICMS nº 27/2007
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS. Nulidade da Ação Fiscal. Sua Inocorrência.	Acórdão nº 4771, de 07.08.2002
ICMS. Nulidade da Ação Fiscal. Sua lnocorrência.	Acórdão nº 4770, de 07.08.2002
Modelo DOIS do Termo de Acordo para recolhimento - Substituição Tributária.	Anexo I e II, da Portaria SAAT nº 37, de 06.08.2002
Sorvete	Anexo I do Livro II do RICMS/RJ
Mercadoria Sujeita a Substituição Tributaria - Operações Internas e Interestaduais	Anexo I e II, do Titulo X, do Livro II
Atualização monetária	Art. 1º da Resolução SEF nº 6456/2002
Pagamento do imposto ate 31 de agosto.	Art. 1º da Resolução SEF nº 6478/2002
Responsável pela Retenção - Hipóteses - Condições.	Art. 1º do Livro II do RICMS/2000
Combustíveis e Lubrificantes - Contribuinte Substituto - Hipóteses.	Art. 1º do Livro IV do RICMS/2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO
Dispõe sobre a indicação de códigos de identificação para recolhimentos do ICMS substituição tributária, e da outras providencias.	Resolução nº 27 de 16.03.2007.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO SE APLICA
Tratamento tributário especifico	Art. 38, Livro II do Titulo I, do RICMS/2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE
Transporte – Tratamento Tributário.	Art. 82 do Livro IX do RICMS/2000
SUBSTITUÍDO
Veiculo automotor - venda a consumidor final por base inferior a prevista na legislação - ressarcimento.	Art. 4º, parágrafo 2º da Lei nº 3889/2002
SUBSTITUTO
Veiculo automotor - Venda a consumidor final por base inferior a prevista na legislação. Ressarcimento	Art. 4º parágrafo 2º da Lei n' 3889/2002
SUCATA
Saídas dentro do Estado - Diferimento do Imposto - Hipóteses.	Art. 1º ao 8º, 10 do Livro XII do RICMS/2000
Saída - Outro estado - Exclusão	Art. 52, parágrafo 1 do Livro I do RICMS/2000
SUCESSAO DE EMPRESAS
Escrituração Fiscal - Procedimentos.	Art. 81 do Livro VI do RICMS/2000
SUÍNOS VIVOS OU ABATIDOS
Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com suínos.	Resolução SEEF nº 1830, de 07.01.91
SUJEITO PASSIVO
Recolhimento do Imposto - Hipótese.	Art. 15 do Livro II do RICMS/2000
Fora do estado - Inscrição no CADERJ - Obrigatoriedade - Procedimento.	Arts. 21, 23, 24, 26 do Livro II do RICMS/2000
SUPERMERCADOS
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do DEF 07 -Supermercados e Lojas de Departamentos.	Portaria SAF nº 34, de 06.04.2004
SUSPENSÃO
Hipóteses Legais.	Art. 52 do Livro I do RICMS/2000
SUSPENSÃO OU DIFERIMENTO
Entradas sem Direito a Crédito - Exigência do Imposto - Tratamento	Art. 39 do Livro I do RICMS/2000.

" T "

TALCO
Credito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências.	Decreto nº 35419, de 11.05.2004
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do RJ	Decreto nº 35418, de 11.05.2004
TAPA-VIGAS
Crédito presumido – Indústria Ceramista - Concede credito presumido nas operações com tijolos de cerâmica, tijoleiras, tapa-vigas, telhas de cerâmica e elementos de chaminé.	Decreto nº 25404/99
TAXAS ESTADUAIS
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007	Portaria SUAR nº 35, de 21.12.2006

TAXI
Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.	Decreto nº 39565/2006
TAXISTA
Veículos Novos - Aquisição - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXII do Livro I do RICMS/2000
TELEVISAO POR ASSINATURA
Autoriza os Estados que menciona a dispensar pagamento de debito do ICMS	Convênio ICMS nº 039, de 28.06.99.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de calculo ao ICMS	Convenio ICMS nº 05, de 04.04.95.
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.	Convênio ICMS nº 57, de 22.10.99
TELHAS
Crédito presumido – Indústria Ceramista - Concede credito presumido nas operações com tijolos de cerâmica, tijoleiras, tapa-vigas, telhas de cerâmica e elementos de chaminé.	Decreto nº 25404/99
TERMO DE ACORDO
Modelo UM de Acordo para Recolhimento - Substituição Tributária.	Anexo I, da Portaria SAAT nº 37, de 06.08.2002
Modelo DOIS do Termo de Acordo para recolhimento – Substituição Tributária.	Anexo II, da Portaria SAAT nº 37, de 06.08.2002
TIJOLEIRAS
Crédito presumido – Indústria Ceramista - Concede credito presumido nas operações com tijolos de cerâmica, tijoleiras, tapa-vigas, telhas de cerâmica e elementos de chaminé.	Decreto nº 25404/99
TIJOLOS
Crédito presumido – Indústria Ceramista - Concede credito presumido nas operações com tijolos de cerâmica, tijoleiras, tapa-vigas, telhas de cerâmica e elementos de chaminé.	Decreto nº 25404/99
TOUCADOR
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no RJ.	Decreto 35418, de 11.05.2004
TRADINGS
Saídas - Exportação - Equiparação - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXIII, parágrafo 3º do Livro I do RICMS/2000
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
Fixa normas para a utilização de saldos credores acumulados para compensação com o ICMS devido em operações de importações.	Anexo da Resolução SEF nº 6474, de 31.07.2002
Compensação - Entre Estabelecimentos do mesmo Sujeito Passivo - Localizado no Estado - Procedimentos.	Art. 1º ao 5º do Livro III do RICMS/2000
TRANSFERÊNCIAS
Importação - Declaração de Exoneração do ICMS na Importação - Imposto Compensado com Saldos Credores Acumulados.	Anexo da Resolução SEF nº 6474, de 31.07.2002
Entre Estabelecimentos do mesmo Sujeito Passivo - Localizado no Estado - Procedimentos.	Art. 1º do Livro III do RICMS/2000 - Compensação
Entre Estabelecimentos do Contribuinte - Base de Calculo.	Art. 4º, inciso I do Livro I do RICMS/2000
Transferência de Saldo Credor para quem já tem Crédito - Vedação.	Art. 5º, parágrafo 2º do Livro III do RICMS/2000
Saldos Credores Acumulados - Estabelecimento Industrial - Situações Permitidas	Art. 13 e 14 do Livro III do RICMS/2000.
Compensação - Transferência - Recebimento de Créditos - Apuração de Irregularidade - Penalidade.	Art. 17 do Livro III do RICMS/2000
TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS
Destinadas ao Exterior - Legislação de Regência.	Art. 41 do Livro I do RICMS/2000
TRANSFERÊNCIAS DO ATIVO
Bens - Para outro Estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal - Forma.	Art. 93 e 94 do Livro VI do RICMS/2000
TRANSFORMAÇÃO
Saídas - Estabelecimento neste estado - Não-incidência.	Art. 47, inciso VII do Livro I do RICMS/2000
Alteração de razão social, firma, denominação, local ou atividade - continuidade da escrituração nos mesmos livros fiscais	Art. 76 do Livro VI do RICMS/RJ
TRANSPORTADOR
Responsabilidade - Hipóteses.	Art. 19, inciso IV do RICMS/2000
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO
Prestação por Empresa ou Autônomo - Serviço Intermunicipal e Interestadual - Forma de Recolhimento do ICMS.	Art. 82 do Livro IX do RICMS/2000
TRANSPORTADOR RETALHISTA
Operações Interestaduais Destino a este estado - Imposto Retido Anteriormente - Procedimentos.	Art. 10 do Livro IV do RICMS/2000
Saída Promovida por Distribuidora de Combustíveis por Transportador Retalhista - Vedação ao Regime.	Art. 3º do Livro IV do RICMS/2000
Não inclusão na Base de Cálculo do TRR - Responsabilidade pelo Paga- mento.	Art. 5º, parágrafo 5º do Livro IV do RICMS/2000
TRANSPORTADORAS
Transporte de Mercadorias sem Documento Fiscal - Proibição.	Art. 106 do Livro VI do RICMS/2000
Usuário de Sistema Eletrônico de Dados - Emissão de Conhecimento de Frete - Arquivo Magnético - Remessa a Secretaria da Fazenda - Prazo - Procedimento.	Art. 9º do Livro VII do RICMS/2000
TRANSPORTE
Emissão de Documentos - Tipos.	Arts. 1º ao 64, 66 ao 87, 89 e 90 do Livro IX do RICMS/2000
Recolhimento do Imposto - Responsabilidade - Hipóteses.	Art. 19, inciso IV do Livro I do RICMS/2000
Nota Fiscal – Transporte de Mercadoria - Prazo de Validade.	Art. 28 do Livro VI do RICMS/2000
Saída de Mercadoria de Terceiros - Não-Incidência.	Art. 47, inciso VI do Livro I do RICMS/2000
Interna - Estoque - Mudança de Estabelecimento - Não-Incidência	Art. 47, inciso X do Livro I do RICMS/2000.
TRANSPORTE AÉREO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
Estabelece procedimento especial de restituição de indébito na hipóteses que menciona e autoriza a transferência e utilização dos créditos restituídos do ICMS para fins de extinção de créditos tributários	Decreto nº 3822/2005.
TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL
Mercadoria Transportada - Empresa Courier - Conhecimento de Transporte - Procedimentos.	Art. 176 do Livro VI do RICMS/2000
TRANSPORTE AQUAVIARIO
Microempresa e EPP - Recolhimento do Imposto - Estimativa – Forma	Art. 31 do Livro V do RICMS/2000.
Emissão e Escrituração de Documentos - Dispensa.	Art. 33 do Livro V do RICMS/2000
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.	Decreto nº 31883, de 19.09.2002
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Intermunicipal de Passageiros - Recolhimento do Imposto - Estimativa - Forma.	Art. 27 do Livro V do RICMS/2000
Microempresa e EPP - Emissão e Escrituração de Documentos – Dispensa	Art. 29 e 30 do Livro V do RICMS/2000.
TRANSPOSIÇÃO
Estorno na Transposição quando for o caso.	Art. 37 do Livro I do RICMS/2000
Estorno na Transposição - Quando for o caso.	Art. 82, parágrafo 10 do Livro VI do RICMS/2000
CIAP - Escrituração na Transposição.	Art. 92 do Livro VI do RICMS/2000
Procedimentos Aplicáveis na Transposição de Estoque de Comercialização para uso ou consumo do estabelecimento.	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000
TRANSPOSIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO
Estorno na Transposição quando for o caso.	Art. 37 do Livro I do RICMS/2000
CIAP - Escrituração na Transposição.	Art. 92 do Livro VI do RICMS/2000
TRANSPOSIÇÃO DE ESTOQUE
Estorno na Transposição - Quando for o caso.	Art. 82, parágrafo 10 do Livro VI do RICMS/2000
Procedimentos Aplicáveis na Retirada de Mercadorias do Estoque de Comercialização para Uso ou Consumo do Estabelecimento.	Art. 95 do Livro VI do RICMS/2000

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº42649/2010.	PORTARIA 1135 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 (SAF)
TRIGO
Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona	Decreto 38938 de 07/03/2006
Operações com trigo em grão, farinha de trigo, pré-mistura de farinha de trigo e produtos derivados de farinha de trigo. Diferimento.	Decreto nº 38039/2005

" U "

UNIDADE DECOORDENAÇÃO ESTADUAL - UCE/RJ
Substitui membro da unidade de coordenação estadual do programa nacional de apoio à administração fiscal do estado do rio de janeiro - uce/rj.	Resolução SER n.º 307/2006
Altera a composição da unidade de coordenação estadual do programa nacional de apoio à administração fiscal do estado do rio de janeiro – uce/rj.	Resolução SER n.º 287/2006
Altera dispositivos da resolução ser n.º 196/2005.	Resolução SER n.º 203/2005
Dispõe sobre a estrutura e a gestão da unidade de coordenação estadual do programa nacional de apoio à administração fiscal do estado do rio de aneiro - uce -rj.	Resolução SER n.º 196/2005
UFIR-RJ
Fixa o valor da ufir-RJ para o exercício de 2014.	Resolução SEFAZ n.º 700/2013
divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2013.	Resolução SEFAZ n.º 647/2013
Altera dispositivos da resolução ser n.º 042, de 19 de agosto de 2003.	Resolução SEFAZ n.º 618/2013
USINAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina "a" existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis	Resolução SER n.º 274/2006
Revoga a resolução sef n.º 6488, de 09 de setembro de 2002.	Resolução SER n.º 272/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustível.	Lei Estadual n.º 4.716/2006
UNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Controle de Bens Patrimoniais.	Portaria DGAF n.º 38/2008
Dispõe sobre a alteração da Unidade de Controle de Bens Patrimoniais.	Portaria DGAF n.º 37/2008
Dispõe sobre a extinção de Unidade de Controle Patrimonial.	Portaria DGAF n.º 19/2008
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE
Altera a cláusula primeira do convênio ICMS 91/99, de 10.12.99, que autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do laboratório de engenharia e exploração de petróleo da universidade estadual do norte fluminense.	Convênio ICMS n.º 26/2000
Estabelece obrigações acessórias para controle da isenção do ICMS concedida pelo convênio ICMS n.º 91/99.	Resolução SEFCON n.º 4.056/2000
Autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do laboratório de engenharia e exploração de petróleo da universidade estadual norte fluminense.	Convênio ICMS n.º 91/99

" V "

VALOR AGREGADO
Margem Determinação	Art. 7º do Livro II do RICMS/2000
VAREJISTA
Apuração do Estoque	Art. 1º, inciso I, item 1 da Resolução SEF nº 6456, de 26.06.2002
Microempresa e EPP - Recolhimento do Imposto - Estimativa - Procedimentos	Art. 26 do Livro V do RICMS/2000.
Operação - Retenção do Imposto - Procedimentos.	Art. 28 do Livro II do RICMS/2000
Operações - Retenção Antecipada - Procedimentos.	Art. 30 do Livro II do RICMS/2000
VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS, SACARIAS, BOTIJOES GLPS
Saída de Vasilhames, Recipientes, Embalagens, Sacarias - Nota Fiscal - Emissão de Via Adicional.	Art. 174 e 175 do Livro VI do RICMS/2000
VEDAÇÃO AO CRÉDITO
Entrada Isenta, Não Tributada ou Decorrente de Substituição Tributaria - Aproveitamento de Credito - Vedação.	Art. 10 do Livro VIII do RICMS/2000
Transferência de Saldo Credor para quem já tem Credito	Art. 5º, parágrafo 2º e arts. 6º a 15 e 17 do Livro III do RICMS/2000.
Operações Isentas e Não-Tributadas - Alheios a Atividade do Contribuinte	Art. 34 do Livro I do RICMS/2000.
Consumo - Processo de Industrialização - Produção Rural.	Art. 35, inciso I e II do Livro I do RICMS/2000
VEICULOS
Operação Interna - Importação - Base de Calculo - Procedimentos.	Arts. 1º a 3º, 5º a 10, 13 do Livro XIII do RICMS/2000
Veiculo automotor - Venda ao consumidor final por base inferior a prevista na legislação - Ressarcimento.	Art. 4º parágrafo 2º da Lei nº 3889/2002
Taxista - Aquisição - Não-Incidência.	Art. 47, inciso XXII e XXIII do Livro I do RICMS/2000
VEÍCULOS - VENDA COM VALOR INFERIOR
Veiculo automotor - Venda a consumidor final por base inferior a prevista na legislação. Ressarcimento	Art. 4º parágrafo 2º da Lei nº 3889/2002
VEÍCULOS USADOS
Base de Calculo Reduzida - Procedimentos.	Arts. 14 a 16 do Livro XIII do RICMS/2000
Peças e Acessórios Aplicados - Fato Gerador.	Arts. 18 a 20 do Livro XIII do RICMS/2000
Entrada de Veiculo na Oficina - Faculdade de Emissão de Documento.	Arts. 23 a 29 do Livro XIII do RICMS/2000
Veiculo Adquirido para Comercialização - Aplicação de Peças ou Acessórios - Documento Fiscal - Procedimento	Art. 173 do Livro VI do RICMS/2000
VENDA A ORDEM
Fato Gerador - Saídas das Mercadorias.	Art. 3º, parágrafo 10, do Livro I do RICMS/2000
VENDA A ORDEM E PARA ENTREGA FUTURA
Regramento	Art. 158 do Livro VI do Regulamento do ICMS
VENDA A PRAZO E EM DOMICILIO
Utilização de Cupom Fiscal - Permissão	Art. 93 do Livro VIII do RICMS/2000
Obrigações do Usuário de ECF.	Art. 94 do Livro VIII do RICMS/2000
VENDA AMBULANTE
Venda Ambulante - Contribuinte de outro estado sem destinatário neste estado – Antecipação do imposto - Base de Cálculo.	Art. 13 do Livro I do RICMS/2000
Operações - Procedimentos.	Art. 31 do Livro II do RICMS/2000
Imposto - Prazo Pagamento - Fixação pelo Secretario da Fazenda.	Art. 59 do Livro I do RICMS/2000
VENDA PARA ENTREGA FUTURA
Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos.	Arts. 158 a 160 do Livro VI do RICMS/2000
Devolução ou Troca de Mercadoria - Não Contribuinte ou Pessoa não Obrigada a Emissão de Documentos Fiscal- Cupom Fiscal ou Nota Fiscal - Retenção	Arts. 162 a 165 do Livro VI do RICMS/2000
Fato Gerador - Saída das Mercadorias.	Art. 3º, parágrafo 10, do Livro I do RICMS/2000

" Z "

ZONA FRANCA DE MANAUS
Altera o convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.	Convênio ICMS n.º 17/2003
Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na zona franca de Manaus por intermédio de armazém geral estabelecido no município de Resende.	Resolução SEF n.º 6.472/2002
Estabelece condições para a fruição do tratamento tributário estabelecido pelo protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na zona franca de Manaus através de armazém geral estabelecido no município de Resende.	Resolução SEF n.º 6.340/2001
ZONA DE LIVRE COMÉRCIO
Saída para Macapá e Santana (AP), Bonfim e Pacaraíma (RR), Guajaramirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul e Brasiléia com Extensão Epitaciolândia (AC) - Emissão de Nota Fiscal - Isenção.	Art. 145 do Livro VI do RICMS/2000

Formulário de Segurança - Características.

Art. 33 a 36, 38 do Livro VII do RICMS/2000