Quadro de Limites e Tabelas a Serem Observados pela Pessoa Física – DIRPF 2017

DISCRIMINAÇÃO	LIMITES
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - IN RFB 1.690 de 2017 – Rendimentos Tributáveis sujeitos ao Ajuste na Declaração – Superior ao Limite	R$ 28.559,70
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 - RENDIMENTOS ISENTOS / NÃO TRIBUTÁVEIS / EXCLUSIVOS - Superior ao Limite Anual	R$ 40.000,00
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 - OBTEVE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BENS	Com imposto devido
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 – REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES	Com ou Sem imposto devido
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 - BENS E DIREITOS (PATRIMÔNIO EM 31/12/2016) - Superior ao Limite Anual	R$ 300.000,00
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 – PASSOU À CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL EM 2016	Com ou Sem Rendimentos
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 – OPTOU PELA ISENÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA COMPRA E OUTRO	Sem Limite
PRAZO DE ENTREGA DA Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - DIRPF/2017	02/03/2017 até as 23h59min59s de 28/04/2017
OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL – Rendimentos Tributáveis sujeitos ao Ajuste Anual Superior ao Limite	R$ 10.000.000,00
OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL – Rendimentos Isentos e Não Tributáveis Anuais Superior ao Limite	R$ 10.000.000,00
OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL – Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na fonte Anuais Superior ao Limite	R$ 10.000.000,00
OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL – Pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, Superior ao Limite, em cada caso ou no total	R$ 10.000.000,00
DISPENSA DE INFORMAÇÃO DE CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE	R$ 140,00
DISPENSA DE INFORMAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DIREITOS (exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves) ATÉ VALOR INFERIOR AO LIMITE	R$ 5.000,00
DISPENSA DE INFORMAÇÃO DE CONJUNTO DE AÇÕES/QUOTAS DE UMA MESMA EMPRESA, OU OURO, ATÉ VALOR INFERIOR AO LIMITE	R$ 1.000,00
DISPENSA DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDAS E ÔNUS ATÉ VALOR INFERIOR AO LIMITE	R$ 5.000,00
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DIRPF/2017 - 1% ao mês/fração até o máximo de 20% ou o Valor Mínimo (desde que obrigado à entrega)	R$ 165,74
CÓDIGO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIRPF	5320
LIMITE DE ISENÇÃO MENSAL DA TABELA IRRF DURANTE O ANO-CALENDÁRIO DE 2016	R$1.903,98
RENDIMENTO ISENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - 65 ANOS (VALOR MENSAL EM 2016)	R$1.903,98
RENDIMENTO ISENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - 65 ANOS (ANUAL - 12 MESES)	R$ 22.847,76
RENDIMENTO ISENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - 65 ANOS (ANUAL - 13 MESES) (considerando 13º com valor de R$1.903,98)	R$ 24.751,74
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA – OPÇÃO PELA DEDUÇÃO DE 20% - Limite do Valor da Dedução	R$ 16.754,34
ATIVIDADE RURAL - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DIRPF/2017 – OBTEVE RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR AO LIMITE	R$ 142.798,50
DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA PARA A ATIVIDADE RURAL - OBTEVE RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ O LIMITE	R$ 56.000,00
ATIVIDADE RURAL – ARBITRAMENTO DO RESULTADO	20%
DEPENDENTES (valor mensal) FILHO 21 ANOS OU 24 ANOS	R$ 189,59
DEPENDENTES (valor anual) FILHO 21 ANOS OU 24 ANOS	R$ 2.275,08
DESPESA COM INSTRUÇÃO/EDUCAÇÃO (VALOR ANUAL INDIVIDUAL) para 2016	R$ 3.561,50
DESPESA MÉDICA (ANUAL)	SEM LIMITE
DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA (sem limite mensal)	12% do Rendimento Tributável na DIRPF
DESPESA COM REGISTRO EM LIVRO CAIXA (para profissionais liberais e autônomos)	SEM LIMITE
INCENTIVOS A CULTURA / ECA / DESPORTO / AUDIOVISUAL / IDOSO	6% DO IR devido
INCENTIVOS AO ECA PAGOS DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO	3% DO IR DEVIDO Limite Global 6%
INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCA (PRONAS/PCD)	1% DO IR DEVIDO
INCENTIVO AO PROGRAMA DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON)	1% DO IR DEVIDO
DEDUTIVEL PARA EMPREGADOR DOMÉSTICO (Código 50) PAGA DURANTE O ANO DE 2016 (calculada sobre um salário mínimo mensal, décimo terceiro salário e remuneração adicional de 1/3 sobre férias).	R$ 1.016,33
PARCELAMENTO EM ATÉ 8 QUOTAS (primeira quota ou quota única em 28/abril/2017) Valor Limite da Quota	R$ 50,00
DISPENSA DE PAGAMENTO DO IRPF DEVIDO	R$ 10,00
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DO SALDO DO IRPF	0211
GANHO DE CAPITAL ISENTO – BENS DE PEQUENO VALOR	R$ 35.000,00
GANHO DE CAPITAL ISENTO – ÚNICO IMÓVEL	R$ 440.000,00
GANHO DE CAPITAL ISENTO – IMÓVEL RESIDENCIAL	180 DIAS
GANHO DE CAPITAL ISENTO – AÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MERCADO DE BALCÃO	R$ 20.000,00
Ganho de Capital Anual na Venda de MOEDA ESTRANGEIRA isento do Imposto de Renda	5.000 Dólares dos Estados Unidos
RENDA VARIÁVEL - operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior ao limite, para o conjunto de ações e para o ouro, respectivamente	R$ 20.000,00
DEPENDENTES IN RFB n° 1.500/2014, art. 90 Relação de dependência para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – União homoafetiva  1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisou situação apresentada pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), relativa a requerimento administrativo objetivando a inclusão cadastral de companheira homoafetiva como dependente, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Da análise, por intermédio do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, de 19 de julho de 2010, a PGFN opinou pela juridicidade da inclusão de companheira homoafetiva como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda, desde que preenchidos os demais requisitos exigíveis à comprovação da união estável disciplinada pela legislação.	I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira com vida em comum por mais de 5 anos, ou se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador
TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA O ANO-CALENDÁRIO 2016

TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA O ANO-CALENDÁRIO 2015

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 22.499,13	-	-
De 22.499,14 até 33.477,72	7,5	1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74	15	4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55	22,5	7.534,02
Acima de 55.373,55	27,5	10.302,70

Dedução por dependente: R$2.275,08

(anexos VI e VII, da IN RFB nº. 1.500, de 2014, com redação da IN RFB nº. 1.558, de 2015).

TABELA PROGRESSIVA MENSAL A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2015
(Lei 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36
Dedução por Dependente: R$ 189,59

TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2014 E OS MESES DE JANEIRO A MARÇO DO ANO-CALENDÁRIO 2015
(Lei 13.149, de 2015)

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77	-	-
De 1.787,78 até 2.679,29	7,5	134,08
De 2.679,30 até 3.572,43	15	335,03
De 3.572,44 até 4.463,81	22,5	602,96
Acima de 4.463,81	27,5	826,15
Dedução por Dependente: R$ 179,71

Cotação do Dólar no Mês do Recebimento de Rendimento ou do Pagamento de Despesa

Códigos de Doações

Código	Descrição
40	Doações em 2016 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
41	Incentivo à cultura.
42	Incentivo à atividade audiovisual.
43	Incentivo ao desporto.
44	Doações – Estatuto do Idoso.
45	Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)
46	Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
80	Doações em espécie.
81	Doações em bens e direitos.
99	Outras.

Rede Bancária de Crédito e Pagamento de Restituições do IRPF/2017

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