ICMS São Paulo Recolhimento em Atraso
Atualização
monetária - Inaplicabilidade
Os débitos fiscais com fatos geradores ocorridos desde 1º.01.1999 são
declarados ou apurados pelo Fisco, em reais, isto é, não estão sujeitos à
atualização monetária.
A propósito, foram revogados os arts. 97 e 98 da Lei nº 6.374/1989 , que
dispunham sobre atualização monetária de débitos fiscais.
(Lei nº 6.374/1989 , arts. 97 e 98 ; Lei nº 10.175/1998 , art. 2º , § 2º; Lei
nº 13.918/2009 , art. 13 )
Multa
moratória
O valor do imposto declarado ou transcrito pelo Fisco, nos termos dos arts. 253
e 257 do RICMS-SP/2000 , quando não recolhido no prazo fixado, fica sujeito à
multa moratória, com efeitos desde 23.12.2009, calculada sobre o valor do
imposto ou da parcela, observados os seguintes percentuais:
a) 2% até o 30º dia contado da data em que deveria ter sido feito o
recolhimento;
b) 5% do 31º ao 60º dia contado da data em que deveria ter sido feito o
recolhimento;
c) 10% a partir do 60º dia contado da data em que deveria ter sido feito o
recolhimento;
d) 20% a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.
(Lei nº 6.374/1989 , art. 87 , caput; Lei nº 13.918/2009 ; RICMS-SP/2000 ,
arts. 253 , 257 e 528 )
Últimas Atualizações,
DOE SP 02.10.2018 - Comunicado DA nº 71
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 02.10.2018 - Comunicado DA nº 70
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de ICMS.
DOE SP 02.10.2018 - Comunicado DA nº 69
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 02.10.2018 - Comunicado DA nº 68
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de Taxas.
DOE SP 02.10.2018 - Comunicado DA nº 67
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
DOE SP 02.10.2018 - Comunicado DA nº 66
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
DOE SP 31.08.2018 - Comunicado DA nº 64
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.09.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 31.08.2018 - Comunicado DA nº 63
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.09.2018 para os débitos de ICMS.
DOE SP 31.08.2018 - Comunicado DA nº 62
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.09.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 31.08.2018 - Comunicado DA nº 61
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.09.2018 para os débitos de Taxas.
DOE SP 31.08.2018 - Comunicado DA nº 60
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.09.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
DOE SP 31.08.2018 - Comunicado DA nº 59
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
DOE SP 02.08.2018 - Comunicado DA nº 57
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 02.08.2018 - Comunicado DA nº 56
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de ICMS.
DOE SP 02.08.2018 - Comunicado DA nº 55
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 02.08.2018 - Comunicado DA nº 54
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Taxas.
DOE SP 02.08.2018 - Comunicado DA nº 53
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
DOE SP 02.08.2018 - Comunicado DA nº 52
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
DOE SP 30.06.2018 - Comunicado DA nº 50
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 30.06.2018 - Comunicado DA nº 49
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de ICMS.
DOE SP 30.06.2018 - Comunicado DA nº 48
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 30.06.2018 - Comunicado DA nº 47
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de Taxas.
DOE SP 30.06.2018 - Comunicado DA nº 46
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
DOE SP 30.06.2018 - Comunicado DA nº 45
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
DOE SP 31.05.2018 - Comunicado DA nº 41
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.06.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 31.05.2018 - Comunicado DA nº 40
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.06.2018 para os débitos de ICMS.
DOE SP 31.05.2018 - Comunicado DA nº 39
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.06.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 31.05.2018 - Comunicado DA nº 38
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.06.2018 para os débitos de Taxas.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 37
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.06.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 36
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.06.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 34
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 33
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2018 para os débitos de ICMS.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 32
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 31
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2018 para os débitos de Taxas.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 30
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
DOE SP 03.05.2018 - Comunicado DA nº 29
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.05.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado
DA nº 27, de 02.04.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os
débitos de Taxas.
Comunicado
DA nº 26, de 02.04.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os
débitos de ICMS.
Comunicado
DA nº 25, de 02.04.2018
Divulga a Tabela
Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os
débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado
DA nº 24, de 02.04.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os
débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado
DA nº 23, de 02.04.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os
débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado
DA nº 22, de 02.04.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2018 para os
débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado
DA nº 06, de 02.01.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os
débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado
DA nº 05, de 02.01.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os
débitos de ICMS.
Comunicado
DA nº 04, de 02.01.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os
débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado
DA nº 03, de 02.01.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os
débitos de Taxas
Comunicado
DA nº 02, de 02.01.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os
débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado
DA nº 01, de 02.01.2018
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os
débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado
DA nº 100, de 20.12.2017
Divulga Tabela
Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos à ICMS e IPVA, por
meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018.
Comunicado
DA nº 98, de 20.12.2017
Divulga Tabela
Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da
UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018.
Comunicado
DA nº 92, 30.11.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os
débitos de multas infracionais de taxas.
Comunicado
DA nº 91, 30.11.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os
débitos de taxas.
Comunicado
DA nº 90, 30.11.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os
débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado
DA nº 89, 30.11.2017
Divulga a Tabela
Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os
débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado
DA nº 88, 30.11.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2017 para os
débitos de multas infracionais do ICMS.
Comunicado
DA nº 87, 10.11.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.12.2016 para os
débitos de ICMS.
Comunicado
DA nº 85, 31.10.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os
débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado DA nº 84, 31.10.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;
Comunicado DA nº 83, 31.10.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;
Comunicado
DA nº 82, 31.10.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.;
Comunicado DA nº 81, 31.10.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS;
Comunicado
DA nº 80, 31.10.2017
Divulga a
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2017 para os
débitos de ICMS;
Comunicado DA nº 72, 02.09.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 71, 02.09.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 70, 02.09.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.10.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 68, 02.09.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado DA nº 67, 01.09.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Taxas.
Comunicado DA nº 66, 01.09.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 65, 01.09.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 64, 10.08.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 63, 10.08.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 62, 10.08.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.09.2017 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 60, 01.08.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado DA nº 59, 01.08.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Taxas.
Comunicado DA nº 58, 01.08.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 57, 01.08.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 56, 10.07.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 55, 10.07.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 54, 10.07.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 48, 12.06.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 47, 12.06.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 46, 12.06.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.07.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 44, 01.06.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado DA nº 43, 01.06.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Taxas.
Comunicado DA nº 42, 01.06.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 41, 01.06.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 40, 10.05.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 39, 10.05.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 38, 10.05.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 34, 03.05.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 33, 03.05.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 32, de 10.04.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 31, de 10.04.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 30, de 10.04.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.05.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 26, de 03.04.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 25, de 03.04.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 24, de 13.03.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 23, de 13.03.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 22, de 13.03.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.04.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 20, de 01.03.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado DA nº 19, de 01.03.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Taxas.
Comunicado DA nº 18, de 01.03.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 17, de 01.03.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
Comunicado DA nº 16, de 13.02.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 15, de 13.02.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 14, de 13.02.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.03.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 10, de 01.02.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 8, de 10.01.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 7, de 10.01.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24.02.2017 para os débitos de ICMS.
Comunicado DA nº 6, de 10.01.2017
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28.02.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
Comunicado DA nº 4, de 02.01.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
Comunicado DA nº 3, de 02.01.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Taxas.
Comunicado DA nº 2, de 02.01.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
Comunicado DA nº 1, de 02.01.2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.