DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
DO FATO GERADOR
Hipóteses de Ocorrência
Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº
4.502, de 1964, art. 2º):
I - o
desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
II - a saída
de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Art. 35. Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na
entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes
(Lei nº 4.502, de 1964, arts.
2º e 5º, inciso I, alínea a, e Decreto-lei nº
1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1º);
II - na
saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente
a outro estabelecimento (Lei nº 4.502, de
1964, arts. 2º e 5º, inciso I, alínea
a, e Decreto-lei nº 1.133, de 1970, art. 1º);
III - na
saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que,
por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 2º
e 5º, inciso I, alínea b, e Decreto-lei nº
1.133, de 1970, art. 1º);
IV - na
saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma
firma ou de terceiro, por ordem do encomendante,
quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 2º
e 5º, inciso I, alínea c, e Decreto-lei nº
1.133, de 1970, art. 1º);
V - na
saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas,
equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
VI - no
quarto dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos
que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte
(Lei nº 4.502, de 1964, arts.
2º e 5º, inciso I, alínea d, e Decreto-lei nº
1.133, de 1970, art. 1º);
VII - no
momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização
se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do
estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de
1964, art. 2º , § 1º);
VIII -
no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na
imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do
importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não
sejam empresas jornalísticas ou editoras (Lei nº
9.532, de 1997, art. 40);
IX - na aquisição
ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na
conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que
os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;
X - na
data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da
ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 4º);
XI - no
momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem
consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 2º
e 5º, inciso I, alínea e, Decreto-lei nº
1.133, de 1970, art. 1º, e Lei nº
9.532, de 1997, art. 38);
XII - na
saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas,
equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e
XIII -
na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a
pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas
abandonadas pelo decurso do referido prazo (Decreto-lei nº
1.455, de 1976, art. 23, inciso II, e Lei nº
9.779, de 1999, art. 18, e parágrafo único).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, considera-se concluída a operação
industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega do produto ao
adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se
anterior à formalização da entrega.
Art. 36. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no Território
Nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese de descumprimento
das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão do imposto, considerar-se-á
ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial (Lei nº
9.532, de 1997, art. 37, inciso II).
Exceções
Art.
37. Não constituem fato gerador:
I - o
desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes
casos (Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11):
a)
quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos
autorizados;
b) por
defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;
c) em
virtude de modificações na sistemática de importação do País importador;
d) por
motivo de guerra ou calamidade pública; e
e) por
quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - as
saídas de produtos subseqüentes à primeira:
a) nos
casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou
b)
quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados
pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados
à execução de serviços pela própria firma remetente;
III - a
saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua
incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que
os tenha industrializado ou importado; ou
IV - a
saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento.
Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 38. O imposto é devido sejam quais forem as
finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça
a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei
nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
Disposições Preliminares
Art.
39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão
do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de
controle expedidas pela SRF.
Art.
40. O implemento da condição a que está subordinada
a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.
Art.
41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão,
o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.
Parágrafo
único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for
dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao
pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).
Dos Casos de Suspensão
Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:
I - o
óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua
própria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou
por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº
400, de 1968, art. 10);
II - os
produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial,
diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes
(Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 11);
III - os
produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial,
a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem assim aqueles devolvidos ao
remetente (Decreto-lei nº 400, de 1968, art.
11);
IV - os
produtos industrializados, que contiverem matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) importados
submetidos a regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III
do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966 (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a
empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias
destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora,
atendidas as condições estabelecidas pela SRF;
V - os
produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):
a)
empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos
do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532,
de 1997, art. 39, inciso I);
b)
recintos alfandegados (Lei nº
9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou
c) outros
locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);
VI - as
MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os produtos
industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles
insumos;
VII - os
produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o
executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou
importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados:
a) a
comércio; ou
b) a
emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de
produto tributado;
VIII -
as matérias-primas ou produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial,
para emprego em operação industrial realizada fora desse estabelecimento,
quando o executor da industrialização for o próprio remetente daqueles insumos;
IX - o
veículo, aeronave ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02,
89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial
exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante,
desde que a ele tenha de voltar, não excedido o prazo de permanência fora da
fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente
justificados, e constará da nota fiscal para esse fim expedida;
X - os
produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro
estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma;
XI - os
bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos,
utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes), remetidos
pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para
serem utilizados no processo industrial do recebedor;
XII - os
bens do ativo permanente remetidos pelo
estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no
processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam
retornar ao estabelecimento encomendante, após o
prazo fixado para a fabricação dos produtos;
XIII -
as partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação,
quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou
representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; e
XIV - as
MP, PI e ME, de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº
8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º):
a)
estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à
exportação; ou
b)
estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da
mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação.
§1º
No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico
de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial
para embarque de exportação ou para recintos alfandegados,
por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº
9.532, de 1997, art. 39, § 2º).
§ 2º
- No caso do inciso XIV:
I - a
sua aplicação depende de prévia aprovação pelo Secretário da Receita Federal de
plano de exportação, elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir as MP,
PI e ME objeto da suspensão;
II - a
exportação dos produtos pela empresa adquirente das MP, PI e ME fornecidos com
suspensão do imposto deverá ser efetivada no prazo de até um ano, contado da
aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por idêntico período, na
forma do inciso II, admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de
cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de
produção; e
III - a
SRF expedirá instruções complementares necessárias a sua execução.
Notas Lefisc
IN SRF 300
disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das
Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.
Art.
43. As bebidas alcóolicas e demais produtos de
produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06.00 e 22.08
da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite
máximo permitido para venda a varejo sairão obrigatoriamente com suspensão
do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos
atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes
estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997,
arts. 3º e 4º):
I -
industriais que utilizem os produtos mencionados como insumo na fabricação de
bebidas;
II -
atacadistas e cooperativas de produtores; e
III - engarrafadores dos mesmos produtos.
Art.
44. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto:
Notas Lefisc
Observar a redação do artigo 29 da Lei
10.637/2002, adiante transcrito:
Art. 29 - As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais
de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente,
à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01
no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00,
e nas posições
§ 1o O disposto neste
artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem, quando adquiridos por:
I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:
a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se
refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3
de julho de 2002;
b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial
fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;
II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
§ 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos
produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da
aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta
total no mesmo período.
§ 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o,
considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita
bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua
receita bruta total no mesmo período.
§ 4o As
matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem,
importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1o
serão desembaraçados com suspensão do IPI.
§ 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a
utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial,
fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem.
§ 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o,
deverá constar a expressão "Saída com suspensão
do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o
registro do imposto nas referidas notas.
§ 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas
adquirentes deverão:
I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal;
II -
declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a
todos os requisitos estabelecidos.
I - as
MP, PI e ME, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à
elaboração de produtos classificados nos Capítulos º
66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória nº 75, de
2002, art. 30);
II - as
MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes,
preponderantemente, de partes e peças destinadas a
estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no
Capítulo 88 da TIPI (Medida Provisória nº 66,
de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea b); e
III - as
MP, PI e ME, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente
exportadoras (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 1º, inciso II).
§ 1º
O disposto nos incisos I e II aplica-se ao estabelecimento industrial cuja
receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente
anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua
receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº
66, de 2002, art. 31, § 2º).
§ 2º
Para fins do disposto no inciso III, considera-se pessoa jurídica preponderantemente
exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior,
no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior
a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória
nº 66, de 2002, art. 31, § 3º).
§ 3º
Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Medida
Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 7º):
I –
atender aos termos e às condições estabelecidas pela SRF (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 7º, inciso I); e
II –
declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a
todos os requisitos estabelecidos (Medida Provisória nº
66, de 2002, art. 31, § 7º, inciso II).
Notas Lefisc
A Instrução Normativa SRF 296/2003, dispõe sobre o regime de suspensão do IPI
nos casos que menciona, alterada pela IN SRF 342/2003
e IN SRF 429/2004.
Art.
45. Serão desembaraçados com suspensão do imposto:
I - os
produtos de procedência estrangeira importados diretamente pelos
concessionários das Lojas Francas de que trata o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976, nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secretário da
Receita Federal (Decreto-lei nº 1.455, de
1976, art. 15, § 2º, Lei nº 8.032, de
12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea e, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
II - as
máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar
nacional, bem assim suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de
procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e
destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º);
III - os
produtos de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras
com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva
legislação; e
IV – MP,
PI e ME, importados diretamente por estabelecimento de que trata os incisos I a
III do artigo 44 (Medida Provisória nº 66, de
2002, art. 31, § 4º).
Dos Regimes Especiais de Suspensão
Art. º 4.502, de
1964, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.430,
de 1996, art. 31).
DAS ISENÇÕES
Disposições Preliminares
Art.
47. Salvo expressa disposição em lei, as isenções
do imposto se referem ao produto e não ao contribuinte ou adquirente (Lei
nº 4.502, de 1964, art. 9º).
Art.
Parágrafo único. O titular da isenção poderá renunciar ao benefício,
obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade sub-regional da SRF.
Art.
49. Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for
dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito
ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º,
§ 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art.
37, inciso II).
§ 1º
Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se
recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destinação, se esta se
der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso
de três anos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º,
§ 2º).
§ 2º
Nos casos dos incisos XII e XIII do art. 51, não será devido o imposto se a
mudança se verificar depois de um ano da ocorrência do fato gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e
Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 161).
Art.
50. Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão
ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos,
senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido ao
disposto no § 1º do art. 49 (Decreto-lei nº
1.455, de 1976, art. 8º).
Dos Produtos Isentos
Art.
51. São isentos do imposto:
I - os
produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência
social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição
gratuita a seus educandos ou assistidos, no
cumprimento de suas finalidades (Lei nº 4.502,
de 1964, art. 7º, incisos II e IV);
II - os
produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio (Lei nº 4.502,
de 1964, art. 7º, inciso III);
III - as
amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor
comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria,
em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie
e qualidade, atendidas as seguintes condições (Lei nº
4.502, de 1964, art. 7º, inciso V):
a)
indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra
Grátis", em caracteres com destaque;
b)
quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de
unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para
venda ao consumidor; e
c)
distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem assim a
estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria
farmacêutica;
IV - as
amostras de tecidos de qualquer largura, e de cumprimento até quarenta e cinco
centímetros para os de algodão estampado, e trinta centímetros para os demais,
desde que contenham, em qualquer caso, impressa
tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem Valor Comercial",
dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de vinte e
cinco centímetros e quinze centímetros nas hipóteses supra, respectivamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso
VI);
V - os
pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial,
desde que tenham gravada, no solado, a expressão
"Amostra para Viajante" (Lei nº
4.502, de 1964, art. 7º, inciso VIl);
VI - as
aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVII,
Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 3ª, Lei nº 5.330, de 11 de outubro
de 1967, art. 1º, e Lei nº 8.402, de
1992, art. 1º, inciso VIII);
VII - os
caixões funerários (Lei nº 4.502, de 1964,
art. 7º, inciso XV);
VIII - O
papel destinado à impressão de músicas (Lei nº
4.502, de 1964, art. 7º, inciso XII);
IX - as
panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação
rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal (Lei nº
4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXVI, e Decreto-lei nº
34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª);
X - os
chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXVIII, e
Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 3ª);
XI - o
material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma
das instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVI,
Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 3ª, Lei nº 5.330,de
1997, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992,
art. 1º, inciso VIII);
XII - o
automóvel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missões
diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus
integrantes, bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que
o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de
nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a
aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com
idêntico favor (Decreto-lei nº 37, de 1966,
art. 161);
XIII - o
veículo de fabricação nacional adquirido por funcionário das missões
diplomáticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro, sem prejuízos dos
direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da
reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de
1972, art. 1º);
XIV - os
produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou
equiparado a industrial, diretamente para Lojas Francas, nos termos e
condições estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-lei nº
1.455, de 1976 (Decreto-lei nº 1.455, de 1976,
art. 15, § 3º, e Lei nº 8.402, de 1992,
art. 1º, inciso VI);
XV - os
materiais e equipamentos saídos do estabelecimento
industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por
esta importados, para utilização nos trabalhos de construção da central
elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras complementares, ou para
incorporação à referida central elétrica, observadas as condições previstas no
art. XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do
Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
XVI - os
produtos importados diretamente por missões diplomáticas e representações, no
País, de organismos internacionais de que o Brasil seja membro (Lei nº 4.502, de 1964, art. 8º, inciso II, Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas
c e d, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV);
XVII - a
bagagem de passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na
forma da legislação pertinente (Lei nº 4.502,
de 1964, art. 8º, inciso III, Lei nº
8.032, de 1990, art. 3º, inciso II, e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XVIII -
os bens de passageiros procedentes do exterior, desembaraçados com a
qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação, na
forma da legislação pertinente (Decreto-lei nº
1.455, de 1976, art. 4º, Lei nº 8.032,
de 1990, art. 3º, inciso II, e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XIX - os
bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de
tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro
de 1980, art. 1º, § 1º, Lei nº
8.032, de 1990, art. 3º, inciso II, e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XX - as
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem assim suas partes e peças
de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados
à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins
lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de
pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo
CNPq (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990,
art. 1º e § 2º);
XXI - os
demais produtos de procedência estrangeira, nas hipóteses previstas pelo art. 2º
da Lei nº 8.032, de 1990, desde que
satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício
análogo relativo ao de Imposto de Importação (Lei nº
8.032, de 1990, art. 3º, inciso I, e Lei nº
8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XXII -
as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º,
Decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988,
art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art.
1º, inciso XV);
XXIII -
os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem assim
suas partes e peças separadas, quando destinadas à utilização nas atividades
dos Corpos de Bombeiros, em todo o Território Nacional, nas
saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1º);
XXIV -
os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e
exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou
degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de
equipamentos em exposição, observado que a isenção (Lei nº
8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §1º a §3º):
a) não
se aplica a produtos destinados à montagem de
estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;
b) está condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer título, seja
efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e
c) está
sujeita a limites de quantidades e valor, além de
outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro da Fazenda;
XXV - os
bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos
diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (Lei nº
9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º):
a) as
matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados
na industrialização desses bens e dos produtos sob os códigos 8504.40.21,
8471.60.61, 8471.60.52, 8534.00.00 e 8473.30.49, da TIPI a eles destinados (Lei
nº 9.359, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1º); e
b) as
MP, PI e ME, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização
desses bens (Lei nº 9.359, de 1996, art. 2º,
parágrafo único);
XXVI -
os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou
de fabricação nacional, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e
ferramentas, que os acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil -
Bolívia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de
empresa por ele contratada especialmente para a sua execução nos termos do art.
1º do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República da Bolívia, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 5 de fevereiro
de 1997;
XXVII -
as partes, peças e componentes, adquiridos por estaleiros navais brasileiros,
destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de
embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela
Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997 (Lei nº 9.493, de 1997, art.
10);
XXVIII -
as partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação,
modernização e conversão de embarcações registradas no REB, instituído pela Lei
nº 9.432, de 1997, desde que realizadas em
estaleiros navais brasileiros (Lei nº 9.493,
de 1997, art. 11); e
XXIX -
os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os
veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos
pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 12).