A PORTARIA PGFN 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018 regulamentou o Parcelamento instituído pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A PGFN disponibilizou aos devedores o seguinte simulador, para cálculo dos valores do Pedágio e das Parcelas do Parcelamento: Simulador
Fonte: Consultoria Lefisc